Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
Até nosso próximo post!

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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512 comentários

  1. Data Movimento
    18/03/2021 Certidão Expedida
    Crédito para precatório e RPV (3ª Cont.)
    18/03/2021 Documentos digitalizados
    18/03/2021 Documentos digitalizados
    Olá,Boa Tarde! me chamo Cristian Marcelo.Estou com com esse processo desde 2013,sera que ainda tenho chances de receber essa dinheiro,o valor ja passa de 60 salarios minimos?

    • Cristian,

      Tenho que entender melhor o contexto do que você colocou aqui. Há duas interpretações: Que seu precatório RPV foi expedido, ou que ele já foi pago. É necessário verificar as movimentações anteriores.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Fátima,

      O valor tem correção monetária e juros desde o momento da citação até a expedição do ofício requisitório.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. eu recebi uma carta INSS, no dia 17 de janeiro de 2013, constando um valor a receber no mês maio de 2021.
    quais são as providencia que tenho que toma para Recber este valor que costa na carta.

    • Demerval,

      Isso não tem a ver com precatórios nem RPV. No caso você tem que procurar uma agência do INSS com esta carta para entender o procedimento, mas geralmente já vem junto com o benefício do mês.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Paulo César,

      São 60 dias para o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Meu esposo ganhou causa contra inss já foi o c as cálculo desde dezembro 2020 e até hoje não saiu onde tá o direito da alimentação .

    • Kátia,

      Não tem um prazo para que o cálculo seja feito, pois depende da complexidade e se o INSS concorda ou não com os valores que seu advogado propos.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Entrei no justiça no ano de 2017 pedindo revisão de calculo,
    O juiz deu ganho de causa isso é.
    Requisição de pagamento pelo trf
    Quanto tempo demora?

    • Venceslau,

      Depois do ganho de causa, vem o cálculo dos valores e depois disso a expedição do ofício. Apenas após a expedição do ofício é que se tem um prazo para pagamento, que varia de 60 dias para RPV a até 2 anos para Precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Recebi um RPV em 2020 ref à devolução de Irpf cobrado indevidamente sobre abonos salariais recebidos de 1996 a 2005, esse tipo de RPV é isento de IR? Como declarar?

    • Márcia,

      Restituição é isenta de IR sim. Basta declarar como rendimentos isentos e não tributáveis.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Recebi uma carta do inss dizendo que tem valores para ser pagos em maio.
    Ja vou receber ou do ano que vem

    O meu e menos q 6000 tenho 45 anos

    • Rosemeire,

      Isso não é RPV mas sim uma revisão automática que o INSS faz. Neste caso é necessário verificar o que está na carta.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gracimar,

      Depende do seu processo na verdade. Não tem como te dar um prazo fixo sem saber em que fase ele está.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde, Dr° Breno meu processo relacionado abaixo está assim e não recebi até hoje dia 15/04/2021, o que devo fazer.
    gostaria por gentileza que o senhor me ajudasse a intender, muito grato.

    data Arquivo Descrição Setor
    12/03/2020 Requisição de Pequeno Valor quitado. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    11/10/2019 AUTUADO.

    • Olá Wanderley, tudo bem?

      No seu processo fala que o valor foi pago. Desta forma sugiro procurar o banco em que o tribunal faz os depósitos para verificar sobre os fundos.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. BOA TARDE UMA INFORMAÇÃO TENHO UM PROCESO CONTRA O INSS VOMOS SUPOR QUE TENHO UM VALOR DE 70 MIL REAIS PARA RECEBER EM NOVENBRO E TENHO QUE PAGAR 30 PORCENTO DO ADVOGADO MAS A 8 MESES ATRAZ FOI DEPOSITADO NA CONTA DO ADVOGADO 7 MIL REAIS DE PRECATORIO RPV EU TENHO ALGUM DIREITO A ESTE VALOR AGUARDO RESPOSTA ABRAÇO

    • Aparecido,

      O advogado geralmente tem direito a dois honorários. O primeiro é o contratual que é de um acordo que ele fez com você. O segundo é o sucumbencial. Este honorário é pago diretamente pelo devedor como uma “multa” por ter perdido a ação. Este valor é apenas do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Olá bom dia eu ganhei o processo do INSS e já tenho. a data de recebê o valor dece mês 25/05/2021. eu também recebo os atrasados ?estou sem recebê desde 26/03/2020.
    O juiz já deu a sentença e já fizerão a soma dos atrasados.

    • Diego,

      Os atrasados demoram mais mesmo. Se for RPV são 60 dias depois da definição dos valores e expedição do ofício. Já se for precatório se expedir até o dia 1 de julho, será pago em 2022. Se for depois desta data em 2023.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Waldete,

      Neste caso é necessário que seu advogado entre com o pedido de sequestro de verba para garantir o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Antônio,

      Você deve consultar a movimentação do processo para verificar se há algo citando a expedição de um ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. O prazo para receber, posterior aos 5 procedimentos acima, também é um período longo. No Estado de São Paulo, em determinados cartórios tem que ficar cobrando, é uma lastima.

  18. ola tenho um processo ganho contra o estado de sc
    e la esta escrito assim……
    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial – Aguarda Pagamento 10/02/2021 18:58:15
    Nº do Processo: 5001204-86.2017.8.24.0023 QUANTO TENPO DEMORA PARA RECEBER O PRECATORIO
    DESDE JA AGRADEÇO

    • Clécio,

      Seu precatório é de ano de vencimento 2021, porém o estado de Santa Catarina está pagando precatórios vencidos em 2014. Então vai demorar ao menos uns 3 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Amelia,

      Nenhuma JF do TRF1 tem uma lista, ou local onde se pode consultar todos os pagamentos. Apenas é possível verificar o pagamento através da consulta processual.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Entrei com processo pela justiça federal o juiz deu favorável pra minha calsa o benefício já estou recebendo certinho os atrasados o juíz já deu trânsito em julgado e o INSS já apresentou os cálculos está fazendo 2 meses hoje que o INSS apresentou os cálculos será que vou receber com RPV ou não não o juiz não falou mais nada

    • Vanuza,

      Depende se o seu advogado concordou com os cálculos do INSS ou não. Apenas depois desta concordância, que é expedida a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Estou com uma causa ganha desde 2018 que recebo, 1/2 salário mínimo , mas ainda não recebi os atrasados que é desde 2014, mesmo já sabendo do valor desde novembro deste ano. Como posso saber, que está liberado o pagamento?

    • Olá, Solange! Em primeiro lugar, é importante você buscar a orientação do seu advogado, pois ele poderá te orientar de maneira mais específica. Porém, caso você queira ter uma noção sobre como está o andamento do seu processo e também sobre o pagamento desses valores retroativos, uma dica é dar uma olhada no andamento do processo no site do tribunal em que ele tramitou. Se você não souber o número do processo, você poderá fazer a pesquisa pelo seu CPF. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Emerson! A expedição da RPV e do precatório pressupõe o trânsito do em julgado da ação, ou seja, não deve haver possibilidade de recursos para qualquer instância. Pois, para a expedição do precatório, os valores devem ser incontroversos, o que ocorre após o trânsito em julgado, caso o contrário uma decisão em sede recursal poderia alterar o valor que foi inscrito no precatório ou na RPV. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, tudo bem? Provavelmente, essa movimentação indica que o devedor foi notificado e está ciente a respeito da expedição da sua RPV. Assim, deverá iniciar o prazo de 60 dias corridos para pagamento. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Agnaldo! Em geral, no site do tribunal em que tramitou o processo você consegue encontrar sua RPV. No site, vá até o ícone que indica “precatório e RPV” e tente fazer a consulta pelo seu CPF, nome ou número do processo originário. Em alguns tribunais, não é possível realizar a pesquisa da maneira como expliquei. Se esse for o seu caso, procure seu advogado, ele poderá te orientar. Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Ruberson, tudo bem?
      Pode ser que existam sim precatório e RPV a serem pagos no mesmo processo. Dependerá de como será acordado o pagamento do valor total.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório

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