Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
Até nosso próximo post!

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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512 comentários

  3. O meu advogado não me diz p valor e nem quando vou receber , sei que tenho um valor porque sigo o processo,.Mas p saber valor e data dependo dele .Como faço?

    • Maria da Conceição,

      Se você acompanha o processo, é possível ver no site do tribunal se o precatório ou RPV já foi efetivamente expedido. Com isso, você pega este número e faz a consulta nas requisições de pagamento do tribunal para saber o valor. O prazo depende.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Tenho pagamento dos atrasados do inss pra receber ganho na justiça contra o inss já foi finalizado o processo concluído estou esperando o pagamento

    • Luciana,

      Depois de finalizado o processo se inicia o cumprimento de sentença, que é quando o valor é calculado. Apenas após a concordância das partes, se é expedida a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luciana,

      O pagamento pode ser feito pelo BB ou pela Caixa, mas apenas após o cálculo dos valores e a concordância do INSS com seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa noite.
    Poderia me ajudar,no meu processo saiu isso,o que significa?
    125
    29/01/2021
    18:37:42
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001590R – REQUISITADO P/ (REQ.) ARTHUR BARRETO DA FONSECA PEQUENO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    124
    29/01/2021
    18:37:07
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL (HONORÁRIOS) Nº 20210001591R – REQUISITADO P/ (REQ.) LOURIVAL DOS SANTOS – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    123
    29/01/2021
    18:36:24
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001592R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    122
    29/01/2021
    18:36:22
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210001593R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    121
    29/01/2021
    16:37:25
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO – CERTIDÃO

  10. Depois que transita em julgado e se espera o pagamento de RPV o mesmo corre juros? Porque estou esperando meu RPV ser expedido a mais de 8 meses e até agora só correm prazos pra lá e pra cá e nada de ser expedido..

    • Renata,

      Juros e correção monetária são adicionados desde o dia em que a ação foi iniciada até a data de expedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      Os atrasados sós são pagos bem depois que a pensão ou aposentadoria é estabelecida. É necessário o cálculo dos valores e a concordância entre o INSS e seu advogado, para que a expedição do ofício aconteça e seu pagamento saia.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Foi concedido a implantação do benéfico para meu filho (menor ) a 5 meses
    Porém a um mês foi para julgamento no trf3
    Fevereiro fez 4 anos .
    Demora ser julgado ?

    • Jaqueline,

      Não há prazo para que o julgamento ocorra. É necessário que os recursos que o INSS coloque sejam julgados e o cálculo do valor dos atrasados feito e acordado entre as partes. Com a concessão do benefício, provavelmente o processo já está na parte de cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Benedito,

      A carta de concessão tem um prazo máximo para ser emitida, conforme o processo. Pode variar de 60 a 120 dias para o início do pagamento do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luiz Carlos,

      O melhor é procurar um advogado ou então a defensoria pública para que eles possam te ajudar de maneira mais próxima.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Georgete,

      Você deve verificar com seu advogado se não houve nenhum problema no processo. Caso contrário vocês devem fazer o pedido de sequestro de verbas.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Oi, boa tarde.
    Meu processo está com essa situação:

    Ano da proposta 2021
    Data conta de liquidação 09/09/2019
    Valor solicitado R$ 93.295,55
    Valor inscrito na proposta R$ 96.849,90
    Requisição bloqueada NÃO
    Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    Natureza ALIMENTÍCIA

    O que isso quer dizer? Não entendi a situação da requisição.
    Será pago esse ano?
    Agradeço desde já.

    • Gabriela,

      Sim. Ele deve ser pago até o final de 2021. Quanto a requisição, isso quer dizer que não há impedimentos para o saque, ou seja, após o depósito não precisa de alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Meire,

      Basta verificar com seu advogado a situação do seu processo. Dependendo pode ter direito já constituído ou já pode ter sido negado.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde. Nos casos de pessoa idosa acima de 60 anos e sua dívida ultrapassa 60 salários mínimos, há alguma previsão na legislação do RPV que possa ser requerido por este meio ao invés de Precatório?

    • Daniel,

      Não. Deve ser expedido o precatório e feito o pedido de pagamento de prioridade, no qual o pagamento de precatório tem uma fila especial, mais rápida do que o normal. O limite de pagamento de prioridade é de 5 vezes o valor da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luzia Onézia,

      Depende de quando se iniciou o seu processo e se já foi expedido ou não ofício requisitório. Sugiro pedir ajuda ao seu advogado porque ele tem como te dar uma posição melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Aloísio,

      Você deve pedir a planilha de cálculo ao seu advogado ou esperar que a RPV seja oficialmente expedida para ter acesso ao ofício requisitório, onde consta essa informação.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Oi meu processo esta assim Ano da proposta 2022
    Data conta de liquidação 04/04/2020
    Valor solicitado R$ 71.400,00
    Requisição bloqueada NÃO
    Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    Natureza ALIMENTÍCIA
    Oque isso significa se puder me ajudar

  23. Estou tratando de stress, depressao, ansiedade crônica, transtorno bipolar , pânico, tudo gerado por extremo.no trabalho e descaso INSS. Sozinha, divorciada, sem renda, médica paga com vaquinha de família para tratamento sem retorno. Já cheguei a perder memória na rua e quase morri atropelada. Tenho crise diretas choro, visões, tristezas, ansiedade crônica. Desde 2015 brigando com INSS para rever um auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, que e o recomendo pela piquisatra sempre. Tudo indeferido. No último processo juz ordenou que pagassem auxílio doença, todos atrasados e que cumprisse a sentença em 2 meses , pois nem recorreram por ser pela segunda bebês . Já tentei me matar, não me importo de dizer.Estou cansativa, sozinha, sem ajuda , dependendo de vaquinha para pagar médico psiquiatra e psicologia pois posto saúde não tem. Médica devido meu quadro, não libera mais trabalhar. Estou incapaz e cada dia pior. Perdendo memória, crises e crises…só morrendo. Saiu a última sentença que o INSS tinha que me pagar auxílio doença e do parar se eu ficasse apta , me pagasse a rpv definida dos atrasos e a possibilidade da aposentadoria. Estou cansada…perícias e perícias indeferidas. Tenho perdido memória, crises na rua, tentativa de morreram. Acabaram comigo. A última sentença agora eu conseguir do juiz da segunda vara de Contagem, sentença de auxílio doença sem prazo para parar e pagamento RPV. Desde fevereiro de 2020. Nem recorreram pois ultrapassou o tempo deles . Mas mesmo assim até hoje sem cumprir sentença. Depois do juiz … Vou pedir para o papa fazer eles cumprir a sentença? Não tenho renda nenhuma… Sempre trabalhei demais. Agora preciso de ajuda. Estamos em março de 2021. Nada. O judiciário não liberou. Quem manda mais que o juiz? Quando irão cumprir a sentença? Quando eu morrer? Mato todos antes. Meu limite não existe mais. Estou mal. Preciso receber minha rpv e o auxílio doença se cessar até que se prove o contrário.socorro. não tenho condições de fazer mais nada. O papa? Trabalho desde cedo … adoeci, me ignoram. Quero. Receber . O que fazer???? Ser Presidente, INSS, órgãos responsável. Por favor…. socorro.

    • Joana,

      Lamento ouvir sobre sua situação. No caso se o INSS não recorreu e não pagou o seu advogado deve entrar com um pedido de sequestro de verbas para que o pagamento seja realizado o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá!

    Tenho uma requisição de pequeno valor para receber. Na sentença, diz que os juros de mora devem incidir a partir da citação da União até a data da requisição.

    Que data da requisição é essa?

    É a data da sentença?
    Ou é a data do despacho que disse: “expeça-se e envie-se o respectivo requisitório ao TRF, intimando-se antes as partes para manifestação”?
    Ou é a data em que a União foi intimada desse despacho?

    Obrigada.

    • Ana,

      Data de requisição é a data em que a RPV foi expedida. Após esta data, incide apenas correção monetária.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Tenho uma requisição de pequeno valor para receber. Na sentença, diz que os juros de mora devem incidir a partir da citação da União até a data da requisição.

    Que data da requisição é essa?

    É a data da sentença?
    Ou é a data do despacho que disse: “expeça-se e envie-se o respectivo requisitório ao TRF, intimando-se antes as partes para manifestação”?
    Ou é a data em que a União foi intimada desse despacho?

    Obrigada.

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