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Por que não consigo vender minha Requisição de Pequeno Valor?

RPV, RCL,  DCL, são tantas siglas que até lembra uma canção antiga repetida por vários de nós nas brincadeiras de criança: “uni duni tê, ô salamê minguê”. Como entender essas e outras letrinhas quando falamos em precatórios e em Requisição de Pequeno Valor?

Para te ajudar a compreender melhor esse mundo (não tão lúdico como as cantigas de criança), vamos falar sobre as RPVs. Além do significado, queremos explicar por que às vezes é tão difícil vendê-las.

Afinal, o que é Requisição de Pequeno Valor?

Enfim, vamos começar com o básico. RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor. Foi criada pela Emenda Constitucional 37/2002  com o objetivo de facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores e trazer mais agilidade e eficiência às decisões judiciais.

No entanto, a lei ficou conhecida como a “emenda do calote”, já que forçou a administração pública a destinar apenas de 1,5% a 2,0% do  previsto em seu orçamento anual  para o pagamento de precatórios. A regulamentação foi feita por intermédio da Resolução 122/2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

De qualquer forma, RPV é uma requisição de pagamento direcionada a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. É similar a um precatório, mas se diferencia pelos valores menores e prazos mais curtos de pagamento. De acordo com a lei 10.259 de 2001, o prazo para quitação é de, no máximo, 60 dias a partir da data de emissão.

Quais são os valores para estados e municípios?

Nos casos dos estados e Distrito Federal, são consideradas Requisições de Pequeno Valor as dívidas de até 40 salários mínimos. Já para os municípios, esse valor é reduzido para 30 salários mínimos. Vale ressaltar que a lei pode fixar esses tipos de RPVs em valor inferior ao teto de 40 ou 30 salários mínimos, a partir  do valor do teto da Previdência Social.

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) cada ente da federação (União Federal, Estados, Municípios, etc.) tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento como requisição de pequeno valor (desde que isso seja feito por lei própria).

Como funciona o mercado para venda de RPV?

O mercado de RPVs e precatórios também tem sido alvo de muitos aproveitadores. Por isso, é preciso cautela ao adquirir ou vender um precatório ou Requisição de Pequeno Valor. A recomendação é sempre contar com o acompanhamento de um advogado.

Esses documentos são títulos de crédito emitidos contra a administração pública. Ou seja, é um patrimônio e deve ser cedido mediante escritura pública de cessão de créditos e registrado no Tribunal de Justiça.

O que avaliar na hora de comprar ou vender?

Os cuidados para adquirir uma RPV devem ser os mesmos que você segue ao se comprar uma casa, por exemplo. Então, consulte certidões negativas de débitos fiscais, processos cíveis e trabalhistas.

Outra dica é conhecer o passado de quem vende. se o proprietário possuir dívidas que vierem a recair futuramente sobre esse título o comprador pode acabar ficando apenas com o direito de regresso contra quem vendeu.

Um dos principais motivos pelos quais as instituições, principalmente financeiras, não têm interesse em comprar RPV é devido ao fato de não haver deságio. É o que ocorre no caso dos precatórios, ou seja, do ponto de vista operacional não é  viável, pois não traz benefícios financeiros. Além disso, há o risco atrelado à transferência da titularidade, que pode não ser obtida antes do pagamento, estimado para ocorrer em até 6 meses.

Como é creditada a Requisição de Pequeno Valor?

Os valores da RPV, da mesma forma que os precatórios, são creditados em uma conta judicial à disposição do beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, instituições bancárias vinculadas à União.

Portanto, o crédito poderá ser levantado em qualquer agência das instituições responsáveis pelo pagamento dentro do território nacional. Para isso, o titular só precisa apresentar o RG/CPF e comprovante de residência atualizado.

Em alguns tribunais de justiça, o saque é feito sem o alvará de levantamento. Assim, o credor pode acabar negociando a RPV com uma instituição e receber dela. Porém, ao não fazer a transferência de titularidade, ele poderá receber duplamente, o que gera uma insegurança jurídica em bancos e fundos de investimentos. Vale lembrar que é uma operação viável apenas para pessoas físicas e advogados.

Gostou de se aprofundar mais no universo da Requisição de Pequeno Valor? Se quiser saber mais sobre valores, regras, tipos de RPVs e mercado de vendas ou até mesmo sobre precatórios, entre em contato com a gente por e-mail ou pelo telefone (31) 3181-0270.

8 Comentários
  • Vanderlei Antônio da Costa
    Postado às 12:15h, 30 maio Responder

    Se uma RPV tem que ser paga em 60 dias , porquê eu estou esperando a mais de 3 anos ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:33h, 01 junho Responder

      Vanderlei,

      Cada caso é um caso. A RPV já tem que ter sido expedida para que se inicie o prazo de 60 dias. Além disso é necessário verificar se o valor já não foi recebido e está parado no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosemeire
    Postado às 13:41h, 02 agosto Responder

    Como saber se o rpv já foi sacado pelo advogado? Aparece depositado no site do PGE desde janeiro de 2019, mas todas as vezes que mando email ao advogado ele diz que ainda não foi sacado porque falta a fazenda pública depositar os juros, mas eu não consigo saber se o advogado já sacou ou não. Tenho medo de estar sendo enganada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:59h, 10 agosto Responder

      Rosemeire,

      Você consegue fazer a consulta no banco onde o valor foi depositado e também consultando o processo, seja no fórum ou no site do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José RIBAMAR Pereira de Andrade
    Postado às 12:49h, 12 dezembro Responder

    Como antecipo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:21h, 15 dezembro Responder

      José Ribamar,

      Para antecipar o recebimento há algumas alternativas. Confira neste post aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • VT
    Postado às 11:54h, 09 março Responder

    Uma amiga advogada está oferecendo venda de parte do rpv por %30 por um valor x
    ou seja, uma especie de investimentos que preciso fazer com ela em um RPV

    Quais medidas devo tomar para minha segurança?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:05h, 15 março Responder

      Victor,

      O problema da RPV é que você não terá tempo hábil para fazer a habilitação no processo. Desta forma, deve haver uma relação de confiança com sua amiga, para ter certeza que ela não sacará o dinheiro ela mesma, depois de vender. Você pode fazer além de um contrato, uma procuração, na qual ela autoriza você a fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

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