Atualizado em 28 de janeiro de 2020
Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.
E isso acontece porque ao visualizar a situação do precatório como paga, a maioria das pessoas entende que a quantia já foi liberada para o recebimento. Só que não é bem assim que o sistema funciona.
Quando o status de depósito efetuado aparece no sistema do Tribunal de Justiça, quer dizer que a Procuradoria – seja da Fazenda do Estado ou do Município – liberou o valor correspondente ao pagamento do precatório na conta do Juízo, onde ocorre a tramitação do processo. Acontece que isso não significa que a quantia já foi liberada.
E, acontece muito do estado ou município postergar, até por décadas, o pagamento desses Precatórios.
Nova regra de pagamento
Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 94, que determina um novo sistema de pagamento de Precatórios. Agora, de a norma estabelece que:
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial.
Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios. Antes, a norma previa o pagamento em até 15 anos, agora o Supremo Tribunal Federal(STF) reduziu esse prazo para 5 anos.
O esperado é que, até 2020, pelo menos metade recurso destinado aos Precatórios seja para pagamento dos títulos atrasados. Considerando a ordem cronológica de apresentação.
Durante esse regime especial de pagamento, a outra metade do recurso financeiro poderá ser usado para negociação de dívida. Ou seja, poderá ser negociado o pagamento imediato, porém com redução máxima de 40% do valor a receber. Isso, desde que não hajam recursos pendentes.
Como ocorre o pagamento?
Não há regra e nem prioridade de pagamento entre um precatório de origem alimentar ou não-alimentar. Ou seja, os Precatórios deveriam ser pagos na ordem cronológica de apresentação.
Entretanto, a Constituição Federal prevê que Precatórios alimentares sejam pagos antes dos não-alimentares. E, via de regra, os preferenciais, antes de qualquer outro.
Dessa forma, podemos dizer que a ordem de pagamento é Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar.
Exceção à regra: pagamento preferencial
Como você já viu, em tese, o pagamento dos Precatórios segue uma ordem cronológica. Porém, existe uma “fila preferencial” que antecipa o acerto da dívida com beneficiários que têm 60 anos ou mais. também têm preferência portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
Entre as doenças que se encaixam nesse exceção, estão:
a) Tuberculose ativa
b) Alienação mental
c) Neoplasia maligna;
d) Cegueira;
e) Esclerose múltipla
f) Hanseníase
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave
i) Doença de Parkinson
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Nefropatia grave;
l) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
m) Contaminação por radiação
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Hepatopatia grave
p) Moléstias profissionais – adicionado depois pela Resolução de 123/2010
Porém, nesses casos específicos, a quantia paga é limitada à da requisição de pequeno valor (RPV), débito pago diretamente sem precatório. De acordo com a emenda constitucional número 62 de 9 de dezembro de 2009 que altera o artigo 100.
Qual o processo burocrático para o pagamento de Precatórios?
Para o valor correspondente ao precatório chega até o beneficiário, ocorre todo um processo que passa de A explicação que está lá em cima mas do começo de tudo até chegar em você para receber algo do governo
1) Decisão judicial que condena a União, Estado ou Município
2) Presidente do Tribunal emite um precatório com uma numeração específica
3) O Tribunal de Justiça recebe, organiza e inclui o precatório na lista cronológica
4) O ente Público é noticiado e deve incluir o valor do precatório no orçamento da entidade.
Entretanto, mais uma vez, o processo não é assim tão simples e imediato. Precatórios enviados 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Já Precatórios enviados após essa data só serão incluídos no orçamento do ano subsequente.
A partir daí, existem duas maneira de receber os valores estipulados pela ação judicial: Em parcela única: se aplica aos débitos de natureza alimentícia ou de forma parcelada: se aplica aos débitos de natureza comum.
Renúncia de valores
Se você não se encaixa em nenhum dos requisitos preferenciais, infelizmente não há como alterar a ordem cronológica. E você vai precisar aguardar o tempo necessário para receber o valor integral do seu precatório.
Mas se você tem urgência em receber o que tem direito, a renúncia de valores é uma possibilidade. Ou seja, renunciando parte do valor para que ele possa ser pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ao fazer isso, o precatório é excluído da ordem cronológica de pagamento e enviado à Vara de origem. A partir daí, segue as regras de pagamento de um RPV.
Então, se você já recebeu sinta-se vitorioso! Se ainda não recebeu, não desanime nem perca a esperança.
E, lembre-se que se precisar adiantar o recebimento, você tem duas opções: renúncia de valores ou da venda de Precatórios. Tem dúvida sobres qual decisão tomar? deixa aqui no comentário ou nos mande um email para que a gente possa te ajudar!
Bom dia.
Primeiramente gostaria de agradecer por poder nos ajudar nestas informações ao qual muitas vezes nos deixa de mãos atadas. Poderia me tirar uma dúvida, tenho o Processo DEPRE:0118474-89.2017.8.26.0500 referente ao processo originário: 0002724-22.2017.8.26.0053 contra a CBPM, ao qual vi que o pagamento foi realizado no dia 30/08/2019, a ação foi conjunta num grupo de 16 pessoas, gostaria de saber se o valor que apresenta quando busco pelo meu CPF: 32342147864 é o valor que destina ao grupo ou valor individual já que não estou como a credora principal? E se após este pagamento o mesmo tem ainda um prazo para receber em conta?
Muito obrigada
Gisele,
Ao consultar ambos os processos não tem nenhuma movimentação sobre pagamento. Se você puder colocar aqui a movimentação em que viu isso poderei te ajudar melhor.
Fico no aguardo 🙂
Olá Breno, peguei as informações neste site https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx
Dai consultei em pagamentos precatórios e como credor meu CPF, com isso apareceu um documento com o PDF que informa:
CBPM – CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Natureza de Crédito: ALIMENTARES
Número e Ano do EP: 11847489/2017
Credor Principal: Sandra Regina Farias
Número do Processo Originário: 0002724-22.2017.8.26.0053
Ordem Cronológica/Ano: 502/2019
Nome
Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas
Marco Aurelio Vieira de Faria
Wladimir Ribeiro Junior
Advogados – Credora
Mauro Del Ciello
Pagamentos do Processo
Data 30/08/2019
Valor (R$) 127.657,28
Drª primeiro obrigado pelo retorno a minha duvida, porém preciso de mais um favor, deixei meu e-mail para o Drª e gostaria se fosse possível me retornar por ele porque recebi uma mensagem da advogada que esta com o nosso processo de precatório que me deixou muito confuso.. se o Drª puder me retornar para eu encaminhar este e-mail ficarei muito grato!
Reginaldo
Bom dia Doutora
Gostaria de saber o seguinte: Tenho precatório está no TJSP contra a fazenda do Estado SP, somos em 30 pessoas no processo, ocorre que 13 vão receber após calculos de 30.08.19, e eles tem mais de 60 anos. Nós que não temos, continuamos na fila ou tem que ser pago pra nos tambem e extinguir o processo. Pode pagar apenas uma parte das pessoas
Isabel,
Se os precatórios estão individualizados, é como se a ação coletiva fosse individual, do ponto de vista da execução. Assim, apenas quem tem prioridade por idade ou doença grave receberá primeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá. Estou em uma execução contra o município de Nova Módica – MG. O precatório ainda não foi inscrito, mas vi que há dois precatórios na fila e creio que estão vencidos. Caso o ente não pague, o que fazer?
Rogê,
Infelizmente não tem muito o que fazer. Se os precatórios já estão vencidos é esperar a boa vontade dos políticos para fazer o pagamento. Se não estão, é diferente, já que se eles atrasarem estando em dia, existem sanções contra a administração.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, existe um espólio aberto e a inventariante não informou ao espólio e recebeu o valor do precatório e pior não fez a divisão correta dos valores e não pagou o imposto de renda deixando uma dívida na receita federal, existe possibilidade de recuperar esse recurso? OBS: A inventariante já faleceu e ficou apenas como bem para ela uma quantia de 150 mil. O precatório recebido foi de 500 mil.
Outra pergunta, é obrigado o precatório ser informado ao espólio?
Me salve!
Junior,
Se o espólio foi habilitado no processo e ela era a inventariante, sim, o precatório deveria ter sido informado. Agora se ela foi habilitada como herdeira direta, mesmo que houvesse outros herdeiros não era necessário informar. Para tentar recuperar o recurso vocês devem fazer uma ação contra o espólio da falecida para tentar reaver este dinheiro ou pagar a dívida na receita federal. Daí seria uma briga com os herdeiros dela.
Espero ter ajudado 🙂
continuando…
Quando a mesma recebeu o precatório, ela usava uma certidão de casamento, mas já estava separada de fato, existia um processo de união estável aberto so esperando decisão judicial, que após a sentença anulou a certidão de casamento. Mas enquanto não saiu a decisão de união estável ela usou a certidão e fez o saque, tem como penalizar alguém? o Sindicato que atuou como representante dela? a instituição financeira que liberou o saque? A justiça que autorizou? O valor liberado foi depositado em uma conta pessoal da inventariante, isso é possível?
Junior,
Aparentemente a inventariante agiu de má-fé. Assim, como não há um registro único de certidões de casamento, não tem como saber se a certidão é válida ou não apenas analisando o documento. Desta forma creio que o estado não pode ser responsabilizado por isso. Quanto ao sindicato talvez o pensamento seja o mesmo.
Quanto a questão da conta, o precatório é recebido numa conta judicial e depois pode ser transferido para qualquer conta do mesmo titular, a não ser que o espólio tivesse uma conta aberta em seu nome.
Espero ter ajudado 🙂
Olá;
Tenho um precatório estadual para receber ao qual já foi disponibilizado o valor no TJ/SP e publicado no DJE em 7/12/2-18. Acompanhando as movimentações desse processo eu me deparei com a seguinte frase:
14/10/2019 Certidão de Cartório Expedida
C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que deixo de cumprir o determinado na decisão às fls. 1547/1548, 1.7, considerando a impugnação da executada às fls. 1562/1584. Nada Mais
e no local físico está: 14/10/2019 00:00 – Cartório – baixa sem guia 14/10/19
O que significa?
Obrigada!
Maria Salete,
O devedor pediu a impugnação da execução, ou seja, que ela fosse interrompida, por algum motivo. O juiz acatou o pedido do devedor. Assim sugiro verificar com seu advogado para entender o que pode ter levado a suspensão do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
estou esperando um dinheiro da uniao faz anos quuando ligo na assoçiasao de advogados q eu pago porque sou
pensionista do governo federal a secretaria da assosiaçao diz q esta no precatorio isso ja vai fazer quase 13 anos
devo recorrer a um outro advogado?
Patrícia,
Depende de quando virou precatório na verdade. Processos no Brasil demoram uma média de 10 anos. Assim, infelizmente, apenas pelo prazo não está fora. Agora se você não sente confiança em seu advogado ou ele não passa as informações que necessita, você pode trocar por outro a qualquer momento do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Meu pai tem 77 anos e tem um precatório da prefeitura municipal de são paulo com natureza alimentares, consultando o site do TJSP , em informações do precatório, pagamentos o credor , consta da data de 30/04/2019 um valor em pagamentos ao credor, saberia informar se ainda demora muito pra ele receber .
Obrigado e parabéns pelo blog.
Olá Márcio, tudo bem?
Depende de quando o advogado fez o pedido do alvará de levantamento. Após o pedido o alvará costuma demorar algo entre 60 a 120 dias, dependendo do juiz. Assim deve estar para sair, ou já deve ter saído. Sugiro procurar seu advogado para saber sobre o alvará.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório municipal alimentar não prioritário, de um processo de 1997, Em 11/2017 assinei um acordo abrindo mão de 40% (de um valor total que seria em torno de 100 salários minimo). Há um prazo médio para vc recebimento deste?
Maurício,
Já que foi em 2017, o valor já deveria ter sido depositado no ano passado. Se não foi até agora sugiro que procure a prefeitura ou o tribunal para entender o que pode ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE. Eu tenho um processo que foi aberto no ano de 2009. Em 28/09/2016 eu ganhei o processo em ultima instancia, e foi deferido o pagamento, porem ate hoje 09/11/2019, nao foi realizado o pagamento. A atualizacao segue como: Aguardando pagamento. Lendo essa noticia, eu fiquei na duvida, o novo prazo para que esse pagamento seja realizado, eé de 5 ou 15 anos? Poderia me ajudar com essa informação por gentileza?
Fernanda,
Depende de vários fatores na verdade. Do tamanho da fila do devedor, se seu precatório é alimentar ou comum. E só o fato de ter ganhado em última instancia ainda não quer dizer que você tem um precatório, porque depois do transitado em julgado tem o cumprimento de sentença no qual os cálculos são apresentados.
Espero ter ajudado 🙂
tenho precatório prioritário estou no orçamento 2020 fila cronologica 138 , será que tenho chance de ser pago em 2020 ?
Rafael,
Depende do devedor na verdade. Se ele está em regime geral, ou seja, paga seus precatórios em dia, você receberá ano que vem sim. Mas se tiver em regime especial é necessário verificar qual o ano de vencimento do último precatório pago.
Espero ter ajudado 🙂
Estou querendo fazer um empréstimo no site sugeriu para mim fazer o seguro precatório o que significa isto?
Nilza,
Este seguro precatório não tem nada a ver com os precatórios não. Assim eu não sei o que isso pode significar. Mas se para realizar um empréstimo você tem que pagar algo antes, tome cuidado pois pode ser golpe.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Meu precatório diz o seguinte: em 30/10/2019 consta o sétimo pagamento realizado pelo deprê o qual contempla a herdeira fulana de tal. Aí achei a listagem de pagamentos que diz E.P número 8625/2014 ordem cronológica 347/2016 o que significa
Obrigada
Marilda,
EP e ordem cronológica são para fins de controle do tribunal. São quando o processo foi inscrito e a posição dele na fila. Já se o pagamento foi feito, provavelmente por questão de prioridade por idade, basta aguardar o alvará de levantamento para que o saque seja realizado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
um precatório que já foi despachado para pagamento imediato, onde no status do precatório aparece: “Alvará enviado ao banco”, tendo entregue toda a documentação com as contas dos herdeiros (autor da ação já faleceu), o pagamento não é feito de imediato, uma vez que o alvará já foi enviado para o banco? há um prazo para liberação desse valor? Esse prazo é lei, ou é regra de banco?
Cristina,
A liberação acontece em até 48 horas do envio do ofício ao banco. A não ser que o dinheiro será sacado em espécie, daí o banco pede mais um prazo de até 72 horas. Não existe nada na lei, é mais um tempo de processamento de informações do banco. Antigamente quando tudo era físico, o tempo era maior. Hoje como tudo é digital, não há porque ter um atraso maior que 48 horas.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria que se possível você desse uma olhada no seguinte processo: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=72e8426db786d25aef8443089618936257181be1c9d23deb
Antes era uma RPV, agora passou a ser um precatório (pelo valor) creio eu. Gostaria de saber como se dará o pagamento.
Aproveito para agradecer pela sua iniciativa em criar um blog tão bom e útil como este. Meus parabéns!
Desde já agradeço.
Grande abraço
Mariana,
Pelo link que você colocou deu acesso negado. Você tem como enviar o número do processo?
Fico no aguardo 🙂
gostaria de saber porque meu processo de precátoria esta parado a tanto tempo.
processo 001/1.09.0304339-8
Jussara,
Preciso saber o tribunal para fazer esta consulta. Assim que me informar consigo te ajudar.
Fico no aguardo 🙂
Meu precatório foi pago pela prefeitura do município de São Paulo em julho de 2019, quanto tempo demora em média para liberação do alvará de levantamento, uma vez que tenho 70 anos obrigado
José,
A liberação depende de cada juiz na verdade. E também de quando o seu advogado fez o pedido do alvará de levantamento. No geral demora-se até 4 meses para causas únicas e até 1 ano para causas coletivas.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,Breno!
Gostaria de saber qual o prazo para o Município pagar o valor da precatória após a emissão?
Minha precatória será paga por prioridade doença grave.
Meu processo se encontra em cumprimento de sentença em media levara quanto tempo até chegar na fase de emissão de precatória?
Meu processo tramita em Biguaçu SC.
Nº do Processo: 5003952-71.2019.8.24.0007
Órgão Julgador: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
Classe da ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
Obrigado,Fico no aguardo!
Olá Juliano, tudo bem?
O município de Biguaçu está pagando precatórios vencidos em 2018. Assim, se isso se manter, você deve receber até 2022.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
E quando o valor já se encontra no banco e ainda não foi liberado porque necessita do alvará?
Há alguma forma de antecipar esse alvará?
O valor já está numa conta juridica em meu nome da CEF.
Jéssica,
É necessário pedir o alvará de levantamento para o tribunal para que o saque seja feito. Não há como pedir o alvará antes do valor ser depositado. E o alvará também tem um prazo de validade para ser utilizado.
Espero ter ajudado 🙂
Somos três irmãs herdeiras de precatórios alimentícios estadual.Recebi uma parte pois tenho uma doença cronica.Minhas irmãs por idade estão para receber.Pergunto: Como posso receber o restante que me é devido?
Marisa,
O restante você tem que aguardar a fila cronológica de pagamento. Ou então pode fazer um acordo com o devedor para receber o restante com desconto. Ou ainda vender o crédito restante.
Espero ter ajudado 🙂
Bom eu gostaria de saber quanto tempo mais ou menos demora para receber precatório meu Meu processo tramita em Nova Odessa SP.
Nº do
Precatório (0000415-72.2017.8.26.0394) (01)
Processo: 0000415-72.2017.8.26.0394
Órgão Julgador: 1ª Vara Judicial – Foro de Nova Odessa
Lucas,
O município de Nova Odessa está em dia com seus pagamentos, assim o pagamento se ainda não foi feito não deve passar do mês de janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
No caso em que o mandado de levantamento em uma ação coletiva já foi enviado ao banco para crédito em conta corrente, mas houve um andamento posterior solicitando manifestação da exwcutada, neste caso a Prefeitura de São Paulo, qual será o.próximo passo e qual o.tempo estimado para recebimento desse valor em precatório?
Nicea,
Tem que entender melhor sobre esta manifestação da executada. Se é sobre os valores efetivamente pagos, a menor, ou então se há algum problema no processo. Porque dependendo isso pode emperrar o processo por muito tempo, ou não impedir o saque.
Assim não tenho como estimar um tempo para recebimento, infelizmente.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, gostaria de saber o seguinte, o precatório foi aprovado em julho de 2017, e da ordem cronologica está em terceiro para o orçamento de 2019. Foi uma ação contra a União. Até qndo sairá ? Pelo menos p ter uma noção. Desde já obrigada, seu blog é bem informativo, Parabéns!!!
Patrícia,
Se é um precatório federal, com orçamento de 2019 já é para ele ter sido pago. Daí depende da liberação do alvará de levantamento. Se não houve o pagamento, deve ter tido algum problema com o seu processo. Daí sugiro procurar seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigada!! Vou ver com o advogado.
Ele comentou algo sobre o juiz daqui da vara de origem ter q analisar o caso e fazer a liberação para pgto. Será que isso acontece mesmo?!
Patrícia,
Ele deve estar se referindo ao alvará de levantamento. Após o pagamento o juiz tem que liberar o saque. Para isso ele verifica o processo antes de determinar a liberação.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Meu precatorio estadual FOI PAGO PELA FAZENDA PUBLICA SP EM 31/10/2019 ,QUANTO TEMPO EM MEDIA PARA PODER ENFIM RECEBE LO , QUAL O TEMPO MEDIO DE TRAMITAÇAO ENTRE JUSTIÇA E UPEFAZ ?
GRATO
Alexandre,
Depende de quando seu advogado pediu o alvará de levantamento. Mas no geral em SP, o tempo médio para liberação varia entre 6 meses a 1 ano.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um processo, que era do meu pai porem com o falecimento dele foi passado para minha mae, e tem algo sobre precatórios… Poderia desvendar esse processo por favor?
5003042-18.2013.4.04.7000
Aline,
O precatório foi expedido e está previsto para pagamento em 2021.
Espero ter ajudado 🙂