Atualizado em 28 de janeiro de 2020
Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.
E isso acontece porque ao visualizar a situação do precatório como paga, a maioria das pessoas entende que a quantia já foi liberada para o recebimento. Só que não é bem assim que o sistema funciona.
Quando o status de depósito efetuado aparece no sistema do Tribunal de Justiça, quer dizer que a Procuradoria – seja da Fazenda do Estado ou do Município – liberou o valor correspondente ao pagamento do precatório na conta do Juízo, onde ocorre a tramitação do processo. Acontece que isso não significa que a quantia já foi liberada.
E, acontece muito do estado ou município postergar, até por décadas, o pagamento desses Precatórios.
Nova regra de pagamento
Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 94, que determina um novo sistema de pagamento de Precatórios. Agora, de a norma estabelece que:
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial.
Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios. Antes, a norma previa o pagamento em até 15 anos, agora o Supremo Tribunal Federal(STF) reduziu esse prazo para 5 anos.
O esperado é que, até 2020, pelo menos metade recurso destinado aos Precatórios seja para pagamento dos títulos atrasados. Considerando a ordem cronológica de apresentação.
Durante esse regime especial de pagamento, a outra metade do recurso financeiro poderá ser usado para negociação de dívida. Ou seja, poderá ser negociado o pagamento imediato, porém com redução máxima de 40% do valor a receber. Isso, desde que não hajam recursos pendentes.
Como ocorre o pagamento?
Não há regra e nem prioridade de pagamento entre um precatório de origem alimentar ou não-alimentar. Ou seja, os Precatórios deveriam ser pagos na ordem cronológica de apresentação.
Entretanto, a Constituição Federal prevê que Precatórios alimentares sejam pagos antes dos não-alimentares. E, via de regra, os preferenciais, antes de qualquer outro.
Dessa forma, podemos dizer que a ordem de pagamento é Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar.
Exceção à regra: pagamento preferencial
Como você já viu, em tese, o pagamento dos Precatórios segue uma ordem cronológica. Porém, existe uma “fila preferencial” que antecipa o acerto da dívida com beneficiários que têm 60 anos ou mais. também têm preferência portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
Entre as doenças que se encaixam nesse exceção, estão:
a) Tuberculose ativa
b) Alienação mental
c) Neoplasia maligna;
d) Cegueira;
e) Esclerose múltipla
f) Hanseníase
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave
i) Doença de Parkinson
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Nefropatia grave;
l) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
m) Contaminação por radiação
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Hepatopatia grave
p) Moléstias profissionais – adicionado depois pela Resolução de 123/2010
Porém, nesses casos específicos, a quantia paga é limitada à da requisição de pequeno valor (RPV), débito pago diretamente sem precatório. De acordo com a emenda constitucional número 62 de 9 de dezembro de 2009 que altera o artigo 100.
Qual o processo burocrático para o pagamento de Precatórios?
Para o valor correspondente ao precatório chega até o beneficiário, ocorre todo um processo que passa de A explicação que está lá em cima mas do começo de tudo até chegar em você para receber algo do governo
1) Decisão judicial que condena a União, Estado ou Município
2) Presidente do Tribunal emite um precatório com uma numeração específica
3) O Tribunal de Justiça recebe, organiza e inclui o precatório na lista cronológica
4) O ente Público é noticiado e deve incluir o valor do precatório no orçamento da entidade.
Entretanto, mais uma vez, o processo não é assim tão simples e imediato. Precatórios enviados 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Já Precatórios enviados após essa data só serão incluídos no orçamento do ano subsequente.
A partir daí, existem duas maneira de receber os valores estipulados pela ação judicial: Em parcela única: se aplica aos débitos de natureza alimentícia ou de forma parcelada: se aplica aos débitos de natureza comum.
Renúncia de valores
Se você não se encaixa em nenhum dos requisitos preferenciais, infelizmente não há como alterar a ordem cronológica. E você vai precisar aguardar o tempo necessário para receber o valor integral do seu precatório.
Mas se você tem urgência em receber o que tem direito, a renúncia de valores é uma possibilidade. Ou seja, renunciando parte do valor para que ele possa ser pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ao fazer isso, o precatório é excluído da ordem cronológica de pagamento e enviado à Vara de origem. A partir daí, segue as regras de pagamento de um RPV.
Então, se você já recebeu sinta-se vitorioso! Se ainda não recebeu, não desanime nem perca a esperança.
E, lembre-se que se precisar adiantar o recebimento, você tem duas opções: renúncia de valores ou da venda de Precatórios. Tem dúvida sobres qual decisão tomar? deixa aqui no comentário ou nos mande um email para que a gente possa te ajudar!
Breno.
Parabéns pelo seu site muito esclarecedor.
Eu tinha um precatório referente ao inss que saiu agora em 2019.
Meu advogado pegou comigo durante o processo uma procuração para movimentar os valores quando liberados.
Porem ja se passaram uma semana dessa liberação e ate agora não vi o dinheiro, Segundo ele a agencia esta sobrecarregada ( em outras palavras o gerente não esta dando conta do serviço ) sei que existe um processo de digitalizar a conformidade enviar para brasília e no prazo de 5 dias ele tem o retorno e faz a liberação.
Gostaria de saber se a ineficiência deste gerente ou a má vontade de agilizar os processos tem alguma implicação judicial pois os beneficiados poderiam estar colocando suas dividas em dia evitando os juros abusivos do mercado ou ate mesmo aplicando nas oportunidades de negocio. O mesmo pergunto para o escritório que fez o processo qual o prazo legal que eles tem para fazer o resgate e tirar seus honorários e liberar a parte do beneficiário.
Conforme sua experiencia qual o conselho voce me daria, qual o tempo maximo liberação do dinheiro, quais os passos devo tomar depois de esgotado esse tempo. (obs; A morosidade do gerente me foi informada pelo escritório de advocacia)
Olá Vicente, tudo bem?
Muito Obrigado! Ficamos felizes em poder te ajudar 🙂
A princípio essa morosidade, que no caso seria ineficiência dos serviços públicos, não teria como ser contornada ou apressada. Não sei se o número de precatórios é uma justificativa plausível, já que o saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil (dependendo do banco em que o dinheiro foi depositado). Assim os credores ficariam espalhados em várias agências. Você mesmo pode ir fazer o saque ou fazer a consulta em uma agência qualquer.
Já na questão da retirada pelo advogado, como em tese, tanto você quanto ele podem fazer o saque não há uma previsão de tempo legal para o repasse para você. Mas, na teoria, o dinheiro deveria ser repassado imediatamente a você, já que não teria motivos para que ele ficasse com um dinheiro que não é dele em conta.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde…O advogado de minha Mãe enviou documentos Informando Ela de que sua precatoria estava liberada para pagamento. Porém quando Ela Vai na agencia de destino para receber, aparece a mensagem ….Agencia não liberada para pagamento….
O aue Seria isso?
Olá Cris, tudo bem?
Agência não liberada para pagamento pode significar que você tem que ir a uma agência específica para fazer o saque ou então que o saque ainda não efetivamente liberado, seja por tempo de processamento ou por causa da falta do alvará de levantamento do dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno tudo bem? O precatório do meu marido já julgado e executado em 2017 no município de Mairinque que ate hj não foi pago procuramos saber e disseram que esse.ano vão liberar meu.marido ligou pra prefeitura e o secretario de finanças informou que ele e o primeiro da fila e que agora no mês.de abril seria liberado só.que no tribunal ele esta como.terceiro na ordem.cronológica mas o secretario diz que está havendo algum.conflito de informacoes que lá na.lista na.prefeitura ele e o primeiro como pode isso? Apesar que os dois que estao na frente dele no tribunal e.de maior valor e fiquei sabendo que o tribunal tem.preferência de pagar o de.menor valor primeiro e isso MSM?
Olá Adriana, tudo bem?
A preferência não é do de menor valor mas sim do precatório mais antigo. Sobre os precatórios estrem na frente e não serem pagos pode haver vários motivos, desde o parcelamento deles, o pagamento já ter sido efetuado e o site do tribunal não estar atualizado ou até mesmo suspensão do pagamento por decisão judicial. Dessa forma, a princípio poderia confiar no secretário sim.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite , tenho um precatório a receber a caixa econômica me ligou para ir dar entrada, quando fui lá me informaram que a advogada tinha já dado entrada, mas ela nem me informou q já havia liberado para pagamento , agora estou aguardando sem saber se ela pode ficar com todo dinheiro ou se a minha parte vai direto para minha conta, queria saber se a parte dela está junto com o meu ou vem separado já.?
Flávio,
Se você não conseguiu fazer o saque, quer dizer que a parte de vocês está junta. Ela fazendo o saque teria que passar o restante para você imediatamente, mas pode não ser o caso. Assim, sugiro procurar sua advogada e verificar isto diretamente com ela.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria de saber se após a ultima atualização do meu precatório se o tempo de espera para o recebimento será grande? Não entendi o que quis dizer com oficio expedido.
detalhes do precatório:
Credor Principal: Carlos Eduardo Garcia
Número e Natureza do Precatório: GV – 7 PV – S/N – Comum
Ano de Vencimento: 2015
Situação: Fechado
Valor de formação do Precatório (Valor de Face): R$ 45.137,94
Data da última atualização do Valor de Face (Data de Liquidação): 18/11/2013
Protocolo (Data/Hora): 21/01/2014 15:02:32
Protocolo (Número/Ano): 40610 / 2014
Nº Processo: 00220828520058130592
Origem: Santa Rita de Caldas – VARA ÚNICA
Ação: Ordinária de Indenização
Agradeço muito pela atenção, aguardo seu retorno
Atenciosamente;
Carlos Eduardo Garcia
Olá Carlos, tudo bem?
Como a situação consta como fechado, o pagamento já teria sido feito. Se esse não foi o caso, sugiro procurar seu advogado para entender o que pode ter acontecido.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!
Poderia verificar a situação desse processo 0001562-05.2018.8.05.0000
Estado da Bahia
Olá Elisa, tudo bem?
O precatório foi expedido e tem vencimento para 2020. Mas o Estado da Bahia está pagando precatórios vencidos em 2006, ou seja, pode demorar muito tempo para que o pagamento seja feito.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, meu precatório foi enviado para digitação em 18/02/2019 e até agora não aparece nada do número do precatório pata que eu possa consultar. Sabe dizer se é demorado demais essa digitação? Porque pelo que entendi, se for digitado até primeiro de julho, receberei em 2020, mas se for digitado depois, só em 2021,não é isso? E se eu tenho como reclamar por essa demora? E onde? Obrigado!
Olá Rosane, tudo bem?
Esse processo de digitação depende de cada tribunal na verdade, pode demorar de dias a meses. Mas no geral se entrou antes do dia 01 de julho ele é expedido até lá, a não ser que haja algum problema que impeça a expedição do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, precatórios alimentares acima de um milhão de Reais, como são depositados ?
Entra direto na conta do beneficiário?
Olá Barbara, tudo bem?
O procedimento é o mesmo que precatórios de menor valor. O dinheiro é depositado numa conta judicial em nome do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Gostaria de saber ,se depois que receber o precatório a pessoa pode perder e ter que devolver o que recebi?
Eu ganhei uma causa contra o INSS, cumprimento de sentença e ja recebi o precatório.
Grata Chrystina Iarema.
Olá Chrys, tudo bem?
Após o precatório ter sido gerado as chances são mínimas dele ser cancelado. Após o pagamento e saque então, quase impossíveis. A não ser que tenha algum fator que estava escondido no processo e mude totalmente o entendimento da justiça. Mas no geral não precisa se preocupar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde gostaria de saber depois do precatório ser protocolado no setor de precatórios quanto tempo eles disponibilizam o número desse processo? Pois quero vender o meu mas a pessoa quer o número do processo e eu não tenho nem o advogado tem
Olá Ana, tudo bem?
Depende do tribunal. O número pode ser rápido ou então apenas o fechamento do orçamento, que seria no dia 01 de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu avô é falecido e tem 2 precatorias federais no nome dele, o meu advogado disse que pode habilitar os herdeiros para recebimento neste caso. E disse que pode ocorrer do não recebimento integral dessas precatórias e não tem prazo para o recebimento dessas mesmas. Será que vc poderia me tirar esta dúvida. Foi liberado desde de 2015 para recebimento, mais não tínhamos o conhecimento, ficamos ciente agora dessas precatórias. Tem prazo ou realmente demora e relação ao valores é integral ou não.
Paula,
O prazo para o saque dos valores são de 2 anos após o depósito, após isso ele volta aos cofres do tesouro.O recebimento será integral, porém pode demorar mais a receber já que é necessário a expedição de um novo ofício requisitório e ele deverá entrar na Lei Orçamentária para pagamento como um precatório “normal”.
Espero ter ajudado 🙂
Hoje dia 03/4/2019 entrou no sistema. ( aguardando pagamento de precatorio )… Quanto tempo demora para eu receber ?
O meu processo é contra o inss previdencia de um beneficio que eu deveria ter recebido e eles cortaram ..isso seria alimenticio ou nao ?
Obrigado c alguem poder responder .
Junior,
Depende de vários fatores. Tribunal, valor entre outros. Não tem como te dar uma previsão. O mínimo, téorico, é o pagamento até o final de 2020.
Quanto ao precatório ele seria alimentar sim.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Dr. Breno.
O alvará do precatório do meu esposo saiu no nome do escritório que trata do caso. Existe algum risco do meu esposo não receber a parte dele, pois sabemos que foi tratado 30% para o escritório.
O alvará não teria que sair no nome do meu marido?
Desde já obrigada!
Norma,
Depende do tribunal na verdade. Alguns tribunais fazem o alvará no nome do advogado enquanto outros no nome do credor. Risco até existe, mas caso isso aconteça o escritório sofreria sanções da OAB como descredenciamento e suspensão da licença dos sócios. Assim, creio que não seja algo com que deva se preocupar.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, fiz um acordo com a PGE de SP e meu precatório (de natureza alimentar) foi pago dia 30/04/2019, meu advogado diz que a PGE precisa juntar nos autos o comprovante de pagamento para ele solicitar a guia de levantamento. Há um prazo para essa juntada e após emitida a guia qual o prazo para depósito em conta.
Obrigado,
Olá Aníbal, tudo bem?
A juntada de documentos demora cerca de 1 a 2 semanas para que aconteça, depende de cada tribunal. Assim creio que até o final da próxima semana isto já tenha sido resolvido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno!
Estou aguardando um precatório do INSS, porém gostaria de saber como está a situação. Poderia me informar?
O número do processo é 0030750-50.2005.8.26.0053
Idineide,
Todos os precatórios do INSS que eram para ser pagos ano passado ainda estão com pagamento, pendente, o seu incluso. Espera-se que até o final do ano todos sejam quitados.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno.
Você poderia esclarecer se Os Pagamentos de Precatórios disponibilizados em 2019,
– 30/04/2019 – Pagamentos de Acordos Fazenda do Estado de São Paulo (alimentares)
são precatórios negociado com o deságio de 40%?
Waldir,
Todos os pagamentos de acordo com a fazenda são com deságio de 40%.
Espero ter ajudado 🙂
Caro Breno, você sempre pontual.
Quanto tempo você acha que pode demorar a negociação do precatório com este deságio?
Obrigado.
Waldir,
No geral os deságios praticados pelos compradores são maiores do que os do estado. Ou seja, ao invés de receber 60% você receberia ofertas entre 30 a 45%. A diferença é que o pagamento é feito em dias após a conclusão da negociação.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, sou grata á sua resposta ao meu questionamento. Vc é muito atencioso! depois que perguntei à vc sobre meu precatório estar parado aguardando desde 18/02/2019 eu reclamei no cnj. Logo pediram urgencia na digitação. aí apareceu um impecilho na homologação de uma parte dos cálculos,mas logo a juíza acertou e voltou à digitação dia 10/05/2019. é no tjrj, será que lá a digitação é rápida? ou será que pelo fato de eu ter reclamado no cnj e eles pedirem urgência na digitação isso acontecerá? estou com medo de demorar e eu só receber no outro ano! Tenho outra pergunta: Eu tenho que pagar imposto de renda mesmo sendo indenização? se sim, quantos porcento s e se já vêm descontado? PS: Desculpe o excesso de perguntas!? E muito obrigado pela sua atenção e ajuda!!
Olá Rosane, tudo bem?
Fico muito feliz pelo seu comentário! É um prazer ajudar as pessoas 😀
Sobre sua pergunta, como o importante para os TJs é o precatório ser expedido antes do dia 1 de julho, é bem comum eles darem uma enrolada mesmo. A única certeza é que até esta data ele já terá sido digitado e efetivamente entrar na fila. E não se preocupe que outros precatórios estão na mesma situação.
Quanto ao imposto depende. Se for apenas indenização, na maioria das vezes, ele é classificado como precatório comum. Daí não há cobrança de IR não. Se estiver como alimentar tem que verificar se foi contemplado como indenização ou como diferenças de benefícios não recebidos no passado. Quando há desconto retido ele é de 3% sendo que na declaração verifica-se se foi pago em excesso ou em falta.
Espero ter ajudado 🙂
E
Boa tarde Breno!
Como consigo saber o valor desta rpv
Distribuído(a) Requisição de Pequeno Valor para o(a)
Número: 0000806-22.2019.5.01.0000. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
04/09/2018 Recebidos os autos pelo(a) Coordenadoria de Gestão de Precatórios .
Coordenadoria de Gestão de Precatórios
04/09/2018 Recebimento do(a) RPV União nº: 0006/2018
processo: Distribuído(a) Requisição de Pequeno Valor para o(a)
Número: 0000806-22.2019.5.01.0000. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
04/09/2018 Recebidos os autos pelo(a) Coordenadoria de Gestão de Precatórios .
Coordenadoria de Gestão de Precatórios
04/09/2018 Recebimento do(a) RPV União nº: 0006/2018
0143500-89.2009.5.01.0056 – RTOrd
Gisela,
O TRT1 não disponibiliza a consulta de RPVs virtualmente. Assim, você pode consultar seu advogado para saber sobre o valor ou então ir diretamente ao tribunal para fazer a consulta.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,td bem? meu precatório já foi mandado pra digitação após eu reclamar no CNJ . Logo o cnj pediu digitação com urgência. Gostaria de um palpite de um profissional como vc, será que esse pedido de urgência do CNJ surte efeito mesmo? estou preocupada se irão digitar antes de primeiro de julho. Porque aí só vejo o dinheiro em 2021. Sabe me dizer se leva um ano e meio obrigatoriamente ou pode sair com menos tempo??grata por sua atenção!
Olá Rosane, tudo bem?
Depende do tribunal na verdade. Mas a maioria dos tribunais seguram para fazer a expedição dos precatórios no mês de junho, mais perto da data final. Cerca de 60% dos precatórios são expedidos neste mês. O pedido de urgência, pode alterar algo se o tribunal tiver algum índice de produtividade junto ao CNJ que seria prejudicado pela reclamação. Caso contrário não faz muita diferença não.
Pode ser pago antes, mas isso ocorre mais nos precatórios federais, que nos últimos dois anos foram pagos no mês de abril ao invés de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno,td bem? O tempo pra receber o precatório alimentar é obrigatoriamente 1 ano e meio ou pode sair antes??
Rosane,
Depende de quando foi expedido na verdade além do devedor. COmo a lista fecha no dia 01 de julho todos os anos. Os precatórios expedidos entre 02 de julho e 01 de julho serão pagos no ano seguinte. Assim os precatórios expedidos entre 02 de julho de 2018 a 01 de julho de 2019 serão pagos até dezembro de 2020. Isso se não houver atraso.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma precatoria que foi lançada em 12/04/2018,quando devo recebe lá?
Marcos,
Depende do devedor. No mínimo seria até o final de 2019.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Noite Breno!
Tenho um precatório no valor de R$ 65.000,00 que será lançado em junho de 2019 aqui em São Paulo, quando devo receber? Tenho 47 anos de idade.
Olá Fábio, tudo bem?
Hoje o estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2002. Assim, com estes 17 anos de atraso, você deve receber próximos dos seus 60 anos, infelizmente.
Espero ter ajudado 🙂
Breno , meu precatorio alimentar [ fazenda publica de SP] ,esta aguardando na fila de pagamentos de ordem cronologica numero 67,qual o caminho ele seguira apos. a publicaçao mensal de pagamentos efetuados pelo DEPRE .
Voltara a vara de origem? Trata se de cartorio unico ou varios onde vc pode ter sorte de pegar um mais agil?
o Adv tem participaçaõ na celeridade para o tao sonhado recebimento?
Grato
Alexandre,
O depósito é feito pelo DEPRE só enviando a vara de origem para o arquivamento em definitivo após o pagamento. Assim é um cartório único. Depois que o depósito é efetuado, o advogado deve requer o alvará de levantamento para que o saque seja feito. No TJSP o alvará é expedido em nome do advogado, desta forma se ele não tiver separado a parte dele da sua, todos receberão juntos e ele fará o depósito em sua conta já do valor líquido, retirando os honorários dele.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório no trt7 Ceará de numero 399/2016 o qual já foi pago pelo ente devedor (depositado), no entanto, os 6 primeiros precatórios que estão acima do meu não foram pagos, tem como sacar esse dinheiro ou apenas quando os seis antecedentes forem pagos tbm?
Francisco,
Se já foi depositado pode fazer o saque sem problema. Apesar de haver uma ordem cronológica, cada processo tem uma complexidade e pode ter o pagamento um pouco atrasado, desde que seja feito no mesmo ano. Há outras possibilidades também, como falta de atualização da lista do tribunal e suspensão do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂