Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de outubro de 2026

Resumo rápido

RPV é a requisição de pequeno valor: a ordem de pagamento que o juiz emite quando o poder público perde um processo em definitivo e deve uma quantia que cabe no teto de pequeno valor. Ela dispensa a fila do precatório. Na Justiça Federal, o teto é de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, e o prazo de lei para o pagamento é de 60 dias contados da entrega da requisição.

• Por que importa: saber o que é RPV diz se o crédito segue o prazo de lei de 60 dias ou vira precatório, pago pela fila e pelo orçamento do devedor.
• Como funciona: o valor de cada credor é comparado com o teto do devedor. Até o teto, RPV; acima, precatório, salvo se o credor renunciar ao excedente.
• Em números: com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026 (Decreto 12.797/2025), o teto é de R$ 97.260,00 para a União e o INSS; para estados e municípios sem lei própria, R$ 64.840,00 e R$ 48.630,00. Estados e municípios podem fixar outro valor por lei própria.
• Fique atento: a RPV federal passa pelo Tribunal Regional Federal; a estadual e a municipal vão, em regra, do juiz direto ao ente devedor.

Sumário

• O que é RPV?
• Qual é o valor de uma RPV?
• Quanto tempo demora para receber uma RPV?
• Qual é a diferença entre RPV e precatório?
• Como saber se vou receber por RPV ou por precatório?
• Quem tem direito a receber RPV?
• O que é RPV do INSS?
• Dá para receber por RPV um valor acima do teto?
• O que vem depois da RPV?
• Perguntas frequentes

O que é RPV?

RPV é a sigla de requisição de pequeno valor. É o documento com que o juiz manda o poder público pagar uma condenação judicial definitiva de valor baixo, fora da fila dos precatórios. O devedor pode ser a União, um estado, o Distrito Federal, um município, ou uma autarquia ou fundação deles, como o INSS.

A Constituição tira essas dívidas da ordem cronológica: a regra dos precatórios “não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor” que as Fazendas Públicas “devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado” (Constituição Federal, art. 100, § 3º). Três condições aparecem aí: um devedor público, uma decisão que não admite mais recurso e um valor dentro do limite que a lei chama de pequeno.

A Justiça Federal escreve a mesma ideia em termos práticos. Pela Resolução CJF 983/2026, art. 3º, RPV é “a relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiária(o), seja igual ou inferior” ao teto do devedor.

O que significa RPV?

R de requisição, porque é o Judiciário requisitando o pagamento. P e V de pequeno valor, porque o crédito cabe no teto fixado em lei. No andamento do processo, a sigla aparece em frases como “expedida RPV” ou “requisição de pequeno valor enviada ao tribunal”. O que cada uma dessas linhas quer dizer está no guia sobre como saber se a RPV está liberada.

RPV, ofício requisitório e precatório

Os três nomes confundem porque saem do mesmo processo. Ofício requisitório é o gênero: o documento em que o juiz requisita o pagamento ao poder público, explicado em o que é um ofício requisitório. Ele toma uma de duas formas. Se o valor cabe no teto, é RPV. Se passa do teto, é precatório, e o pagamento entra na fila e no orçamento do devedor.

Qual é o valor de uma RPV?

Em 2026, a RPV vai até R$ 97.260,00 quando o devedor é a União ou o INSS. Para estados e municípios sem lei própria, os tetos são de R$ 64.840,00 e R$ 48.630,00. Cada ente pode fixar o próprio teto por lei, desde que não fique abaixo do maior benefício pago pelo INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55.

A regra está na Constituição: os entes podem fixar valores distintos “segundo as diferentes capacidades econômicas”, com o mínimo “igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (art. 100, § 4º). O valor de 2026 desse benefício é o da Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026. Onde o estado ou o município não fez lei, valem os limites supletivos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Os tetos de RPV em 2026, devedor por devedor

A tabela mostra os tetos de referência em 2026, calculados com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto 12.797/2025.

Se a lei local fixar menos que esse piso, valem os 40 ou os 30 salários mínimos (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 2º). Minas Gerais é um exemplo de estado com lei própria (limites de RPV em Minas Gerais). Como o teto é definido, o valor de qual ano vale para cada processo e como achar a lei do seu município está explicado em até que valor vai a RPV.

Quanto tempo demora para receber uma RPV?

O prazo de lei é de 60 dias contados da entrega da requisição ao devedor. Na Justiça Federal, a Lei 10.259/2001, art. 17, manda pagar “no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição”. Nos demais casos, o prazo é o do Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II: “2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Nos Juizados da Fazenda Pública, são 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I).

O prazo conta a partir da entrega da requisição. Antes dela ainda há o cálculo do valor e, na Justiça Federal, a intimação das partes para se manifestarem sobre o ofício (Resolução CJF 983/2026, art. 13). Depois do pagamento, há o depósito e o saque, explicados em como é feito o pagamento de RPV.

Quem recebe a requisição: o caminho federal e o estadual e municipal

O caminho da RPV muda conforme o devedor:

• União, INSS e outras autarquias e fundações federais: o juiz expede o ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, § 1º). O tribunal organiza todo mês a relação das RPVs “em ordem cronológica” e a envia ao Conselho da Justiça Federal e ao devedor (art. 6º).
• Estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias: em regra, a ordem de pagamento sai do juiz “dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo”, com prazo de 2 (dois) meses (Resolução CNJ 303/2019, art. 49). Nos Juizados da Fazenda Pública, a lei fala em “entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa” (Lei 12.153/2009, art. 13, I).
• Ente que repassa o dinheiro ao tribunal: quando há convênio ou lei própria para isso, a requisição pode ser apresentada ao tribunal (Resolução CNJ 303/2019, art. 49, § 4º). Por isso vale conferir a regra do tribunal do processo.

Se o devedor não paga no prazo, o juiz determina o sequestro do dinheiro necessário, sem ouvir antes o poder público (Resolução CNJ 303/2019, art. 49, § 2º). Na Justiça Federal, a mesma ordem está na Lei 10.259/2001 (art. 17, § 2º); nos Juizados da Fazenda Pública, na Lei 12.153/2009 (art. 13, § 1º).

Qual é a diferença entre RPV e precatório?

A diferença está no valor, e ele muda o caminho do pagamento. RPV é a dívida de até o teto de pequeno valor, sem fila, com prazo de lei de 60 dias ou 2 meses, conforme o caso, para o pagamento. Precatório é a dívida acima do teto: entra no orçamento do devedor e é paga na ordem em que chegou ao tribunal, “proibida a designação de casos ou de pessoas” (Constituição, art. 100, caput).

O que demora mais, RPV ou precatório?

Pelo prazo de lei, o precatório: o que chegou ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026 deve ser pago até 31 de dezembro de 2027 (Constituição, art. 100, § 5º). Desde a Emenda Constitucional 136/2025, os pagamentos de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios “estão limitados” a um percentual da receita de cada um (art. 100, § 23). A RPV tem prazo contado em dias. Quanto os devedores pagam de precatório a cada ano está no guia sobre o que é precatório.

Como saber se vou receber por RPV ou por precatório?

Compare o valor atualizado do seu crédito com o teto do devedor. Se for igual ou menor, o juiz expede RPV; se for maior, precatório. A conta é feita por credor: a Resolução CJF 983/2026 considera o “valor atualizado, por beneficiária(o)” (art. 3º).

Três detalhes mudam o resultado na Justiça Federal:

• Ação com vários autores: cada um é avaliado separado, e no mesmo processo uns podem receber por RPV e outros por precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 5º).
• Honorários contratuais do advogado: contam como parte do valor do credor para decidir entre RPV e precatório (art. 16, § 2º).
• Valor de uma condenação não se divide para caber no teto: a Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” com esse fim (art. 100, § 8º). Essa regra vale para todos os devedores.

A informação de qual foi expedido aparece no andamento do processo. A consulta por CPF ou pelo número do processo, tribunal por tribunal, está em como consultar RPV.

Quem tem direito a receber RPV?

Tem direito quem venceu, em decisão definitiva, um processo em que o poder público foi condenado a pagar, e tem a receber um valor que cabe no teto do devedor. É o caso do aposentado que ganhou uma revisão contra o INSS, do servidor que cobrou diferenças salariais do estado, da empresa que pediu de volta um tributo pago a mais ou do morador indenizado pelo município.

O que é RPV do INSS?

É a requisição de pequeno valor em que o devedor é o INSS. Como o INSS é autarquia federal, a RPV dele segue, em regra, o regime da União: teto de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, ofício enviado ao Tribunal Regional Federal e prazo de 60 dias (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, I e § 1º; Lei 10.259/2001, art. 17).

Há duas situações diferentes. Na primeira, a ação de acidente do trabalho contra o INSS corre na Justiça Estadual, porque a Constituição a tira dos juízes federais (art. 109, I). A segunda é a competência delegada: a lei pode autorizar que a ação contra o INSS corra na justiça estadual quando a comarca do segurado não tem vara federal (Constituição, art. 109, § 3º). Nesse caso, a RPV vai ao TRF, mas o saque depende de alvará, a ordem escrita do juiz que autoriza o banco a liberar o dinheiro (Resolução CJF 983/2026, art. 49, § 5º).

Os atrasados de aposentadoria, auxílio, pensão, BPC ou salário-maternidade concedidos na Justiça viram RPV quando cabem no teto e precatório quando passam dele. O calendário de liberação está na tabela de pagamento de atrasados do INSS, e a troca de precatório do INSS por RPV, em posso trocar precatório do INSS por RPV.

Dá para receber por RPV um valor acima do teto?

Dá, renunciando ao que passa do teto. O credor pode “renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor” (Resolução CNJ 303/2019, art. 48). Na União, a renúncia ao excedente está na Lei 10.259/2001 (art. 17, § 4º); nos estados e municípios sem lei própria, no parágrafo único do art. 87 do ADCT.

Num exemplo hipotético, com um teto de R$ 97.260,00, um credor que tem R$ 105.000,00 a receber da União teria de renunciar a R$ 7.740,00 para receber por RPV. Esses R$ 7.740,00 deixam de existir para ele. O pedido vai ao juiz da execução, mesmo que o ofício já tenha sido expedido. Se o precatório já saiu, o juiz pede o cancelamento dele e só depois expede a RPV (Resolução CJF 983/2026, art. 4º, §§ 2º e 3º).

Renunciar é uma decisão do credor com o advogado, porque o valor renunciado não volta. Os números do caso do INSS estão no guia para trocar precatório por RPV renunciando ao excedente.

O que vem depois da RPV?

Depois da expedição, a RPV vai ao TRF ou ao devedor, e o dinheiro é depositado em conta judicial. Na Justiça Federal, a conta é “remunerada e individualizada para cada beneficiária(o)” (Resolução CJF 983/2026, art. 49), e o saque, em regra, é feito “independentemente de alvará”, com até 48 horas para o banco pagar depois da apresentação dos documentos (art. 49, § 1º).

Há exceções no mesmo artigo: o juiz pode determinar o levantamento por alvará, e as RPVs expedidas por vara estadual com competência delegada são levantadas por alvará (art. 49, §§ 3º e 5º).

Cada etapa tem um texto próprio no blog: o que significa cada fase da expedição de RPV, como acompanhar se ela já foi liberada e como é feito o depósito e o saque.

As regras acima valem para a RPV em geral, e o andamento de cada uma depende do processo e do devedor. Se você tem uma RPV ou um precatório a receber e quer entender a situação do seu crédito, o Meu Precatório analisa o caso com você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios e RPVs variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

A RPV cai na conta do advogado?

Não automaticamente. O valor é depositado em conta judicial do credor. Na Justiça Federal, o advogado pode sacar se tiver procuração com poderes para “dar e receber quitação” e uma certidão da vara atestando que a procuração está em vigor (Resolução CJF 983/2026, art. 49, § 8º). As condições e os cuidados estão em advogado pode sacar o precatório do cliente.

RPV tem desconto de imposto de renda?

Pode ter. Na Justiça Federal, o imposto incidente sobre a requisição é retido na fonte pelo banco no momento do saque (Resolução CJF 983/2026, art. 32). Quando há desconto, e de quanto, está explicado no texto sobre o imposto de renda no saque da RPV.

A RPV tem correção monetária?

Sim. A RPV é atualizada da data-base do cálculo até o depósito. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 manda usar “os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 7º). Nas demais, a Resolução CNJ 303/2019 aplica à RPV as regras de atualização monetária e de juros de mora dos precatórios (art. 50, I e II).

O que é RPV no processo judicial?

É a ordem de pagamento que o juiz expede quando o processo deixou de discutir o direito e passou a cuidar do pagamento. Quando o andamento mostra “expedida RPV”, “RPV cadastrada” ou “requisição enviada ao tribunal”, o juiz já emitiu a ordem de pagamento e ela segue para o tribunal ou para o devedor. O que cada uma dessas linhas quer dizer está no guia sobre o que significa expedida RPV no andamento.

Dá para vender uma RPV?

Dá. A Resolução CNJ 303/2019 manda aplicar à RPV, “no que couber”, as suas regras sobre cessão do crédito (art. 50, III). Como a venda de RPV funciona, e o que pesa nela, está em vender RPV.