Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Prezado Breno,
No dia 16.03.19 transmiti minha declaração com lançamento de um precatório no campo RRA recebido no ano passado e com os dados que o escritório de advocacia passou para mim (valores, número de meses, fonte pagadora Tribunal de Justiça SP….), no dia seguinte consultei para ver se haviam pendências, e, havia : “Possível inconsistência no número de meses informado na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente”. Liguei no escritório e me informaram que as informações estão corretas, no caso o número de meses. Na consulta há a informação : “O que fazer? : …contate as fontes pagadoras para verificar possíveis incorreções.” Vc já teve algum caso asssim?
Olá Marco tudo bem?
Pode ser que o número de meses que consta no documento que o banco emitiu e o que está no processo tem alguma diferença. Na maioria das vezes quem está errado é o banco. Mas para pedir uma retificação dele é necessário um documento que comprove o número de meses a que o benefício é referente. Peça isso ao seu advogado e procure a Caixa ou o BB para poder pedir a retificação. Os procedimentos de fazer isso, infelizmente, eu não sei para poder te ajudar melhor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! Nao sei se voce pode me ajudar. Recebi um precatorio em 2016 e o PSS no ano de 2018 como declarar esse valor recebido? Muito obrigada. Nely
Nely,
O precatório que você recebeu em 2016 deveria ter sido declarado em 2017, logo não tenho como te ajudar com isso. E o que você quis dizer com PSS? Não seria RPV?
fico no aguardo 🙂
Boa Noite Breno.
Estou fazendo minha declaração e tenho dúvidas em relação a um precatório (referente a diferença salarial) que recebi.
1. Coloco o CNPJ da Prefeitura ou da Caixa Econômica?
2. Recebi da advogada o Oficio Requisitório e a atualização monetária e em ambos constam: o valor principal (o meu), os honorários, as custas, o valor do PREV e um valor em nome do Município. Não tem especificado o Valor do Imposto de Renda. Seria esse valor que está em nome do Município?
Agradeço
Olá Rita, tudo bem?
Você coloca o CNPJ da fonte pagadora, no seu caso específico, a Caixa. Quanto ao IR, pode ser que não tenha havido retenção, já que alguns tribunais preferem assim. Dessa forma seria um rendimento tributável que não foi tributado na fonte. Daí no valor recebido coloca-se o valor do prec incluindo os honorários mas sem o valor pago ao município.
Alem disso coloca o valor dos honorários em pagamentos efetuados com o CPF ou CNPJ do advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Ajudou sim. Obrigada
Tenho outra dúvida: Onde consigo saber se foi ou não descontado o imposto?
Rita,
O documento que você recebe do banco quando faz o saque do valor tem a descrição de todos os valores, tanto de valor principal e juros quanto eventual retenção de impostos como IR e CPSS. Assim, você tem que pedir ao banco.
Espero ter ajudado 😀
Boa Tarde Breno,
Meu cliente ele é aposentado como promotor por invalidez por questão de doença grave,
os rendimentos referente a salario são até isento de IR, no ano de 2018 ele recebeu uma
antecipação de precatório no valor de 190.000,00 não descontou IR, gostaria de saber
se esse valor é isento de IR mesmo e onde lanço esse rendimento?
Desde já agradeço
Atenciosamente Lennon
Olá Lennon, tudo bem?
Na teoria, deveria ser informado no processo que o credor era portador de isenção de imposto de renda. Se isso não foi feito, a declaração declara os bens como rendimento não tributáveis, mas pode ser que seja necessário anexar algum documento que comprove a isenção. Principalmente se houve retenção de IR na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
Ola!!! Preciso muito de sua ajuda.
Meu pai era militar aposentado e recebeu um precatório ano passado, 2018 sem retenção de IR. Ele faleceu em fevereiro recente, 2019. Ao fazer a sua declaração de IR agora, relativa ao ano passado, me deparei com algumas dúvidas. Encontrei a informação abaixo e gostaria de saber se a mesma procede e onde posso encontrar na lei esta informação para passá-la ao meu contador que diz que esse precatório deve ser lançado em “rendimentos recebidos acumuladamente”, gerando um imposto enorme!
Segue: “Se o beneficiário falecer no período entre o recebimento do precatório e a declaração do Imposto de Renda, o informe deve ser feito normalmente. Na ficha, ele deve ser indicado como Bens e Direitos e, o valor, como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.”
Olá Marisa, tudo bem?
Sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, ou RRA, o precatório deve ser declarado dessa forma se for relativo a benefícios mensais que não foram pagos no período devido. Assim, é necessário o número de meses relativos para fazer a declaração.
Já sobre o trecho que você colou aqui se o seu pai não tinha bens a inventariar, a declaração deve ser feita normalmente pelo parente mais próximo, no caso você, como rendimento isento e depois dar a baixa no CPF dele. Já se há inventário, há uma complicação um pouco maior e a declaração terá mais informações, sobre os outros bens principalmente.
Espero ter ajudado 🙂
Querido super obrigada! Já ajuda bastante você dedicar seu tempo para ajudar os outros.
Na realidade há uma casa para inventariar. Como meu pai estava dentro da lei de isenção de imposto de renda já que tinha cardiopatia grave fiquei com esta dúvida: algumas fontes dizem ele ser isento devido à doença grave, outros que devo declarar em isentos e não tributáveis, outros para declarar e pagar 64 mil ao Fisco, dinheiro que não tenho. Alguma orientação? Quem pode me ajudar? Isso realmente está tirando meu sono. Super obrigada por qualquer orientação! ❤️
Breno
Você atende pessoalmente? Estou procurando um advogado tributarista para resolver esta questão. Alguma indicava em São Paulo, capital?
Urgente por favor!
Marisa,
Eu não atendo pessoalmente até porque não tenho qualificação para isso. E não posso te indicar ninguém porque a gente está baseado em Belo Horizonte e também a gente tem como um de nossos princípios não fazer nenhuma indicação de profissional porque não consideramos isto ético. Creio que um contador possa te ajudar melhor do que um advogado tributarista nesta situação.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Marisa, tudo bem?
A isenção de IR por doença grave abrange apenas rendimentos que são referentes a aposentadorias e pensões, o que parece ser o caso. Desta forma o rendimento é não tributável e a declaração é feita apenas para constar não sendo necessário pagamento de imposto.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigada querido. Você ajudou demais!
Breno, Bom dia ! quando enviei o calculo para o juiz homologar e requerer o pagamento do RPV pela fazenda publica estadual de Sp creio ter me confundido pois minha cliente ganhou a ação contra o Estado como professora visto ter durante sua licença maternidade recebido normalmente seu salario com acréscimo pelas horas que ela havia substituido também um professor do qual se cobrou IR sobre essas verbas e indevidamente depois foram estornadas de seu salário sem a DEVIDA devolução do IR quando do desconto indevido.
Dessa forma quando enviei o calculo mencionei se tratar de verbas alimentares devido ter sido do seu salário ao invés de informar tratar-se de indenizatórias. Diante disso o Estado ao pagar o valor reteve diretamente da fonte e só creditou na conta o valor já discontado do IR.
Como proceder ? faço o resgate e depois abro processo no Receita pedindo a devolução do IR, uma vez que quando pago na licença provo pelos demonstrativos que houve a cobrança e agora é indevido essa nova cobrança ? ou Peticiono enquanto não faço o resgate do valor ? Quero saber por qual via de defesa escolher para minha cliente resgater mais rápido. Pois entendo tratar-se de Bitributação.
Grata,
Olá Luciana, tudo bem?
É um pouco complicado, pois a retenção ou não de IR é devido a causa do precatório. Se não está explicito que são exclusivamente verbas indenizatórias, o que configuraria natureza comum e não alimentar, o IR foi retido conforme o procedimento normal. É possível dizer na declaração que na verdade o valor recebido é não tributável e pedir a restituição do valor, a questão é que a Receita pode crer que está errado justamente por essa inconsistência no processo. O mais rápido é fazer o resgate e pedir a restituição, o que pode ocorrer apenas no ano que vem. Ou pedir diretamente na receita como mencionado. Como o processo está arquivado e já foi pago não creio que seja possível tampouco necessário mudar a caracterização do valor recebido.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Bruno.
Meu cliente vendeu um precatório em 08/12/18, no valor de R$-165.291,06. O precatório foi pago em 02/04/19. Ele recebeu desse precatório R$-90.000,00, No comprovante que recebeu da caixa o bruto é R$- 155.671,54, sendo essa valor já descontado o do advogado R$-21.245,70. Do valor de R$-155.671,54 foi descontado INSS R$-19.458,94. Como ele vendeu não apareceu desconto de I.Renda. Como faço de declarar? declaro no recebimento acumulado. Como declaro a venda do precatório? Onde declaro essa venda?.
Olá Francisca, tudo bem?
A parte que foi vendida é declarada como ganho de capital e tem alíquota de 15% sobre o valor total recebido. Já a parte não vendida é declarada como rendimento que pode ser ou não tributável dependendo da causa do precatório e se for rendimento recebido acumuladamente (RRA) inser-ese o número de meses referentes ao benefício. Daí é colocado o valor recebido somado aos honorários e na parte de impostos pagos insere-se o INSS e na de pagamentos efetuados os honorários do advogado com o CNPJ ou CPF do mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Estou com caso de uma declaração de IR que estou fazendo para ajudar um colega, não estou ganhando nada, mas estou com dúvida. Ele recebeu um ação contra o INSS (RPV) por reconhecimento de direito a aposentadoria especial, mas já olhei a sentença e nada discrimina sobre valor indenizatório ou não. Deu mais de 170 mil a ação, a advogada fez um relatório o qual descontou os honorários devido e fez um TED do restante para esta pessoa (cliente dela). Percebi que teve uma retenção de Ir na fonte de 900 e poucos reais.
Como eu faço para identificar como devo lançar na declaração de IR? Rendimentos Isento e Não Tributável? etc, etc… TEnho cópia do Alvará que não tem informação sobre tributação ou não, tenho cópia da sentença, idem, NÃO tenho cópia do depósito feito pela CEF (tem como consultar pelo número do RPV)?
Observação:
– ação iniciou em 2010 e a decisão e pagamento saiu em 2018.
Desde já agradeço pela atenção.
Olá Thiago, tudo bem?
Rendimento isento seria se o seu colega tivesse uma doença grave ou a verba fosse puramente indenizatória. Se entendi certo, o precatório são rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, vários meses de aposentadoria recebidos de uma única vez. Assim seria rendimento tributado exclusivamente na fonte e colocar que é RRA e o número de meses a que o benefício é relativo. Daí coloca os valores que foram retidos e informe também o valor pago à advogada a título de honorários.
A cópia do documento da CEF costuma estar ou com o advogado ou anexada ao processo. A consulta pelo número do RPV pode ser possível dependendo do tribunal.
O tempo de duração da ação não é importante neste caso, apenas a data na qual o benefício foi sacado.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno. Muito obrigado pela ajuda, li muito aqui e aprendi também, como você tem ajudado as pessoas por aqui, que Deus te abençoe e que você tenha muito sucesso.
Sim, são vários meses recebidos pelo que eu entendi no processo. A advogada enviou apenas o Alvará ai comentei que só com aquele documento não dava, consegui a sentença, mas também não diz muita coisa. Tenho o TED que a advogada fez e mais nada. O Tribunal de Justiça é de SP, procurei mas não encontrei como consultar. Você sabe se o TJ/SP tenho como consultar? Aí não preciso pedir nada para a advogada e como você bem disse preciso saber quantos meses para lançar correto na DIRPF.
Desde já muitíssimo obrigado pela sua ajuda.
Thiago,
No caso do TJSP na consulta virtual isto não é possível. Desta forma resta consultar diretamente no processo físico ou então pedir uma segunda via do informe de rendimentos para a Caixa. Como o recebimento foi no nome de sua advogada, ela que teria que fazer o pedido deste documento para a Caixa e te repassar.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno, depois de muita “luta com a advogada” consegui o Comprovante de Depósito Judicial e Retenção. Agora bateu uma dúvida, no comprovante aparece “CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: 6 Tributável” e aparece a quantidade de meses 83. Continuo lançando em RRA?
Olá Thiago, tudo bem?
O fato de ser RRA não exime o rendimento de ser tributável. São coisas distintas. o RRA é apenas um rendimento que deve ser dividio pelo número de meses para que uma eventual tributação possa ser menor do que se fosse tributado como um rendimento único.
Espero ter ajudado 😀
Oi. Meu esposo entrou com uma ação na justiça para receber aposentadoria por invalidez por moléstia grave, porem faleceu durante o andamento do processo. Ele tinha doença grave. Agora esse ano eu recebi os valores referentes aos precatórios do processo do meu esposo, porem a justiça não deduziu IR na fonte nem previdência. Esse precatório seria isento?? Se for onde lanço tais valores na declaração? Desde já grata!
Olá Marlene, tudo bem?
Neste post aqui a gente fala sobre a questão de IR em precatórios transferidos, o que de certa forma é o seu caso. Assim, como originalmente seu esposo era isento, o dinheiro que você recebe também será. Mas de toda forma a declaração é necessária.
Espero ter ajudado 🙂
Desculpe, mas não consegui ver semelhança entre o meu caso e o do post que você indicou pois o mesmo trata de venda de precatórios e no meu caso é precatório “herdado” vamos dizer assim. Se esses valores são isentos como era para meu esposo onde devo declarar os mesmos?
Marlene,
O que quis demonstrar é que a natureza do precatório não muda com a mudança de titularidade, independente se é venda ou herança. Desta forma são rendimentos não tributáveis da mesma forma.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno agora entendi, no caso então em que campo da declaração lanço os valores que recebei desses precatórios que eram devidos a meu esposo?
Obrigado por sua colaboração!
Olá Marlene, tudo bem?
Entraria em bens não tributáveis, já que não se tributa herança.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia. Recebi precatórios mas fiz pagamento ao advogado e a um contador que fez o calculo pericial do valor apurado. Posso deduzir os valores de ambos ou somente do advogado? Como faço a dedução? Já informo o valor liquido no RRA? Pois notei que não existe diminuição se eu fizer o lançamento apenas na parte de pagamentos efetuados. Desde já grato.
Olá Maurício, tudo bem?
Pode fazer a dedução dos dois informando os valores pagos e o CPF ou CNPJ dos mesmos em pagamentos efetuados. Neste caso você informa o valor sem impostos em rendimento recebido e depois os pagamentos feitos. A diminuição pode não ter ocorrido caso o pagamento não tenha sido significativo ou não tenha havido retenção de imposto na fonte.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno. Escolhi a forma exclusivo na fonte nos rendimentos recebidos acumuladamente porem se eu lanço os pagamentos ao advogado no pagamentos efetuados apesar de o valor ser significativo em nada diminui o meu imposto a pagar isso so acontece se eu lanço o valor liquido nos RRA. Seria então essa a forma correta de se fazer? Lançar no RRA o valor liquido descontado o advogado e o contador e nos pagamentos efetuados os valores a eles atribuidos. Obrigado por sua atençao.
Maurício,
A princípio não era para ser assim, mas se o sistema não está computando os pagamentos efetuados como se fossem do mesmo processo, o recomendável é que coloque o valor líquido no valor recebido.
Espero ter ajudado 😀
Boa Noite.
Recebi parte de precatório do meu falecido pai da Prefeitura de São Paulo, referente a parte que minha mãe que faleceu, ocorre que o pagamento total consta o CPF da minha mãe, sendo que, eu, minha irmã e mais dois sobrinhos filhos de meu falecido irmão recebemos do escritório de Advogacia, valores proporcionais, ou seja, eu 33,33 %, minha irmã 33,33% e meus sobrinhos, 16,67% cada um, o número de meses é são 94.
Pergunta como declarar, pois pra todos os efeitos no recibo oficial da Prefeitura deverá constar somente o CPF da minha mãe.
Olá Napoleão tudo bem?
Cada individuo declara apenas o valor efetivamente recebido e cada um pagaria os impostos devidos. Como o precatório em si não era isento de IR, não dá para declarar este valor como recebido em herança.
Espero ter ajudado 😀
Breno, boa tarde.
Nos casos de processos tramitados nas esferas municipal e estadual (com decisões proferidas pela esfera estadual), o informe de rendimentos é emitido pela instituição bancária ou pelo TJ local?
Ou, independentemente da esfera onde se dá a decisão, o informe é sempre feito pela instituição bancária?
Desde já, te agradeço e te parabenizo pelo blog.
Olá Lucas, tudo bem?
Nós que agradecemos a sua visita.
Quanto a sua pergunta, o informe de rendimentos independe da esfera da justiça já que ele é sempre emitido pelo banco. Isso ocorre até mesmo na justiça trabalhista e federal.
Espero ter ajudado 😀
Breno, bom dia!
Muito obrigado pela devolutiva. Me ajudou bastante.
Mais uma dúvida: sobre a retenção do IR em honorários sucumbenciais de RPVs e precatórios, a RFB define que a fonte pagadora deve retê-lo. Contudo, tal fonte pagadora é o órgão/entidade ou o banco (tendo em vista que é o banco quem realiza o informe de rendimento)?
Obrigado, desde já.
Olá Lucas, tudo bem?
A fonte pagadora considerada para RPVs e precatórios é sempre o banco (seja BB ou Caixa). Assim deve-se colocar na declaração os dados do banco, que provavelmente são os que estão no informe de rendimentos.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno.
No ano passado recebi um precatório referente a uma ação de indenização, só que o advogado, acredito que para receber a parte dele, deixou o banco do Brasil fazer o desconto antecipado de 3% e não contestou o recolhimento. Como faço a declaração agora? Sei que os rendimentos são isentos por serem fruto de uma ação de indenização contra o banco central, mas tenho receio de cair na malha fina em face da antecipação. Tenho como compensar ou ser restituído pelos 3% retidos indevidamente?
Olá Marcus, tudo bem?
É possível sim. Caso tenha a comprovação de que o rendimento é isento, declare-o como tal e informe que houve retenção de imposto indevida na fonte. Provavelmente cairá na malha fina para que eles vejam a comprovação de que o rendimento é isento como dito.
Espero ter ajudado 😀
Em abril de 2018 fiz a cessão de direitos do meu precatório.
Tenho cardiopatia grave e sou isento de imposto de renda.
Na minha declaracão devo constar no campo rendimentos isentos e não tributáveis e bem como o nome do comprador do direito e seu CPF.
Por gentileza, me dê uma luz a respeito.
Obrigado.
Olá Carlos, tudo bem?
A cessão de crédito é sempre tributável independente de sua isenção por doença. Desta forma deve ser declarado como ganhos de capital e o imposto, de 15% é sobre o valor efetivamente pago pelo comprador.
Espero ter ajudado 😀
Breno, muito obrigado!
Uma última dúvida: a respeito da emissão das notas de empenho, você saberia me dizer se, para RPVs e precatórios, o empenho deve estar em nome do TJ local ou da pessoa (autor/advogado)?
Obrigado, desde já.
Lucas,
Depende do tribunal. No caso de SP, por exemplo, sai em nome do advogado diretamente. Mas a maioria dos TJs fazem em nome do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, meu vai receber um precatório alimentar de 150000, ele é isento de imposto de renda e já recebe a aposentadoria sem descontar imposto de renda, como deve ser feita a comprovação na hora do saque do precatório de que ele é isento ? o extrato do inss já é suficiente ? ou ele terá q fazer uma solicitação junto ao banco para uma avaliação pelo banco ? isso vai atrasar o processo de saque ?
Olá Leonardo, tudo bem?
Se não foi anexado ao processo alguma comprovação de que ele é isento de imposto, provavelmente ocorrerá a retenção de imposto de 3% que deve ser restituída na próxima declaração de imposto de renda. O banco não tem a capacidade para tomar decisões se alguém é isento ou não sem que o Tribunal tenha validado esta informação.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno, minha mãe vai receber um precatório em um valor alto, ultrapassa os 100mil. As informações que deram na caixa (ainda está em processo para saque) é que o Reu é o Ministerio da Economia. Processo do TRF1, Pagamento sem Alvará, Tipo de Rentão (IRPF) – Não se aplica, Numero de Meses Exercicio Corrente 62. Deposito em Março.
Como saber se terá que pagar IR e quanto pagar? O pagamento será só na próxima Declaração de Imposto de Renda?
Olá Ayrlonn tudo bem?
No caso não importa o réu mas sim quem fez o pagamento que no caso é o banco e é o cnpj dele que deverá constar na declaração. Para saber o tanto de imposto a ser pago você pode fazer uma simulação dividindo o valor recebido descontado honorários e dividindo pelo número de meses. Com o valor mensal você verifica junto a tabela de imposto de renda para saber em qual faixa ele cairá. A declaração é feita no ano seguinte ao ano de recebimento do valor.
Espero ter ajudado 😀
Boa Tarde, Breno
Parabéns pelo serviço de utilidade pública!!
Recebi uma precatório alimentar de R$ 79.000,00 do TJSP, sem retenção de I.R. Esse valor é líquido,o advogado levantou o total l e descontou os honorários honorários. Como devo declarar a fonte pagadora, o advogado que levantou o total, ou Banco do Brasil pelo valor líquido ou total??
Agradeço antecipadamente
Olá Sérgio, tudo bem?
A fonte pagadora é o banco. Daí você informa o valor líquido e o total pago ao advogado em pagamentos efetuados.
Espero ter ajudado 😀
olá , estou investindo em precatório e fiz a aquisição nesse ano de 2018.Exemplificando que paguei x ao dono do ´precatorio e y a honorarios.Li varias vezes que os honorarios tambem sao dedutiveis quando eu for pagar o Lucro.Esse ano, como declaro o valor que comprei e em que campo ?Recebi a orientação que o valor X ( DADO AO DONO DO PRECATORIO)deverá ser lançado no campo bens e direito e o valor Y (que corresponde a honorarios )lançado no campo pagamentos efetuados, é isso mesmo ?
Muito Obrigada por tão grande ajuda
Olá Márcia, tudo bem?
Você declara como aquisição de um bem e com o valor efetivamente pago pelo precatório. Os honorários e o precatório em si com os CPFs dos respectivos.
Já no recebimento, declara ele como ganho de capital no qual você coloca o valor recebido e deduz o valor pago. O imposto de 15% é aplicado sobre a diferença.
Espero ter ajudado.
Bom dia Breno,
Recebi um precatório de uma ação contra a prefeitura por pagamento indevido no IPTU. Minha dúvida é se devo informar como rendimentos isentos (o valor seria o recebido em conta?) e se a fonte pagadora seria o Banco do Brasil do qual recebi a transferência para minha conta ou seria a prefeitura (réu no processo)?
Olá Roberto tudo bem?
Pelo que eu entendi seria sim rendimento isento de tributação. Quanto ao ente pagador, é sempre o banco, pois é ele quem fornece a informação de rendimentos no momento do pagamento do precatório.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno.
Pra declarar um precatório que foi cedido a uma empresa recebido em 04/2018. Tenho que fazer o GCAP/2019 ou 2018. Qual valor eu declaro: o que recebi ou que vendi?
Olá Francisca, tudo bem?
Você declara como ganho de capital do ano em que o precatório foi vendido. Você declara o valor que foi efetivamente recebido na venda, conforme a escritura pública.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Bruno!
A parte vendida do precatório eu declaro na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva. Preciso também preencher o GCAP/2018. E a parte recebida eu declaro na ficha Rendimentos acumulados? É esse o procedimento?
Francisca,
A parte recebida entra em rendimentos acumulados se for algum benefício mensal não pago. Daí você coloca apenas a parte recebida por você. Já a parte que você vendeu entra no GCAP pois é considerada ganho de capitais.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno.
Ano passado cliente recebeu alvará referente ao Loas que concedido no processo judicial no valor de 71mil.
Ocorre que mesmo sendo isenta de imposto de renda, ela nunca declarou I.R, contudo o banco reteve os 3% do valor mencionado.
Na época fiz solicitação do estorno, mas o gerente da agência bancária Disse que não seria possível.
Esse ano peguei a Dirf para regularizar a situação e procurei um contador, esse informou que ainda tem q pagar 3.200 referente ao remanescente do i.r.
Poderia me ajudar. E esclarecer se realmente tem pagar? Se tem como reaver.
Desde já agradeço pela atenção.
Olá Patrícia, tudo bem?
Se não estava no processo que sua cliente era isenta de IR, a restituição deve ser feita pela declaração mesmo. Quanto a isenção, depende. Se é por idade, ela tem um limite de isenção maior, o dobro do normal. Se for por doença grave o limite de isenção é total. Assim, além disso tem-se que verificar se o valor recebido foi devido a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) ou se foi alguma indenização. RRA necessita do número de meses referentes para fazer o cálculo do valor mensal, enquanto indenização, por si só, é isenta de imposto de renda.
Assim são vários cenários a serem considerados, e não sei em qual sua cliente se encaixaria. Podendo ter que pagar uma diferença ou então ter a restituição.
Espero ter ajudado 😀
Olá!
Recebi um valor de uma ação que tramitava desde 2001 referente à adequação de tabela salarial. Na folha de informe de IR veio junto com o valor de salário do ano. Tenho que pagar IR? Sou servidora pública
Olá Dé tudo bem?
Depende do valor mensal, na verdade. Você deve dividir o valor total pelo número de meses de adequação salarial. Daí verifica em qual faixa de imposto de renda ele cai. A, mas como servidora pública ativa, muito provavelmente, vc terá que pagar a previdência sobre este valor.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno! Bom dia. Recebi através de um alvará judicial um precatório de minha mãe falecida a qual eu sou uma das herdeiras. Como devo informar em minha declaração? Não tem imposto retido.
Olá Maria, tudo bem?
No caso de precatórios recebidos por herança, eles não são considerados herança pela receita, por mais contraditório que isso possa parecer. Isto ocorre porque os impostos deveriam ter sido pagos pela pessoa viva e, na teoria, herança não é tributada. A declaração depende da causa que gerou o precatório. Ela entre rendimentos recebidos acumuladamente se for algum benefício que sua mãe deixou de receber por vários meses. Neste caso é necessário saber o número de meses. Até mesmo para classificar como isentou ou tributável depende de saber o assunto da causa.
Espero ter ajudado 😀