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Imposto de renda na venda de Precatórios. Tire suas dúvidas!

IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE PRECATÓRIOS. TIRE SUAS DÚVIDAS!

Todo início de ano o assunto é o mesmo: Imposto de Renda. A prestação de contas é obrigatória para a maioria dos brasileiros. Como declarar o IR já gera muita incerteza, ainda mais se tiver uma venda de Precatórios, não é mesmo? Muitas vezes não conseguimos entender o valor, o porquê do pagamento e muitas outras dúvidas.

Neste post, vamos solucionar suas dúvidas sobre como fazer a declaração do IRPF em uma venda de Precatórios. Afinal, o que é ganho de capital? Por que a alíquota é aplicada em todo o valor recebido do Precatório?

Vamos lá e saiba de uma vez por todas como declarar IRPF na venda de Precatórios. Boa leitura!

 

Por que vender um Precatório?

É de conhecimento geral que o Poder Público vem enfrentando graves dificuldades para realizar o pagamento de seus Precatórios no prazo estabelecido pela Constituição Federal. Isso ocasiona longa espera por parte daqueles que ganharam ações judiciais do Poder Público e, agora, aguardam para receber os valores devidos. Desta forma, muitas pessoas necessitam receber em um prazo mais curto.

 

O que é ganho de capital na venda de Precatórios?

Primeiramente, ganho de capital é quando determinado bem — ou grupo de bens da mesma natureza — for vendido, doado ou transferido por valor superior ao preço de custo. Então o valor a mais no final é o ganho de capital.

Segundo a Receita Federal, o valor da negociação é recebido por quem vendeu o Precatório e o custo de aquisição é igual a zero para o comprador.

O entendimento da Receita para o custo zero é que na transferência original do documento não houve valor pago. Ou seja, o custo para se obter um Precatório é zero, mas para vendê-lo não. Dessa maneira, a diferença entre esses dois valores representa o ganho de capital.

Vamos exemplificar. Supondo que um Precatório tenha sido vendido por R$ 100 mil, o vendedor terá de pagar R$ 15.000,00 de imposto de renda. Neste caso, deverá constar na ficha da declaração do IR do comprador o valor de R$ 85.000, que é o ganho de capital (R$ 100 mil que ele recebeu menos os R$ 15.000,00 pagos à Receita). Para quem vendeu o Precatório , a quantia de R$ 15.000,00 será o único valor a ser pago para fins de imposto de renda.

 

Como descubro o valor do IRPF na venda de Precatórios?

O IR sobre o ganho de capital deve ser calculado e recolhido pelo vendedor do Precatório. É feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), após o recebimento do dinheiro e até o último dia do mês.

O DARF é o documento utilizado por Ministério da Fazenda e Receita Federal. Serve como meio de efetuar alguma cobrança aos contribuintes no pagamento dos tributos que devem ser pagos. Dividida em dois tipos, o simples e o comum, a guia é de uso tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

 

Por que a alíquota é aplicada em todo o valor recebido do Precatório?

Quem vendeu o Precatório deve pagar o IR equivalente quando receber a quantia do comprador. O contribuinte que vender Precatórios terá de pagar a alíquota de 15% de Imposto de Renda à Receita Federal sobre o valor recebido. A tributação será feita como ganho de capital, em separado, não fazendo parte da base de cálculo do IR na declaração anual. Dessa forma, o valor pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Embora o termo “alíquota” possa parecer um pouco esquisito para quem não lida com ele diariamente, trata-se de algo simples. É o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. E tributo nada mais é que um valor que cidadãos e pessoas jurídicas pagam ao Estado.

Já sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, é preciso esclarecer  que é o total de vencimentos, menos a Contribuição Previdenciária e as outras deduções as quais pessoa tem direito. Como número de dependentes declarados, idade igual ou maior a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia etc.

Assim sendo, a base de cálculo do imposto de renda na venda de Precatório é o próprio preço do negócio. Assim é independente da existência de  deságio, na negociação. Deságio nada mais é que um desconto dado pelo vendedor do Precatório ao comprador. Por exemplo: se alguém tem um Precatório de R$ 50.000,00 para receber da União e decide vendê-lo por R$ 30.000,00, terá um deságio no total de R$ 20.000,00.

Mesmo explicando e exemplificando, esse imposto sobre a venda de Precatórios é um assunto muito polêmico. Muitas pessoas não concordam e há várias ações contra na justiça. Afinal, a pessoa paga um imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor.

Aprendeu sobre Imposto de renda na venda de Precatórios? O assunto é complexo. Se teve alguma incerteza, entre em contato conosco. Agora, sugerimos que leia outro artigo que complementa este. Ele também fala sobre Imposto de Renda em Precatórios, inclusive de como fazer a declaração.

 

123 Comentários
  • Lucas Guedes
    Postado às 16:22h, 23 novembro Responder

    Boa tarde.
    Parabéns pelo artigo, muito esclarecedor.

    Em caso de acordo com a prefeitura para antecipação do pagamento de precatório. Digamos que o valor atualizado do precatório seja R$ 100.000,00 e o deságio para pagamento antecipado seja 40%. O Titular do precatório deverá pagar 15% de IRPF sobre os R$ 100.000,00 ou R$ 60.000,00?

    Desde já, agradeço pela atenção.

    Att.,
    Lucas Guedes

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:06h, 08 dezembro Responder

      Lucas,

      Não. No acordo com a prefeitura não é considerado uma venda. Assim você terá a tributação de recebimento de precatório, e não ganho de capital.

      Espero ter ajudado 🙂

  • CEZAR SASSI
    Postado às 11:44h, 25 fevereiro Responder

    BRENO, bom dia ! Parabéns pelas excelentes orientações. Aproveito para indagar-lhe o seguinte :

    Com relação a incidência do Imposto de renda sobre a compra de um precatório E OCORRENDO LUCRO, pergunto :

    É mais vantajoso fazer a compra em nome da pessoa física ou em nome da pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL ?

    O valor é inferior a R$35.000,00

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:12h, 02 março Responder

      Olá Cezar, tudo bem?

      Na pessoa física não há tributação para ganho de capital de até 35 mil reais. Na empresa, no simples, na teoria, também não. Mas isso depende de período de apuração. O ideal é focar no que é mais certo, que seria a pessoa física.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSÉ MANOEL DE ESPINDOLA
    Postado às 09:43h, 01 março Responder

    Bom dia

    Realizei a venda de um precatório cujo valor total é de R$ 246.000,00 sendo o comprador responsável quando do recebimento do respectivo pagamento dos impostos e dos honorários referentes a ação, recebi 105.000,00. como devo declarar no IRPF. Já que o pagamento do imposto esta consignado ao recebimento da ação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:18h, 02 março Responder

      José Manoel,

      Venda de precatório é considerado ganho de capital. Assim você deve declarar no módulo GCAP.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Aline Mello
    Postado às 15:00h, 02 março Responder

    Boa tarde. Em 2019, adquiri uma carta precatória. Ela deve ser declarada no IR? Se sim, como proceder?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:10h, 02 março Responder

      Aline,

      No caso cartas precatórias não são adquiridas, elas são instrumentos de comunicação entre tribunais e varas distintas. No caso de precatório, você não precisa declarar no IR, apenas no recebimento como ganho de capital.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jose duarte
    Postado às 09:06h, 08 março Responder

    meu nome é Jose Duarte
    bom dia. tenho uma duvida. no caso de venda de precatorio sobre RRA. tenho q pagar imposto:
    fiz uma venda de precatorios no valor de 157;000.,00 agosto de 2020, esse precatorio é de natureza alimenticia sobre rendimentos retroativos (rendimentos recebidos acumumuladamente) minha duvida se mesmo assim tenho q recolher imposto de renda (15%)?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:50h, 12 março Responder

      José,

      Você paga imposto de ganho de capital em cima do valor da venda. O eventual imposto de RRA fica a cargo do comprador.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ADILSON QUEIROZ
    Postado às 21:10h, 08 março Responder

    VENDI UM PRECATÓRIO DE R$76.327,08 PELO VALOR DE R$38.000,00, ACORDADO QUE O VALOR DO IR E HONORÁRIOS FICARIAM POR CONTA DO COMPRADOR. COMO DECLARO O IR?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:23h, 15 março Responder

      Adílson,

      Você declara a venda como ganho de capital em até 3 meses após a conclusão da negociação. Na declaração de imposto de renda não há nada a declarar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fabiele Gacki
    Postado às 10:11h, 10 março Responder

    Sou PJ na tributação do simples nacional, comprei um precatório de 100mil por 20mil e agora recebi os 100mil, Este valor deve ser lançado com meu faturamento para apuração do imposto? mesmo assim é feito o pagamento de ganho de capital?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:48h, 15 março Responder

      Fabiele,

      Mesmo sendo simples há a apuração de ganho de capital.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio Xavier
    Postado às 15:02h, 22 março Responder

    Boa tarde, por gentileza, vendida cessão de precatório de herança, onde devo indicar essa alienação no IR? O valor a ser recolhido de imposto ficou por conta do cessionário, foi depositado em conta corrente aumentando o saldo final em 31/12/2020..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:04h, 23 março Responder

      Antonio,

      Precatório vendido tem a declaração feita no módulo GCAP (ganho de capital) em até 60 dias da negociação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • VALTER MARCONDES BENTO LEITE
    Postado às 10:13h, 26 março Responder

    Tinho dá só uma olhada nesses comentáros.. não custa nada

  • TOMAZ ALCARAS
    Postado às 06:40h, 29 março Responder

    Como declaro precatório recebido,oriundo de ação judicial por cobrança indevida de imposto de renda na fonte sobre salário. Na ocasião do recebimento houve retenção do imposto de renda. de 3%. Sou aposentado por moléstia grave.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:00h, 29 março Responder

      Tomaz,

      No caso o precatório a princípio seria isento pelo assunto dele, não faz sentido você pagar imposto em cima de um estorno de cobrança indevida. Pois bem, na declaração você deve pedir a restituição do vaor. Colocando em rendimentos isentos, mas colocando o valor que foi retido na fonte.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SERGIO ALMEIDA
    Postado às 09:27h, 09 abril Responder

    Sou isento de IR, tenho um precatorio a receber, o Advogado tem que avisar o banco para nao reter IR na hora do pagamento??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:59h, 16 abril Responder

      Sérgio,

      Este aviso deve constar no ofício requisitório. Avisar ao banco não adianta, pois ele só lida com as informações repassadas pelo tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcilio da M. ladeira
    Postado às 16:46h, 10 abril Responder

    Vendi um precatório do estado do RJ, mas não paguei o imposto devido (15% sobre o valor da venda). Como faço para acertar na declaração de ajuste anual do IRPF 2021?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:30h, 15 abril Responder

      Marcílio,

      Ganho de capital não é feito na declaração mas no módulo GCAP que é separado. Basta você gerar uma DARF e fazer o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos Antonio de Mélo Medeiros
    Postado às 16:15h, 21 abril Responder

    Boa Tarde, Breno Rodrigues.
    Em novembro de 2020, vendi um precatório federal e recebi R$ 100.00,00
    Posso recolher o valor de R$ 15.000,00 neste mês de abril de 2021.
    Por não ter feito no mês que recebi, incidirá alguma multa ?
    Aguardo resposta.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:17h, 26 abril Responder

      Olá Marcos, tudo bem?

      Infelizmente sim. São 0,33% por dia em atraso até chegar em 20%.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Marcos Vargas de Andrade
    Postado às 00:21h, 12 maio Responder

    Caro Breno, quero comprar precatórios através de uma securitizadora de créditos que está nu lucro presumido. A minha tributação seguirá o lucro presumido da minha empresa ou alguma outra forma? Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:29h, 13 maio Responder

      Olá Paulo, tudo bem?

      A tributação será conforme o regime de sua empresa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FLAVIA LEITE MONSORES
    Postado às 23:23h, 13 maio Responder

    Comprei precatório em 2014 e recebi em 2020, como faço para calcular o ganho de capital?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:47h, 14 maio Responder

      Flávia,

      O ganho de capital é a diferença entre o valor recebido e o valor pago. Sobre esta diferença se aplica 15%.

      Espero ter ajudado 🙂

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