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Imposto de renda na venda de Precatórios. Tire suas dúvidas!

Atualizado em 11 de fevereiro de 2020 por Flávia

IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE PRECATÓRIOS. TIRE SUAS DÚVIDAS!

Todo início de ano o assunto é o mesmo: Imposto de Renda. A prestação de contas é obrigatória para a maioria dos brasileiros. Como declarar o IR já gera muita incerteza, ainda mais se tiver uma venda de Precatórios, não é mesmo? Muitas vezes não conseguimos entender o valor, o porquê do pagamento e muitas outras dúvidas.

Neste post, vamos solucionar suas dúvidas sobre como fazer a declaração do IRPF em uma venda de Precatórios. Afinal, o que é ganho de capital? Por que a alíquota é aplicada em todo o valor recebido do Precatório?

Vamos lá e saiba de uma vez por todas como declarar IRPF na venda de Precatórios. Boa leitura!

 

Por que vender um Precatório?

É de conhecimento geral que o Poder Público vem enfrentando graves dificuldades para realizar o pagamento de seus Precatórios no prazo estabelecido pela Constituição Federal. Isso ocasiona longa espera por parte daqueles que ganharam ações judiciais do Poder Público e, agora, aguardam para receber os valores devidos. Desta forma, muitas pessoas necessitam receber em um prazo mais curto.

 

O que é ganho de capital na venda de Precatórios?

Primeiramente, ganho de capital é quando determinado bem — ou grupo de bens da mesma natureza — for vendido, doado ou transferido por valor superior ao preço de custo. Então o valor a mais no final é o ganho de capital.

Segundo a Receita Federal, o valor da negociação é recebido por quem vendeu o Precatório e o custo de aquisição é igual a zero para o comprador.

O entendimento da Receita para o custo zero é que na transferência original do documento não houve valor pago. Ou seja, o custo para se obter um Precatório é zero, mas para vendê-lo não. Dessa maneira, a diferença entre esses dois valores representa o ganho de capital.

Vamos exemplificar. Supondo que um Precatório tenha sido vendido por R$ 100 mil, o vendedor terá de pagar R$ 15.000,00 de imposto de renda. Neste caso, deverá constar na ficha da declaração do IR do comprador o valor de R$ 85.000, que é o ganho de capital (R$ 100 mil que ele recebeu menos os R$ 15.000,00 pagos à Receita). Para quem vendeu o Precatório , a quantia de R$ 15.000,00 será o único valor a ser pago para fins de imposto de renda.

 

Como descubro o valor do IRPF na venda de Precatórios?

O IR sobre o ganho de capital deve ser calculado e recolhido pelo vendedor do Precatório. É feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), após o recebimento do dinheiro e até o último dia do mês.

O DARF é o documento utilizado por Ministério da Fazenda e Receita Federal. Serve como meio de efetuar alguma cobrança aos contribuintes no pagamento dos tributos que devem ser pagos. Dividida em dois tipos, o simples e o comum, a guia é de uso tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

 

Por que a alíquota é aplicada em todo o valor recebido do Precatório?

Quem vendeu o Precatório deve pagar o IR equivalente quando receber a quantia do comprador. O contribuinte que vender Precatórios terá de pagar a alíquota de 15% de Imposto de Renda à Receita Federal sobre o valor recebido. A tributação será feita como ganho de capital, em separado, não fazendo parte da base de cálculo do IR na declaração anual. Dessa forma, o valor pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.

Embora o termo “alíquota” possa parecer um pouco esquisito para quem não lida com ele diariamente, trata-se de algo simples. É o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. E tributo nada mais é que um valor que cidadãos e pessoas jurídicas pagam ao Estado.

Já sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, é preciso esclarecer  que é o total de vencimentos, menos a Contribuição Previdenciária e as outras deduções as quais pessoa tem direito. Como número de dependentes declarados, idade igual ou maior a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia etc.

Assim sendo, a base de cálculo do imposto de renda na venda de Precatório é o próprio preço do negócio. Assim é independente da existência de  deságio, na negociação. Deságio nada mais é que um desconto dado pelo vendedor do Precatório ao comprador. Por exemplo: se alguém tem um Precatório de R$ 50.000,00 para receber da União e decide vendê-lo por R$ 30.000,00, terá um deságio no total de R$ 20.000,00.

Mesmo explicando e exemplificando, esse imposto sobre a venda de Precatórios é um assunto muito polêmico. Muitas pessoas não concordam e há várias ações contra na justiça. Afinal, a pessoa paga um imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor.

Aprendeu sobre Imposto de renda na venda de Precatórios? O assunto é complexo. Se teve alguma incerteza, entre em contato conosco. Agora, sugerimos que leia outro artigo que complementa este. Ele também fala sobre Imposto de Renda em Precatórios, inclusive de como fazer a declaração.

 

136 Comentários
  • Roberta Dias
    Postado às 17:55h, 20 maio Responder

    Boa noite Breno,

    Vendi precatória para um empresa que é referente a uma ação que movi, porem não sei como lançar o recebimento dessa precatória no meu imposto de renda, em qual parte lanço?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:33h, 28 maio Responder

      Olá Roberta, tudo bem?

      Você deve utilizar o módulo GCAP para poder fazer a declaração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Roberta Dias
    Postado às 21:20h, 24 maio Responder

    BOA NOITE BRENO,

    Vendi precatórias no valor de R$165.000,00, no ano passado, porem, onde lanço essas informações no programa GCAP? tenho que informar algo no imposto de renda? essas precatórias ainda estão em processo.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:26h, 28 maio Responder

      Olá Roberta, tudo bem?

      O GCAP deve ser feito em até dois meses após a conclusão da venda. Neste caso você teria que pagar multa pelo atraso na declaração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RICARDO ARAUJO DE SOUSA
    Postado às 22:37h, 30 setembro Responder

    Esse não tem sido o entendimento nós tribunais. Quem entra com ação tá ganhando. Além disso creio que se trata de bi tributação já que a receita vai cobrar o imposto novamente de quem comprou. Veja o caso julgado pelo STJ, Resp 1.824.282. O caso do TRF5 tramita com o número 0807891-55.2019.4.05.8000

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:06h, 04 outubro Responder

      Olá Ricardo, tudo bem?

      O entendimento do tribunal é diferente daquele da Receita, infelizmente. Assim sendo, pode-se apoiar na decisão do STJ, porém há risco de cair na malha fina. Não é algo pacificado, assim se a receita quiser cobrar o valor, como você mesmo disse, será necessário entrar na justiça.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jackson Silva
    Postado às 10:03h, 12 novembro Responder

    Bom dia.
    Vendi precatórios semana passada por 147.0000. Soube que tenho que emitir um DARF de 15% desse valor. Mesmo pagando esses 15% agora, Vou precisar pagar mais imposto na hora da Declaração de Imposto de Renda ano que vem ref. 2021?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:55h, 16 novembro Responder

      Jackson,

      Não. O pagamento destes 15% isenta de novo pagamento na declaração. Apenas haverá a menção ao valor recebido da venda e o valor já pago na DARF.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Guilherme Miranda
    Postado às 16:34h, 16 novembro Responder

    Qual o código de receita que preciso utilizar na emissão da DARF pra recolhimento dos 15% de imposto sobre o ganho de capital?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:41h, 17 novembro Responder

      Guilherme,

      Depende da orientação de seu contador, mas pode ser um dos dois:
      – Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos (IRPF) 4600
      – Demais rendimentos de capital (Outros rendimentos) 0924

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luis Antonio Decourt
    Postado às 10:34h, 04 maio Responder

    Bom dia |
    Tenho um precatório de herança de meu pai. Estou vendendo , porém tenho duvida de quanto devo pagar (%) de I.R. –
    No contrato com o advogado como sou herdeiro , tenho que pagar 37% de honorários até aí tudo certo , está no contrato .. Agora com relação ao I.R. , pago imposto sobre o total ou só sobre o valor a receber depois de descontado os honorários do advogado?
    Exemplo: Precatório R$ 1.000.000,00 //// honorários R$ 370.000,00 //// valor a receber R$ 630.000,00 .
    O Imposto será recolhido sobre os R$ 1.000.000,00 ou sobre os R$ 670.000,00 ???
    Agradeço se puderem me dar um retorno breve .

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:19h, 05 maio Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: Você paga somente sobre o seu montante (no caso, 630.000,00).

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Leonardo Emanoel
    Postado às 21:11h, 14 maio Responder

    Essa pretensão tributária da Receita Federal de cobrar Imposto de Renda da pessoa que cede direito de precatório é contrária ao bom senso, à razoabilidade, à lei e à decisão judicial.
    A pessoa passa anos da sua vida dedicando intenso trabalho e custeando diversas despesas processuais pra reaver seu direito líquido e certo até que os obtém declarados por decisão judicial; a qual é convertida em título precatório. Depois passa mais outros diversos anos da sua vida esperando pelo recebimento que não chega; lembrando que quando da ocorrência do mesmo haverá o desconto devido em razão da tributação do imposto de renda na fonte.
    Cansado de esperar pelo recebimento sem que o mesmo aconteça, o titular é levado a vender seu direito, geralmente pela metade do valor líquido (valor de face do precatório, menos honorário do advogado, menos imposto de renda, menos contribuição previdenciária), realizando assim um enorme prejuízo.
    Nessa situação de extremas perdas de tempo, trabalho, despesas e valor do crédito, a Receita Federal entende que a pessoa teve ganho de capital? Isso é um absurdo! Ora, a pessoa teve foi um extremo prejuízo de capital!
    Felizmente, o Poder Judiciário Brasileiro, firme da defesa da lei, da ordem e da justiça, protegeu o povo brasileiro desse absurdo e, por meio do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno interposto no Recurso Especial nº 1716443, de 18/05/2020, decidiu negar provimento à Fazenda Nacional para decidir que: “… Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito”.
    Viva a justiça do Brasil!

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