Atualizado em 23 de outubro de 2026
Resumo rápido
Vale a pena vender precatório quando receber agora resolve um problema que continuar esperando não resolve, e quando a espera é longa ou incerta. A Constituição autoriza ceder o crédito, inteiro ou em parte, independentemente da concordância do devedor. A preferência de pagamento de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência não acompanha o crédito para o comprador (art. 100, § 13, da Constituição).
- Por que importa: a espera depende de quem deve. Nos mapas anuais de 2025, o retrato da dívida que cada tribunal publica por ente devedor, os TRFs da 2ª à 6ª Região tinham R$ 34,2 bilhões de precatórios federais inscritos para pagar e pagaram R$ 34,2 bilhões; somados os mapas de 2025 que informam o regime, os devedores do regime especial (estados e municípios com precatórios atrasados) pagaram R$ 30,5 bilhões e receberam R$ 33,5 bilhões em precatórios novos.
- Como funciona: a cessão só produz efeito depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14).
- Em números: em 2025, o deságio médio de 622 vendas comunicadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi de 31,32%, com casos acima de 90%. É dado da Justiça Federal: não é referência de preço nem o que o Meu Precatório paga, e o deságio varia conforme o prazo que falta para receber.
- Fique atento: ceder o crédito inteiro pode significar sair da frente da fila, se você tem preferência por idade, doença grave ou deficiência.
- Resumindo: peça a proposta com o cálculo discriminado e compare com o que você receberia continuando na fila, antes de assinar qualquer documento.
Sumário
- Por que tanta gente vende precatório?
- Quando vale a pena vender precatório?
- Quando não compensa vender?
- O que você perde ao ceder o crédito?
- Como o governo paga os precatórios hoje?
- Vale a pena vender precatório agora?
- Se decidir vender, quais são os passos?
- Perguntas frequentes
Por que tanta gente vende precatório?
Porque a espera não tem data marcada. Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede depois que o governo perde um processo em definitivo, e entrar nessa fila não garante quando o dinheiro sai. O credor venceu a ação, tem o direito reconhecido e continua sem o valor na conta.
Essa distância entre ganhar e receber move o mercado de cessão de crédito. Quem não pode esperar transfere o crédito para um comprador e recebe um valor menor à vista.
Quando vale a pena vender precatório?
Vale a pena quando a espera custa mais a você do que o desconto da venda. A troca é direta: você recebe menos do que o valor de face do crédito e recebe antes. Chamamos essa diferença de deságio, o desconto aplicado sobre o valor do precatório na negociação.
Quanto se perde não tem número fixo. O desconto varia conforme o prazo que falta para o recebimento, o ente devedor, o tribunal, a natureza do crédito e o estágio do processo. Há um levantamento oficial da Justiça Federal: em 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebeu 2.362 comunicações de cessão; um estudo do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal analisou 622 delas, e o deságio médio dessas 622 foi de 31,32%, com casos acima de 90% (Nota Técnica CIn/CJF 67/2026, citada pela nota técnica do CNJ e do Banco Central de outubro de 2026). Esse número não é referência de preço nem o que o Meu Precatório paga. Peça o cálculo discriminado da proposta e compare.
A venda faz diferença quando a espera agrava um problema concreto: um tratamento de saúde, uma dívida que cresce mais rápido que a correção do precatório. Ela também pesa a favor quando o devedor é um estado ou município do regime especial, em que, somados os mapas de 2025, entrou mais precatório novo do que se pagou, como mostram os números da seção como o governo paga os precatórios hoje.
A cessão parcial está prevista no art. 100, § 13, que permite ceder o crédito total ou parcialmente. Dá para vender uma parte, resolver o problema imediato e seguir na fila pelo restante.
Quando não compensa vender?
Costuma não compensar quando o pagamento está perto e não há urgência. É o caso típico do precatório federal já incluído no orçamento, que os TRFs da 2ª à 6ª Região pagaram em 2025 (os números estão na seção como o governo paga os precatórios hoje): ali, o desconto da venda pode custar mais do que a espera que ele evita.
Três situações pedem mais cuidado antes de assinar:
- Precatório federal com pagamento previsto para o ano seguinte. Quem foi apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte (art. 100, § 5º; veja o prazo de pagamento de precatórios).
- Credor com preferência de pagamento. Quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes, até um limite. Essa vantagem fica com a pessoa e não passa ao comprador: o credor perde a posição sobre a parte que vender.
- Valor alto com ente devedor bom pagador. Num valor grande, o desconto em reais também é grande, e o ganho de tempo pode ser pequeno.
Existe alternativa à venda?
Vender também não é a única saída. A Constituição faculta ao credor de estado, Distrito Federal ou município que não recebeu por causa do limite anual de pagamento ou do parcelamento dos precatórios muito grandes (§§ 20 e 23) optar por acordo direto, em parcela única, “com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29, regra também questionada na ADI 7873).
O acordo depende de o ente abrir edital, e nem todo inscrito é contemplado com a verba disponível. A cessão parcial também deixa parte do crédito na fila. Os caminhos para antecipar o pagamento, com o acordo direto com o ente devedor entre eles, estão comparados em texto próprio.
O que você perde ao ceder o crédito?
Perde a preferência de pagamento, se tiver uma. A Constituição coloca na frente da fila os credores com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, até um valor-limite (a chamada superpreferência). Essa vantagem pertence à pessoa, não ao crédito: o art. 100, § 13, é expresso ao dizer que ela não se aplica ao cessionário, isto é, a quem compra.
Na prática, um credor de 70 anos que cede o precatório inteiro entrega junto a posição privilegiada que a idade lhe dava. Quem cede apenas parte preserva a preferência sobre o que sobrou.
Confira também se o seu crédito é de natureza alimentícia. O art. 100, § 1º, alcança os débitos que decorrem de relação de trabalho ou previdenciária (salário e aposentadoria são os casos mais comuns), além das indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. Esses débitos são pagos com preferência sobre todos os demais, exceto sobre os que têm a superpreferência do § 2º. Entender como funciona a fila de pagamento muda a conta de esperar.
Como o governo paga os precatórios hoje?
Por orçamento, e com um calendário que mudou em 2025. O precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, com o valor atualizado. O art. 100, § 5º, prevê o pagamento até o fim daquele exercício, mas, para estados, Distrito Federal e municípios, esse calendário convive com o limite anual dos §§ 23 a 30, que restringe quanto cada ente paga por ano.
Quem apresenta o precatório depois de 1º de fevereiro espera um ciclo orçamentário a mais. O § 5º está na redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025. Antes dela, o corte era 2 de abril; antes disso, 1º de julho.
O que mais a Emenda 136/2025 mudou?
Duas outras mudanças da mesma emenda afetam diretamente a decisão de vender:
| O que mudou | Como era | Como é |
|---|---|---|
| Prazo para o ente quitar o estoque atrasado — estados, DF e municípios | Havia data-limite fixada em emendas anteriores | Não há mais prazo final único: o pagamento anual fica limitado a um percentual da receita corrente líquida do ente devedor |
| Correção do valor, da expedição do precatório até o pagamento — qualquer ente devedor | Selic acumulada | IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic no lugar da soma quando esta a supera |
A fórmula de correção é a mesma para crédito federal e para crédito de estado, Distrito Federal ou município, mas vive em dispositivos diferentes: o art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança estados, Distrito Federal e municípios desde 1º de agosto de 2025; o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, na redação dada pela Emenda 136/2025, alcança os requisitórios federais. Precatório de natureza tributária segue critério próprio. A correção corre da expedição do precatório, não da condenação.
As novas regras estão sob julgamento?
Sim, no Supremo. O Conselho Federal da OAB questionou a Emenda Constitucional 136/2025 na ADI 7873, protocolada no mesmo dia da promulgação, e impugnou oito dispositivos, entre eles o prazo de 1º de fevereiro, o limite anual atrelado à receita, o fim do prazo de quitação e a nova regra de correção. Nada foi suspenso: a emenda vale integralmente e os tribunais a estão aplicando. Em consulta ao andamento no site do Supremo em 23 de outubro de 2026, o processo estava concluso ao relator, sem data de julgamento. Para o precatório expedido depois de 10 de setembro de 2025 e ainda não vencido, isso significa que o critério de correção até o pagamento ainda não está definido.
Quanto os devedores federais e os do regime especial pagaram em 2025?
A diferença entre devedores aparece nos mapas anuais, que cada tribunal publica até 31 de março com a situação da dívida de cada ente devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 85, § 1º). Nos mapas de 2025, os TRFs da 2ª à 6ª Região tinham R$ 34,2 bilhões de precatórios federais inscritos para pagar e pagaram R$ 34,2 bilhões. Somados os mapas de 2025 que informam o regime do ente, os devedores do regime especial (estados e municípios com precatórios atrasados, que pagam dentro de um limite anual) pagaram R$ 30,5 bilhões e receberam R$ 33,5 bilhões em precatórios novos: entrou mais dívida do que saiu. O limite anual atrelado à receita alcança estados, Distrito Federal e municípios, não a União, e a espera de um credor de estado ou município deixou de ter horizonte definido em lei.
Vale a pena vender precatório agora?
A conta é a mesma das seções anteriores. O que muda é a forma da venda: uma regra nova vale para o precatório federal a partir de dezembro de 2026, quando a cessão passa a depender também de comunicação à Advocacia-Geral da União. Outra, para todos, ainda é proposta: o CNJ e o Banco Central querem exigir escritura pública em toda venda, mas o julgamento está parado por um pedido de vista.
Precatório federal. A Portaria Normativa AGU 225/2026, publicada em 10 de junho de 2026, diz que a cessão de precatório da União, de suas autarquias ou fundações “não produzirá efeitos” sem petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, “independentemente de comunicação feita ao Tribunal de origem”. Ela entra em vigor 180 dias depois da publicação. O que muda para quem vende está em Portaria AGU 225/2026.
Todos os precatórios. A nota técnica do CNJ e do Banco Central de 2 de outubro de 2026 propõe “escritura pública obrigatória para todas as cessões de crédito de precatório”, entre outras regras. O julgamento no CNJ foi interrompido por um pedido de vista em 16 de outubro de 2026 e não tem data para voltar. As mudanças propostas estão em nova regra da cessão de precatório.
Hoje a forma da venda depende do tribunal. Na reconferência de 8 de outubro de 2026 feita pelo Meu Precatório, 21 dos 27 Tribunais de Justiça exigiam escritura pública para registrar a cessão; dos outros seis, três admitem contrato particular por norma expressa e em três não se localizou norma sobre o tema. A regra de cada um está em cessão de precatório precisa ter escritura pública?.
Se decidir vender, quais são os passos?
Em três passos: a proposta, o contrato e a comunicação ao tribunal. O credor decide em dois deles, se aceita a proposta e se assina o contrato. A empresa compradora analisa o processo (valor, natureza, ente devedor, estágio e eventuais impedimentos) e só então faz a proposta, porque o valor depende do que a análise encontrar.
O contrato de cessão, por escritura pública ou instrumento particular conforme o tribunal, mostra quem são as partes, o valor que você recebe, a forma de pagamento e a obrigação de comunicar a cessão. A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14). Cada etapa, com documentos e prazos, está em como funciona a venda de precatório. Antes de assinar, vale revisar os cuidados ao vender precatório.
Quer entender o seu caso?
Nossa equipe analisa o precatório e apresenta as duas contas, a de vender e a de continuar esperando, para que a decisão seja sua com os números na mão. A proposta sai em até 24 horas, com o cálculo aberto, para você e o seu advogado conferirem. Fale com a nossa equipe e peça uma avaliação do seu crédito.
Perguntas frequentes
Pago imposto de renda ao vender meu precatório?
Pela regra da Receita Federal, sim. A lei do imposto de renda trata a “cessão de direitos” como alienação (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º), e a Receita entende que, na primeira venda, o custo de aquisição do credor é zero (Solução de Consulta Cosit 674/2017). Em 2022, a Segunda Turma do STJ decidiu num caso que a venda com deságio não gera ganho, mas essa decisão não obriga a Receita. A conta está em imposto de renda na venda de precatório. Confirme com o seu contador antes de fechar.
Consigo vender uma RPV?
Sim. RPV é a Requisição de Pequeno Valor, o rito para dívidas que a lei de cada ente define como pequenas; ela fica fora da fila de precatórios (art. 100, § 3º). Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 permite ceder os “créditos em requisições de pagamento” (art. 21). A Meu Precatório compra RPV federal. Como funciona a venda de RPV está em vender RPV.
Quanto vou receber se vender?
Não existe percentual padrão. Aqui, a proposta é elaborada depois da análise do crédito e considera o ente devedor, o tribunal, a natureza do precatório, o estágio processual e o prazo estimado de recebimento. Antes desse exame não há como chegar a um valor. Ela é uma proposta comercial de aquisição do crédito, não uma avaliação oficial do valor do seu precatório. Recomendamos comparar propostas e esclarecer todas as dúvidas antes de decidir.
Vender precatório é arriscado? É crime?
Vender não é crime: a Constituição permite ceder o precatório “a terceiros, independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). O risco está no golpe e no contrato mal lido. A Justiça Federal avisou, em 2024, que “não cobra qualquer taxa” para pagar precatório: pedido de depósito para liberar o crédito é sinal de golpe. E o contrato deve dizer o valor exato vendido e quando você recebe. A lista do que conferir está em cuidados ao vender precatório.
Vendi meu precatório e me arrependi. Dá para desfazer?
Depende do contrato e do motivo. Os caminhos são o acordo com o comprador (o distrato, feito pela mesma forma exigida para o contrato, art. 472 do Código Civil), a cláusula de arrependimento, se o contrato tiver (art. 420), e a anulação na Justiça quando houve erro, dolo, coação ou lesão (art. 171), pedida em até quatro anos (art. 178). Cada um está explicado em vendi meu precatório e me arrependi.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.


Boa tarde!
Na condição de Advogado, tenho dois clientes que moveram ações contra o Governo Estadual de SP, e já tiveram reconhecidos seus créditos alimentares, sendo um no valor de R$ 110.026,53 e o outro em R$ 54.892,67. Como os valores já foram consolidados na fase de Cumprimento de Sentença (ocorreu o trânsito em julgado), estão em dúvida qual o rumo a ser tomado, ou seja, efetuar o Pedido de Precatório regular, ou então, após a renúncia do valor excedente ao previsto na Lei Estadual 17.205/19, requerer o respectivo RPV (R$ 12.805,85).
Para o presente caso, sabendo que é possível iniciar entendimento com vcs já nessa fase do processo, ou seja, antes do registro do Precatório, gostaria de ouvir de vcs as hipóteses de negociações.
Ananias,
O pedido de renúncia do valor pode ser feito ainda no cumprimento de sentença para que seja já expedido em RPV, ao invés de esperar a expedição do precatório e só aí fazer renunciar. Com isso ganha-se tempo. Além disso, é possível efetuar a venda, mas neste caso é necessário que o precatório já tenha sido expedido. Porém para precatórios 2022/2023, os valores variam entre 20 a 30% do valor de face.
Espero ter ajudado 🙂
Olá tenho uma precatória que foi reconhecido meu direito contra a previdência social, está para ser pago até 31/12/2021 gostaria de saber se corre o risco de não receber devido a pandemia ou compensa vender?
Cleonice,
Precatórios são pagos sempre, a questão é quando. O momento político e econômico no Brasil ainda é de muitas incertezas. É muito difícil que o pagamento atrase, porque isso nunca aconteceu antes. Mas se acontecer o que foi dito neste post aqui, talvez isso mude.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, boa tarde!
Quanto ao que vc informa sobre o valor da “FACE” gostaria que fosse explicado isso com maiores detalhes. Outra questão importante que preciso saber é, em que momento, após a empresa avaliar a segurança jurídica da cessão, considerando a inexistência de óbices processuais, seria possível finalizar o negócio jurídico entre as partes? Ex: Após a expedição do Precatório? Após o registro do Precatório?
Olá Ananias, tudo bem?
O valor de face é o valor de expedição do precatório. Mas ele pode não ser o valor atual, pois ele é o último valor calculado. Na maioria das vezes ele não é atualizado (juros e correção) no momento da expedição. Por isso se tem um valor e a data base de cálculo, que foi quando o cálculo foi realizado pela última vez.
Quanto a questão da negociação, há empresas que compram antes mesmo do precatório ter sido expedido, desde que sinta confiança jurídica para isso. Geralmente créditos federais, são comprados em qualquer momento do processo, mas de preferência já na fase de execução de sentença. Já créditos estaduais e municipais, geralmente são comprados depois da expedição do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber como fica a questão dos honorários do advogado da causa na venda do precatório. Ele deve participar da transição? O valor dos honorários será calculado sobre o valor do precatório ou, com a venda, só sobre o valor auferido com essa venda?
Sônia,
Geralmente os compradores pedem o contrato de honorários para que apenas a sua parte seja vendida, assim não precisa de interferência do advogado no negócio. Mas caso ele queira vender a parte dele também, mantém-se o mesmo percentual do contrato ao invés de um valor fixo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Tenho valores a ser recebido do estado de Alagoas, em torno de 250,000, gostaria de saber se ao negociar, corre o risco de depois de assinar, levar um bolo do comprador e ganhar mais uma dor de cabeça, pois você tem que assinar antes de quantias entrar em sua conta. é possível?
Everaldo,
Geralmente a transferência é feita no momento da assinatura. Hoje com o advento do pix, o valor cai instantaneamente na sua conta, o que faz com que este medo se perca, caso a empresa seja efetivamente séria.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, sou servidora aposentada em 2015 da PMSP e aguardo há 20 anos meus precatórios, por isso acho que não compensa vender e perder 80% .
Se for possível, me informem quando será retomado o trabalho do TJ UFEPAZ, onde estão tramitando meus 2 processos.
Acompanho pelo ESAJ E TRF3 mas há 1 ano não atualiza por conta da pandemia.
Acredito que os juízes poderiam agilizar o andamento pelo menos dos digitais, uma vez que as pessoas estão muito necessitadas e o dinheiro entraria no mercado aquecendo a economia. É injusto reter o dinheiro aguardafo.por décadas e pior ainda, postergar o pagamento para 2029 como aconteceu recentemente. Grata pela atenção.
Cristina,
O Tribunal está funcionando normalmente. O problema é que eles passaram 6 meses fechados então o fluxo de trabalho para normalizar ainda é grande. Talvez a melhor alternativa para você, que seria um pouco melhor do que a venda seria o acordo direto com o município, mas é necessário verificar quando terá um novo edital.
Espero ter ajudado 🙂
Em caso de venda, como fica o Imposto de Renda?
Iranilton,
Depende de quem você pergunta na verdade, o STJ afirma que não tem imposto na venda de precatórios. Já a receita quer abocanhar 15% do valor recebido. Entenda mais sobre o assunto neste post aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite tenho um precatório de natureza alimentar estadual entrou no orçamento de 2020. Estão sendo pagos no meu estado os do ano 2016, quantos anos ainda posso ter que esperar?
Ana,
Depende do Estado na verdade. Alguns estados conseguem cumprir um ano de vencimento por ano calendário, enquanto outros não. Daí é verificar qual o montante total de precatórios do ano de 2016 e os seguintes para poder fazer uma estimativa de prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Me chamo maria helena gostaria de saber mas sobre a venda de precatorio
Maria Helena,
A partir de informações de seu precatório, como o ofício requisitório, fazemos o cálculo de atualização e uma proposta para você. Caso aceite prosseguimos com os trâmites burocráticos (assinatura da venda em cartório). Caso queira receber uma proposta por seu precatório, nos envie um e-mail: contato@meuprecatorio.com.br
Ficamos no aguardo 🙂
Bom dia. Como fica a questão dos honorários a serem pagos ao advogado que iniciou o processo de meu precatório, quando eu vendo os títulos a uma empresa? Assinei um contrato com cláusula de 30% sobre os valores a serem recebidos com o advogado e agora tenho uma proposta de venda desse precatório. Fica ao encargo da empresa compradora?
Olá Nelson, tudo bem?
Usualmente cabe sim a empresa arcar com os honorários, esse valor será negociado no preço pago por ela no seu precatório.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
TENHO CLIENT AGUARANDO PRECATÓRIO FAZENDA PUBLICA SÃO PAULO, NO VALOR ATUAL DE R$91.470,00.
EM EVENTUAL NEGOCIAÇÃO QUANTO LHE SERIA ENTREGUE?
Bom dia Sr. José, obrigado pela mensagem.
A negociação com quem? Um terceiro comprador ou diretamente com o Estado.
Se for com terceiro, depende de quem é o comprador. Se for com o Estado geralmente você consegue receber até 60% do precatório, mas em um prazo incerto.
Boa sorte.
Att.,