Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Bom.dia
Acabei de receber o meu precatório e o desconto feito pelo banco do Brasil , segundo eles foi de 7.9% , foi um tal RRA, segundo pedido do Juiz , isso está correto, o banco faz o desconto mas não específica qual.porcentagem está sendo descontado .
Olá Emanuel, tudo bem?
O banco faz uma retenção mínima de IR que em geral é de 3%. Se houver outros descontos ele não fala a porcentagem, mas, no informe de rendimentos, informa os valores descontados e o que seria o desconto. RRA não é um imposto mas sim rendimentos recebidos acumuladamente. Isso quer dizer que o valor que você recebe agora é um somatório de vários benefícios mensais. Assim deve-se dividir o valor pelo número de meses.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno. Minha família (eu, minha mãe e irmã) recebeu da prefeitura uma indenização (que não teve imposto de renda retido na fonte) porque eles invadiram uma área que pertencia à loteadora do meu pai (já falecido). As advogadas (2) ficaram com 20% e os 80% restantes foram divididos com um ex-sócio do meu pai que entrou junto com ele na ação. Como devemos informar isso na declaração? Desde já agradeço sua atenção.
Boa Tarde Paulo, tudo bem?
Indenização por desapropriação não tem retenção de imposto de renda, pois é considerada isenta. Desta forma declare como rendimentos não tributáveis a parte recebida por vocês e informe em pagamentos efetuados o total dos honorários as advogadas.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno, boa tarde.
Meu tio é portador de moléstia grave, já reconhecido pela fonte pagadora normal dele. Porém, ele recebeu um precatório do Governo Estadual e teve retenção de IR. Agora, na declaração, não sei como fazer,pois mesmo na melhor opção para ele que é a de colocar como “exclusiva na fonte”, preenchendo o numero de meses certinho, dá imposto a pagar – como eu informo que ele é isento? será que tenho que lançar esse precatório em outro campo na declaração?
Muito obrigada!
Olá Cláudia, tudo bem?
A receita pede que seja feito preenchido um formulário de pedido de restituição. O Trecho abaixo eu tirei diretamente do site da Receita.
“Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a restituição deverá ser pleiteada por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, e o valor restituído deverá ser incluído como rendimento tributável na DIRPF da pessoa física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição.”
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno
Recebi um precatório cuja natureza da obrigação consta como “Procedimento Ordinário – Diferenças de vencimentos. Foi pago através do Banco do Brasil. Não foi retido IR, somente Desconto Previdenciário e Assistência Médica. Também não veio especificado o número de meses a que se refere o pagamento que foi relativo a um período de 6 anos.
Entendi que tenho que declarar em Rendimentos Recebidos Acumuladamente, tenho a fonte pagadora (BB) e o CNPJ.
No entanto, não sei como mencionar que não foi retido o IR na fonte nem sei como calcular o nº de meses.
Grata se vc puder me ajudar. Marisa
Obs.: vi um comentário seu a respeito datado de 25 out 2017, mas aqui só consegui acessar 2018 e 2019.
Olá Marisa, tudo bem?
Você declara como rendimento tributável e RRA. Além disso informa o percentual pago ao advogado e coloca o valor líquido recebido, já descontados o imposto previdenciário e assistência médica. Mas precisa do número de meses ao qual o benefício é referente. Se não consta no informe de rendimentos, é necessário procurar diretamente no processo, na parte de cálculos. Você pode pedir isso ao advogado da causa ou então ir pessoalmente a vara, isso caso não tenha acesso pela internet.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno.
Um cliente recebeu um precatório em 2018 referente a uma ação de indenização (isenta), porém na Caixa foi descontado 3% de IR. Como faço a declaração do IR e como fazer para ele receber de volta esses 3% descontado indevidamente?
Olá Emília, tudo bem?
Infelizmente o procedimento é fazer a declaração de imposto de renda e aguardar a restituição. Não há outra maneria de reaver o dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno Rodrigues,
Minha esposa recebeu honorários contratuais, no banco do brasil com o desconto de 3% retido na fonte como fosse advogado autônomo pessoa física, mais no processo ela instruiu como pessoa jurídica, até porque ela deixou de ser advogada autônomo, no decorrer do processo e passou a ser pessoa jurídica, e ela tem cnpj, aonde ela faz essa alteração para quando for pagar o imposto de renda ser pessoa jurídica e não ser pessoa física? é na receita federal ou tem que ir na justiça federal na parte de contabilidade, já que o processo é da justiça federal.
desde já agradeço, qualquer ajudar.
Alysson,
Sua esposa deveria ter feito uma alteração na procuração que havia em nome do credor para registrar a mudança de advogado, já que na prática foi isso que aconteceu ao passar de pessoa autônoma para pessoa jurídica. Se isso foi feito porém mesmo assim o imposto foi retido, deve ser pedido a restituição através de um formulário de retenção indevida, como pode ser visto aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Breno.
Parabéns pelo trabalho!
Tenho dúvidas sobre isenção ou não do IR em precatório: O espólio de minha mãe ( falecida) tem precatório judicial, natureza alimentar, para receber do Estado desde 2004.
Esse processo vem se arrastando na justiça desde 1991, de natureza alimentar, referente a diferença salarial do meu pai(falecido) que deixou uma pensão para minha mãe ( falecida em 1993)), com ganho de causa em 2004, com valor inicial de R$ 200.000,00. Consequentemente, eu e meu irmão somos herdeiros desse precatório, no qual ainda não foi pago, mas com previsão por todo esse ano.
Diante do exposto, pergunto:
Considerando que os honorários advocatícios serão pagos pela parte perdedora, os vencedores no processo deverão ainda ter a obrigatoriedade de pagar algo a mais?
Esse precatório oriundo de pensão alimentar tem isenção ou não de IR? Se afirmativo, você saberia me informar qual o percentual de incidência? Será incidido sobre esse valor de R$ 200.000,00 + juros e correção monetária ou sobre o valor excedente?
Considerando que meu irmão é portador de Deficiência Renal Crônica (DRC) e de doença cardiovascular, seremos isentos do IR?
Obrigado!
Iracema
Olá Iracema, tudo bem?
Nós que agradecemos sua visita ao nosso blog.
Pois bem, vamos pro partes:
– Existem dois tipos de honorários, os contratuais e os sucumbenciais. Os sucumbenciais são pagos diretamente pela parte perdedora, já os contratuais são os honorários acordados no contrato de prestação de serviços. Teria que ver o percentual combinado com o advogado.
– Pelo jeito o seu precatório é referente de diferenças mensais no pagamento de pensão, o que faz com que eles sejam Rendimentos recebidos acumuladamente. A princípio o fator gerador do IR ou de sua isenção é o que consta na causa do processo. Assim o fato de seu irmão ser portador de doença grave não eximiria de pagamento de imposto. O percentual em RRA depende de onde ele cai na tabela progressiva. Tem que dividir o valor total recebido pelo número de meses do benefício.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigada Breno.
Sua resposta foi esclarecedora. Como você bem disse, preciso ver no processo como se comporta o fator gerador do IR.
Quanto aos honorários contratuais, eu desconheço, uma vez que o advogado nunca me falou nada a respeito e nem consta nada no processo a respeitos desses honorários. O advogado foi contratado pela minha mãe. O que consta são o honorários sucumbenciais.
Mais uma vez, obrigada pela atenção e parabens pela competência que possui.
Um abraço.
Iracema,
O contrato de honorários não precisa ser anexado ao processo, a não ser que pedido pelo juiz. O ideal é verificar diretamente com o advogado se algo foi assinado para não ter surpresas desagradáveis lá na frente. Os sucumbenciais como são definidos pelo juiz e pagos diretamente pelo credor tem que constar no processo.
Agradeço a sua visita ao nosso blog e seus elogios 😀
Prezado Breno,
Fiquei muito feliz em ter encontrado seu site. Parabéns pelo excelente serviço em favor da comunidade!
Tenho uma dúvida: Tenho duas rendas de aposentadoria (trabalho assalariado) e sou isento de imposto de renda em ambas, por motivo de ser portador de moléstia grave. No ano passado recebi um valor acima de R$ 100.000,00 a título de precatórios relativos à ação judicial sobre diferenças na aposentadoria. No entanto, no momento do pagamento do precatório apresentei comprovação de minha condição de isento e recebi o valor apenas com desconto de PSS e o IR ficou sem descontar, conforme eu esperava. Gostaria de saber como declarar isto pois se incluo em RRA, como não tem nesta opção eu informar que o recebimento foi isento, aparece um valor absurdo como imposto devido. Acredito que este recebimento deve, devido a natureza de sua isenção, ser declarado em “Redimentos Isentos e Não Tributáveis”, item “99 Outros”. Seria isto mesmo? Que orientação você poderia me fornecer?
Olá Sílvio tudo bem?
Se você é isento devido a doença, deve declarar como rendimentos isentos e não tributáveis. O RRA é passível de cobrança de IR dependendo da faixa que ele cai na tabela progressiva.
Espero ter ajudado 🙂
Breno,
Tudo ótimo!
O valor neste caso a ser incluído em Rendimentos Isento e Não Tributáveis seria o bruto ou o líquido?
O valor que foi descontado a título de PSS deve ser informado em algum local?
Obrigado pelas informações!
Sílvio,
O valor a ser colocado é o líquido com os honorários do advogados sendo declarados em pagamento e a CPSS em contribuição previdenciária oficial.
Espero ter ajudado 🙂
Breno,
Neste caso, ficaria assim?
1) Declarar o valor bruto de recebido em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”
2) Não precisa incluir os honorários pois o valor já foi descontado antes do recebimento, ou seja, no extrato do pagamento já não consta os honorários
3) Informar na ficha “Redimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor “R$ 0,00” e incluir o valor pago a título de PSS no campo “Contribuição previdenciária oficial”.
Mais uma vez muitíssimo obrigado pelo auxílio!
Atenciosamente,
Sílvio,
1) O valor líquido recebido e o CNPJ do banco que fez o pagamento.
2) se você não fez repasse ao advogado, não há o que declarar em pagamentos.
3) incluir o valor pago a titulo de CPSS em contribuição previdenciária oficial.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, boa noite
Recebi em 2018, um precatório da Prefeitura de São Paulo. Ação judicial que discutiu desconto indevido de teto remuneratório. Ocorre que o depósito foi feito pela Prefeitura em 2017 mas a guia de levantamento foi emitida com erro em meu nome, o que gerou a necessidade de corrigir e levou 10 meses para ser feita. Em decorrencia, o valor somente foi levantado em abril de 2018. A nota fiscal do advogado relativa aos honorários também é do mesmo mes, abril de 2018.
A Prefeitura de São Paulo emitiu um informe de rendimentos inicialmente como ano calendário 2017 referente a esse precatório. No entanto, depois que conversei com o setor responsavel, foi corrigido e emitido um novo informe como 2018. O imposto foi retido pela Prefeitura em 2017 mas só foi recolhido em dezembro de 2018. Eu havia feito a declaração lançando como ano calendário 2018 antes da correçao do informe e verifiquei que caiu na malha.
Estou tentando fazer uma retificadora porque lancei valores de rendimentos pagos pelo Banco do Brasil entre o depósito e o crédito levantado, como base de cálculo do IR retido. Desta forma espero que a retificação mais o novo informe emitido pela Prefeitura resulte em retirada da declaração da malha fina.
No entanto tenho algumas dúvidas que não consigo esclarecer com ninguém, nem da Receita Federal, nem contadores. Quem sabe você consegue me ajudar.
– O CNPJ a ser informado como fonte pagadora é o da SECRETARIA DA FAZENDA MUNCIPAL, que emitiu o informe de rendimentos ou do Banco do Brasil? Tenho visto informações dos dois tipos. Não recebi e nem está disponível informe de rendimentos do BB referente a esse precatório. A Prefeitura inclusive informou no Informe, o número de meses a ser informado no RRA para cálculo do Imposto.
– O valor dos rendimentos pagos pelo BB durante o tempo em que ocorreu o depósito e o levantamento do valor deverão ser lançados como isentos e não tributáveis?
– A data a ser informada relativa ao recebimento está correta como informei? o mês em que efetivamente foi sacado pelo advogado o valor do BB? Neste caso, abril de 2018.
Espero que possa me esclarecer e aproveito para dizer que seu trabalho é admirável.
Olá Solange, tudo bem?
Geralmente o CNPJ a ser informado é o do Banco. Tanto que eles também entregam o informe de rendimentos. Mas o ideal é fazer a declaração baseada no informe de rendimentos que você tem as mãos, que no caso seria o da Prefeitura. Quanto aos rendimentos, correção monetária não é considerada isenta de tributação. Dessa forma você declara o valor efetivamente sacado descontado os honorários do advogado.
Por último, a data relativa ao recebimento é a do saque, não a do depósito pela prefeitura.
Muito obrigado pela visita ao nosso blog e espero que tenha te ajudado 🙂
Obrigada Bruno. Ajudou sim. Apenas preciso ver com o Banco do Brasil porque na página da minha conta não aparece nenhum informe relativo a esse precatório. Amanhã vou falar com eles. Muito obrigada.
Oi tudo bem?!
Recebi um valor de precatório do Estado RS, só que não tenho o documento, só sei da data do depósito e valor pelo site tj.rs e pelo extrato do meu banco (Banrisul). Quem pode me fornecer o documento que mostra o imposto retido e outras informações? O Banco?
Grata por sua atenção!
Olá Eloísa, tudo bem?
Quem fornece o informe de rendimentos é a entidade pagadora, que no seu caso específico é o Banrisul. Eles são obrigados a fornecer este documento, e, em algumas vezes, este documento também é anexado ao processo do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, boa tarde, tenho dúvidas com relação ao precatório recebido de 657 mil, posso tirar 44 mil valor que foi pago ao advodo do valor total bruto??? Ppis assim está dando uma restituição boa, declarar 613 mil que é menos o valor q foi pago ao advogado?
Olá Pierre tudo bem?
O valor pago ao advogado deve ser listado como pagamentos efetuados e o valor líquido (retirando todos os impostos na declaração.
Espero ter ajudado 🙂
Breno,preciso de sua ajuda para fazer declaração do imp.renda.
Recebi em fev/2018,precatório trabalhista no valor de 83.019,22..
Assim detalhado,principal corrigido 22.898,20, juros s/principal 39.881,03, FGTS 2.002,15, multa FGTS 800,86, juros FGTS 4.881,91, ,total 70.464.15
Base de cálculo FGTS 20.035,59, irrf 0,00.
A diferença de 70.464,15, para 83.019,22 e correção mon./ou juros.
O processo corresponde a 30 meses.
Como declarar isso tudo?
Juros e correção monetária são isentos?
Olá Alexandre tudo bem?
Declara como rendimentos tributáveis e RRA colocando o número de meses (30) em pagamentos efetuados coloque o valor pague ao advogado. O valor a ser colocado é o total pois juros e correção monetária não são isentos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, que ótimo eu ter te encontrado, pois estou de cabelo em pé para fazer o ajuste do meu IR
Bem, vamos às perguntas:
Recebi dois precatórios alimentares como prioritários em 2018 porque tenho doença grave. Um deles é R$ 64.041,00 (bruto) e R$ 47.391,00 (líquido) Outro de R$ 31.568,00 (bruto) e R$27.000,00 (líquido). Não teve desconto de IR na fonte em nenhum deles.
– Ao colocar no RRI, devo assinalar “Ajuste Anual” ou “Exclusiva na Fonte”? obs.: Um dos advogados não colocou os meses de referência, onde eu posso obter esses dados?
– Coloco os valores brutos ou líquidos?
– Se colocar os valores brutos, onde eu coloco os honorários advocatícios?
Abraços e Deus te abençoe.
Olá Eliana, tudo bem?
Se não houve desconto na fonte e você é portadora de doença grave coloque os valores como rendimentos isentos e não tributáveis. Coloque o valor líquido (descontado os honorários) e insira o valor dos honorários em pagamentos efetuados com o CPF/CNPJ deles. Sobre os meses de referencia, o banco apresenta um informe de rendimentos. Se você não tem acesso a isso, precisará do advogado mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Muito Obrigada. Consegui o número de meses pelo site da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de SP.
Abraços e sucesso.
Eliana,
Que maravilha. Se precisar de mais alguma coisa, conte com a gente!
Até a próxima!
Olá, Breno.
No meu caso se recebi 26mil de precatório ref. salários, mas esses não tiveram retenção de IR na fonte por que não atingiram o mínimo na tabela do IR para serem retidos em cada mês.
Eu declaro em 2018 que o valor é ajuste anual ou retenção na fonte?
Veja bem, não houve retenção pq não alcançou mês a mês o mínimo para que fosse retido. Mas se eu colocar na declaração que é ajuste anual, ou seja, o valor cheio, vou ter que pagar imposto.
Coloco retenção na fonte mesmo não havendo retenção por não alcançar?
Olá João, tudo bem?
Pelo que me disse se o valor é RRA, eles seriam rendimentos tributáveis, apesar de não terem atingido o limite mínimo. A retenção na fonte é apenas se o precatório teve alguma efetiva retenção para amenizar o imposto ou ter restituição.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde.
Estou fazendo uma declaração de um cliente e este cliente recebeu um adiantamento do precatório alimentar de R$ 190.000,00.
Pergunto,como declarar este adiantamento, se nele não houve nenhum desconto, sequer de Previdência ou Imposto de renda. O período é de 294 meses e ainda tem o restante a receber aproximadamente de R$ 1.300.00,00, valor este que será pago pela Justiça Estadual. Já vi a planilha que virá como desconto de previdência, honorários de advogado e obvio o de Imposto de renda. O que fazer jogo em isento em outros ou no acumulativo.
Olá Paulo, tudo bem?
A princípio você coloca isso no RRA mesmo assim quando o restante for recebido provavelmente todos os tributos serão cobrados.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno!
Recebi o extrato da CAIXA a respeito do precatório alimentício com os seguintes dados: Valor do rendimento tributável: 338.339,16; Base de Calculo IRRF 168.156,44; Valor do IRRF/RRA 4035,74. Dados complementares: Previdência Social: Autor: 19540,12; Patronal: 39038,17; Juros: 16.327,33 e Multa: 11715,65. Além disso veio um valor extra de Contribuições previdenciárias de 31.601,37 (principal 18762,62; juros: 12457,53). RRA: 60 meses.
Primeiro: Qual valor lanço no Precatório? (338 ou 168) e qual valor declaro para como contribuição previdenciária? Obrigado.
Olá Marcos, tudo bem?
Você deve declarar o valor líquido (descontados CPSS, IR e honorários). Quanto a questão de duas contribuições previdenciárias, nunca tinha visto algo similar, mas na teoria, coloque tudo dentro de contribuição previdenciária oficial.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu cliente recebeu uma quantia de 621.425,37 em julho de 2018 referentes a 78 meses de precatório e teve um desconto de PSS proporcional no valor de 71.961,06 a minha duvida é: coloco esse valor do pss proporcional em contribuição previdênciaria ofical, sabendo que esse valor do precatório entra em rendimentos recebido acumuladamente, mas o valor do imposto a pagar está alto daí me gerou essa duvida pois nunca fiz um valor de precatório tão alto .
desde de já agradeço
Olá Selma, tudo bem?
O valor líquido que deve ser declarado em RRA, já descontados honorários, CPSS e eventual IR. A CPSS entra em contribuição oficial e os honorários em pagamentos efetuados.Mas pelo valor e o número pequeno de meses ele entra em uma das faixas mais altas de imposto mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, tenho dúvida: meu pai recebeu precatório (ref a anos anterior a isenção de irpf – doença grave) .
Ele tem direito a restituição do irpf, mesmo precatório ser anterior a isenção?
Olá Adriana tudo bem?
O precatório pode ser isento sim, pois conta o momento em que o precatório é pago. Mas depende do processo que gerou o precatório, se não tiver nada com a doença, pode haver o pagamento de IR mas com uma faixa de isenção maior.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno.
Recebi precatório no valor total de 113.241,59, assim detalhado (principal bruto 81.513,67, juros moratórios 27.810,81 e rendimentos bancários 3.917,11). Honorários 20%, irrf 0,00, desconto previdenciário 0,00 e assistência médica 0,00.
Total líquido de 90.593,27.
O processo corresponde a 22 meses.
Como declarar tudo isso?
Juros moratórios e rendimentos bancários são isentos?
Olá Paulo tudo bem?
Você deve declarar o valor líquido descontado os honorários. Juros e rendimentos são tributáveis. Informe como rendimentos tributáveis e o número de meses. ALém disso coloque o valor referente ao advogado em pagamentos efetuados.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! Sou advogada e recebi precatório pelo Banco do Brasil. Eles são referentes a honorários sucumbenciais numa ação contra o Estado, então são considerados verba alimentar. Fui descontada na fonte, mas agora quando vou lançar na ficha RRA não sei o que coloco em número de meses. Agradeço desde já!
Olá Daniela, tudo bem?
A princípio honorários sucumbenciais não são RRA. RRA é apenas para rendimentos recebidos acumuladamente, ou seja, aqueles referentes a benefícios que não foram pagos durante um determinado período de tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi um rpv de auxilio doença e mesmo eu avisando a funcionária da caixa que é isento de IR , ela disse que como tinha um mês em ano anterior tinha que colocar omo RRA e com isso acabou gerando IR , ,,como faço para reparar esse erro , pois na declaração acaba entrando todo o valor como rendimento gerando imposto , aguardo , obrigado.
Daniel,
Se você é isento e teve retenção deve pedir a restituição através de formulário próprio como neste link aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, recebi uma rpv que foi discriminado rpv com rra de exercícios anteriores e corrente.
Exclusões: Data Exclusões:
Nº Meses:89
Valor:34.401,90
Exercícios anteriores:
Data Base: 34.401,90 01/05/2018 Valor Atualizado:
Exercício corrente:
Nº Meses: 3. Valor: Data Base: 1.152,08 01/05/2018 Valor Atualizado: 1.152,08 imposto de Renda (exercício anterior + corrente: 34,36
Como faço pra declarar, somo os dois exercícios e o número de meses descontando os honorários advocatícios e lanço na ficha recebidos acumulada mente?
Olá Rodrigo tudo bem?
A princípio é isso mesmo. Soma-se os valores e os meses e coloque tudo como RRA, sem os honorários advocatícios que deverão estar em pagamentos efetuados. COmo houve retenção de imposto , coloque em tributado exclusivamente na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, minha mãe recebeu um precatório/RPV onde o autor era meu pai (falecido). Foi feito a habilitação e tenho em mãos; valor do levantamento R$ 130.252,95, PSS R$ 14.692,53, o valor creditado na conta de minha mãe(habilitado) R$ 109.047,77 e o valor do honorários do advogado R$ 6.512,65. Depositante trf 5 região CNPJ 00.508.903/0001-88. Não aparece o NM (número de meses) em nenhum documento. Minha pergunta é, para efeitos de declaração do IR?
Os honorários foram pago pelo trf 5, pela caixa ou pelo habilitado, uma vez que a guia de depósito está individualmente separado (um dos honorários e outro do habilitado)?
Em não constando o NM, deveria ser lançado como NM igual a 1, já que é um valor recebido por habilitação do herdeiro?
O CNPJ seria o que consta na guia de depósito (trf 5) ou o CNPJ da Caixa Econômica?
Em lugar algum encontrei Imposto retido na fonte; teria algum meio de saber se houve ou não incidência desse imposto?
Tudo refere-se ao ano passado e declarado erroneamente por um contador. Agradeço muito sua ajuda!
Olá Flávio, tudo bem?
Se não há numero de meses, considerando que a causa não é relativa a restituição de benefícios mensais, não é considerado RRA, desta forma basta declarar normalmente. Já sobre os honorários se forma guias de depósito diferentes não precisa declarar como pagamento efetuado. Mas o CPSS precisa ser declarado na parte de contribuição previdenciária oficial.
Já o CNPJ da fonte pagadora é da Caixa. E quanto ao imposto retido, se não há menção não houve retenção.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, na verdade é de restituição de benefícios mensais de meu falecido pai, o inventário foi feito em 2013, por esse motivo o advogado habilitou diretamente minha mãe em 2017.
No seu entendimento deveria ser lançado Rendimento tributado recebido de pessoa jurídica ou algum outro tipo de rendimento?
Levantei junto ao escritório que esse benefício requerido por meu pai, refere-se a 59 meses.
Fiz uma simulação lançando pelo Rendimento tributado e o valor a pagar ficou na casa dos R$30.000,00; observando todo o processo por HABILITAÇÃO o PSS consta na parte de meu pai e depois também quando minha mãe recebeu.
Seria muita mais vantajoso se houvesse sido feito por sobrepartilha via cartório, uma vez que entraria como herança e o PSS da minha mãe não existiria.
Estamos para receber mais uma parte desse mesmo precatório e fiquei na dúvida se conseguiria fazer por sobrepartilha, evitando todos esses impostos e até mesmo um segundo PSS.
Já fui até um plantão da receita e nem mesmo eles conseguem dar informação com exatidão.
Só tenho que agradecer de ante mão a sua ajuda…
Flávio,
Seria rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e assinalar a parte rendimentos recebidos acumuladamente com o número de meses. Considerando o valor recebido e o número de meses ele ficaria dentro do limite de isenção que é de 1903 enquanto o valor recebido daria 1848 reais, e o limite é de 1903. Já quanto a CPSS não há muito o que fazer. Mesmo que houvesse inventário ela seria descontada do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, recebi dois valores de precatório em 2018 que não tiveram dedução no IRRF, porém realizei o pagamento de 3% para o sindicato. Como devo declarar esse pagamento? Eu deduzo do valor total recebido e insiro em “pagamentos efetuados”?
Renata,
Estes 3% a principio seriam a titulo de honorários, correto? Assim você coloca em pagamentos efetuados com o CNPJ do sindicato.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno !!
O Sindicato onde a minha mãe era sindicalizada entrou com uma ação judicial de diferença salarial e ganhou. Minha mãe é falecida e o advogado habilitou o espólio no processo judicial, me colocando como representante no processo de habilitação. Recebi o precatório, já descontado o imposto de renda. Minha dúvida é onde declaro este valor recebido no imposto de renda dela e no meu imposto de renda.
Obrigado
Olá Luiz, tudo bem?
Na verdade você deve fazer a declaração de renda do espólio. Este texto aqui é meio antigo mas os conceitos e as coisas que devem ser feitos se mantem atuais. Dá uma lida que acho que pode te ajudar nisso.
Espero ter ajudado 🙂