Por que destacar os honorários contratuais do precatório?

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

O destaque de honorários contratuais é o pedido que faz o advogado receber a parte combinada com o cliente direto do precatório ou da RPV, descontada do valor do credor. A base é o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia: se o contrato for juntado ao processo antes de o precatório ser expedido, o juiz manda pagar o advogado diretamente, salvo se o cliente provar que já pagou.

• Por que importa: com o destaque, cada um recebe a sua parte em separado, e ninguém precisa repassar dinheiro depois do saque.
• Como funciona: o advogado junta o contrato, o juiz da execução decide, e a requisição sai com os dois valores registrados, o do credor e o do advogado.
• Fique atento: o destaque não cria uma RPV separada para o advogado. A parte dele segue o precatório do cliente e só é paga quando o crédito do cliente for liberado.
• Até quando: o pedido se faz antes da requisição de pagamento; depois dela, ainda cabe até a liberação do crédito ao credor (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 3º).

Sumário

• O que é o destaque de honorários contratuais?
• Quando o advogado deve pedir o destaque?
• Como se pede o destaque?
• Dá para destacar honorários contratuais na RPV?
• O que muda para o credor quando o valor sai separado?
• Como fica o imposto de renda com e sem destaque?
• E na venda do precatório ou na morte do credor?
• O que fazer agora
• Perguntas frequentes

O que é o destaque de honorários contratuais?

Destaque de honorários contratuais é a separação, dentro do precatório ou da RPV, do valor que o credor combinou pagar ao advogado. Em vez de o dinheiro sair inteiro em nome do cliente, o ofício registra dois beneficiários: o credor, com o valor dele já descontado, e o advogado, com a parte prevista no contrato. O pagamento da verba é feito “mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal” (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 2º).

A regra vem do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º): “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

Vale separar os dois tipos de honorário que aparecem num precatório:

Destacar mantém o valor que o credor deve ao advogado, que é o do contrato, e define quem recebe cada parte e de que forma.

Quando o advogado deve pedir o destaque?

O momento certo é antes de o juiz elaborar a requisição de pagamento. É o marco do Estatuto (“antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório”) e da Justiça Federal: o advogado “deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento” (Resolução CJF 983/2026, art. 17). Pedido feito a tempo faz o valor de cada um já constar do ofício que vai ao tribunal.

Há uma segunda janela. Quando o precatório já saiu sem a informação, a Resolução CNJ 303/2019 permite que os honorários contratuais sejam pagos “após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário” (art. 8º, § 3º). Nesse caso, a decisão é do presidente do tribunal, que pode delegá-la ao juízo da execução. Na Justiça Federal, se o juiz deferir o destaque depois de apresentado o ofício, ele indica ao tribunal o valor do principal e dos juros a destacar, e o tribunal faz o registro (Resolução CJF 983/2026, art. 18, parágrafo único).

O limite final é a liberação do dinheiro ao credor. Depois do pagamento, a cobrança dos honorários passa a ser entre advogado e cliente, fora do precatório.

Como se pede o destaque?

Quem pede é o advogado, por petição de destaque (também chamada de destacamento de honorários) no processo de execução, juntando o contrato de honorários. Antes da expedição, quem decide é o juiz da execução (“o juiz deve determinar”, diz o Estatuto). Na Justiça Federal, “caberá exclusivamente ao Juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais” (Resolução CJF 983/2026, art. 18). Deferido, os valores do credor e do advogado vão “na mesma requisição, em campo próprio” (art. 19).

Três pontos do procedimento interessam ao credor:

1. O contrato precisa estar no processo. É ele que prova o percentual ou o valor combinado. Sem contrato juntado, não há destaque.
2. O cliente pode se opor provando que já pagou. A ressalva está no próprio art. 22, § 4º, do Estatuto: o juiz manda pagar o advogado “salvo se este [o cliente] provar que já os pagou”.
3. As partes veem a requisição antes de ela sair. O juiz não pode enviar a requisição ao tribunal “sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor” (Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 6º). É a hora de o credor conferir o valor destacado.

Dá para destacar honorários contratuais na RPV?

Sim. O destaque vale para precatório e para RPV, e a Resolução CNJ 303/2019 manda aplicar à RPV, no que couber, as regras sobre honorários contratuais (art. 50, III). A parte do advogado vai na mesma requisição do cliente. Na Justiça Federal, os honorários contratuais contam como parte do crédito do cliente na hora de decidir se o pagamento será por RPV ou por precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 2º).

Na prática, isso tem duas consequências:

• O valor do contrato não sai para uma RPV à parte. O Supremo já firmou “a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal” (RE 1.094.439 AgR, 2ª Turma, 2018).
• Na renúncia ao excedente, os honorários ficam dentro do limite. Na Justiça Federal, quando o credor renuncia ao que passa do teto para receber por RPV, “o valor devido à (ao) beneficiária(o) somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo” da RPV (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 3º). O texto sobre trocar precatório do INSS por RPV explica essa renúncia.

E a Súmula Vinculante 47?

A Súmula Vinculante 47 diz que os honorários “incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor” têm natureza alimentar e se pagam por precatório ou RPV. Ela nasceu de um caso de honorários de sucumbência (RE 564.132, Tema 18). Para os contratuais, as duas Turmas do STF decidiram que a súmula não se aplica, porque o contrato “vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública” (ARE 1.489.948 AgR, 1ª Turma, 2024). Uma proposta de revisão da súmula que discutia os contratuais foi arquivada em 2023, por falta de controvérsia atual (PSV 146).

Desde a Lei 15.472, de 21 de julho de 2026, o próprio Estatuto diz que os honorários, “sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência”, têm natureza alimentar (Lei 8.906/1994, art. 22, § 9º, incluído pela Lei 15.472/2026). O ponto decidido pelo STF continua valendo: o contratual é pago dentro da requisição do cliente.

O que muda para o credor quando o valor sai separado?

Com o destaque, o tribunal libera o dinheiro de cada beneficiário em separado. A Resolução CNJ 303/2019 é expressa: nos casos de “destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente” (art. 31, § 2º). Cada um saca a própria parte.

Sem destaque, o precatório sai inteiro em nome do credor, e o acerto com o advogado acontece depois, fora do processo. Isso abre três problemas que o destaque evita:

• Repasse. Alguém precisa transferir a parte do outro depois do saque, e atraso ou recusa viram cobrança entre advogado e cliente.
• Saque pelo advogado. Para sacar em nome do cliente, o advogado precisa de procuração “com poderes especiais para receber e dar quitação” (Resolução CNJ 303/2019, art. 31, § 1º). O texto sobre quem pode sacar o precatório detalha essas regras.
• Prestação de contas. Sem valores separados no ofício, a conta de quanto cabe a cada um fica por fazer depois do saque.

O destaque também acompanha pagamentos parciais. Os honorários destacados são pagos quando o crédito é liberado ao titular, “inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial” (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 4º). Se o credor idoso, com doença grave ou com deficiência recebe só a parcela superpreferencial, o advogado recebe a parte proporcional a ela. Na Justiça Federal, a exceção é o honorário contratual cedido, que segue as regras da cessão (Resolução CJF 983/2026, art. 19, § 2º).

Como fica o imposto de renda com e sem destaque?

Com destaque, a parte do advogado sai em nome dele, como beneficiário próprio da requisição (Resolução CJF 983/2026, art. 16), e o imposto sobre ela é apurado “de acordo com as normas tributárias vigentes” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, § 6º). Na Justiça Federal, os destaques de honorários contratuais estão sujeitos à retenção de 3% da Lei 10.833/2003, “ainda que o valor principal seja classificado como RRA” (Resolução CJF 983/2026, art. 36).

Sem destaque, o credor recebe o valor inteiro e paga o advogado depois. Quando o precatório é de rendimentos recebidos acumuladamente, como salário, aposentadoria ou pensão de anos anteriores, a Lei 7.713/1988 permite excluir as despesas com a ação judicial, “inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte” (art. 12-A, § 2º). A exclusão é feita pelo próprio credor, na declaração: segundo a Receita (Perguntas e Respostas IRPF 2026), ele informa os honorários em “Pagamentos Efetuados” e os divide entre a parte tributável e a parte isenta do que recebeu, na proporção de cada uma.

Dois cuidados sobre a retenção:

• Os 3% valem só para a Justiça Federal. O art. 27 da Lei 10.833/2003 fala de “decisão da Justiça Federal”. Precatório estadual ou municipal não tem os 3%: a retenção na fonte segue as regras do imposto de renda para aquele rendimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
• Para a pessoa física, os 3% são antecipação. A lei diz que o valor retido é “antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas” (art. 27, § 2º, I), e o imposto final sai na declaração.

E na venda do precatório ou na morte do credor?

Na venda, o destaque define o que o credor pode ceder. A cessão “somente alcança o valor disponível”, o valor líquido depois de descontados, entre outros, os honorários advocatícios (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 2º). Com os honorários já separados no ofício, comprador e vendedor sabem de saída qual é a parte do credor.

Na Justiça Federal, a lista inclui expressamente o “destaque de honorários contratuais” (Resolução CJF 983/2026, art. 22), e a parte do advogado segue com ele. O texto sobre se vender precatório é um bom negócio explica a operação.

Na morte do credor, a parte dos herdeiros depende da habilitação no processo, que o juiz da execução decide. Ele comunica ao tribunal os novos beneficiários, “inclusive os relativos aos novos honorários contratuais” (Resolução CNJ 303/2019, art. 32, § 5º). Com o destaque já registrado, a parte do advogado está no ofício em nome dele desde o início. O passo a passo da habilitação de herdeiros está em texto próprio.

O que fazer agora

Se você tem precatório ou RPV e contratou advogado com honorários sobre o valor recebido, confira no processo se o contrato foi juntado e se o ofício traz os valores separados. Na intimação sobre a requisição, compare o valor destacado com o que está no contrato. A página sobre a expedição de RPV mostra em que momento o ofício é montado.

O destaque organiza como o valor será dividido, mas o dinheiro só sai quando o precatório for pago. Se você quer entender os caminhos para receber antes disso, fale com a nossa equipe. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

E se o cliente discordar do valor do contrato?

A briga sobre o contrato se resolve entre advogado e cliente, fora da conta do governo. O STF registrou que a controvérsia sobre o cumprimento do contrato de honorários “não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios” (RE 1.035.724 AgR, 2ª Turma, 2017).

O destaque vale no precatório estadual e municipal?

Sim. O art. 22, § 4º, é de lei federal e vale em qualquer processo. A Resolução CNJ 303/2019 disciplina “a expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal” no âmbito do Poder Judiciário (art. 1º), e as regras do destaque estão no art. 8º dela. Os Tribunais de Justiça podem editar atos complementares (art. 1º, parágrafo único), por isso vale conferir a norma do tribunal que vai pagar.

Destacar os honorários é fracionar o precatório?

Não. A Constituição proíbe o “fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” para pagar parte por RPV e parte por precatório (art. 100, § 8º). No destaque, o crédito do cliente continua numa requisição só, com o valor do advogado registrado dentro dela; o precatório com mais de um beneficiário é admitido nos casos de “destaque de honorários advocatícios contratuais” (Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 1º). O STF considera inviável apenas a RPV ou o precatório do contratual “dissociados do principal” (RE 1.094.439 AgR).

Os honorários contratuais têm natureza alimentar?

Sim. Desde a Lei 15.472/2026, o art. 22, § 9º, do Estatuto da Advocacia diz que os honorários “têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”, sejam eles convencionados, arbitrados ou de sucumbência. O mesmo parágrafo assegura a eles “tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores”. No precatório, a parte destacada é paga junto com o crédito do cliente, na liberação dele (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 4º).