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honorários de advogados

Porque destacar honorários contratuais?

Entenda porque o destacamento de honorários é benéfico tanto para o credor quanto para o advogado.

Hoje é normal o destacamento de honorários sucumbenciais, aqueles pagos diretamente pelo devedor ao advogado. Os honorários contratuais porém, nem tanto. Há a exigência de se anexar no processo o contrato de honorários, para que haja separação na expedição do precatório/RPV. A petição com o contrato de honorários pode ser feita em qualquer momento do processo, e alguns advogados acabam deixando isto de lado.

Alguns TRFs, TRF2 e TRF4 principalmente, estão exigindo o contrato de honorários para que a requisição de pagamento seja feita. Por isso que na maioria dos ofícios desses tribunais, há a separação dos valores entre credor e advogado.

Mesmo sendo uma exigência, essa prática traz muitos benefícios. Confira as vantagens do destacamento de honorários.

Inadimplência

Como tanto o advogado quanto o cliente podem sacar o valor todo, pode ocorrer que uma das partes não repasse em tempo satisfatório o valor para a outra parte. Ou que não repasse nada, nunca. A separação dos honorários evita isso. O advogado tem a garantia de receber o valor referente ao seu serviço diretamente do devedor. Assim como o credor não fica responsável de repassar os valores da causa ganha, e se confundir se aplica os impostos antes ou depois da distribuição dos honorários.

Todos tem a certeza que irão receber suas partes de maneira correta.

Impostos

A falta de destaque de honorários advocatícios incorre em dois problemas que são percebidos apenas na declaração: retenção de impostos e exigência de nota fiscal ou recibo.

Quando os valores não são separados, a retenção de impostos, que geralmente é de 3%, é feita em cima do valor total. Com isso o credor tem uma retenção maior que o necessário no recebimento. Isso implica em tentar uma restituição de imposto de renda na declaração e dificultar a escolha entre rendimento tributado na fonte ou ajustado.

Para a restituição é necessária a nota fiscal ou recibo. E aí a falta de um desses documentos pode fazer com que o credor caia na malha fina.

Para os advogados, isso também é um problema. Ao receber diretamente do governo, só devem fazer o recolhimento de impostos na declaração de ajuste anual. Já se os honorários não estiverem destacados, o pagamento de imposto deve ser feito no mês seguinte ao recebimento.

Para advogados que possuem pessoa jurídica,  também impacta na diferença de alíquota com a pessoa física, que pode chegar a altos 27,5%.

Saque

Com a separação dos honorários o saque é simplificado. Assim não é necessário o advogado acompanhar o cliente no banco para realizar o saque, nem pedir uma procuração específica para o saque.

Ainda mais agora nos tempos de pandemia, por exemplo, com a possibilidade de resgate automático de precatórios/RPVs. O destacamento facilita que cada parte receba o que lhe é devido, sem ter esperar a outra parte repassar.

Transparência

Não são poucos os casos de advogados que não repassam os valore para os credores, assim como de credores que não cumprem o contrato ou querem discutir o percentual depois da causa ganha. Isso gera estresse na relação entre advogado e cliente e falta de confiança. Com a separação dos honorários a relação entre os dois fica muito mais transparente.

Isso facilita até mesmo na prestação de contas pelo advogado, caso ele faça o saque para o cliente. Pois assim basta seguir a risca todas as informações do informe de rendimentos e não ter que explicar ao cliente sobre como os cálculos foram feitos.

Venda

O destacamento de honorários também facilita uma eventual venda do precatório. Por mais que o credor não precise de autorização do advogado, quando os honorários não estão separados, a parte do advogado deve ficar intacta. Ou então ter uma negociação separada com ele. Isso acaba complicando o processo de venda, já que compradores não gostam muito de ter que fazer negociações em que não compram a totalidade do precatório.

E isso serve tanto para o advogado quanto para o credor. Caso o advogado queria vender o seu honorário que já esteja destacado o processo é bem mais simples. Já se não tiverem separado, a negociação tem que envolver necessariamente o credor do precatório.

Falecimento

Quando o credor ou o advogado falece as coisas se tornam muito mais complicadas. Mais ainda para o advogado. Pois assim para receber o pagamento será necessária a habilitação dos herdeiros primeiro e depois que eles recebem, que repassam ao advogado. Esse processo pode ser ainda mais complicado, e demorado, no caso de inventários.

Para o credor não é muito diferente. Se ele recebe o valor dele sem problemas mas o advogado faleceu. A quem ele repassa o valor? A empresa dele, aos herdeiros?

Isso evita também que o saque não seja feito e que o precatório seja cancelado. Neste caso o prazo para recebimento passa a ser ainda maior.

E você leitor o que acha do destacamento de honorários? No seu processo houve o destacamento?

13 Comentários
  • DIOGENES DOS SANTOS BEZERRA NETO
    Postado às 17:15h, 08 junho Responder

    Eu acho que essa questão passa mas pelo advogado do que por parte do credor,tem advogado cobrando 1500/2000 reais pra pegar a causa e 30% do valor total

  • SILVIO BUFFA
    Postado às 12:31h, 29 junho Responder

    Apos o precatorio ser emitido e antes dele ser pago, o ADVOGADO pode pedir que seja incluido seus honorarios contratuais no processo ? grato

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:33h, 29 junho Responder

      Sílvio,

      Pode sim. Basta anexar o contrato de honorários no processo e pedir para que haja o destacamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MONICA EMÍLIA GERKE SPIELMANN
    Postado às 10:08h, 15 julho Responder

    O STF assim tem decidido:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
    (RE 1035724 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

    O TRT4 região também tem jurisprudência no mesmo sentido… então não entendo como conseguir destacamento sem ofender o art. 100, §8º da CF.

    Esse destacamento é só de RPV então? Ou vocês têm conseguido de precatório também?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:41h, 20 julho Responder

      Olá Mônica, tudo bem?

      Então, ao pesquisar o mesmo recurso especial que você colocou aqui, o resultado é totalmente diferente. Em uma decisão quase um ano após a esta. Dê uma olhada aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • cicero
    Postado às 14:52h, 16 julho Responder

    boa tarde Breno ..com o destacamento o beneficiário só precisa ir ao banco retirar sua parte ? sem a necessidade de repassar a parte do advogado? grato pela atenção.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:27h, 20 julho Responder

      Olá Cícero, tudo bem?

      Sim. Na verdade, mesmo sem o destacamento não é necessária a presença do advogado no banco para fazer o saque. O credor do precatório consegue fazer tudo.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Cicero
        Postado às 13:19h, 21 julho Responder

        Em relação a desconto … Em auxílios , pensão por morte e outros .. tem algum desconto ? Além do imposto de renda . Referente precatório federal alimentar . Obrigado por responder todas as minhas dúvidas . Fico no aguardo .

        • Breno Rodrigues
          Postado às 15:47h, 27 julho Responder

          Cìcero,

          Pode haver desconto de contribuição previdenciária, principalmente no caso de precatórios referentes ao tempo da pessoa na ativa. Pensões e aposentadorias não tem descontos de previdência.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Silvia Aparecida Ferreira
    Postado às 18:34h, 18 fevereiro Responder

    Pode ser destacado da RPV/PRecatório, além do percentual dos atrasados, algumas parcelas do benefício? Por exemplo: 30% dos atrasados e mais o valor de duas parcelas do benefício, sendo R$2.200,00 o valor das duas.. Ou, para destacar na requisição e receber através da justiça, só pode a porcentagem dos atrasados. Queria achar algum julgado nesse sentido.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:11h, 22 fevereiro Responder

      Sílvia,

      Não. O Precatório/RPV é apenas para o pagamento dos atrasados e eles sempre são pagos em parcela única, a não ser que o credor tenha idade superior a 60 anos ou doença considerada grave.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vinicius
    Postado às 00:52h, 29 março Responder

    Quando há o destacamento o valor dos honorários vira um novo precatório? E a depender do valor pode virar uma RPV ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:59h, 29 março Responder

      Vinicíus.

      Depende do tribunal. Em alguns é um novo ofício, podendo ser precatório ou RPV (a depender do valor). Já em alguns TRFs fica tudo no mesmo ofício mas com o depósito sendo realizado em duas contas diferentes.

      Espero ter ajudado 🙂

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