Como declarar precatório e atrasados do INSS no Imposto de Renda

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

Para declarar precatório do INSS no Imposto de Renda, veja primeiro quem pagou. Atrasado depositado pelo INSS na conta do benefício vem no extrato do Meu INSS, com o CNPJ do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Atrasado pago pela Justiça, por RPV ou precatório, vem no comprovante do banco, com o CNPJ do banco. O que for de anos anteriores vai na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

  • Por que importa: a isenção dos 65 anos só alcança o atrasado quando o segurado escolhe o “Ajuste Anual” nessa ficha (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 252).
  • Como funciona: o imposto do atrasado de anos anteriores já sai descontado no pagamento, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
  • Em números: a declaração de 2026, sobre o que se recebeu em 2025, foi entregue de 23 de março a 29 de maio de 2026 (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, art. 7º); o atrasado recebido em 2026 vai na de 2027.
  • Fique atento: para os juros de aposentadoria e pensão, a Receita só escreve a isenção dos juros de remuneração de emprego, cargo ou função, e o STJ, no Tema 878, afastou o imposto dos juros de verbas alimentares. Essa escolha se faz com contador ou advogado.

Este guia é para o aposentado, o pensionista ou o segurado que já recebeu os atrasados do INSS, pela via administrativa ou depois de ganhar uma ação, e precisa pôr esse dinheiro na declaração. Se o valor ainda não foi pago, o caminho está em como recuperar valores antigos do INSS. Para qualquer outro precatório, o passo a passo completo está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.

Sumário

Recebi atrasados do INSS: preciso declarar no Imposto de Renda?

Precisa, se o segurado estiver obrigado a entregar a declaração naquele ano. Pelas regras de 2026, está obrigado, entre outras hipóteses, quem recebeu em 2025 mais de R$ 35.584,00 em rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, ou mais de R$ 200.000,00 somando rendimentos isentos, não tributáveis e tributados só na fonte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 001).

A mesma pergunta traz as outras hipóteses, como ter bens acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro. O atrasado de anos anteriores entra numa das duas somas: na segunda, se ficar na tributação exclusiva na fonte; na primeira, se o segurado o levar ao ajuste anual.

O atrasado entra na declaração do ano seguinte ao do recebimento. O que chegou em 2025 foi declarado em 2026, no prazo de 23 de março a 29 de maio de 2026 (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, art. 7º, citada na pergunta 021). O que chegou em 2026 vai na declaração de 2027.

Os atrasados vieram do INSS ou da Justiça?

O segurado recebe atrasados por dois caminhos, e cada um tem seu documento. Quando o próprio INSS reconhece o direito e paga as parcelas atrasadas na conta do benefício, o valor aparece no extrato de Imposto de Renda do Meu INSS. Quando o dinheiro vem de uma ação judicial ganha contra o INSS, ele é pago por RPV ou precatório e depositado num banco, e o documento é o comprovante de rendimentos desse banco.

RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento das condenações menores; precatório é o das maiores. Quando o atrasado é de anos anteriores, os dois vão para a mesma ficha da declaração. A retenção na RPV federal tem uma regra própria, explicada na seção sobre os 3%.

Onde baixar o informe de rendimentos de cada pagamento

Para o que o INSS pagou, o documento é o extrato de Imposto de Renda do Meu INSS, que, segundo o INSS, “apresenta os valores pagos pela autarquia ao longo do ano e é indispensável para o preenchimento da declaração”. O passo a passo que o INSS publicou em 24 de março de 2026 é este:

  1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com CPF e senha gov.br.
  2. No campo “Do que você precisa?”, digite “Imposto de Renda”.
  3. Escolha o serviço “Extrato de Imposto de Renda”.
  4. Selecione o ano-calendário. Para a declaração de 2026, é 2025.
  5. Clique nos dados do benefício e, no fim da página, baixe o arquivo em PDF.

O INSS informa que o mesmo documento pode ser pedido no banco em que o benefício é pago, e que a Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (notícia do INSS).

Para o que veio por RPV ou precatório, o comprovante é fornecido pelo banco que pagou. A Receita manda informar como fonte pagadora “o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da instituição financeira depositária do crédito” (pergunta 231). Os números do cálculo, como o total de meses e a separação entre principal e juros, estão também no processo: na planilha homologada pelo juiz e no ofício requisitório, que é o documento pelo qual o juiz pede o pagamento ao tribunal.

Qual CNPJ informar como fonte pagadora?

Informe o CNPJ que está impresso no documento de cada pagamento. Se o atrasado veio do INSS, a fonte pagadora é o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, CNPJ 16.727.230/0001-97. Segundo o Ministério da Previdência Social, em 2015 a unidade gestora do Fundo passou a responder pelo pagamento dos benefícios no lugar do próprio instituto, e esse número passou a constar no demonstrativo da Previdência. Se veio por RPV ou precatório, é o banco depositário.

Para conferir o que está no documento, estes são os números cadastrados no Portal da Transparência, consultados em setembro de 2026:

Quem pagouNome no cadastroCNPJ
INSS, na conta do benefícioFundo do Regime Geral de Previdência Social16.727.230/0001-97
Justiça, por depósito no Banco do BrasilBanco do Brasil S.A.00.000.000/0001-91
Justiça, por depósito na CaixaCaixa Econômica Federal00.360.305/0001-04

Os dois bancos aparecem aí pela matriz. Se o comprovante trouxer outro número, informe o do comprovante: a Receita pede o CNPJ “da instituição financeira depositária do crédito” (pergunta 231).

A ação contra o INSS pode ter corrido na Justiça Estadual porque, nas ações ajuizadas desde 2020, a comarca onde o segurado mora fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III). É a chamada competência delegada. Nesse caso o pagamento segue as regras da Justiça Federal (Resolução CJF nº 983/2026, art. 1º), e a fonte pagadora continua sendo a que consta no comprovante do banco. A ação por acidente do trabalho contra o INSS também corre na Justiça Estadual, por outra regra: o art. 109, I, da Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho. Nela, vale igualmente o CNPJ do comprovante.

Os atrasados são do mesmo ano ou de anos anteriores?

Essa pergunta decide a ficha. Atrasado de anos anteriores ao do pagamento, como a aposentadoria que devia ter começado em 2022 e só foi paga em 2025, é rendimento recebido acumuladamente (RRA). Ele é tributado em separado e vai na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (Lei 7.713/1988, art. 12-A; pergunta 251). A Receita aplica essa regra desde 28 de julho de 2010 à aposentadoria e à pensão pagas pela Previdência Social.

Atrasado do próprio ano do pagamento fica fora desse regime. Quem pediu o benefício em março de 2025 e recebeu em setembro as parcelas de março a agosto tem um acumulado do ano em curso, que é tributado no mês do recebimento, sobre o total, e soma-se aos demais rendimentos do ano (Lei 7.713, art. 12-B; pergunta 250). Nesse caso, lance os valores como o extrato ou o comprovante os apresenta.

Um mesmo pagamento pode misturar as duas coisas, e a RPV federal separa uma parte da outra, como mostra a seção seguinte.

Quanto de imposto já foi descontado dos atrasados do INSS?

O imposto dos atrasados de anos anteriores é retido no pagamento, pelo INSS ou pelo banco. A conta usa a tabela mensal do imposto de renda multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (Lei 7.713, art. 12-A, § 1º). Tabela progressiva é a tabela mensal em que a alíquota sobe com o valor recebido no mês. O 13º de cada ano conta como um mês a mais (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 37, § 1º).

É a regra que o STF fixou no Tema 368: o imposto do acumulado segue “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. O regime muda só o cálculo: o atrasado continua tributável.

Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado também observa a tabela que reduz o imposto mensal (IN 1.500, art. 37, na redação da IN RFB nº 2.299/2025). O cálculo completo do imposto do precatório alimentar está em quanto imposto paga o precatório alimentar.

A RPV do INSS tem desconto de 3%?

Na RPV paga pela Justiça Federal, inclusive a da competência delegada, só sobre a parte dos atrasados que for do mesmo ano da RPV. O banco que paga retém 3% sobre o que a Justiça Federal paga por RPV e precatório (Lei 10.833/2003, art. 27), mas essa regra não vale para o acumulado de anos anteriores (Lei 7.713, art. 12-A, § 4º). A Receita diz o mesmo: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3% (…) a rendimento recebido acumuladamente relativo a ano-calendário anterior ao do recebimento” (pergunta 251).

Na RPV federal, a regra se divide. Sobre os valores do ano da própria requisição, a retenção é de 3%; sobre os anos anteriores, é a tabela do acumulado (Resolução CJF nº 983/2026, art. 35). Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (art. 35, parágrafo único). Onde incidem, os 3% são adiantamento do imposto apurado na declaração (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I).

Se o desconto veio maior do que devia, o caminho para pedir a diferença está em cobrança indevida de IR no precatório.

Como declarar precatório do INSS no Imposto de Renda, passo a passo

Para declarar precatório do INSS no Imposto de Renda, abra o programa da declaração do ano seguinte ao recebimento, vá em “Fichas da declaração” e escolha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Faça um lançamento para cada fonte pagadora: um para o que o INSS pagou, outro para cada RPV ou precatório. A página da Receita sobre a malha fina de precatórios e o menu “Ajuda” do programa trazem as instruções da ficha.

  1. Abra um lançamento novo na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.
  2. Em fonte pagadora, informe o CNPJ do documento: o do Fundo do Regime Geral, se o INSS pagou; o do banco, se foi RPV ou precatório.
  3. Em rendimento tributável, lance o valor do benefício atrasado, já sem a parte proporcional dos honorários do advogado. O tratamento dos juros está na seção seguinte; auxílio-doença e auxílio-acidente têm regra própria, explicada mais adiante.
  4. Informe as deduções que houver: contribuição previdenciária oficial e pensão alimentícia paga por decisão judicial, por acordo homologado ou por separação ou divórcio consensual feito em escritura pública (Lei 7.713, art. 12-A, § 3º). Use os valores do documento; se ele não mostra desconto, não há o que lançar.
  5. Informe o imposto retido, como aparece no extrato ou no comprovante.
  6. Informe o mês do recebimento e o número de meses. Segundo a Receita, é o número “que consta na decisão final da ação judicial ou mesmo do acordo homologado, e não ao número de meses correspondente ao tempo de duração do processo judicial”. No precatório federal, ele vem também no ofício (Resolução CJF 983/2026, art. 9º, XXI).
  7. Na ficha “Pagamentos Efetuados”, informe o valor pago ao advogado.
  8. Escolha a forma de tributação: “Exclusiva na Fonte” ou “Ajuste Anual”.

Como ficam os honorários do advogado?

Os honorários se dividem entre a parte tributável e a parte isenta na proporção de cada uma no total recebido. A Receita dá um exemplo com números, reproduzido no nosso guia geral da declaração de precatórios. A exclusão vale para o que o próprio segurado pagou ao advogado, sem reembolso (art. 12-A, § 2º).

Os juros dos atrasados do INSS pagam imposto?

Depende de qual regra se segue. Juros de mora são o valor que o devedor paga a mais por ter atrasado. O STJ, no Tema 878, afastou o imposto dos juros de mora de verbas alimentares, e o benefício do INSS é verba alimentar pela Constituição. Para os juros de aposentadoria e pensão, que são benefícios tributáveis, a Receita, nos atos citados neste guia, só escreve a isenção dos juros de remuneração de emprego, cargo ou função. Os juros de verba isenta seguem outra regra, na seção sobre auxílio-doença e auxílio-acidente.

A instrução normativa da Receita tira do imposto os juros de mora do “atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função” (IN 1.500, art. 36, § 4º, e art. 62, § 9º), que é o texto do Tema 808 do STF. A resolução que rege os pagamentos da Justiça Federal faz o mesmo recorte: “Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros” (Resolução CJF 983/2026, art. 33, § 2º). Nenhum desses textos fala de benefício do INSS.

O STJ julgou a questão em recurso repetitivo, com a pergunta sobre “a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso”. A tese fixada diz que, em regra, os juros de mora pagam imposto, mas que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda” (Tema 878, item 2, julgado em 25 de agosto de 2021). Pela Constituição, é alimentar o débito que decorre de relação “laboral ou previdenciária” (art. 100, § 1º).

O que a Receita revogou em dezembro de 2025

Até dezembro de 2025, a instrução normativa da Receita tinha um parágrafo que dizia que “incidirá IRRF sobre os juros de mora” decorrentes “do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF” (IN 1.500, art. 62, § 5º, caput e II, hoje revogado). Esse parágrafo foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 (art. 10, I, “e”), em vigor desde a publicação, em 18 de dezembro de 2025. A instrução não diz que os juros do benefício passaram a ser isentos nem explica por que revogou o parágrafo. Na lista de rendimentos isentos ou não tributáveis, o inciso sobre juros de mora que a mesma instrução reescreveu fala só dos juros “devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função” (IN 1.500, art. 11, XV, na redação dada pelo art. 1º da IN 2.299).

Lançar os juros do benefício como isentos, com base no Tema 878, é uma decisão que se toma com o contador ou o advogado, com a planilha que separa principal e juros em mãos. Na Justiça Federal, o ofício traz essa separação (Resolução CJF 983/2026, art. 9º, X).

Tenho 65 anos ou mais: o que muda?

O aposentado e o pensionista com 65 anos ou mais têm uma parcela isenta na aposentadoria e na pensão, a partir do mês em que completam essa idade (Lei 7.713, art. 6º, XV). O valor na lei é de R$ 1.903,98 por mês, e é esse o limite que a Receita aplica ao ano de 2025 (pergunta 252).

No atrasado, essa isenção tem uma condição: só vale na opção “Ajuste Anual”. Nas palavras da Receita, “esse benefício somente será aplicado no caso de o contribuinte optar por incluir o total desses rendimentos na base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, isto é, se optar pela forma de tributação ‘Ajuste Anual’ na Ficha ‘Rendimentos Recebidos Acumuladamente'” (pergunta 252). Na tributação exclusiva na fonte, a parcela isenta não entra.

A isenção é parcial e mensal: vale a partir do mês em que o segurado completou 65 anos, até R$ 1.903,98 por mês (pergunta 252).

Aposentado ou pensionista com doença grave paga imposto sobre os atrasados?

Não paga sobre a aposentadoria e a pensão, se a doença estiver na lista da lei e houver laudo de serviço médico oficial. A Receita diz que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos em atraso “são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de quando foi contraída a doença” (pergunta 238; IN 1.500, art. 6º, § 4º, II).

Quais os limites dessa isenção?

Três limites importam para o segurado do INSS:

  • Só aposentadoria, reforma e pensão: a isenção não alcança outros rendimentos (pergunta 236). Na pensão, a moléstia profissional fica de fora (IN 1.500, art. 6º, III).
  • Laudo público: “Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde – SUS” (pergunta 237). Essa é a regra da Receita. Numa ação judicial, o STJ admite outras provas: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598).
  • Não passa aos herdeiros: a aposentadoria paga em atraso ao espólio ou aos herdeiros não tem a isenção, mesmo que a pessoa falecida tivesse a doença (pergunta 253).

No pagamento pela Justiça Federal, a retenção de 3% fica dispensada quando o beneficiário declara ao banco que os rendimentos são isentos ou não tributáveis (Lei 10.833/2003, art. 27, § 1º). Na página do extrato para Imposto de Renda, o INSS lista, entre os assuntos relacionados, o serviço “Solicitar Isenção de Imposto de Renda” (página de serviço do INSS). As outras isenções que alcançam precatório estão em regras de isenção de tributos para precatórios.

Auxílio-doença e auxílio-acidente atrasados pagam imposto?

Pela lei, esses benefícios são isentos. “Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada” (Lei 8.541/1992, art. 48, na redação da Lei 9.250/1995). O Regulamento do Imposto de Renda repete a regra (Decreto 9.580/2018, art. 35, II, “k”), e a Receita também (IN 1.500, art. 6º, XI).

O art. 48 trata do benefício em si. Nenhum dos textos lidos para este guia fala expressamente do atrasado desses benefícios pago por RPV ou precatório. O que existe são regras vizinhas. Ao tratar da cessão de precatório, a Receita escreve que o crédito judicial “mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem” (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). Para os juros, a instrução normativa dispensa da retenção e da tributação na declaração os juros de mora “de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal)” (IN 1.500, art. 62, § 3º, II, “b”), e o STJ fixou que escapam do imposto os juros “cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR” (Tema 878, item 3).

Os cuidados com esses atrasados

Três cuidados valem para quem tem esses atrasados:

  • Só os cinco benefícios da lei: aposentadoria e pensão não estão no art. 48 e seguem as regras das seções anteriores.
  • Licença de servidor é outra coisa: o auxílio-doença, “de natureza previdenciária, não se confunde com o decorrente de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF” (IN 1.500, art. 6º, § 7º).
  • Retenção no pagamento: na RPV e no precatório da Justiça Federal, a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declara ao banco que os rendimentos são isentos ou não tributáveis (Lei 10.833/2003, art. 27, § 1º; a regra vale também no acumulado de anos anteriores, pelo art. 12-A, § 4º, da Lei 7.713). Se o imposto foi descontado mesmo assim, o caminho está em como pedir de volta o IR cobrado a mais no precatório.

Se o mesmo pagamento soma o auxílio e outro benefício, como a aposentadoria que veio depois, só a parte do auxílio está no art. 48; a separação está na planilha homologada e no ofício requisitório.

A ficha de rendimentos acumulados é a do que se tributa pela tabela progressiva (Lei 7.713, art. 12-A), e os textos lidos não dizem em que ficha vai o atrasado desses benefícios. Por isso, o lançamento se confere com o contador, com o extrato ou o comprovante em mãos.

Exclusiva na fonte ou ajuste anual?

Na tributação exclusiva na fonte, o imposto descontado no pagamento é o imposto final, e os atrasados não se somam aos outros rendimentos do ano. No ajuste anual, eles entram na base de cálculo da declaração junto com a aposentadoria do ano, e o que foi retido vira antecipação (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º).

Até quando dá para mudar a escolha?

A escolha é “irretratável” (art. 12-A, § 5º) e, em regra, só pode mudar dentro do prazo de entrega da declaração (IN 1.500, art. 41, § 2º). Para a declaração de 2026, a Receita fixou 29 de maio de 2026 como último dia para passar o acumulado ao ajuste anual (pergunta 251). Se o imposto foi retido de forma errada ou a mais, a Receita permite trocar para a exclusiva na fonte mesmo depois desse prazo (pergunta 251).

Qual das duas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, das deduções, da idade e do tamanho do acumulado. Para quem tem 65 anos ou mais, a parcela isenta só existe no ajuste anual; para os demais, não há resposta geral.

Declarar os atrasados do INSS é, na maior parte, copiar para a ficha certa os números de dois documentos: o extrato do Meu INSS e o comprovante do banco. As escolhas que mudam o imposto são duas, a forma de tributação e o tratamento dos juros, e as duas se fazem com um contador.

Se, além dos atrasados que já declarou, você tem um precatório ou uma RPV do INSS ainda a receber e quer entender os cenários de esperar o pagamento ou vender o precatório, nossa equipe pode analisar o crédito com você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O segurado morreu antes de receber os atrasados. Quem declara?

Depende de quando o dinheiro chegou, na regra que a Receita escreve para o atrasado pago por decisão judicial. Recebido durante o inventário, o valor vai na declaração do espólio; recebido depois de encerrado o inventário, vai na de cada herdeiro, com o mesmo número de meses que valeria para o segurado (pergunta 253). Para o extrato do segurado falecido, o INSS pede agendamento pela Central 135, no serviço “Atendimento Específico”, com certidão de óbito e documento que prove o vínculo.

O extrato do INSS veio com dado errado. O que faço?

Peça a correção ao INSS pelo serviço “Atualizar Dados do Imposto de Renda”, no Meu INSS ou pelo telefone 135. Segundo o INSS, um servidor analisa o pedido e corrige o sistema, e o serviço vale também quando o extrato sai com dados incorretos ou não é emitido por divergência de cadastro, como CPF que não bate com o NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

O comprovante da RPV do INSS não separou os atrasados como rendimento acumulado. E agora?

Peça ao banco que corrija o comprovante. A Receita manda que a fonte pagadora que preencheu o comprovante sem informar o acumulado no quadro próprio deve “corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário” (IN 1.500, art. 42, § 3º, II). Enquanto isso, o número de meses pode ser conferido na planilha homologada ou no ofício requisitório do processo, que são as referências que a Receita indica.

Vendi o precatório do INSS. Como fica a declaração?

A venda vai para o ganho de capital, fora da ficha de rendimentos acumulados. Para a Receita, ceder o precatório é alienação de direito, com imposto apurado em separado no mês da venda (pergunta 595). O cálculo, o programa da Receita e o prazo de pagamento estão em imposto de renda na venda de precatórios.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

4 comentários

  1. Se eu vender meu precatorio, o imposto é retido na Fonte. Porém, as empresas que compram não deduzem na fonte o percentual que é realmente devido, Eles deduzem o valor minimo (3%) e nos orientam a declarar na aba do Programa IRPF “Isentos e não tribubtaveis” pq alegam que já deduziram. Mas a Receita Federal entende que deve ser pago ainda que tenhamos recebido o valor com deságio. Isso pode ocorrer uma cobrança fiutura da Receita Federal . Dizem que os ministros do STF entendem que que não deve ser pago pq ouve o desagio já. Mas o trabalho dps é estressante pq deverei contratar adbvogado para defender isso. Qual a forma realmente correta de declarar considerando que a empresa compradora do precatorio deduz na fonte porem não o percentual entendido como correto pela receita federal?

    • Excelente questão. De fato há uma divergência na recomendação da Receita e a decisão do STJ*.
      Entre em contato conosco no WhatsApp +55 31 99765-6701
      Obrigado. Abs.,

  2. Recebi o valor de precatório por meio de decisão judicial contra o INSS iniciado em 2009, sentenciado em 11/2019 e pago em último Julho(total de 96 meses conforme sentença) no valor de 120mil. No atendimento a gerente da caixa me marcou como isento e não houve retenção dos 3% do IRRF. Todavia por conta dos meus rendimentos atuais eu preciso declarar, porém costumo pegar restituição quando declaro pelo simplificado. Gostaria de saber se há alguma via possível para ter problemas com a Receita? Simulando no programa de 2023 os valores que recebi marcando a forma de Tributação como Exclusiva na Fonte não gera IR a pagar, porém como Ajuste Anual gera um valor de quase 34mil a pagar.

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Nesse caso sugerimos checar com seu contador, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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