Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Oi Breno, bom dia!
A minha RPV foi emitida em 14/12/18, e eu a recebi na CEF em 15/02/19. Então, em qual ano devo fazer a declaração do IR, o ano da emissão do RPV (ano-calendário 2018), ou do recebimento do RPV na CEF (ano-calendário 2019)?
Obrigado, desde já!
Olá Marcelo, tudo bem?
Você deve fazer a declaração no ano de 2019, já que você só teve o acesso ao dinheiro em fevereiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno. Tudo bem?
Me tira uma dúvida, por favor. Me pai recebeu ano passado um precatório, além de 2mil de IR foi descontado + 24mil de PSS. Ele consegue receber esse valor de volta ou parte desses impostos pagos quando declarar no IR deste ano?
Olá Cris, tudo bem?
Imposto previdenciário não tem como receber de volta não. Já o IR pode ser que sim, mas depende do valor do precatório e se ele cai em uma faixa menor de contribuição, caso contrário pode aumentar o valor do imposto pago.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno! Parabéns pelo site e pelas informações/orientações que são disponibilizadas. Uma informação tenho um cliente que em 2018 recebeu pelo banco do brasil o precatório de natureza Alimentícia, referente a um processo judicial referente a diferença no valor da aposentadoria, o valor que o banco pagou foi de r$160252,69 pela quantidade de meses = 85 desse valor eu desconto os honorários advocatícios que foi cobrado no caso r$48000,00? Ou eu lanço no RRA o valor sem o desconto do honorários advocatícios que consta no comprovante que o banco me enviou? Devo lançar no campo pagamentos o valor que o advogado cobrou (r$48000). Desde já agradeço a informação!
Olá ALexandre tudo bem?
Na declaração do imposto de renda você lança o valor recebido do Banco na parte do RRA sem o desconto de honorários. Pois os honorários devem ser colocados em outra parte da declaração: em pagamentos efetuados. Com isso a base de cálculo do IR se altera. e pode haver diminuição do valor de imposto pago.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno boa tarde!
gostaria que possível me tirasse uma duvida, recebi ano passado um valor de 76.504.89 de precatórios ,numa ação judicial contra o INSS, quando fui fazer o levantamento foi cobrado 13.338,27 de IR, o meu como lanço na declaração pra reaver este valor de volta.
Olá Joaquim tudo bem?
Não necessariamente você terá este valor de volta, apenas se na apuração o imposto devidor for menor. Mas isto depende se forem rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) ou não. Você lança os valores em rendimentos tributáveis. Se for relativo a RRA (salários, pensão ou aposentadoria recebidos de uma unica vez) você coloca na parte destinada a este rendimento.
Não se esqueça de colocar na parte de pagamentos efetuados os honorários pagos ao advogado.
Espero ter ajudado 😀
Prezado Breno,
Meu pai recebeu um precatório do DER/MG, com um deságio de 29%. O salário que recebe não atinge o teto para desconto de IRPF na fonte. Mas o valor que recebeu de precatórios foi significativo e houve desconto de do IPSEMG, honorários de advogado e Imposto de Renda. A minha dúvida é como deve ser feita essa declaração? Ele terá direito à restituição do que foi retido? Ou terá que pagar mais imposto ainda. Meu pai tem mais de 80 anos e é aposentado. Trata-se de uma ação antiga na justiça, que levou mais de 10 anos. Tem doença crônica em virtude da idade.
Agradeço desde já pelos esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcos
P.s. se puder enviar a resposta por e-mail, agradeço.
Olá Marcos, tudo bem?
Por ter doença o limite de isenção dele pode ser um pouco maior. Desta forma, na declaração você deve informar que o precatório é relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e informar o número de meses a que o precatório é relativo. Se houver uma parte do precatório que é devido a indenização, essa parte não é tributada e deve ser colocado na parte de rendimentos não tributáveis. Além disso ao informar o total pago ao IPSEMG e de honorários do advogado a base de cálculo é menor, o que pode fazer com que haja sim restituição de parte do imposto pago.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa tarde.
Meu pai recebeu um precatório alimentar, no ano de 2018, no valor de R$ 185.000,00.
No dia em que ele foi receber, ele repassou diretamente para minha conta. Ao longo do ano, alem desse valor que entrou na minha conta, meu pai me fez alguns TEDs, que ultrapassaram R$ 40.000,00. E ao longo do ano eu também, fiz TEDs para conta dele que ultrapassaram esse mesmo valor. Não sei como preceder no IR. Ele declara que me doou todos esse valores, declara somente oque recebeu do precatório ? E eu preciso declarar os valores que recebi dele ? .. Se puder me auxiliar, agradeço.
Olá Jéssica, tudo bem?
O ideal seria consultar um contador para ver o que fazer relacionado aos outros depósitos em sua conta. Quanto ao precatório, na sua declaração de renda pode até entrar como doação, mas é necessário que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tenha sido pago, senão você terá que pagar imposto de renda em cima deste valor também, além do seu pai. AO menos este é o trâmite para que não haja problemas no futuro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno!
Minha mãe é pensionista do Estado do RJ e recebeu, em 2018, um precatório relativo à revisão do valor da pensão. Pelo que pesquisei, ela deve declarar esse valor como RRA, certo? mas, minhas dúvidas principais são: 1) ela deve optar pela forma de tributação “exclusiva na fonte”, já que teve um valor de IR retido qdo recebeu o precatório? 2) ela deve declarar o valor total bruto, no campo “Rendimento recebidos”?; 3) deve declarar os honorários do advogado na parte “Pagamentos efetuados”, na opção “61 – Advogados (honorários relativos a ações judiciais trabalhistas)”?; esse valor de honorários pode fazer com que ela receba de volta parte do que pagou de IR retido na fonte? Desculpe o bombardeio de perguntas, mas preciso da sua orientação. Grato desde já!
Olá Márcio, tudo bem?
Vamos por partes:
1) Já que houve a tributação sim. Neste caso a declaração é para fazer um possível ajuste do valor pago.
2) Declara o valor recebido em Rendimentos Recebidos acumuladamente, informando o número de meses ao qual o precatório é relativo.
3) Informar o CPF ou CNPJ do advogado e o valor pago a ele.
Se todo o imposto retido será devolvido eu não saberia te dizer, mas como a base de cálculo muda tanto pelos descontos de honorários quanto pelo fato de ser RRA, é bem possível que haja restituição de ao menos parte dos valores.
Espero ter ajudado 😀
Ok, obrigado, Breno! desculpe, mas poderia me confirmar só dois procedimentos? o primeiro é se o valor dos rendimentos recebidos deve ser declarado bruto mesmo ou descontando os honorários do advogado (desculpe insistir nesse ponto, mas é que li em um site que o valor seria o deduzido e não o bruto); e o segundo, é se, no caso da minha mãe (revisão de pensão) o código do pagamento de honorários é o 61 mesmo. Muito obrigado, vc já me ajudou bastante.
Márcio,
Você coloca o valor recebido, com os honorários do advogado, e declara o montante de imposto retido na fonte e os honorários na parte de pagamentos efetuados.
Já quanto ao código, infelizmente não sei te informar qual seria o correto.
Espero ter te ajudado 🙂
Ok, valeu mesmo, Breno!
Boa tarde Breno. Parabéns pelo site. Um cliente meu recebeu aproximadamente 144 mil (102 pra ele 42 pro advogado) de precatórios referente ao período que ele deu entrada na aposentadoria e quando ela saiu que foram aproximadamente 5 anos. Algumas dúvidas: 1) ele recebeu pela Caixa. Lá ele consegue o extrato com os valores corretos? 2) Vou declarar o valor cheio como RRA e depois informar os honorários em pagamentos efetuados? 3) Como descubro a quantidade certa de meses que esse valor era referente certo que ele recebeu? Muito obrigado pela ajuda…
Olá Marcelo, tudo bem?
Vamos por partes então:
1) Na caixa ele consegue sim um papel com todos os valores descritos, menos os honorários do advogado, que devem ser declarados a parte.
2) Você declara o valor como RRA com o número de meses a que o pagamento foi referente com o valor líquido (com os honorários incluídos) e depois na parte de pagamentos efetuados insere o valor pago ao advogado.
3) A quantidade de meses está no processo judicial, que pode ser acessado pelo seu cliente ou então o advogado dele.
Espero ter ajudado 🙂
1. No informe de rendimentos de um precatório emitido pela PGE do estado de São Paulo, consta a data de pagamento em 31/01/2018. Como declarar se em 2019, ainda não recebi efetivamente?
2. Onde colocar no IRPF o número de meses?
Obrigado.
Olá Pedro, tudo bem?
Se você não recebeu efetivamente o valor, não precisa fazer a declaração. Desde que este não recebimento seja por trâmites burocráticos. Na parte do imposto de renda, você coloca que o valor recebido é RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) Ao selecionar esta opção aparece o número de meses a que o benefício é relativo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite!
Tenho um precatório a receber de honorários contratuais acime do teto do IR será deduzido 27,5?
E se eu fizer a cessão crédito para uma empresa que compra precatório elá sofrerá a mesma incidência?
Olá João tudo bem?
A princípio se os honorários foram feitos na pessoa física do advogado os descontos são com a maior alíquota sim. Há a possibilidade de fazer a cessão para uma empresa, porém se a cessão for onerosa, você ainda pagará imposto de ganho de capital de 15%, e a alíquota de 27,5% continuará tendo incidência, porque como explicamos neste post, a cessão do precatório não altera a natureza dele.
Desta forma o ideal é que para o futuro você faça os honorários com uma sociedade unipessoal de advocacia para diminuir os custos com tributos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, preciso de ajuda meu pai recebeu um precatório da União, de uma vez só, no ano passado, ao receber ele ficou isento do IR, pois é aposentado por se portador de doença grave. A minha duvida é onde colocar este valor no IR, para não pagar Imposto de Renda? E este valor recebido pela CEF, tambem foi descontado os honorarios advogaticios. Poderia me ajudar? desde já agradecendo.
Olá Rosangela, tudo bem?
Você coloca como rendimentos não tributáveis, se não houve retenção de imposto na fonte, com o CNPJ da CEF. Já os honorários do advogado você coloca o valor em pagamentos efetuados com o CNPJ do escritório ou o CPF do advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, bom dia ! Recebi um precatório federal em Abril/2018 referente a uma indenização por quebra de uma corretora, numa ação que durou mais de 30 anos. O valor total foi de R$ 546.854,94 , sendo que o Banco do Brasil reteve o I.R. no valor de R$ 16.405,64 . Descontados honorários advocatícios, o valor líquido recebido foi de R$ 448.421,07 . A minha pergunta é: ainda preciso recolher mais algum valor a título de imposto de renda, e como declarar este valor recebido ?
Olá William tudo bem?
Esse percentual retido é o minimo que o tribunal faz o recolhimento, que é uma alíquota de 3%. Assim é necessário fazer a declaração do valor para verificar se você terá restituição ou que pagar mais imposto.
Para declarar o valor escolha a opção de rendimentos tributados na fonte e insira o valor recebido, o imposto retido e o pagamento feito ao advogado.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno ….estou muito em duvida e desculpe a duvida constante pois isso dá muito medo de errar, o banco repassou para o advogado o valor de R$ 237.010,16 e transferiu para meu cliente R$ 177.757,65, qual valor tenho que colocar nos Rendimentos recebidos ? pode me tirar essa duvida ?
Olá Regiane, tudo bem?
Você coloca nos rendimentos tributáveis o valor líquido recebido, na parte de retenção na fonte, o imposto de renda que já foi retido, se houver, e na parte de pagamentos efetuados a parte dos honorários do advogado, que seria a diferença de valores.
Espero ter ajudado 🙂
consideramos valor liquido o valor ja descontado o advogado ?
Olá Regiane, tudo bem?
Na verdade considera-se o valor com os honorários, retirando apenas os impostos pagos. Os honorários são colocados em pagamentos efetuados. Dessa forma a base de cálculo do imposto diminui.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, Doutor
Recebi,em 08/2018 o valor parcial de 79.000,00, parcela de idoso, de um precatório pendente de R$ 300.000,00, referente a diferença de aposentadoria correspondente a 182 meses.
Qual a melhor maneira de declarar?
O valor já está descontado os horários, devo informar o CNPJ do Escritório de Advocacia,ou o do Banco do Brasil?
Agradecimentos
Olá Sérgio, tudo bem?
Você declara como rendimento recebido acumuladamente e caso tenha havido retenção de imposto na fonte, colocar nesta parte da declaração. Além disso na fonte pagador insira o CNPJ do Banco do brasil e nos pagamentos efetuados o total referente aos honorários do advogado com o CNPJ do escritório.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno, bom dia!
Meu esposo recebeu um precatorio do inss no ano passado, 46 mil e fração, houve desconto de I.R de 3% ,.. mil e fração, esse precatorio é parte de um valor que o inss deve a ele, um processo com mais de 10 anos, tanto que ja esta se recorrendo na justiça pelo restante do valor. O valor foi recebido na caixa economica, não vem descriminando a quantidade de meses. Onde devo lançar este valor? conseguimos a restituição deste imposto?
Olá Luciana, tudo bem?
No processo consta o número de meses a que o valor corresponde. Então você ou seu esposo podem verificar diretamente no processo ou perguntar ao seu advogado. Quanto a receber o valor de volta, depende da apuração e do número de meses na verdade, pois pode ser que na verdade tenham que pagar mais impostos.
Na declaração o valor recebido é rendimento recebido acumuladamente (RRA) na parte de rendimentos tributados na fonte. Lá você informa o valor que foi retido e também informa qual valor pago ao advogado a titulo de honorários.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, Breno bom dia! preciso de ajuda novamente,rsrsr coloquei o rendimento conforme vc me orientou e ja veio a resposta,…
março 14, 2019 às 10:07 am
Ola Breno, bom dia!
Meu esposo recebeu um precatorio do inss no ano passado, 46 mil e fração, houve desconto de I.R de 3% ,.. mil e fração, esse precatorio é parte de um valor que o inss deve a ele, um processo com mais de 10 anos, tanto que ja esta se recorrendo na justiça pelo restante do valor. O valor foi recebido na caixa economica, não vem descriminando a quantidade de meses. Onde devo lançar este valor? conseguimos a restituição deste imposto?
Os honorarios da advogada foi feito a parte
1-O que aconteceu?
O valor declarado dos rendimentos tributáveis decorrentes de decisões judiciais é menor do que o informado pelas fontes pagadoras.
As fontes pagadoras informaram à Receita Federal os seguintes valores de rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisões judiciais e de imposto retido na fonte do titular:
CNPJ/CPF Fonte Pagadora Rendimentos Tributáveis – R$ Imposto Retido na Fonte – R$
00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 46.703,21 1.401,10
Total dos Rendimentos Informados pelas Fontes Pagadoras 46.703,21 1.401,10
Somente foram relacionados, no quadro acima, os valores onde se constatou diferença.
Valores em sua declaração:
Não foram declarados rendimentos tributáveis de pessoa jurídica para as fontes pagadoras acima
2-Foi constatada a necessidade de comprovação documental dos valores de imposto de renda retido na fonte informados em sua declaração, relativos aos CNPJ/CPF abaixo relacionados, e que se referem a rendimentos recebidos acumuladamente, conforme opção manifestada pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos
o que eu faço? rsrrsrs
Olá Lu, tudo bem?
O ponto 1, aparentemente você não colocou o valor recebido pela caixa com o CNPJ dela. Então é só corrigir este ponto.
Já o ponto 2 eu não entendi muito bem porque no ponto 1 fala que tem comprovação do valor que foi retido na fonte. Mas se for o caso é só anexar o documento que você recebeu da CEF.
Espero que tudo dê certo. 🙂
Minha mãe tinha ação judicial coletiva contra a Ferrovia Estadual desde 1994, referente um desconto indevido da sua complementação de pensão, deixada pelo meu avo, a mesma era isenta. Como ela faleceu, no ano 2018 como herdeiro eu recebi o Valor R$ 30.000,00 já descontado valor honorário. Queria saber como declarar o valor recebido e os honorários já que a fonte pagadora é o mesma que efetuou o pagamento, isto é, o escritório de advocacia por intermédio de uma união de aposentados. Entrei em contato com o advogado que me falou que não precisava declarar pois a ação era sobre alimentos. Mas como sou deficiente físico e compro carros com isenção tenho medo que a receita federal venha querer saber de onde vem o dinheiro. E me cobre multa.
Olá Carlos, tudo bem?
O seu advogado está certo em partes. A não declaração do precatório é devido ao baixo valor e não porque é precatório alimentar. Na verdade precatórios alimentares são aqueles que, na maioria das vezes, tem imposto de renda. Mas caso queira, você declara como rendimentos não tributáveis. Mas a fonte pagadora não é o escritório, mas sim o banco (Caixa ou Banco do Brasil). Além disso coloque na parte de pagamentos efetuados quando foi o valor efetivamente pago (ou que você deixou de receber) para o escritório de advocacia.
Espero ter ajudado 🙂
Bom Tarde Breno,
Recebi um precatório de natureza alimentar do Estado do RN, o banco já reteve os valores referentes ao IR, previdência e os honorários do advogado.
Li alguns textos de como declarar o valor recebido, em especial os honorários, e fiquei com dúvidas. Gostaria de saber qual valor insiro no RRA como valor recebido.
Se o total bruto informado no comprovante de rendimentos ou esse valor diminuído dos honorários e lanço os honorários em pagamentos?
Inclusive no comprovante de rendimentos referente ao precatório, aparece o valor dos honorários com a legenda de “Exclusão” e o mesmo valor aparece novamente no campo de pagamentos efetuados.
Agradeço desde já a resposta
Olá Sílvo tudo bem?
Não entendi essa legenda de exclusão na verdade. Mas o preenchimento da planilha leva em consideração a base de cálculo em que o IR foi retido. Na maioria das vezes como os honorários não são separados, eles estão na base de cálculo. Desta forma, você coloca o valor do precatório apenas diminuído de impostos, e na parte de pagamentos efetuados, lança o valor dos honorários.
Agora se os honorários foram pagos separadamente em outro precatório, eles não são incluídos na declaração.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, boa tarde.
Estou tentando visualizar como se dá, na prática, a tributação pela compra de um precatório por um fundo de investimento, isto é, uma pessoa jurídica (mediante cessão de direitos).
1) O IRPJ de um fundo de investimento é obrigatório pelo lucro real? Sabe a fundamentação legal? No D9580/18 quando são listadas as pessoa jurídicas sujeitas ao Lucro Real, não há nada EXPRESSO sobre fundo de investimento, mas se aproxima bastante da natureza das empresas obrigadas.
2) Sendo esse o caso, os ganhos de capital oriundos da compra com deságio e posterior recebimento do valor do precatório vão apenas integrar a base de cálculo do pagamento por estimativa, compor o seu resultado e serem computados na determinação do lucro real da empresa? Ou o ganho de capital é tributado a parte?
No art. 153 do D9580/18 fala sobre alíquotas específicas pelo ganho de capítal de acordo com seu montante, mas não diz se para IRPF ou IRPJ (menos ainda se sobre lucro real). Me parece que se refere apenas à pesso física e que a jurídica vai incluir esse ganho como um dos aspectos a serem calculados na base de calculo do pagamento por estimativa (lucro real), mas não acho a base legal.
Grato desde já
Olá Morency, tudo bem?
Desculpe pela demora, mas sua pergunta foge um pouco do nosso conhecimento e tivemos que fazer uma pesquisa mais aprofundada para tentar te responder. Vamos lá:
O Fundo de investimento é basicamente um condomínio de investimento. Desta forma não há tributação de IRPJ e IOF sobre o fundo, apenas sobre os participantes. E o FIDC-NP não tem uma tributação exclusiva como os FIAs ou FIPs. Assim não caberia a discussão de tributação sobre lucro real ou presumido para os fundos já que os cotistas, administrados e gestores do fundo é que seriam tributados sobre os lucros ganhos.
Já a tributação depende do tipo de regime do administrador, gestor e do cotista. Desta forma o IR do fundo é antecipado pelo é feita pelo come-cotas duas vezes ao ano. Daí a diferença entre o fundo ser Lucro Presumido ou Lucro Real seria basicamente a forma de compensar o imposto retido. Como pode ser visto nesta tabela da ANBIMA
Espero ter ajudado 🙂
Breno, tenho a seguinte dúvida: ganhei um processo da Fazenda Nacional, recebendo certo valor através de RPV, contudo houve desconto de 3% de IRPF na fonte, como de praxe. Pergunto se conseguirei a restituição desse valor do IRPF na próxima declaração de ajuste anual, pois o valor que recebi no processo não era renda, mas sim a devolução de valor, o qual foi julgado pago indevidamente para o INSS. Muito Grato!
Olá Mateus, tudo bem?
É possível sim. Basta que coloque que a ação foi uma indenização, ou ressarcimento, que você consegue o valor retido na fonte. A receita federal, na maioria das vezes, cobra 3% independente da causa e depois faz a restituição.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno, como a minha declaração e simples eu mesmo faço. Preciso de sua ajuda novamente, pelo que entendi não sou obrigado a declarar o valor recebido e quanto aos honorários sou obrigado mesmo que não declare o valor recebido. Mas o valor que tenho na poupança pode declarar como bens e direitos.
Carlos,
Se o valor recebido for inferior ao limite estabelecido pela receita, realmente não é obrigado fazer a declaração como um todo. Mas como você já faz a declaração o ideal é colocar o valor recebido além do valor pago em honorários.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, sou isento do IR desde 1997 por ser portador de doença grave. Em maio recebi um precatório do DEPRE-SP, falimentar, para o qual não houve o desconto do IR na fonte. A declaração no item RRA gera um Imposto, que entendo não dever por causa da isenção. Como faço para declarar a isenção e assim não ter problemas com o fisco?
Olá José Carlos, tudo bem?
Se você tem isenção, basta colocar o valor na parte de rendimentos não tributáveis. Com isso não haverá a cobrança de imposto.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia ,meu precatorio feio com o RrA ERRADO ,SERIA REFERENTE A 196 MESES ,MAIS FOI INFORMADO SO 22 AO BANCO ,O IMPOSTO COBRADO FOI ALTO POR ESSE ERRO COMO PÓSSO CONCERTAR ESSE ERRO PARA RECEBER DE VOLTA O IMPOSTO COBRADO?
Olá Rodrigo, tudo bem?
Na declaração de ajuste do imposto de renda você informa o número correto de meses e o valor de imposto retido. O próprio sistema informará o quanto deve ser restituído.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde,
Um cliente recebeu o valor de R$ 87.145,56 referente a precatório de uma Prefeitura. Fiz a declaração com lançamento RRA, opção EXCLUSIVA na fonte. No precatório tem a fonte da FONTE PAGADORA. Ocorre que, transmitir e está pendente, exatamente dos dados do precatório.
Ato contínuo fiz a retificadora e, a pendência continua.
Olá Luciano, tudo bem?
Verifique o valor de imposto que foi retido na fonte, além dos valores de honorários advocatícios. O valor a ser tributado deve incluir os honorários também. Outro problema pode ser o número de meses do RRA não estar batendo.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia Breno. Fiz uma pergunta há alguns dias porém agora com o papel em mãos me complicou um pouco…kkk. Vamos lá: um colega meu recebeu precatórios referentes a aposentaria, valor referente a 5 anos mais ou menos. Uma situação engraçada é que o valor total foi pra conta do advogado e o advogado transferiu para esse meu colega o valor descontado os honorários. Esse é o procedimento? Segundo o advogado não teve IR no pagamento e era pra declarar como RRA mas pelo que li aqui no mínimo 3% já fica retido. Como ele vai ter o informe de rendimentos desse recebimento sendo que veio do advogado? Outra coisa: como vou saber se esse valor é RRA ou se é isento realmente? Desculpe tantas perguntas, faço as declarações de alguns amigos, mas essa complexa é a 1a vez.. obrigado.
Olá Marcelo, tudo bem?
Mesmo que tenha sido o advogado quem transferiu o dinheiro, a fonte pagadora continua sendo o banco em que o Advogado teve a liberação (Caixa ou Banco do Brasil). Dessa forma vocês devem pedir ao advogado o informe de rendimentos do precatório, pois nele contem as informações de número de meses e de CNPJ do pagador.
Quanto a retenção de 3%, ela não é obrigatória, mas é comum que alguns tribunais, principalmente os federais, façam isso.
Daí na declaração, vocês informam o valor total recebido, menos impostos se houver, e o número de meses do RRA. E no campo de pagamentos efetuados informar o valor pago, ou o valor retido, do advogado.
Quanto a saber se é RRA ou isento, são coisas distintas. O RRA significa que foi um dinheiro relativo a vários meses de benefício, no caso aposentadoria. Já a isenção de imposto, ocorre para aposentados até o dobro do limite normal ou então, no caso de doença grave, há a isenção total.
Espero ter ajudado 🙂
Ok.. ajudou bastante.. ficou bem claro. Uma coisa só que não perguntei: coloco em rendimentos recebidos o valor total ou o valor que ele efetivamente recebeu (total descontado advogado)? Obrigado
Marcelo,
Você coloca o valor líquido sem os impostos, mas incluindo os honorários. Daí em pagamentos efetuados coloca o valor pago ao advogado.
Espero ter ajudado 😀