Como saber o valor do precatório a receber?

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

Para saber o valor do precatório, olhe o ofício requisitório no seu processo: ele traz o valor devido a você e a data-base da conta, e as partes são intimadas do inteiro teor antes de ele seguir ao tribunal. Sem acesso aos autos, a consulta do tribunal mostra o valor de face: na maior parte dos tribunais federais, a busca parte do CPF; no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, do nome.

  • Como funciona: o valor da consulta está parado na data-base. Até o pagamento, a regra geral da Emenda Constitucional 136/2025 o corrige pelo IPCA mais juros de 2% ao ano, com teto na Selic.
  • Fique atento: o que chega à sua conta pode ser menor que o valor atualizado. Conforme o crédito, podem sair o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária e os honorários contratuais destacados.
  • Resumindo: a consulta diz quanto o poder público deve a você naquela data. Ela não diz quanto você vai receber líquido nem quando.

Sumário

Onde aparece o valor do precatório?

O valor aparece primeiro no ofício requisitório, o documento que o juiz da execução manda ao tribunal para pedir o pagamento. É ele que vira o precatório. A Resolução CNJ 303/2019, que organiza os precatórios em todos os tribunais do país, lista o que o ofício tem de trazer, e o valor está entre os primeiros itens.

Pelo art. 6º da resolução, constam do ofício o “valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor” (inciso V) e “a data-base utilizada na definição do valor do crédito” (inciso VI). O mesmo artigo manda informar o nome e o CPF do beneficiário, a natureza comum ou alimentar do crédito e, quando couber, o valor das contribuições previdenciárias.

Você não precisa adivinhar quando esse documento existe. O art. 7º, § 6º, proíbe o juízo de apresentar a requisição ao tribunal “sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”.

Um ofício por beneficiário, e os honorários à parte

Duas regras da resolução explicam por que o valor pode estar repartido em mais de um papel:

  • Um ofício por beneficiário. Se a ação teve vários autores, cada um tem o seu precatório e o seu valor (art. 7º). E quem tem créditos de naturezas diferentes, como um alimentar e um comum, recebe uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 5º).
  • Os honorários de sucumbência ficam à parte. O advogado tem direito a um precatório próprio para eles (art. 8º). Os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, são outra história, e voltam mais abaixo.

Como saber o valor do precatório no site do tribunal?

O tribunal que você consulta é o que recebeu o ofício. Na Justiça Federal, é o Tribunal Regional Federal: ali estão as dívidas da União, do INSS e de outros órgãos federais, e também as de estado ou município condenado num processo que correu na Justiça Federal. Quando a ação contra o estado ou o município correu na Justiça Estadual, é o Tribunal de Justiça. Se você ainda não tem o número do precatório, comece pelo guia de como saber o número do precatório, porque o número do processo e o do precatório são diferentes, e algumas telas pedem o segundo.

Precatório federal: a consulta pelo CPF nos TRFs

Em quatro dos seis tribunais regionais federais a busca parte do CPF ou do CNPJ do beneficiário, e só dois aceitam o CPF sozinho. O TRF2 pede outros dados, e no TRF6 depende do sistema. A tabela mostra o que cada consulta exigia quando a nossa equipe conferiu as telas, em setembro de 2026.

TribunalOnde se consultaO que a consulta exige
TRF1 (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO)processual.trf1.jus.brCPF ou CNPJ sozinho; também nome, OAB ou número do processo
TRF2 (RJ e ES)eproc-consulta.trf2.jus.brnúmero do requisitório autuado no tribunal e a chave do processo
TRF3 (SP e MS)web.trf3.jus.brCPF ou CNPJ e mais um dado: OAB, processo de origem, ofício requisitório ou protocolo
TRF4 (RS, SC e PR)consulta.trf4.jus.brCPF ou CNPJ e a chave do precatório ou RPV
TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE)rpvprecatorio.trf5.jus.brCPF ou CNPJ sozinho
TRF6 (MG)portal.trf6.jus.brdepende do sistema que enviou a requisição

No TRF2, a chave do processo e o número do requisitório se obtêm, nas palavras do próprio tribunal, “junto à Divisão de Precatórios ou por meio de seu advogado”. Há guias tela a tela do TRF1, do TRF3 e do TRF6.

O que a ficha do TRF mostra

O que a ficha mostra varia de tribunal para tribunal. No TRF3, por exemplo, a ficha traz a data da conta de liquidação, o ano da proposta e o “Valor solicitado”. Na ficha de um precatório já pago, aparece também o “Valor inscrito na proposta”. A mesma ficha não mostra o valor líquido nem a data do depósito, e o tribunal avisa que a consulta é “um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais”.

Precatório estadual ou municipal: a consulta no Tribunal de Justiça

Os 27 tribunais de justiça têm consulta pública de precatórios, cada um com a sua forma. Em Minas Gerais, conferida em setembro de 2026, a busca é pelo nome do credor ou do advogado, num campo único, sem CPF. Ao abrir o detalhamento de um precatório, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostra o “Valor de formação do Precatório (Valor de Face)” e a “Data da última atualização do Valor de Face (Data de Liquidação)”. O passo a passo está no guia de consulta de precatório no TJMG.

A própria tela resume a regra que vale para todo precatório: o valor de face “sempre será atualizado desde a data acima indicada (data de liquidação) até a data em que ocorrer o pagamento”. O número que aparece na consulta é o ponto de partida da conta.

Quem já tem o número do precatório pode achar o valor também na lista da ordem cronológica. Todo tribunal é obrigado a publicá-la com “o número e o valor do precatório” e a posição de cada um na fila (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). A lista não traz o nome de ninguém, porque a mesma resolução proíbe identificar o beneficiário nela (art. 12, § 3º).

E se o seu crédito for uma RPV?

Crédito de pequeno valor não vira precatório. Na Justiça Federal, a requisição de pequeno valor (RPV) costuma aparecer nas mesmas consultas: as telas do TRF4, do TRF5 e do TRF6 buscam precatório e RPV juntos. Na Justiça Estadual, quando o devedor é estado ou município, a RPV não passa pelo tribunal: a ordem do juiz vai direto “à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo” (Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II), e nos Juizados da Fazenda Pública a requisição é entregue à autoridade citada para a causa (Lei 12.153/2009, art. 13, I). Por isso ela não aparece na consulta de precatórios do Tribunal de Justiça. A consulta de RPV tem guia próprio: como consultar RPV pelo CPF.

Por que o valor da consulta não é o que você vai receber?

Porque existem três valores diferentes, e a consulta, em regra, mostra o primeiro. O valor de face é o da conta na data-base. O valor atualizado é esse mesmo crédito corrigido até o dia do pagamento, e costuma ser maior. O valor líquido é o que chega à sua conta depois dos descontos. Saber qual dos três você está olhando evita a surpresa no dia do saque.

O valor é atualizado até o pagamento

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, o precatório é corrigido pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Se essa soma passar da Selic no mesmo período, vale a Selic no lugar dela. Para estados, Distrito Federal e municípios a regra vale desde 1º de agosto de 2025 (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A). Para a União, o Provimento CNJ 207/2025 aplica o IPCA “a partir de setembro de 2025”.

Três pontos mudam a conta:

  • Precatório tributário, como o de devolução de imposto, segue a Selic (Provimento CNJ 207/2025, art. 4º).
  • No período de graça, o prazo que a Constituição dá para pagar o precatório apresentado até 1º de fevereiro, não incidem juros de mora sobre o precatório pago dentro dele, só a correção monetária. Para a União, a regra está na EC 113/2021, art. 3º, § 3º, na redação da EC 136/2025; para estados, Distrito Federal e municípios, no Provimento CNJ 207/2025, art. 3º, § 3º.
  • Depois do depósito, o valor para de receber os índices do precatório. Até o alvará, corre só a atualização bancária (Provimento CNJ 207/2025, art. 10, § 2º).

Na Justiça Federal, a atualização corre, em regra, “da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito” (Resolução CJF 983/2026, art. 7º, caput).

A regra de correção está em julgamento no STF

A EC 136/2025 é contestada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB, na ADI 7873. Até 27 de setembro de 2026 a ação não tinha sido julgada e nenhum dispositivo estava suspenso, conforme o andamento no portal do STF. A regra descrita aqui é a que os tribunais aplicam hoje. Quem quer fazer a conta, com as tabelas e um exemplo calculado, encontra tudo no guia de atualização de precatórios.

O que sai antes de o dinheiro chegar

Três descontos podem separar o valor atualizado do valor que você saca, e nem todos valem para todo precatório:

  • Imposto de renda retido na fonte. Na Justiça Federal, o banco retém 3% “sobre o montante pago, sem quaisquer deduções” (Lei 10.833/2003, art. 27). Quando o valor se refere a anos anteriores, como atrasados de salário ou de benefício, a regra é outra: o imposto sai pela tabela multiplicada pelo número de meses da conta (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco e fica dispensado da retenção (art. 27, § 1º). Como isso aparece na declaração está no nosso texto sobre precatório no imposto de renda.
  • Contribuição previdenciária, quando o crédito estiver sujeito a ela. O ofício já informa esse valor e o órgão previdenciário que o recebe (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, XIV).
  • Honorários contratuais destacados. Se o seu advogado juntou o contrato ao processo antes da expedição, o juiz manda pagar a parte dele “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, salvo se você provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). O valor dos honorários vai escrito no próprio precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 2º). Como funciona o destaque dos honorários contratuais está no nosso texto sobre o tema.

O valor diz quando o precatório vai ser pago?

Não. A consulta pode mostrar o “Ano da proposta”, como no TRF3, ou o “Ano de Vencimento”, como no TJMG. Nenhum dos dois é a data do depósito, e essa data a consulta não traz. A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e pagá-los “até o final do exercício seguinte” (art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da EC 136/2025). A data de corte era 2 de abril até essa emenda.

Na prática, o prazo depende do devedor. Estados, Distrito Federal e municípios pagam dentro de um limite anual proporcional à receita, que a EC 136/2025 fixou entre 1% e 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida em atraso (art. 100, § 23), e podem pagar acima desse limite com dotação específica (§ 28). Por isso dois precatórios de mesmo valor podem ter prazos muito diferentes. O que se sabe sobre prazo, ente por ente, está no texto quando vou receber meu precatório.

Com o ofício ou a ficha do tribunal na mão, você sabe de onde parte a conta e em que data ela foi feita. O resto se calcula: a correção até o pagamento e os descontos que o seu tipo de crédito sofre.

Se você quer entender o que o valor do seu precatório significa na prática, nossa equipe pode analisar o caso e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao valor do precatório?

O beneficiário indicado no ofício, com nome e CPF (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, III). Quando há sucessão ou venda do crédito, o ofício registra também o nome e o CPF do beneficiário originário (art. 6º, XVII). O advogado tem precatório próprio para os honorários de sucumbência (art. 8º) e, quando juntou o contrato ao processo antes da expedição, recebe os honorários contratuais destacados por dedução da parte do cliente (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º).

O valor de um precatório pode ser dividido entre mais de uma pessoa?

Sim. Na expedição, a regra é um precatório por beneficiário, com duas exceções: o “destaque de honorários advocatícios contratuais” e a “cessão parcial de crédito” (Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 1º). Depois, o crédito pode se dividir por sucessão, como quando o credor morre: o juiz da execução decide e comunica ao tribunal os novos beneficiários (art. 32, § 5º). Cada um recebe a sua parte separadamente (art. 31, § 2º).

O valor do precatório pode ser consultado por qualquer pessoa?

O valor e a posição na fila, sim: a lista da ordem cronológica é pública e traz o número e o valor de cada precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). O nome do beneficiário, não, porque a mesma resolução proíbe identificá-lo na lista. Nas consultas por nome ou CPF, o que aparece muda de tribunal para tribunal.

Dá para saber o valor do precatório do INSS pelo CPF?

Em regra, sim, na consulta do Tribunal Regional Federal, porque o precatório do INSS é federal. Isso vale também para a ação que correu na Justiça Estadual por competência delegada: o ofício vai ao TRF. A exceção é a ação de acidente de trabalho, julgada pela Justiça Estadual, cujo precatório é requisitado ao Tribunal de Justiça. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta; no TRF3 e no TRF4, a tela pede o CPF e mais um dado; no TRF2 a busca não é pelo CPF, e no TRF6 depende do sistema.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

237 comentários

    • Maria,

      Este processo é o recurso do INSS. Apenas mostra que ele foi julgado e não foi aceito. Para saber sobre o precatório é necessário o número do processo originário ou então seu CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  1. Tenho uma RPvs de 786reais referente a uma cirurgia q fiz em 2009, este valor com os juros até a data de pagamento q é 05/2021 , quanto seria?

  2. Boa tarde tenho um precatorio alimentar que foi pago pela prefeitra em 2007 e ainda nao o recebi ja tenho mais de sessenta anos quando sera qie irei receber

  3. Olá boa tarde, Gostaria de saber o valor atualizado do meu precatorio já tem muitos anos e os numeros são :
    PRC173353-SE
    PRC173350-SE

    TRF5

    • Eden,

      Um dos precatórios é de R$ 173.736,00 e o outro de R$ 75.589,00. Valores atualizados até 1 de Julho de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa noite, Dr. Breno!
    Meu pai não é muito bom com as tecnologias e sempre me pede pra ver o precatório dele desde 2007, mas eu já tentei e nao consigo ver.
    O número do precatório é 0002544-45.2019.5.01.0000.
    Desde já agradeço

  5. Gostaria de saber se com o numero 0046704-55.2000.4.01.3800 TRF1 desse processo você consegue saber quanto vou receber de precatório e quanto, pois não sei o numero do precatório!

    • Roberto,

      Pela sua idade você tem direito a prioridade no pagamento no limite de 5 RPVs. Em todos os seus precatórios. Sugiro que procure seu advogado para que ele possa providenciar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde. recebi um precatório no valor de 94.885,30 foi desc. adv. 18.977,06. 6.596,41 desconto previdenciário. 1.103,96 hospital cruz azultotal liquido de 68.207,87. quantidade de meses trabalhado 82 rendimentos recebidos 93,413,07 não foi descontado imp. de renda na fonte nem o adv. descontou como saber qto vou psagar de imposto de renda.

    • Luiz,

      O próprio programa de declaração de imposto de renda permite a simulação dos valores a pagar antes do envio dos dados. Basta preencher nos lugares corretos. Mas a princípio não haverá pagamento de imposto de renda devido ao valor mensal ser inferior ao limite de isenção.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. No caso de substituição de bombas em operação, as bases e acionamentos existentes podem ser reutilizados e não há necessidade de modificação das linhas de sucção e descarga existentes. COMUNICADO DE FUNCIONAMENTO DURANTE PERÍODO DE COVID – 19.

  8. Boa tarde,
    Dr Breno….
    Segue o número do meu o precatório 0168179-79.2020.4.01.9198 poderia me informar o valor que vou receber e quando? Obrigado

  9. Eu já tentei com o CPF mais não aparece os valores! só aparece isso!

    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    12/06/2020 19:56:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO PRECATÓRIO ALIMENTAR
    12/06/2020 19:55:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Luiz,

      O TRF1 não é completamente digitalizado, por isso a maioria dos processos não aparece valor. Desta forma, se não tiver acesso ao processo, só poderá saber o valor dele em setembro quando a LOA for divulgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom dia. Recebi o seu e-mail: “José,
    se persistir a dúvida, você pode recorrer ao CNJ ou à OAB.
    Att,
    Equipe Meu Precatório =)”
    Onde está a resposta?
    Obrigado

    • Geni,

      Depende do que você quis dizer com o ganhou o processo. Se for a expedição do precatório, ele só será pago em 2021. Se foi apenas a parte de conhecimento, na qual apenas foi dada a razão a você no processo, ainda haverá os cálculos e eventuais recursos da justiça. E isso pode demorar muitos anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Bom dia!! Preciso da sua orientação. Como faço para descobrir o valor pago ao advogado de um precatório em São Paulo? Quero saber se o valor repassado está correto?

    • Sandra,

      Você pode verificar no processo. Há um comprovante do valor depositado que é anexado nele. Você pode, também, tentar ir ao banco em que o valor foi depositado e pedir um comprovante de rendimentos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Everaldo,

      Não tem um prazo fixo. Depende se os cálculos são aceitos de imediato pelas duas partes no processo ou se alguém contesta o cálculo. Assim pode demorar de menos de 30 dias a mais de um ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Oi. Boa noite!
    Tenho um precatorio para está recebendo até o fim de 2021. São $ 86.000,00
    Qro sabe se até o final do recebimento teria direito juros e correções monetárias e quanto ficaria numa provável simulação?

    Att.

    • Thiago,

      A correção monetária, IPCA-E, vai do dia da expedição do precatório até o dia do pagamento. Já os juros são do dia do último cálculo até a data de expedição do precatório e depois do vencimento.
      Tanto os juros quanto as correções são pós fixados, dependendo de como estão os juros do país (SELIC) e a inflação. Assim não tem como fazer uma simulação fidedigna.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Kely,

      Depende de qual o devedor de seu precatório na verdade. Alguns não pagam em dia, assim é necessário conferir a ordem cronologica.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Francisco,

      Na teoria o pagamento seria em 2021. Na prática, como é precatório estadual, é necessário verificar a ordem cronológica para saber se o estado está pagando em dia ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Nilton,

      O valor deve ser consultado diretamente no banco quando for fazer o saque, ou pegando o ofício requisitório do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Tenho um precatório municipal que estava no orçamento de 2o16, e até a presente data não recebi, entro em contato com meu advogado e ele diz que não tem previsão, nem o valor do mesmo .tem alguma coisa para me dizer

    • Rita,

      Alguns municípios estão em regime especial, ou seja atrasados em seus pagamentos. Assim é necessário verificar a ordem cronológica e ver onde está seu precatório. Sobre o valor, em alguns tribunais e possível conferir na ordem cronológica. Já em outros você terá que ter acesso ao processo ou então pedir uma atualização para a Advocacia Geral do seu Estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde,
    Tenho um precatório cujo calculo em janeiro de 2017 era de R$ 31,100,00. Recebimento está previsto para o final deste mês, como posso estimar o valor?

  15. Boa noite
    Tenho um precatório inscrito na proposta no ano de 2021 no valor de 184 mil, desse valor é descontado alguma coisa? Ou é o valor já corrigido a receber?

  16. Meu advogado vai solicitar um contador para fazer os cálculos do valor (precesso) precatório. E me cobrou 1.500 para fazer esses calculos esse valor é correto é justo ?

    • Wellington,

      Quanto ao valor não tenho como falar se é correto ou não pois depende de cada profissional. Agora sobre você pagar, sim. Se o advogado não é capaz, um profissional terceiro é contratado, e neste caso você deveria pagar. O que pode negociar com ele é uma parte disso ser descontada dos honorários dele.

      Espero ter ajudado 🙂

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