Venda de precatório federal: passo a passo e quem compra

Atualizado em 30 de outubro de 2026

Resumo rápido

A venda de precatório federal é a cessão do crédito que a União, o INSS ou outra autarquia ou fundação federal deve a você: um comprador paga hoje um valor menor e passa a receber no seu lugar quando o governo pagar. O caminho tem proposta, contrato ou escritura, pagamento e registro da venda. A Constituição permite vender sem a concordância do devedor (art. 100, § 13).

• Como funciona: na Justiça Federal, o juiz do processo de execução analisa e defere o registro da venda, e o tribunal e o órgão devedor são avisados (Resolução CJF 983/2026, art. 21).
• Em números: em 2025, a União pagou cerca de 98% dos precatórios que tinha para pagar no ano (cálculo do Meu Precatório com dados do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ).
• Fique atento: a partir de 7 de dezembro de 2026, a venda de precatório devido pela União, por autarquia ou por fundação pública federal também terá de ser comunicada à Advocacia-Geral da União. Sem isso, ela “não produzirá efeitos” (Portaria Normativa AGU 225/2026).
• Quem compra: fundos de investimento em direitos creditórios, securitizadoras e empresas especializadas. A Meu Precatório compra precatórios federais de qualquer valor, de todos os TRFs, pela Mercatório Securitizadora (CNPJ 53.834.001/0001-06) e pelo Meu Precatório FIDC (CNPJ 64.126.861/0001-01), fundo regulado pela CVM.

Este guia é para quem tem um precatório contra a União ou um órgão federal e quer saber, antes de falar com qualquer comprador, o que acontece em cada etapa da venda, quem precisa ser avisado e o que pode travar o negócio.

Sumário

• O que é a venda de precatório federal?
• Por que vender um precatório federal, se a União paga em dia?
• Como vender precatório federal, passo a passo
• Para quem vender o precatório federal?
• O que pode travar a venda de um precatório federal?
• Perguntas frequentes

O que é a venda de precatório federal?

A venda de precatório federal é a cessão de crédito de um precatório devido pela União, por uma autarquia federal, como o INSS, ou por uma fundação pública federal. O credor (cedente) transfere ao comprador (cessionário) o direito de receber, no todo ou em parte, e recebe à vista um valor menor. Quem passa a receber do governo, quando o precatório for pago, é o comprador.

Vender precatório é legal. A Constituição permite ao credor ceder o crédito “a terceiros, independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13), e a Resolução CJF 983/2026, que organiza os precatórios na Justiça Federal, repete a regra no art. 21. As etapas que valem para qualquer precatório estão em como funciona a venda de precatório; aqui ficam as que mudam quando o devedor é federal.

O que torna o precatório federal é, em regra, quem deve. A ação previdenciária contra o INSS que correu na Justiça Estadual por competência delegada (hoje, quando a comarca do segurado fica a mais de 70 km de uma cidade com vara federal) também gera precatório federal, pago pelo Tribunal Regional Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 1º). A exceção é a ação de acidente de trabalho contra o INSS: ela corre na Justiça Estadual por regra própria (Constituição, art. 109, I), e o precatório não é pago pelo TRF. Os dois casos estão explicados em precatório federal na Justiça Estadual.

Por que vender um precatório federal, se a União paga em dia?

Quem vende um precatório federal troca a espera pelo orçamento da União por dinheiro à vista, com desconto. A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e pagá-los “até o final do exercício seguinte” (art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Do momento em que o precatório chega ao tribunal até o depósito, a espera pode passar de um ano.

Em 2025, a União pagou R$ 61,9 bilhões de R$ 63,2 bilhões que tinha para pagar, cerca de 98%, no cálculo do Meu Precatório com os valores do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. O número mostra que a União quitou quase todo o lote daquele ano; não diz quando sai um precatório específico. Quando o seu deve ser pago está em prazo de pagamento de precatórios. A EC 136/2025, que deu a redação atual do § 5º, é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7873, que em 6 de outubro de 2026 seguia sem julgamento e sem liminar.

O que define o preço de um precatório federal?

Não existe tabela de preço. O comprador paga menos do que o precatório vale porque vai esperar o pagamento e assume o risco do processo, e essa diferença é o deságio. O que faz o preço variar:

• o tempo até a data provável de pagamento, que depende do ano em que o precatório entrou no orçamento;
• a natureza do crédito, alimentar ou comum;
• o risco jurídico do processo, como recurso pendente ou cálculo ainda discutido;
• o valor disponível para venda, que é o que sobra depois dos descontos (explicados no passo 2, abaixo).

Um precatório de R$ 100 mil, por exemplo, não é vendido por R$ 100 mil menos um percentual fixo. Primeiro saem do valor bruto a contribuição para o PSS, quando houver, a provisão do imposto de renda e os honorários contratuais destacados; o preço é calculado sobre o que sobra. Como o deságio é calculado está em o que é deságio, e a comparação entre vender e esperar, em vender precatórios é um bom negócio?.

Como vender precatório federal, passo a passo

Para vender precatório federal, o credor reúne os dados do processo, recebe e confere a proposta, assina o contrato ou a escritura e recebe o pagamento. Depois, a venda é levada ao juiz da execução, que defere o registro, e o tribunal e o devedor são comunicados. A partir de 7 de dezembro de 2026, entra mais um passo: a comunicação à Advocacia-Geral da União.

1. Reúna os dados do precatório

Tenha à mão o número do processo, o tribunal (TRF1 a TRF6) e, se tiver, o número do precatório e o ano do orçamento em que ele foi incluído. Com isso, o comprador consulta o processo e a requisição de pagamento. Se você não tem o número, como descobrir o número do precatório mostra onde encontrar.

2. Peça a proposta e confira o cálculo

A proposta deve mostrar de onde sai o valor. Na Justiça Federal, a venda alcança só o valor disponível: o líquido depois da contribuição para o PSS (no caso de servidor federal), da provisão do imposto de renda, de penhora, de venda anterior e dos honorários contratuais destacados (Resolução CJF 983/2026, art. 22). Se o crédito já foi vendido em parte, só o restante pode ser negociado. Peça a planilha e confira com o seu advogado cada desconto antes de aceitar.

3. Assine o contrato ou a escritura

O contrato de cessão diz quem vende, quem compra, qual parte do precatório é vendida, quanto o vendedor recebe e quando. A Resolução CJF 983/2026 não exige escritura pública para a venda de precatório federal. A regra nacional permite que o presidente de cada tribunal a exija “como condição de validade para o registro” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 5º), e por isso vale conferir a norma do TRF do seu processo.

4. Receba o pagamento

O contrato define quando e como o vendedor recebe. Confira se o pagamento é feito de uma vez, em conta no seu nome, e em que data. Desconfie de quem pede qualquer pagamento antecipado para “liberar” a venda: a fraude em precatórios costuma começar assim.

5. Registro da venda pelo juiz da execução

Assinada a cessão, a venda é comunicada ao processo. A Constituição só dá efeito à venda depois que ela é comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14); na Justiça Federal, essa comunicação passa pelo juiz da execução. O pedido de registro é processado e analisado “exclusivamente” por ele (Resolução CJF 983/2026, art. 21, § 1º). Deferida a venda, o juiz dá ciência à entidade devedora (§ 3º) e, se o precatório já foi apresentado, comunica o tribunal, que faz o registro (§ 2º).

O que acontece no pagamento depende do momento do registro. Se a venda foi deferida antes de o juiz preparar a requisição, o comprador já entra nela como beneficiário (art. 23). Se foi deferida depois, o tribunal deposita o valor à disposição da vara, e o juiz manda recolher o PSS, quando houver, e o imposto de renda em nome do credor original, e libera ao comprador a parte que ele comprou (art. 23, § 1º).

6. Comunicação à AGU, a partir de 7 de dezembro de 2026

Quando o devedor for a União, uma autarquia ou uma fundação pública federal, a venda também terá de ser comunicada à Advocacia-Geral da União, por petição no protocolo eletrônico do site da AGU. Sem essa comunicação, a cessão “não produzirá efeitos”, mesmo que o tribunal já tenha sido avisado (Portaria Normativa AGU 225/2026, arts. 2º e 3º).

As vendas feitas antes dessa data também terão de ser comunicadas, se o precatório ainda não tiver sido pago (art. 2º, parágrafo único). Os detalhes, e o que ainda não está definido, estão em o que muda com a Portaria AGU 225/2026.

As regras da venda podem mudar de novo em breve. Em 29 de setembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça informou que a regulamentação das cessões de crédito tem “previsão de submissão ao Plenário em outubro”. Até que uma norma nova seja aprovada, valem as regras descritas aqui.

Para quem vender o precatório federal?

Na compra e venda de precatórios federais, quem compra são, principalmente, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), securitizadoras e empresas especializadas. A Meu Precatório compra precatórios federais de qualquer valor, de todos os TRFs, como comprador final, pela Mercatório Securitizadora (CNPJ 53.834.001/0001-06) e pelo Meu Precatório FIDC (CNPJ 64.126.861/0001-01), fundo regulado pela CVM.

O Banco do Brasil e a Caixa não oferecem compra de precatório: são os bancos onde os TRFs depositam o dinheiro dos precatórios federais para o saque (Resolução CJF 983/2026, arts. 44 e 49). O que os outros bancos fazem está em qual banco compra precatório, e quem são os compradores desta esfera, em quem compra precatório federal.

Antes de mandar documentos a qualquer comprador, pergunte quem vai assinar a escritura e pagar, e confira o CNPJ dessa empresa ou desse fundo na Receita Federal e, se for fundo, na CVM. Se quem atende você não é quem compra, a proposta pode mudar quando o comprador final examinar o processo. Os tipos de comprador e o que conferir em cada um estão em empresas que compram precatórios.

Como vender seu precatório federal para a Meu Precatório

A Meu Precatório compra precatórios federais diretamente, sem intermediário e sem revenda do crédito. O Meu Precatório FIDC está no cadastro público da CVM desde dezembro de 2025, com administração da Oliveira Trust DTVM e gestão da Plural Investimentos, e você pode conferir esses dados pelo CNPJ antes de falar com a gente. Como funciona:

1. Pedido: registre o precatório pelo botão “Quero vender” do site ou pelo WhatsApp.
2. Proposta: em até 24 horas, com o cálculo aberto, mostrando imposto de renda, PSS e honorários, para você e o seu advogado conferirem.
3. Documentação: aceita a proposta, a equipe examina o processo em profundidade e reúne as certidões.
4. Escritura e pagamento: a escritura é assinada no cartório que você escolher ou por videoconferência no e-Notariado, e o valor é pago à vista no mesmo dia. Depois, a venda é comunicada ao juízo.

Quem vende não paga nada à Meu Precatório: nem análise, nem cadastro, nem escritura, e nenhuma taxa ou comissão é descontada da proposta. Se alguém pedir dinheiro em nome da Meu Precatório, não somos nós.

O que pode travar a venda de um precatório federal?

Poucas regras proíbem a venda de um precatório federal. O mais comum é algo que reduz o valor que se vende ou trava o registro, e por isso pesa na proposta.

• Precatório de ação contra o INSS. O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no Tema Repetitivo 1.418, se é possível “a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório” e se o juiz pode controlar por conta própria a regularidade desse negócio. Em 6 de outubro de 2026, o tema seguia sem julgamento. Cessões e pagamentos não foram suspensos; estão suspensos só os recursos especiais e os agravos em recurso especial sobre o assunto. Até o julgamento, a venda segue possível, e o risco entra na análise do comprador.
• Superpreferência. A preferência de pagamento por idade, doença grave ou deficiência é do credor e não passa para quem compra (Constituição, art. 100, § 13). Quem vende o precatório inteiro depois de ter a superpreferência deferida, e antes de recebê-la, perde esse pagamento antecipado (Resolução CNJ 303/2019, art. 43).
• RPV. A venda não transforma precatório em Requisição de Pequeno Valor (Resolução CJF 983/2026, art. 24), e a RPV vendida continua RPV. A RPV federal também pode ser vendida, com regras próprias. O que muda está em vender RPV.
• Requisição expedida sem crédito definitivo. A Resolução CJF 995/2026 mudou a Resolução CJF 983/2026. Ela foi referendada pelo Conselho da Justiça Federal em 19 de outubro de 2026 e republicada no Diário Oficial de 23 de outubro. Pela nova redação, a expedição de precatório ou de RPV exige crédito com “liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo”, salvo a parcela incontroversa e autônoma (art. 15, caput e § 2º). Se o tribunal verifica que a requisição saiu sem isso, o presidente do tribunal determina o cancelamento e, em regra, o credor e o cessionário registrado são intimados antes (art. 44, §§ 1º e 3º). Enquanto o cancelamento corre, fica vedado registrar a cessão dos valores dessa requisição (art. 44, § 4º). O cancelamento “não extingue nem reduz o crédito”, mas a nova requisição entra na ordem pela data em que for apresentada (art. 44, § 5º). Por isso vale conferir com o seu advogado se a requisição do seu precatório foi expedida com o crédito já definitivo.

Se você está pensando em vender o seu precatório federal, peça uma proposta à nossa equipe. Ela vem com o cálculo aberto, e a decisão de vender ou esperar continua sendo sua.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto pagam por um precatório federal?

Depende do crédito, e não existe percentual fixo. O comprador calcula o preço sobre o valor disponível, o que sobra depois dos descontos do passo 2, e leva em conta o tempo até o pagamento e o risco do processo. Por isso a proposta deve vir com a planilha do cálculo, que você e o seu advogado podem conferir linha a linha antes de aceitar.

Quem paga o imposto de renda quando vendo o precatório federal?

O imposto de renda do precatório é retido em nome de quem vendeu: na cessão, “a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome da(o) cedente” (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). Por isso a provisão do imposto já sai do valor que pode ser vendido. O imposto sobre o ganho na venda e a declaração estão em imposto de renda na venda de precatórios.

Preciso avisar a AGU que vendi meu precatório federal?

A partir de 7 de dezembro de 2026, sim, quando o devedor for a União, autarquia ou fundação pública federal. A Portaria Normativa AGU 225/2026 exige a comunicação por petição no protocolo eletrônico da AGU, e sem ela a venda não produzirá efeitos. As vendas anteriores de precatório ainda não pago também terão de ser comunicadas. Até essa data, vale a comunicação ao tribunal de origem e ao devedor, que na Justiça Federal passa pelo juiz da execução.

A Meu Precatório compra precatório federal?

Sim. A Meu Precatório compra precatórios federais de qualquer valor, de todos os TRFs, como comprador final, pela Mercatório Securitizadora (CNPJ 53.834.001/0001-06) e pelo Meu Precatório FIDC (CNPJ 64.126.861/0001-01), fundo regulado pela CVM. A proposta sai em até 24 horas, com o cálculo aberto, e o pagamento é à vista no dia da escritura, sem custo para quem vende.