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Ofensiva judicial para usar precatórios em concessões?

Atualizado em 11 de abril de 2023 por Flávia

Os escritórios de advocacia mais renomados do Brasil estão agindo em defesa do direito das concessionárias de serviços públicos de utilizar precatórios no pagamento de outorgas. Essa medida foi aprovada por uma emenda constitucional no final de 2021 durante o governo anterior. Porém, está atualmente suspensa pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Quer entender melhor que tudo isso significa? Vamos explicar qual é o cenário atual em relação ao tema, que medidas estão sendo tomadas e seus efeitos no pagamento dos créditos. Boa leitura!

Panorama do uso de precatórios em concessões

Esse impasse tem gerado uma situação de limbo jurídico para as concessionárias. Afinal, a AGU não cancelou formalmente o recebimento dos precatórios e delegou às agências reguladoras o poder de decisão.

Como resultado, os processos ficam travados. Enquanto isso, as concessionárias enfrentam dificuldades para pagar suas parcelas anuais de outorgas. É o caso, por exemplo, do GRU Airport, CCR Aeroportos e Inframérica.

Embora essas empresas tenham até o final do ano para quitar suas dívidas, o impasse pode se estender até o início do próximo ano. Inclusive, o grupo espanhol Aena também não obteve resposta sobre os precatórios que entregou para a Anac como parte do pagamento da outorga inicial pelos aeroportos que arrematou no leilão da 7° rodada. Houve a assinatura do contrato de concessão, mas o problema persiste.

Medidas tomadas para contornar o impasse

Os principais escritórios de advocacia do país planejam ingressar com mandados de segurança preventivos para garantir o uso de precatórios no pagamento de outorgas pelas concessionárias de serviços públicos.

Dessa forma, a medida é uma resposta à suspensão da Advocacia-Geral da União, que recomendou aos órgãos públicos federais que não aceitarem os créditos até que haja uma pacificação sobre a forma de recebê-los.

As agências reguladoras recebem os precatórios, mas a quitação não avança, o que trava os processos. Três concessionárias de aeroportos temem não conseguir pagar suas parcelas anuais de outorgas com precatórios.

Diante do impasse, os escritórios de advocacia avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar o problema. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, estuda medidas judiciais para suspender os efeitos do ato da AGU e questiona a inclusão do pagamento de precatórios no teto de gastos.

Essa indefinição sobre a forma de utilizar os precatórios gera insegurança e pode levar à excessiva judicialização, além de impedir o governo de viabilizar projetos de infraestrutura.

O Conselho Federal da OAB já cogita a possibilidade de recorrer ao STF. Segundo a entidade, a Comissão Especial de Precatórios avalia a “propositura de medidas judiciais, com pedido de suspensão de efeitos do ato da AGU que tenta inviabilizar o recebimento de precatórios em concessões”.

Já a OAB pretende atacar a inclusão do pagamento de precatórios dentro do teto de gastos (lei que definiu limite de despesas ao governo federal) por considerar que a medida fere a Constituição.

Bola de neve que afeta o pagamento dos créditos

Por trás do atual impasse, há uma crescente bola de neve de dívidas que o poder público ainda não consegue controlar. A emenda constitucional foi proposta pela equipe do ex-ministro da Economia Paulo Guedes com o objetivo de reduzir a dívida pública e estimular a economia. Assim, o uso de precatórios não seria apenas para o pagamento de dívidas com a União, mas também para concessões.

Depois da aprovação da PEC, a União previu quitar cerca de R$100 bilhões por ano em precatórios. No entanto, menos de 20% desses valores foram efetivamente pagos. A diferença entre o planejado e o realizado foi utilizada em outras despesas do governo, abrindo espaço fiscal para gastos eleitoreiros.

Quer saber mais sobre essa suspensão? Então, leia nosso artigo que explica a reviravolta no uso de precatórios para pagamento de outorgas.

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