Entenda a reviravolta no uso de precatórios para pagamento de outorgas

Atualizado em 22 de março de 2023 por Flávia

Nesta notícia, vamos abordar novamente o tema da revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como forma de pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos, trazendo atualizações relevantes sobre o assunto. Acompanhe conosco.

Emenda Constitucional 113/2021 permitiu uso automático de precatórios para pagamento de outorgas

Na última terça-feira (21), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para esclarecer a revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos.

Conforme destacou o senador Rogério Marinho (PL-RN), autor do requerimento, a Emenda Constitucional 113/2021 permitiu, de forma automática, o uso dos créditos para pagamento de outorgas, compra de imóveis e quitação de dívidas com a União.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu suspender a regulamentação e estabelecer um prazo de 120 dias para novas regras, o que gerou preocupação e insegurança jurídica em segmentos da iniciativa privada, especialmente concessionárias de infraestrutura.

Uso de precatórios no pagamento de concessões afeta leilão de aeroportos

A emenda de 2021 foi aprovada como um mecanismo para atrair investidores e reduzir a dívida da União. Dessa forma, o uso de precatórios no pagamento de concessões afeta diretamente o leilão da sétima rodada de aeroportos, que licitou o Aeroporto de Congonhas e outros terminais em agosto de 2022.

O andamento das tratativas sobre as outorgas do leilão está suspenso até que a AGU conclua se o governo terá ou não de aceitar precatórios como forma de pagamento.

Acompanhar mudanças na legislação é essencial para se adaptar

Diante da importância do tema e da necessidade de transparência nas decisões que envolvem precatórios, essa notícia é importante para o setor de precatórios e pode afetar diretamente a negociação entre empresas privadas e o governo federal. A convocação do advogado-geral da União para esclarecer a situação demonstra a importância desse tema e a necessidade de transparência nas decisões que envolvem precatórios.
A notícia também destaca a importância de se acompanhar as mudanças na legislação para se adaptar a possíveis mudanças que possam ocorrer no futuro.

Sinta-se à vontade para compartilhar suas opiniões e dúvidas sobre o assunto nos comentários abaixo.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG, pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS e Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro.
Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação.

Artigos: 22

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