Entenda a reviravolta no uso de precatórios para pagamento de outorgas
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Nesta notícia, vamos abordar novamente o tema da revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como forma de pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos, trazendo atualizações relevantes sobre o assunto. Acompanhe conosco. Emenda Constitucional 113/2021 permitiu…