O pagamento de precatórios na transição de governo

Atualizado em 6 de dezembro de 2022 por Flávia

Sabemos que o pagamento de precatórios está sempre, de uma maneira ou outra, vinculado ao teto de gastos. Isso, por sua vez, representa o limite baseado na Constituição e imposto pelo governo federal para as despesas de todos os entes federativos. Simultaneamente, é um dos fatores que gera o “atraso” no acerto de contas, já que, em tese, não poderia ser desrespeitado.

Recentemente, temos visto movimentações do governo para contornar — ou “furar” — o teto e viabilizar medidas políticas, sociais e econômicas. Esse cenário ganhou um novo e importante capítulo após o resultado das eleições presidenciais.

No artigo de hoje, vamos analisar o impacto econômico da transição de governo, sobretudo por conta da já famosa “PEC da Transição” — também chamada de “PEC Fura-teto”. Além do impacto na economia, será que há espaço para o pagamento de precatórios? Acompanhe!

Entenda como é a transição de governo

No Brasil, o processo eleitoral prevê diversas etapas para garantir a passagem do bastão de forma adequada de um governo a outro após o pleito. Isso se chama transição de governo, prevista em lei, e atualmente está em andamento em nosso país.

Em síntese, uma equipe responsável pela transição deve, entre diversas atribuições, cuidar das contas públicas e do planejamento a fim de viabilizar os planos do próximo governo. Após semanas de debates, a equipe de transição atual apresentou e protocolou a Proposta de Emenda à Constituição referente à transição de governo no Senado, no dia 28 de novembro.

A expectativa é que o Congresso Nacional aprove a proposta até 16 de dezembro, a fim de abrir espaço fiscal para a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2023. No entanto, o único consenso até aqui é que será necessária intensa negociação no Congresso. Afinal, o tamanho bem como a complexidade dos valores e promessas envolvidos é impressionante.

Naturalmente, quando falamos em gastos públicos, o pagamento de precatórios está incluso. Então, como o processo atual de transição de governo afetará esse cenário?

PEC da Transição e impactos na economia

A proposta apresentada propõe que algumas despesas do governo federal, como o pagamento do Auxílio Brasil, não tenha vínculo com o limite do teto de gastos. Uma das justificativas para esse “furo permanente”, além do apelo social evidente, é aumentar o espaço no orçamento para investimentos.

De qualquer maneira, por se tratar de um furo no teto, muitos têm taxado a proposta como exagerada e economicamente irresponsável. De um jeito ou de outro, o fato é que, se ela for viabilizada, o furo no teto abrirá espaço no orçamento. A partir daí, o governo começará a traçar seus planos sobre o que e como gastar em 2023.

Assim, da mesma forma que o governo buscou priorizar o pagamento do Auxílio Brasil em nome do povo, será que poderíamos esperar que o pagamento de precatórios fosse tratado com preferência? Afinal, sabemos bem que milhares de brasileiros, muitos deles aposentados e pensionistas, aguardam ansiosamente para receber os valores devidos.

Pagamento de precatórios pode não estar entre as prioridades

A PEC protocolada prevê garantia de espaço fiscal de R$198 bilhões fora do teto de gastos para cobrir promessas de campanha do governo eleito. Ainda assim, pouco, ou quase nada, se falou em relação à abertura orçamentária para o pagamento de precatórios.

Vale lembrar que, se aprovada, essa PEC seria a de segunda tramitação mais rápida da história, perdendo apenas para a PEC dos Precatórios. Independentemente, o que muitos veem como um “cheque em branco” para o governo eleito, não parece contemplar o pagamento de precatórios. Isso, vale notar, apesar do apelo social das propostas.

Potenciais investimentos na saúde, educação e no aquecimento da economia são obviamente bem-vindos no contexto atual. No entanto, a impressão é que enquanto para algumas medidas é “liberado” furar o teto, há uma barreira quando se trata de precatórios.

Pagamento de precatórios fora do teto: discussão já é antiga

Já falamos aqui no blog sobre a possibilidade do pagamento de precatórios fora do teto de gastos nos próximos anos. Após meses de incertezas — antes da eleição e em meio a muita especulação sobre o risco de uma “bola de neve” financeira — parece que o governo começou a se movimentar para resolver os problemas.

Já vimos a proposta do encontro de contas, entre outras medidas. No entanto, apesar da expectativa de que o pagamento de precatórios ocorresse em paralelo ao orçamento anual — ao menos a partir de 2024 — a falta de atenção dada ao tema pela equipe de transição de governo preocupa.

Vale lembrar que a proposta, no que diz respeito ao Auxílio Brasil, tiraria o benefício assistencial do limite do teto de gastos até 2026. Então, por que não há avanço nas discussões sobre o pagamento de precatórios e o teto de gastos? Não seria uma boa ideia aproveitar a disposição do novo governo em negociar e manejar a economia e o orçamento federal?

Pagar precatórios é questão de relevância social

No fim das contas, esperamos que, entre as medidas econômicas futuras da equipe de transição ou do novo governo, o pagamento dos credores seja priorizado.

Afinal, pagar dívidas também é uma questão de relevância social e econômica. Por isso, a esperança é que, se concretizada a possibilidade de “furo” do teto para viabilizar medidas econômicas e assistenciais (e promessas de governo), o mesmo ocorra para o pagamento dos precatórios federais.

Nas próximas semanas, é certo que teremos mais notícias sobre a transição de governo. No entanto, com o fim de ano se aproximando, é bem provável que novidades importantes referentes ao mercado de precatórios só venham à tona quando o novo governo começar efetivamente. O que você acha sobre a falta de atenção ao pagamento de precatórios nesse contexto de furo do teto de gastos?

Se você tiver qualquer dúvida ou observação sobre o tema, deixe seu comentário. Enquanto isso, continuaremos atentos a qualquer novidade sobre possíveis avanços ou atrasos.

Gustavo Franco

Gustavo Franco

Advogado formado pela UFMG (2018), candidato a MBA em Gestão de Projetos e Metodologias Ágeis pela PUC-RS (2024). Experiência em copywriting, edição e tradução de textos.

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4 comentários

  1. Se prolongar o pagamento dos precatórios, a maioria
    dos credores não estará viva para desfrutar de um
    direito adquirido por lei. A Pec dos Precatórios é uma
    covardia e não deveria ter amparo legal. Espero que
    a partir de 1 jan/23, o pagamento ocorra no seu valor
    total sem parcelamento até 2026.

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