Precatórios no Paraná: a situação do Estado, de Curitiba e dos municípios em 2026

Atualizado em 22 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios no Paraná somavam R$ 8,49 bilhões de dívida do Estado no fim de 2025, contando o governo, as autarquias e as universidades estaduais, segundo o mapa anual enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, o Estado pagou R$ 2,08 bilhões, cerca de 26% do que tinha a pagar. Os municípios paranaenses deviam outros R$ 2,78 bilhões.

  • Por que importa: o Estado está no regime especial e paga a fila do Tribunal de Justiça (TJPR) pela ordem cronológica, sem data marcada para cada precatório.
  • Como funciona: em 2026, o Estado repassa ao TJPR 2% da receita corrente líquida, o dobro do piso fixado pela Emenda Constitucional 136/2025, em parcelas mensais; metade vai para a fila e metade para acordos. A emenda é questionada no STF, na ADI 7873, sem julgamento até 22 de outubro de 2026.
  • Em números: pelo acordo direto de 2025, o TJPR liberou R$ 444,9 milhões até 16 de setembro de 2026, com desconto de 10% a 40% conforme o ano do orçamento do precatório.
  • Fique atento: a consulta no TJPR é feita pelo número do precatório ou do processo. O CPF não serve para achar o precatório.

Sumário

Quanto o Estado do Paraná deve em precatórios?

No fim de 2025, o Estado do Paraná devia R$ 8,49 bilhões em precatórios, somando o governo, as autarquias e as universidades estaduais em todos os tribunais que pagam por ele. Naquele ano, pagou R$ 2,08 bilhões. Os números estão no mapa anual de 2025, o relatório em que cada tribunal informa ao CNJ o que cada devedor pagou e o que ficou para pagar (soma do Meu Precatório nas linhas do mapa).

Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede contra o poder público condenado na Justiça, para que a dívida entre no orçamento e seja paga na ordem cronológica de apresentação (Constituição, art. 100). Cada precatório leva o ano do orçamento em que deveria ser pago: o precatório de 2015 é o que devia ter sido pago em 2015.

No mapa, a dívida do ano é o saldo que ficou para pagar somado aos precatórios novos, expedidos naquele ano. Quase toda a dívida do Estado, 94%, está no TJPR, onde correm as ações da Justiça estadual. O restante está na Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), com R$ 477,7 milhões, e uma parte pequena na Justiça Federal, no TRF4.

Só no TJPR, o governo (a administração direta, sem as autarquias) terminou 2025 com saldo de R$ 5,25 bilhões, depois de pagar R$ 1,46 bilhão no ano. A esse saldo se somam R$ 1,58 bilhão em precatórios novos, expedidos em 2025. O Paraná divide a região com Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, e o total de precatórios dos três estados do Sul põe as dívidas lado a lado; a gaúcha tem guia próprio, o dos precatórios no Rio Grande do Sul.

As autarquias e universidades com os maiores saldos

Fora do governo, os maiores saldos no TJPR são de órgãos estaduais com orçamento próprio. A tabela mostra o saldo de cada um no fim de 2025:

Órgão estadualSaldo no TJPR em 31/12/2025
DER, o departamento de estradasR$ 396,9 mi
Universidade Estadual de Londrina (UEL)R$ 128,5 mi
APPA, que administra os portos de Paranaguá e AntoninaR$ 113,7 mi
Universidade Estadual de Maringá (UEM)R$ 69,2 mi
IAPAR-EmaterR$ 63,7 mi
UnioesteR$ 35,7 mi
ParanaPrevidênciaR$ 14,7 mi

Fonte: mapa anual de 2025 do TJPR enviado ao CNJ, linhas da administração indireta do Estado.

O DER pagou R$ 423,9 milhões em 2025 e ainda tem R$ 128,8 milhões em precatórios expedidos no ano, o que leva a dívida dele a R$ 525,7 milhões. A APPA pagou R$ 428 mil.

A dívida do Estado ano a ano

A série do mapa anual mostra a dívida do Estado no fim de cada ano e quanto ele pagou. A “parte paga” é o pagamento do ano dividido pelo que havia a pagar no início dele (cálculo do Meu Precatório). Os valores são nominais, sem correção pela inflação.

AnoDívida no fim do anoPago no anoParte paga
2019R$ 9,06 biR$ 1,35 bi13,9%
2020R$ 6,92 biR$ 2,25 bi26,3%
2021R$ 8,07 biR$ 0,89 bi12,4%
2022R$ 7,91 biR$ 1,31 bi19,3%
2023R$ 8,19 biR$ 1,10 bi13,2%
2024R$ 8,19 biR$ 1,67 bi20,3%
2025R$ 8,49 biR$ 2,08 bi25,9%

Fonte: mapas anuais de 2019 a 2025 enviados ao CNJ, Estado do Paraná (administração direta e indireta, todos os tribunais), somados pelo Meu Precatório.

O pagamento de 2025 só fica atrás do de 2020 na série. Em todos esses anos, o Estado esteve no regime especial no TJPR.

Quanto a dívida pesa na receita do Estado

Para montar o plano de 2026, o TJPR projetou a dívida do Estado em R$ 8.588.139.144,69, o equivalente a 13,093% da receita corrente líquida projetada de 2025, de R$ 65,6 bilhões. A receita corrente líquida (RCL) é a arrecadação do governo em doze meses, depois dos repasses obrigatórios. É ela que define quanto o Estado precisa reservar para precatórios.

Pelo Siconfi, o sistema de contas do Tesouro Nacional, a RCL realizada do Paraná em 2025 foi de R$ 71,13 bilhões, e a dívida do mapa do CNJ equivale a 11,93% dela (cálculo do Meu Precatório). Os dois percentuais diferem porque as receitas e as datas de referência são diferentes. A nota de capacidade de pagamento do Tesouro, a CAPAG, dá ao Estado nota A+ no ano-base de 2024. A CAPAG mede a saúde das contas para empréstimos com garantia da União e não diz se o Estado paga precatório em dia.

Como será o pagamento de precatórios no Paraná em 2026?

Em 2026, o Estado do Paraná repassa ao TJPR 2% da receita corrente líquida de 2025, em parcelas mensais fixas de 1/12 do total, e o tribunal usa o dinheiro para pagar a fila na ordem cronológica e os acordos diretos. O percentual está no plano de pagamento homologado pela presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, em 4 de dezembro de 2025. O piso para o Estado era de 1%.

O Estado paga pelo regime especial, o dos governos que, em 25 de março de 2015, estavam “em mora no pagamento de seus precatórios” (art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, que fica no fim da Constituição). Nesse regime, o governo deposita todo mês um percentual da receita numa conta do tribunal, e quem paga cada credor é o TJPR.

As regras do plano de 2026:

  • Percentual: 2% da RCL consolidada de 2025, o dobro do piso de 1%. A Constituição permite que o Estado pague acima do limite “mediante dotação orçamentária específica” (art. 100, § 28).
  • Parcelas: mensais e fixas, pagas com recursos do Tesouro estadual. O repasse começa calculado sobre a RCL projetada e é ajustado quando a RCL de 2025 for consolidada.
  • Divisão: metade para a ordem cronológica e metade para acordos diretos, conforme o Decreto estadual 11.680/2025, art. 2º.

O relatório compacto dos planos de 2026, publicado pelo TJPR, estima a parcela mensal do Estado em R$ 109,3 milhões. Doze parcelas desse valor somariam cerca de R$ 1,31 bilhão no ano (estimativa do Meu Precatório a partir do número do tribunal, que muda com o ajuste da RCL). O plano não publica o valor anual em reais.

O que a Emenda 136/2025 mudou

O regime especial tinha data para acabar, 31 de dezembro de 2029, até a Emenda Constitucional 136/2025. O art. 7º da emenda diz que esse prazo “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”, que foi 9 de setembro de 2025. No lugar dele entrou um limite anual: estados e municípios pagam precatórios até um percentual da RCL, de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida (Constituição, art. 100, § 23). Com a dívida em 13,093% da RCL, o Paraná ficou na faixa de 1%, a das dívidas até 15% da receita; o limite de pagamento de precatórios por estado mostra a faixa de cada um dos outros.

O plano do TJPR registra a consequência para o Estado: “Adotado o regime de limitação, o prazo para quitação estabelecido no art. 101, caput do ADCT não será aplicável”. O mesmo item faz uma ressalva: se o dinheiro não for depositado no tempo certo, os limites ficam suspensos e o valor devido será sequestrado das contas do Estado.

A emenda está contestada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Até 22 de outubro de 2026, o STF não tinha julgado a ação nem suspendido nenhuma regra da emenda; o último andamento, de 19 de outubro, era “Conclusos ao(à) Relator(a)”.

Quanto tempo demora para receber um precatório do Estado do Paraná?

A vez de cada precatório do Estado depende da posição na fila e do dinheiro que o Estado deposita a cada mês, sem data fixa para nenhum deles. Em 2025, o Estado pagou R$ 2,08 bilhões, cerca de 26% do que tinha a pagar no início do ano, segundo o mapa anual do CNJ. Quem tem superpreferência recebe uma parte do crédito antes.

O TJPR, somando tudo o que paga e não só o Estado, diz ter quitado R$ 3,41 bilhões em precatórios em 2025, um recorde no Judiciário estadual, com 38.159 alvarás emitidos para pouco mais de 31 mil beneficiários. A informação é do próprio tribunal, em notícia publicada pelo CNJ em 15 de janeiro de 2026. Esse total inclui prefeituras e autarquias e por isso não se compara com o pagamento do Estado medido no mapa.

Na mesma notícia, o TJPR afirma que, na superpreferência, “em agosto, todo o passivo existente foi colocado em dia”, e que pagou 7.396 credores superpreferenciais em 2025, em lotes semanais de aproximadamente 300 beneficiários. É a situação que o tribunal descreveu para 2025, e ela não garante prazo a nenhum credor.

A estimativa do TJPR por ano de orçamento

Na página do plano de pagamento do Estado, lida em 22 de outubro de 2026, o TJPR publica uma estimativa dos anos de orçamento que pretende alcançar a cada ano: em 2026, precatórios dos orçamentos de 2009 a 2013; em 2027, de 2013 a 2016; de 2028 a 2030, o orçamento de 2016 (e o de 2017, em 2030); em 2031, de 2017 a 2020; e assim por diante até 2035, com os de 2025 e 2026. A estimativa do tribunal é uma previsão para a fila do Estado inteira, sem garantia, e não é prazo de nenhum precatório específico: a superpreferência, os acordos e o dinheiro depositado a cada ano mudam a vez de cada credor.

Em qualquer tribunal, a vez de um credor depende da natureza do crédito, das preferências e do dinheiro do devedor, fatores detalhados em quando vou receber meu precatório. Chegada a vez, o pagamento sai por alvará, e o caminho do alvará ao saque vai até o dinheiro na conta.

Como funciona a fila de precatórios do TJPR?

A fila do TJPR é a lista dos precatórios de cada devedor na ordem em que devem ser pagos, organizada conforme o art. 12 da Resolução 303/2019 do CNJ. Ela fica na página Fila de Pagamento do tribunal e se consulta por órgão devedor, como o Estado do Paraná ou um município, ou pelo número do precatório.

A Resolução 303/2019 manda o tribunal divulgar a lista com “a natureza dos créditos, inclusive com registro da condição de superpreferência”, “o número e o valor do precatório” e “a posição do precatório na ordem”, e proíbe “a divulgação de dados da identificação do beneficiário” (art. 12, §§ 2º e 3º).

Três regras da fila, segundo a própria página do TJPR:

  • Valor: o valor que aparece é o requisitado. O tribunal avisa que esses valores “serão revisados e atualizados por ocasião do pagamento”. A diferença entre o valor da lista e o valor pago vem da atualização do precatório até a data do pagamento.
  • Pagamento parcial: o precatório pago só em parte “permanece na mesma posição na lista até que seja pago integralmente o saldo remanescente”.
  • Só Justiça estadual: a lista “contém apenas os que foram requisitados pela Justiça Estadual”. Precatório do TRT9 ou do TRF4 contra o Estado ou um município não aparece nela.

As preferências dentro da fila

Como em toda fila de pagamento de precatórios, a do regime especial respeita as preferências. Pelo menos metade do dinheiro vai para a ordem cronológica, “respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência” (ADCT, art. 102). O precatório alimentar é o que vem de salário, aposentadoria, pensão ou benefício.

Como consultar seu precatório no TJPR?

Pelo número. A página Consultar meu Precatório do TJPR busca pelo número do ofício requisitório, do processo de origem ou dos autos do precatório, no formato AAAA/XXXXXXX ou XXXXXXX-XX.AAAA.8.16.7000. Ela não aceita CPF nem nome. Quem não sabe o número procura no processo de origem, a ação que reconheceu a dívida, ou pergunta ao advogado da causa, passos que o guia de como consultar precatórios detalha.

A página Fila de Pagamento também aceita o número e, antes de mostrar o resultado, pede que você digite o texto de uma imagem.

Dá para consultar precatório pelo CPF no Paraná?

No TJPR, não. O único serviço de precatórios do tribunal que pede CPF é a consulta do pedido de superpreferência, na página Pedido de Superpreferência. Ela mostra o andamento do pedido de prioridade, sem a posição do precatório na fila.

O CPF funciona no precatório federal: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que paga as dívidas da União e do INSS no Paraná, consulta precatórios pelo CPF do credor.

Onde está a lista de precatórios do Estado e de cada município

Na página Fila de Pagamento, o campo “Órgão Devedor” lista o Estado, as prefeituras e os demais órgãos que pagam pelo TJPR, cada um com o regime ao lado, como “ESTADO DO PARANÁ – Regime especial (Art. 101 ADCT)”. Escolhido o devedor, aparece a fila dele.

O que cada devedor já pagou fica em outra página, a Montante de Precatórios. Ela traz só os precatórios requisitados pelo TJPR, registrados no sistema do tribunal desde 2007.

Como pedir certidão de precatório no TJPR?

A certidão se pede pelo formulário de certidão de precatórios do TJPR e é emitida por credor originário e por precatório. O prazo é de 15 dias a partir da abertura do protocolo na unidade de destino, a certidão chega pelo e-mail informado no formulário e vale por 30 dias depois de expedida. Para inventário ou sobrepartilha, o prazo de emissão pode ser maior.

As regras estão na página Certidões do setor de precatórios.

Qual é o telefone do setor de precatórios do TJPR?

O telefone da Secretaria de Gestão de Precatórios (SEPREC) do TJPR é (41) 3200-2909, que também atende por WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. O e-mail é precatorios@tjpr.jus.br. O setor fica na Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº, no 3º andar do Palácio da Justiça, no Centro Cívico de Curitiba.

Os dados estão na página Contato do setor, que também tem link para o Balcão Virtual do tribunal. A SEPREC processa e paga os precatórios da Justiça estadual contra o Estado, as autarquias e os municípios paranaenses.

Quem tem prioridade para receber no Paraná?

Tem prioridade o credor de precatório alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Essa prioridade se chama superpreferência e cobre uma parte do crédito, paga antes da fila. Contra o Estado, que está no regime especial, essa parte vai até cinco vezes o teto da RPV estadual (ADCT, art. 102, § 2º).

O teto que entra na conta é o da lei vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento, a decisão final da ação que reconheceu a dívida (Resolução CNJ 303/2019, art. 74, § 1º). Para trânsito em julgado a partir de 23 de dezembro de 2015, é o teto da Lei estadual 18.664/2015, corrigido todo ano. Em processo que já tinha transitado em julgado antes dessa data, o limite dessa lei não se aplica (art. 4º).

O que passa desse limite espera na ordem cronológica. Para devedores do regime geral, como Curitiba e Maringá, a Constituição fixa a superpreferência em “até o valor equivalente ao triplo” do teto da RPV do devedor (art. 100, § 2º).

No TJPR, o pedido de pagamento prioritário se faz por um formulário em PDF disponível na página Pedido de Superpreferência. Se o precatório tramita no Projudi e foi enviado por advogado, o protocolo pode ser feito no próprio processo eletrônico. O pedido também pode ser entregue no protocolo administrativo do TJPR, na Rua Mauá, nº 920, sobreloja, em Curitiba, ou pelo protocolo eletrônico do site. O andamento se consulta pelo CPF na mesma página.

A superpreferência é do credor e não passa a quem compra o precatório (Constituição, art. 100, § 13).

Como estão os precatórios de Curitiba e dos municípios paranaenses?

Os municípios do Paraná deviam R$ 2,78 bilhões em precatórios no fim de 2025 e pagaram R$ 911,3 milhões no ano, 37% do que tinham a pagar, segundo o mapa anual do CNJ (soma do Meu Precatório). Curitiba terminou 2025 em dia no TJPR na administração direta: pagou mais do que devia no início do ano e zerou o saldo. A maior dívida municipal é a de Foz do Iguaçu, R$ 344,7 milhões.

O mapa traz linhas de 364 dos 399 municípios paranaenses. A dívida municipal somada era de R$ 1,44 bilhão em 2019 e chegou a R$ 2,78 bilhões em 2025, em valores nominais. Na lista de devedores do TJPR, em 22 de outubro de 2026, 76 municípios paranaenses aparecem no regime especial (contagem do Meu Precatório); os demais devedores municipais da lista, como Curitiba e Maringá, estão no regime geral.

A tabela mostra os seis municípios que mais deviam no fim de 2025:

MunicípioDívida no fim de 2025Parte paga em 2025Regime na lista do TJPR (out/2026)
Foz do IguaçuR$ 344,7 mi23,1%especial
LondrinaR$ 280,2 mi29,0%especial
CuritibaR$ 226,6 mi91,7%geral
Ponta GrossaR$ 145,9 mi34,8%especial
MaringáR$ 138,6 mi22,5%geral
ToledoR$ 130,0 mi22,8%especial

Fonte: mapa anual de 2025 enviado ao CNJ (soma das linhas de cada município em todos os tribunais) e lista de órgãos devedores do TJPR de 22/10/2026.

Foz do Iguaçu responde sozinha por 12,4% da dívida municipal do Paraná. No regime geral, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do devedor para ser pago “até o final do exercício seguinte” (Constituição, art. 100, § 5º). Desde a EC 136/2025, estados e municípios dos dois regimes pagam dentro de um limite anual da receita (art. 100, § 23), e o credor que não for pago por causa desse limite pode optar por acordo direto com desconto (art. 100, § 29). As duas regras são questionadas no STF na ADI 7873.

Curitiba

A Prefeitura de Curitiba devia R$ 226,6 milhões em precatórios no fim de 2025, somando o TJPR, o TRT9 e o TRF4, a terceira maior dívida municipal do estado. No TJPR, a administração direta começou 2025 devendo R$ 91,9 milhões e pagou R$ 96,9 milhões, 105,5% desse valor, mais do que o estoque do início do ano. O saldo em 31 de dezembro ficou em zero.

No TJPR, o que aparece como dívida são os R$ 115,1 milhões em precatórios novos, expedidos em 2025 contra a Prefeitura, e mais R$ 41,8 milhões expedidos contra a URBS, a empresa municipal de urbanização. O restante dos R$ 226,6 milhões está nas demais linhas de Curitiba no mapa. A dívida de Curitiba equivale a 1,78% da RCL do Município (cálculo do Meu Precatório), e a CAPAG da cidade é A+ na apuração que o Tesouro chama de prévia. Em 2023, Curitiba já tinha adiantado o pagamento de precatórios.

E os precatórios do Estado no TRT9 e no TRF4?

O Estado do Paraná também deve precatórios fora do TJPR. No fim de 2025, devia R$ 477,7 milhões na Justiça do Trabalho, no TRT9, e cerca de R$ 1,9 milhão no TRF4, segundo o mapa anual do CNJ. Esses precatórios não aparecem na fila do TJPR: o tribunal avisa que informações sobre eles “devem ser solicitadas aos respectivos órgãos”.

No TRT9, a administração direta do Estado começou 2025 com R$ 199,4 milhões a pagar e pagou R$ 13,9 milhões. Terminou o ano com saldo de R$ 185,5 milhões, mais R$ 167,9 milhões em precatórios expedidos em 2025. No TRF4, a administração direta pagou R$ 1,9 milhão no ano e ficou com saldo zero.

O precatório contra a União e o INSS segue outro caminho: é pago pelo TRF4, com dinheiro do orçamento federal, sem passar pela fila do Estado.

Qual é o valor mínimo para virar precatório no Paraná?

Contra o Estado do Paraná, a dívida de até R$ 24.782,81 em 2026 é paga por requisição de pequeno valor (RPV), e a que passa desse teto vira precatório. O valor está na Resolução 4/2026 da Secretaria da Fazenda, que corrige pelo IPCA-E os R$ 15.000,00 da Lei estadual 18.664/2015. A RPV do Estado é paga “no prazo máximo de noventa dias”, contados da intimação pessoal do ente (art. 2º).

RPV é a ordem de pagamento das condenações pequenas, que a Constituição tira da fila do precatório (art. 100, § 3º). Cada município fixa o próprio teto por lei, que não pode ficar abaixo do maior benefício do INSS (art. 100, § 4º), e por isso a RPV no Paraná tem um teto para o Estado e outro para cada prefeitura.

Existe acordo direto de precatórios do Estado do Paraná?

Existe, mas sem prazo aberto para aderir. O último edital do Estado, o 01/2025, recebeu pedidos de 2 de setembro a 24 de outubro de 2025, e até 22 de outubro de 2026 o TJPR não tinha publicado edital novo do Estado. No acordo direto, o credor recebe antes da vez e, em troca, aceita um desconto chamado deságio, que no edital de 2025 ia de 10% a 40% conforme o ano do orçamento do precatório.

O que o Edital 01/2025 previa

O edital reservou R$ 143.423.555,55 para os acordos, metade do saldo da segunda conta de repasses do TJPR. Se o dinheiro não bastasse, a lista de aderentes continuaria valendo, com “50% dos novos recursos que forem aportados” na conta. O desconto dependia do ano do orçamento do precatório:

Ano do orçamento do precatórioDeságio no Edital 01/2025
2010 e anteriores10%
2011 a 201415%
2015 e 201620%
2017 e 201825%
2019 e 202030%
2021 e 202235%
2023 a 202640%

Fonte: Edital de Acordo Direto 01/2025 do Estado do Paraná, Diário da Justiça eletrônico do TJPR nº 3973, de 1º de setembro de 2025.

Pelo edital, “Não incidirá deságio sobre as custas”, e a parte da superpreferência, até cinco vezes o teto da RPV estadual, também ficava sem desconto. Quem comprou o precatório podia aderir, desde que o crédito estivesse “previamente individualizado e habilitado no precatório”.

O que a rodada produziu

Mais de 2.300 credores manifestaram interesse, segundo a lista de aderentes divulgada pelo TJPR em 7 de novembro de 2025. Os pagamentos começaram em 3 de fevereiro de 2026. Até 16 de setembro de 2026, o tribunal tinha quitado 796 requerimentos e liberado R$ 444.875.729,89, segundo a página de acordo direto do TJPR e as notícias do próprio TJPR. O desconto aplicado nesses pagamentos somou mais de R$ 127 milhões.

O valor pago passou dos R$ 143,4 milhões reservados no edital. O edital previa que, se o dinheiro não bastasse, a lista de aderentes usaria metade dos novos depósitos na conta, e o Decreto estadual 11.680/2025 manda metade do repasse do Estado para acordos. O TJPR não detalha de que depósitos saiu a diferença. Aderir não garante o pagamento: dos mais de 2.300 interessados, 796 requerimentos tinham sido quitados até aquela data.

No regime especial, o desconto máximo de 40% está na Constituição (ADCT, art. 102, § 1º). Em 2025, o Provimento 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça declarou derrogada a limitação de percentual máximo de renúncia nos normativos de acordo direto do Judiciário (art. 8º, § 2º), sem mexer no texto da Constituição. O mesmo provimento deixou claro que “Inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio ofertado pelos devedores” (Provimento CNJ 207/2025, art. 8º, § 1º). O edital do Paraná ficou dentro dos 40%.

Dá para usar precatório para pagar dívida com o Estado?

Por ora, não: a lei paranaense permite a compensação, mas até 22 de outubro de 2026 não havia pedido aberto. A Lei estadual 19.182/2017 autoriza compensar precatório com débitos que, “até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná”, mas a compensação depende de ato do governo, e a compensação tributária com precatórios no Paraná só foi aberta uma vez, pelo Decreto 8.470/2017, com prazos em 2018. A lei continua em vigor.

Compensação é usar o precatório para quitar imposto ou outro débito atrasado já inscrito para cobrança. A Constituição a permite enquanto durar o regime especial (ADCT, art. 105), e a lei paranaense admite “a habilitação de credores originários e cessionários”, o que inclui quem comprou o precatório.

Dá para vender o precatório no Paraná?

Sim. A venda do precatório se chama cessão e não depende da concordância do devedor (Constituição, art. 100, § 13). No TJPR, desde 20 de maio de 2025, a cessão feita depois da apresentação do precatório só é registrada se “celebrada por instrumento público”, ou seja, por escritura pública de cessão lavrada em cartório de notas (Decreto Judiciário 86/2024, art. 16, na redação do Decreto Judiciário 249/2025).

A cessão feita antes de o precatório chegar ao tribunal se resolve no juízo da execução, porque o setor de precatórios “não tem competência para conhecer de pedido de registro” dela (art. 15). Cessões por contrato particular informadas nos autos ou registradas até a publicação da regra continuam válidas (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 5º). Em qualquer caso, a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao devedor (Constituição, art. 100, § 14).

Vender ou esperar a vez

Na venda de precatório, quem compra paga menos que o valor do precatório, porque passa a esperar a fila no lugar do credor e assume o risco do devedor.

Esperar a vez também é uma escolha: quem espera recebe o valor do precatório sem deságio, com a correção prevista em lei, e quem tem superpreferência recebe essa parte antes.

Se quiser entender em que ponto está o seu precatório do Estado do Paraná, de Curitiba ou de outro município paranaense, fale com a nossa equipe. A gente olha o processo e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quais são as últimas notícias sobre precatórios do Paraná em 2026?

O TJPR homologou em dezembro de 2025 o plano do Estado para 2026, com repasse de 2% da receita corrente líquida, metade para a fila e metade para acordos. Os pagamentos do acordo direto de 2025 começaram em 3 de fevereiro de 2026 e somavam R$ 444,9 milhões em 16 de setembro. Até 22 de outubro de 2026 não havia edital novo de acordo do Estado, e o STF ainda não tinha julgado a ADI 7873, contra a EC 136/2025.

Em que mês vai ser pago o precatório de 2026?

Não há mês marcado. No regime especial, o precatório de 2026 entra na fila, e o TJPR paga na ordem cronológica com a parcela mensal do Estado. Nos municípios do regime geral, o precatório de 2026 é o apresentado até 2 de abril de 2025 e deve ser pago até o fim de 2026 (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 114/2021, que valia até setembro de 2025; hoje a data de corte é 1º de fevereiro). O limite anual da EC 136/2025 (§ 23) pode adiar esse pagamento, e a emenda é questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento até 22 de outubro de 2026.

Como saber se meu precatório vai ser pago em 2026?

Não há lista prévia de quem recebe no ano no portal do TJPR. O caminho é consultar a posição do precatório na página Fila de Pagamento, pelo número, e acompanhar o processo com o advogado da ação. O credor de precatório alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode pedir a superpreferência, que antecipa uma parte do crédito.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

50 comentários

  1. Tenho 58 mil a receber de precatório de uma ação de atrasado salarial. Sou funcionário publico estadual.
    A açao foi mediante Pequenas causas. Estado não recorreu. Ganho de causa.
    Justiça ofereceu recebimento em PDV, de 16 mil reais, devendo abrir não do restante.
    Devo aceitar? Levando em consideração a “eternidade” na demora para receber esses precatórios?
    Ou seria mais vantajoso, vender esse precatório para uma empresa especializada?
    Obrigado…

    • Olá Nilson, tudo bem?

      O Valor de 16 mil reais é o limite para RPV, ou PDV, no estado do Paraná. Tecnicamente não é bem um acordo e sim um direito seu garantido pela constituição. Mas enfim, é complicado eu opinar não sabendo de sua situação financeira. Como diz o ditado: “Cada um sabe onde lhe aperta o sapato”. Hoje o Estado do Paranbá tem um atraso de quase 20 anos. Então pode ser complicado esperar, mas há algumas alternativas:
      – Caso você possua uma doença grave ou tenha mais de 60 anos é possível receber até 5 vezes o valor da RPV como prioridade;
      – Fazer um acordo direto com o estado, no qual o deságio é de até 40%, o que é maior que os 16 mil oferecidos;
      – Fazer a venda de seu crédito. Mas n~]ao sei qual seria o valor de mercado de um precatório do estado do Paraná.

      Caso queira antecipar, creio que o acordo direto é uma opção melhor que receber por RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Temos precatorios ,que foi deixado pelo meu pai, ja foi inventariado e estamos esperando ja tem irnao que morreu e irma acima de sessenta anos,o valor atualizado em 1998 era de 480 mil o que devo fazer vender ou esperar ou vender p o governo e como fazer ;;;;;; obrigado

    • Olá Jeziel, tudo bem?

      Depende da sua urgência em receber o dinheiro. Para receber por ordem cronológica, temos que saber qual é o seu lugar na fila e o ano de vencimento dele. É possível o pedido de prioridade no pagamento para receber uma parcela do precatório, devido a idade avançada dos credores, mas essa parcela é limitada a 5 vezes o valor da RPV no Paraná.
      Assim, pode ser que o seu precatório seja recebido relativamente rápido ou demore muito, justificando uma eventual venda.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Oi boa noite meu esposo se aposentou em 2013ficou quase 4anos na justica e quando veio veio errada passou 5anos entrams para corrigir faz 8meses agora buraco negro estamos numa situacao feia eu doente nao aguento trabalhar ele arrancoi os dentes achando que ia vir logo emagreceu um monte esta depressivo tem 59anos mas parece que tem 80 estamos usando limitr do banco ele e justo nao atrapalha ninguem nao sei o que fazer tive doenca auto imune e tenho agora glaucoma nao tenho dinheiro as vezes para comprar colirio caro tenho 60anos e 13de contribuicoes queria pedir auxolio doenca hoje 30dedezembro de 2018 deus olhe por nos mas e sacanagem o que fazem com as pessoas o inss e dificil tenho vontade de processar o inss nao sei porque demora tanto

    • Olá Cida,

      Infelizmente não se pode contar com o dinheiro dos precatórios no Brasil. O governo além de demorar a pagar tenta adiar ao máximo uma decisão definitiva, só restando lamentar pela situação que você e seu marido se encontram.
      Quando ele fizer 60 anos de idade, pode pedir prioridade tanto no pagamento quando para que o processo ande mais rápido, o que pode não ajudar de imediato, mas já é alguma luz.
      Você pode sim processar o INSS mas uma ação contra eles demora em média algo até 7 anos, ou seja seus problemas não seriam resolvidos imediatamente.
      No caso do seu marido, talvez é possível vender o precatório ou a ação, para que vocês tenham um alívio financeiro. Dependendo do valor, há várias empresas interessadas em precatórios contra o INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Leila, tudo bem?

      Seu precatório estava na posição 183 da fila no último balanço que foi divulgado agora no fim de fevereiro. Com o precatório bilionário da CR Almeida sendo pago este ano, é provável que a fila ande muito mais rápido, já que ele estava bloqueando o pagamento dos outros. Assim a tendência é que o seu precatório seja pago entre o final de 2019 e o meio de 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Carol, tudo bem?

      No site do TJPR consta que no final do ano passado estavam sendo pagos os precatórios do INSS vencidos em 2017. Desta forma, se o fluxo se mantiver, você deve demorar mais 2 anos para receber o seu dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  4. Ola bom dia.
    Meu esposo ganhou um.processo estadual em 20009.
    Como ele passou a ser um renal cronico em 200014 ele recebeu uma parte.
    E a outra ficou para ser paga.
    Mais o estado so está pagando do ano 20001..o ano do precatório do neu esposo é de 2009.
    Tenho muitas dificuldades financeiras.
    Tenho dois filhos maior de idade.
    Contas a pagar.
    Preciso fazer a escritura da minha casa.
    Mais nao possuo esse dinheiro.
    Falei com a advogada que cuida do processo.
    Que quero e preciso vender.
    Para resolver minha situação financeira.
    Se puder me orientar.
    Agradeço.

    • Olá Maria de Fátima, tudo bem?

      Fico triste ao saber de sua situação, e que o precatório a receber traria algum alívio para você. Para você realizar a venda, o mais complicado é encontrar um comprador que tope pagar um preço razoável. Pelo tamanho da fila de precatórios no PR, o mais provável é que um comprador seja alguma empresa com dívidas com o estado. Assim, teria que procurar grandes empresas devedoras de ICMS, IPVA entre outros tributos estaduais. Estes seriam sua melhor chance.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Bom dia Breno, tenho um precatório alimentar do PR 2004/103527 que se encontra na situação “REQUISITADO” e possui um valor deferido de R$ 330.378,49 Gostaria de saber se este valor que aparece na relação já constam os juros e correções ou essas correções ainda serão aplicadas no ato do pagamento do precatório?

    • Olá Olívio, tudo bem?

      A princípio não. Este é o valor de face, que quer dizer que é o valor no momento do último cálculo, que não necessariamente é na data da expedição. Assim, haverá juros e correção atá a data de expedição, depois correção apenas até o ano de 2004 e depois juros e correção até o dia de hoje, que serão aplicados no pagamento do precatório, assim como desconto de IR e CPSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá, vc poderia me ajudar pq não consigo achar a situação do meu precatório… número 19559-2000-007-09-00-7
    Gostaria de saber a previsão de pagamento

  7. Boa Noite Breno, poderia me auxiliar na pesquisa do meu precatorio?
    ganhei a ação o numero é 0004640-50.2018.8.16.7000 thiago henrique da silva
    gostaria de saber se da pra ter uma previsão de pagamento

    • Olá Thiago, tudo bem?

      O estado do Paraná está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim o prazo de pagamento seria próximo a 20 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá gostaria de saber sobre os precatórios de meu marido Deolindo Luiz Custodio ação nº 16004/2000 Policia Militar, tem alguma previsão sendo que ele já completou 61 anos de idade, como funciona, em lista qual a programação de pagamento. Obrigada

    • Olá Neide, tudo bem?

      Eu não consegui encontrar a ação 16004/2000. Apenas 16004/1992. Teria conferir por favor? O ano de orçamento previsto para este é 2001 e 2002. Mas a prioridade de seu marido independe do ano que o precatório foi expedido. Basta pedir para que o seu advogado faça o requerimento de prioridade para que uma parte, ou o total dependendo de quanto seu marido tem a receber, seja pago em no máximo 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Sou funcionário público e tenho dois precatórios do estado do Paraná referente a salários, Um expedido em 2018 para o orçamento de 2019 e outro de 2019 pro orçamento de 2020. Ouvi dizer que o Estado pretende pagar os precatórios expedidos até 2021, por isso, estou na dúvida se faço um acordo direto com deságio de 40% ou aguardo.

    • Fábio,

      O Estado do Paraná tem dois precatórios grandes que atravancam a fila e respondem por quase 50% do valor total. Houve um acordo para o pagamento de um deles, o outro ainda não. Saindo estes dois da frente, mesmo que com pagamento parcelado, o pagamento agiliza bastante. Porém, o ano de vencimento ainda é 2001. Assim, creio que seja difícil o pagamento do restante em apenas 2 anos, mas eu te sugiro aguardar até o final do ano para ver o quanto a fila efetivamente se movimentou e poder fazer uma estimativa mais realista.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Ola ,boa noite Breno por gentileza pode verificar a data de pagamento do precatório, 2010/184150 natureza alimentar orçamento 2012 e qual é a porcentagem de desagil para conciliação? Fábio Carlos Ramos obrigado.

    • Olá Fábio, tudo bem?

      O Estado do Paraná está pagando precatórios de 2002 ainda. Assim, qualquer estimativa fica muito longa. Há uma promessa de pagar parcelado os precatórios gigantes que atravancam a fila e se isso acontecer ela andará mais rápido. Mas só teremos certeza disso no ano que vem. Se isso acontecer mesmo seu pagamento seria próximo de 2023.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Ola. Em março deste ano o advogado me contatou para avisar que tinha saido a precatóoria de um processo de reajuste salarial do meu falecido pai. e que precisávamos mandar uma procuração para que fosse pedido o alvará de liberação para o pagamento, O processo é federal. Gostaria de saber qual o tempo que demora para essa liberação pois ate hj não fomos chamadas para receber esse dinheiro.. Obrigada.

    • Cacilda,

      O alvará de levantamento demora entre 30 a 90 dias, dependendo do tribunal. Você pode verificar também diretamente no banco se o dinheiro foi efetivamente depositado pois isso pode ser uma das razões da demora.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Prezados: gostaria de saber como é feito o cálculo do duodécimo que o município deve, mensalmente, aportar no Tribunal de Justiça do Paraná. Vejo que os Município vêm provisionando mensalmetne, há vários anos, os mesmos valores; embora a dívida precatorial aumente ou diminua anualmente.

    • Ricardo,

      O mínimo a ser pago é 1% da Receita corrente líquida por ano, o que faz com que seja 1/12 a cada mês. Em alguns casos os municípios pagam apenas o mínimo previsto, o que, dependendo do prote e do número de processos faz com que a fila aumente ao invés de diminuir.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Oi, sou funcionário do Estado e tenho um Precatório referente a uma Ação de quinquênos. Gostaria de ter alguma informação; no meu sindicato me disseram que será pago até março de 2020.

  14. Ola,bom dia !Tenho um processo no projudi que deveria entrar nos precatorios de Colombo,mas ano faço a minima ideia de quanto tempo ainda vou esperar.Processo 00024387920098160028 pode me dar um esclarecimento. obrigada

    • Neide,

      O seu processo ainda não terminou. E pelo que vi no processo houve algumas intimações junto a prefeitura mas não consegui saber o porque. Mas o municipio de Colombo paga seus precatórios em dia. Assim, assim que o processo terminar o pagamento será mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. boa noite , eu tenho precatório do pr, para receber, pode me ajudar dizer mais ou meno quando eu vou receber , já faz mais de 20 anos, essa ação, o nome da ação é Abrão teliceski, poliicia militar , Dr cid campelo, pode ajudar , responde aí pra mim, abr josé.

  16. Olá gostaria de saber como está a situação de pagamento do precatório de meu marido nº 0005380-44.2018.8.16.0004, em vista que ele faleceu agora em março, o que tenho que fazer? Tem como saber o valor individual sendo que esses precatórios está em nome de Abrão Telecesqui e outros.

    • Olá Neide tudo bem?

      O número que você me passou ainda não consta expedição de precatório e tampouco está no nome de Abrão, mas sim no nome de Deolindo Luiz Custodio.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Processo nº 0000073-40.1999.8.16.7000 Gostaria de saber como fica esse precatório, e quando tem previsão de receber, pois esse ano meu marido faleceu, como devo proceder.

    • Neide,

      Este precatório não consta na fila de pagamento, o que geralmente indica que já foi pago. Desta forma sugiro procurar o advogado do processo para verificar.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Trabalhei como professiora em rede municipal de 2001 até 2009 e em rede estadual de 2005 até 2009. Tenho direito aos precatórios do fundef e fundeb do estado do Paraná? Se sim, como faço para recebe-los?

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