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homem pensando porque o precatório ainda não foi pago

Por que meu precatório ainda não foi pago?

POR QUE MEU PRECATÓRIO AINDA NÃO FOI PAGO?

Francisco Soares

Ao receber o aviso de que seu precatório está na lista para pagamento, é fácil pensar que chegaria ali o fim da espera pelo seu direito. Mas, para nossa tristeza, nem sempre é assim. Com certeza, gostaríamos que todo o processo obedecesse à lógica correta, e se realizasse no passo a passo que conhecemos:

 

  1. Recebe-se uma decisão judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor.
  2. O presidente do Tribunal enumera, então, essa requisição de pagamento de dívida, que chamamos de precatório.
  3. O Tribunal de Justiça organiza e inclui o precatório em uma ordem cronológica.  
  4. O Poder Público, devedor na causa, é noticiado e inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente.
  5. Disponibilizado o valor, o dinheiro chega até você, credor do Estado!

 

        Um final feliz, satisfatório, e que se respeitasse os prazos duraria entre 1 e 2 anos. Mas, sabemos que não é assim, e são comuns atrasos de até décadas!

Mas, por quê?

Bem, vamos ajudar você a entender, e também a encontrar uma saída para essa espera, algo que tem se tornado comum e ajudado muita gente a realizar seus direitos: a venda de precatórios.

Acompanhe abaixo.

Quem recebe primeiro? Os precatórios têm fila e prioridades!

pessoas na fila esperando receber o precatório

         Existe sim um absurdo atraso no pagamento dos precatórios, especialmente estaduais e municipais, mas também precisamos entender que dentro do processo legal de pagamento existe uma fila de prioridades.

        Os precatórios, em si, podem ser definidos como alimentares ou comuns. Os precatórios alimentares se referem à pensão, aposentadoria e auxílios. Os comuns são os resultantes de desapropriação, fornecedores ou trabalhistas. Essa classificação é importante porque serve de base para a organização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

condição 1: Natureza do precatório

         Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.

            Dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar está à frente na fila que um precatório comum . Um exemplo para entendermos melhor: um precatório alimentar emitido em 2017 tem prioridade de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2017. Mas veja! Essa prioridade só vale para precatórios dentro do mesmo ano de emissão! O que nos diz, por exemplo, que um precatório de 2016, de qualquer tipo, tem prioridade em relação a um de 2017.

condição 2: fila de prioridades

          Além dessa ordem cronológica, existe outra fila, preferencial, também determinada pela legislação brasileira, e que diz respeito a beneficiários que têm 60 anos ou mais, e portadores de doença grave ou com deficiência. Lembrando que se o beneficiário tiver mais de 80 anos ele passa a integrar o critério de “superprioridade”, passando à frente de todos os outros.

A fila de prioridades as vezes é tão grande que atrapalha em muito o pagamento da ordem cronológica. Sendo assim, para investigar as razões da demora do pagamento de seu precatório, procure entender a origem dele, para saber em qual condição de fila ele se encontra.

 

 

condição 3: data de expedição

               Outras razões comuns para que ainda não tenha sido efetuado o pagamento do precatório, dizem respeito justamente às condições burocráticas que envolvem o sistema.

            Importante saber que um precatório só entra na fila para pagamento no ano subsequente se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Depois desse prazo, ele só entrará na ordem de pagamento do outro ano. Então, fique atento! Pode ser uma razão para seu precatório não ter sido provisionado para pagamento.

condição 4: burocracia

           Há também questões burocráticas que dizem respeito ao sistema judiciário. Uma delas é a exigência de alvará ou mandado de levantamento. Mesmo após o precatório ter sido pago, é necessário que o juiz autorize o saque do valor. Dependendo do tribunal entre o pedido de alvará e o saque do valor o prazo pode ser até superior a 6 meses!

Em precatórios de causas coletivas a burocracia é ainda maior. Afinal confere-se todo o processo antes de fazer a liberação do pagamento. E quanto mais credores, mais páginas no processo, obrigando o juiz a uma leitura minuciosa.

a espera pelo precatório federal

             A Constituição ordena que os precatórios sejam pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento do precatório. Portanto, isso é lei! E em se tratando da Constituição Federal, é a A LEI! No âmbito Federal, o governo tem respeitado esse prazo, e pago de modo antecipado nos últimos anos.

                  A lista de precatórios a serem pagos é divulgada em um documento chamado Lei Orçamentária Anual, basicamente a previsão de gastos da União, que inclui o pagamento de suas dívidas, entre elas os precatórios. Desse modo, se o seu precatório é Federal, você pode conferir aqui a LOA 2019, que traz os pagamentos disponibilizados para 2020.

a espera pelos precatórios estaduais e municipais

Precatórios estaduais e municipais: crise e espera

                       Se o seu precatório é estadual ou municipal, é possível que você tenha problemas para receber. Isso porque estados e municípios tem, em geral, muita dificuldade em arcar com esses compromissos, em função da crise financeira que vêm passando. Em Minas Gerais, por exemplo, até 2018, havia cerca de 11000 precatórios esperando para serem pagos, sendo o último quitado vencido em 2004!

               Já em setembro de 2019, o governo mineiro buscou regularizar a situação, e lançou programa de conciliação que visava criar condições de pagamento, através de acordos e deságio. Oferecendo abrir mão de parte do valor de precatório, poderia o pagamento ser agilizado. A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) lançou edital com as regras para os credores que pretendem conciliar-se. As informações podem ser encontradas no site do TJMG .

            Em relação aos municípios, a prática de acordos conciliatórios também tem vigorado. Dessa maneira, é importante se informar junto às prefeituras sobre a participação em programas conciliatórios, como o CEPREC em Minas. Cada estado à sua maneira tem tentado achar solução para o cumprimento da designação legal para pagamento dos precatórios.

            Mesmo que seu estado ou município não tenha nenhum tipo de iniciativa para acertar precatórios atrasados, você ainda tem outras opções para resolver esse ganho, como veremos a seguir.

venda de precatórios: uma saída para a urgência de receber

duas mãos fechando contrato para venda e compra de precatório

          Como vimos acima, até o estado como devedor tem tentado através do deságio (quando o credor abre mão de parte do valor para poder receber mais rápido) encontrar formas de quitar os precatórios atrasados. Assim, esse método de deságio também é muito efetivo quando se trata de venda de precatórios para entes privados.

                 Pode ser que você não esteja disposto a esperar tanto tempo para receber seu precatório, tenha urgência em ter algum dinheiro em mão, e queira, portanto, vender essa dívida que o Poder Público tem com você, para outra pessoa. Isso é totalmente possível, e legal!

                     Assim sendo, a prática é regulada por procedimentos estabelecidos nas Resoluções 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. A cessão dos direitos é feita de forma segura em cartório, de modo que o passo a passo é registrado e não há risco para nenhuma das partes.

                É uma solução diante da incerteza do cumprimento dos prazos por parte do Poder Público, e embora a venda inclua um deságio, ou seja, oferta-se a compra por um valor menor do precatório (entre 40% e 60% sobre o líquido), ao menos se tem a certeza e agilidade em receber algum valor daquele total.

 

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dúvidas precatórios

101 Comentários
  • VALERIA COUTO
    Postado às 09:53h, 22 novembro Responder

    BRENO, BOM DIA.
    SOU INVENTARIANTE DE UM PROCESSO CONTRA O RIOPREVIDÊNCIA. ATÉ OUTUBRO, A POSIÇÃO ERA 174. AORA, 670. NÃO ENTENDI. Nº DO PRECATÓRIO : 2016.01608-0. DATA BASE: 29/11/10

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:02h, 25 novembro Responder

      Olá Valéria, tudo bem?

      O Rio de Janeiro não tem duas listas separadas de pagamento. Ele considera os credores de prioridade e os de ordem cronológica juntos. Então é bem comum este sobe e desce de posições. Mas mesmo que a posição se mantivesse a mesma, na prática, com as prioridades o pagamento ia ser feito na mesma época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Arnaldo Mocarzel
    Postado às 11:38h, 17 dezembro Responder

    O meu precatório recebeu o número 9/20. Gostaria de saber o seu significado. Refere-se ao mês ou é uma ordem cronológica.
    Aguardo a resposta, desde já meu muito obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:24h, 18 dezembro Responder

      Arnaldo,

      Depende do devedor na verdade. Mas a probabilidade maior é que este seja o número dele na fila cronológica e não o mês de pagamento. Os devedores raramente antecipam com tanto tempo o mês de pagamento do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Wilson da silva santos filho
    Postado às 12:33h, 18 dezembro Responder

    Boa tarde se eu falei em precatório peço desculpa é RPV mas tenho em minha mão,sei que não é reguisitorio é uma reguisição e sei quanto vou receber,eu queia tirar uma duvidas,no ano de 2017 eu recebi 36,000 mil reais quando fiz o imposto de renda em 2018 não veio nada de desconto no meu pagamento do RPV e nem no de 2019,então queria saber que vou receber 29.000 e pouco não chega 30.000 mil,sera que vou ter que descontar estou em duvidas,todos os anos faço o imposto de renda todos os anos,sou funcionário publico federal aposentado sou isento,fiquei olhando no computador para saber,outra eu esquecir de fala esta escrito iIRPF-RRA ADEDUZIR SIM) sera que vou ter que paga,ai que tenho minhas duvidas ganhei 36,000 mil em 2017 e não foi descontado,já fiz 2018 e 2019,queria que vcs tirasse essa duvidas uns fala que tenho outra diz não,uns diz se passar de 40.000 mil tem que descontar.POR FAVO TIRA ESSA DUVIDAS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:38h, 18 dezembro Responder

      Wilson,

      Você tem que declarar o valor mesmo sendo isento. Se haverá valor a ser pago, você saberá na própria declaração. Até 40 mil reais não será tributado conforme o limite da própria receita federal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DALILA RITA VITOR DO S DA SILVA
    Postado às 15:49h, 04 janeiro Responder

    BOA TARDE ESTOU NA FOLA DE PRIORIDADE DESDE 2011 JA COMPLETEI 71 A DEZ ANOS E 6MESES TIVE CANCER DE MAMA COM RETIRADA TOTAL DA MAMA ESQUERDA.,. ANO PASSADO ESTIVE NO ESCRITORIO DO ADVOGADO. CONTINUO NA FILA DE PRIORIDADE. AGUARDANDO AUTORIZACAO PARA RECEBER MINHAS PRECATORIAS. ESTOU COM TODAS NO PAPEL, MAS NAO CONFIO NESSA DE VENDER, AI NEM UMA COISA E NEM OUTRA PARA ISSO TENHO QUE CONVERSAR COM O ADVOGADO.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:35h, 06 janeiro Responder

      Dalila,

      Geralmente as filas de prioridade não demoram tanto tempo assim. No Rio Grande do Sul que é um dos mais atrasados, o pior caso que vi é de 5 anos. Tem que verificar quando que seu advogado fez o pedido de prioridade pois ele não é automático, mesmo que a pessoa já tenha mais de 60 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • josinete oliveira santana
    Postado às 07:30h, 08 janeiro Responder

    CONDIÇÃO 1: NATUREZA DO PRECATÓRIO
    Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.
    Eu acho bem interessante as colocações acima:…
    PREJUIZO DE RENDA DE SOBREVIVENCIA….
    Chega a ser ridículo esses termos.
    Sera que faz sentido, quando o infeliz, tem que esperar 20 anos?Passar privações, humilhações, ver ate seu advogado receber a sucumbência e a pessoa NADA?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:37h, 09 janeiro Responder

      Josinete,

      Infelizmente a situação é caótica em muitos estados e municípios. E enquanto não houver uma linha de crédito para quitar todos os atrasados, o problema continuará sendo uma bola de neve. Mesmo quem foi extremamente prejudicado e depende deste dinheiro. Assim, o ideal é não contar com este valor para nada.

      Muito Obrigado pela sua participação 🙂

  • João Rodrigo Dias Amado
    Postado às 13:55h, 14 janeiro Responder

    Meu nome é João Rodrigo e trabalhei em uma empresa por 10 anos. Essa empresa fechou as portas não pagando seus colaboradores, Entramos na justiça e após a sentença transitar em julgado o dono da empresa nos chamou para um acordo.
    O acordo seria para receber as indenizações através de um precatório que ele tem no TJRJ. Todos os colaboradores aceitaram e juízo de origem deferiu as nossas habilitações no processo do precatório. O acordo ocorreu em Fevereiro de 2017 e até o momento não foi autorizado o pagamento dos créditos pela DIPRE(Divisão de Precatórios do TJRJ) em razão de uma lei estadual. Mas os Advogados já entraram com um Mandado de Segurança que já teve parecer favorável a empresa e se Deus Quiser será expedido o mandado de pagamento.
    A minha pergunta é: Como fomos habilitados no processo do precatório, o valor das indenizações serão corrigidas em cima do acumulado do precatório, ou seja, o precatório foi gerado no ano de 2007 e teve seu depósito efetivado no ano de 2013. Haverá correção? Se a resposta for positiva, será à partir de que período?

    Att,

    João Rodrigo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:49h, 14 janeiro Responder

      João,

      No caso como seu precatório já tinha sido depositado, ele é apenas corrigido pela TR e juros de poupança. Desde o dia em que o depósito foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Reinaldo Soares Alves
    Postado às 13:09h, 20 janeiro Responder

    Não ajudou muito, mais como posso negociar algo si não tem nada de informações deste algo..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:44h, 20 janeiro Responder

      Reinaldo,

      Não tem informações sobre pagamento. Mas há informações sobre valor, informações do processo e isso basta para alguns fundos de investimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Reinaldo Soares Alves
    Postado às 21:30h, 22 janeiro Responder

    Então a veria uma proposta encima teste valor visto por vocês ? Se sim seria de quanto já que vocês tem visualização do valor..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:03h, 28 janeiro Responder

      Reinaldo,

      Depende do precatório na verdade. Fazemos o cálculo de atualização, retiramos a parte do advogado e impostos para fazer a proposta.

      Espero ter ajudado 🙂

  • aparecido de SantAnna Souza
    Postado às 10:56h, 16 fevereiro Responder

    Sou Aparecido de SantAnna Souza,Não existe respeito aos idosos a quatro anos entre na fila dos idosos ou preferenciais dos pretorios do Estado de são Paulo e não recebi e nem noticias de possivel pagamento eu tenho.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:34h, 18 fevereiro Responder

      Aparecido,

      Lamento pela sua situação. Mas depende de quando foi feito o pedido de prioridade, afinal ele não é automático. Antigamente SP estava demorando no máximo 1 ano para que o pagamento ocorresse.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARCIO MACEDI
    Postado às 12:07h, 26 fevereiro Responder

    BOM DIA MEU NOME E MARCIO MACEDO TRABALHEI NA PREFEITURA DURANTE 30 ANOS ENTREI COM O PROCESSO DE PRECATORIO NO ANO DE 80 E DE 94, ATE HOJE NAO ME PAGARAM MEU PROCESSO FOI DADO A ENTRADA COLETIVAMENTE, VCS PODEM ME AJUDAR

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:44h, 27 fevereiro Responder

      Márcio,

      Prefeitura no geral não são boas pagadoras. Além disso processos coletivos, no geral, demoram muito mais que os normais. E depende se o processo foi para instâncias superiores ou não. Assim para te ajudar mais e te dar alguma previsão é necessário saber contra qual prefeitura, o tribunal onde o processo foi julgado e o número do processo ou seu CPF.

      Fico no aguardo 🙂

  • Eliane souza
    Postado às 02:02h, 13 abril Responder

    Eu tenho um.precatorio.p.receber em.2020 , mais devido. A tanta coisa acontecendo., não.sei como está meu professor do trf1 primeira vara.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:48h, 16 abril Responder

      Eliane,

      A princípio os precatórios de 2020 serão pagos esse ano. Até o momento só há especulações sobre o atraso no pagamento mas nada confirmado ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Aparecido Salino Santos
    Postado às 11:36h, 17 junho Responder

    Meu nome é Aparecido tenho um precatório desde 2000, quando completei 60 anos recebi uma parte por conta da prioridade, acontece que em 2016 infelizmente contrai, uma patologia cancerígena, e no ano passado 2019 meu advogado entrou com novo pedido de pagamento por motivo da patologia. Minha pergunta é: será que recebo ainda este ano. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:09h, 18 junho Responder

      Aparecido,

      Só há possibilidade de receber uma parcela prioritária no precatório, ou por idade ou por doença grave. Assim, você deve esperar que seu precatório seja pago conforme a ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lucia Helena silva
    Postado às 12:48h, 23 julho Responder

    Agradeço resposta
    Mas não entendi
    No meu caso não é precatório é
    RPV
    Mesmo assim está suspenso ?
    Na R O V já consta como pago e informado juiz

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:25h, 28 julho Responder

      Lucia,

      Se está pago, o máximo que pode ser necessário é um alvará para que o saque seja feito. Ele não está suspenso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Tenório de Almeida filho
    Postado às 11:09h, 24 julho Responder

    Estou lendo aqui no goog que o governo soltou uma nota que vai paga agora nesse mês e no mês de agosto fico aguardando

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:52h, 28 julho Responder

      José Tenório,

      Depende do governo na verdade. O federal fez o pagamento agora no início do mês de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  • CLAUDINEY porcingula Rodrigues
    Postado às 18:02h, 21 outubro Responder

    0052780-21.2011.8.12.0001 poderia ver pra mim diz que foi a petição ontem para o juiz despachar quando será que vai liberar o pagamento Breno poderia confirmar pra mim por favor desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:06h, 28 outubro Responder

      Claudiney,

      Está para o juiz analisar, mas aparentemente o valor já foi pago, bastando então o alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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