Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Boa noite, em 2019 recebi um RPV no valor de 9 mil reais , referente ao que foi descontado a mais de INSS. No extrato bancario da CEF, só tem o valor a receber e o desconto de imposto de renda. Não tem o numero de meses. Nesse caso , eu informo no campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente ou no campo rendimentos recebidos de pessoa juridica( onde geralmente eu colocou minha fonte pagadora) ?
Carlos,
Depende do processo na verdade. Se este desconto é referente a varias parcelas, o ideal é colocar em rendimentos recebidos acumuladamente. Porém se não há este campo no informe de rendimentos isso deve ser consultado diretamente no processo. Outra opção também é informar como rendimentos não tributáveis o que, pelo valor e pelo assunto do processo, também é verdade.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues, boa tarde.
Me desculpe, mas ficou meio confuso pra mim, se puder me informar novamente sobre a minha duvida abaixo.
tinha um valor R$ 19.650,49 ( 05 meses) rpv para receber sobre auxilio doença de 2018 e foi pago em 03/01/2019 , então não declarei no exercício 2018. ficou para exercício de 2019 correto?
Porem no ano de 2019 recebi outro rpv sobre auxilio doença referente a 05 meses referente a 2018 no valor de R$ 14.308,25
e 03 meses referente a 2019 no valor de R$ 14.447,28 como devo declarar isso no imposto de renda?
Onde na declaração e como devo informar?
desde ja agradeço.
Olá Silveira tudo bem?
Cada RPV deve ser declarada independentemente a partir dos dados que constam no informe de rendimentos. Auxílios doença, no geral, são rendimentos não tributáveis. Assim você deve declarar na parte de rendimentos recebidos acumuladamente e informar o número de meses.
Espero ter ajudado 🙂
No meu caso, quando se recebe dois pagamentos de exercícios anteriores da mesma fonte pagadora (sou funcionária federal) que foram, pagos no mesmo mês, como declarar? Na documentação recebida os dois processos tem seus valores somados juntos, têm a contribuição previdenciária descontadas juntas e o imposto retido na fonte também está junto. Mas os meses dos processos estão distintos. Um possui 34 meses e o outro 33. Não estou sabendo como proceder no preenchimento. Se ponho 34, se ponho 33 ou se somo os dois. Obrigada.
Karla,
No caso do exercício, só é contabilizado quando você efetivamente põe a mão no dinheiro, não interessando sobre quando são os precatórios. Você deve ter recebido dois informes de rendimento, um para cada precatório. Daí basta colocar as informações em linhas separadas conforme consta no informe. Se não constar, você terá que fazer os cálculos com base no processo, só que isso provavelmente fará você cair na malha fina. Mas tendo toda a documentação não vai ser mais do que uma pequena dor de cabeça.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi em 2019 precatório do Fundeb e foi descontado do valor bruto 27,5%. Essa cobrança está correta ou trata-se de precatório isento? Se é isento como posso pedir a restituição do que foi descontado? Recebi pela prefeitura do município, pois sou funcionária pública municipal. Mesmo assim preciso declarar como fonte pagadora a CEF ou a prefeitura?
Denise,
A princípio não é isento pois se você tivesse recebido isso no passado como parte do salário isso seria tributado. A única questão é se pode ser considerado ou não RRA, a depender do numero de meses de repasse que você tinha direito. Quanto ao tende pagador deve ser a prefeitura, já que o precatório estava no nome dela e ela repassou a parte a quem era devido.
Espero ter ajudado 🙂
Prezados Senhores
Boa noite
Gentileza uma consulta.
Recebi em setembro/2019 um credito de precatório num processo contra o IPE do RS (IPERGS), seria uma ação da minha mãe pensionista(já falecida) sobre um reajuste salarial não pago a anos atras pelo governo RS.
Somos 03 filhos com direito, sendo que, eu recebi primeiro em razão dos meus 60 anos e o outros dois receberão quando chegar esta idade.
Meu valor bruto total R$ 41.000, o escritório advocacia ja descontou honorarios de R$ 12.000, e foi creditado liquido na minha conta R$ 28.000,00. .
Pergunto, onde registro este valor na declaração de imposto de renda. A mãe que entrou com este processo e nos filhos somos os beneficiários..
Luiz,
Dê uma olhada neste link aqui que ele fala sobre o tratamento de impostos de precatórios de herança.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Recebi um precatório referente a atraso de parcelas de aposentadoria especial, já descontando 15% de honorários de advogado, porém, ele me cobrou mais 15%, como faço para declarar este pagamento? não é possível fazer esta dedução?
Desde Já, agradeço pela atenção.
José Tarcísio,
Você deve declarar os 30% como pagamentos efetuados e colocar o CPF ou cnpf do advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia…. meu pai recebeu um precatório (atrasados do INSS referente a 63 meses) de r$285.058,00 e no ato do pagamento pela caixa econômica foi retido de imposto r$24.062,00 sobrando assim na conta bancaria r$260.996,00. No dia seguinte fiz o deposito ao advogado de 30% do valor recebido. Minha duvida é… coloco na aba rendimentos recebidos acumuladamente o valor total pago pelo banco de r$285.058,00 ou faço o calculo e desconto o valor pago ao advogado de 30% de r$85.517,00? Acredito que sim pois caso diminua o valor pago ao advogado meu pai ira restituir uma parte do valor e o valor que ele pagou ao advogado colocaríamos na aba pagamento efetuados código 60, e esse valor que o advogado ganhou de rendimentos de r$85.517,00 ele pagaria o imposto quando ele fizer a própria declaração?
Adriano,
Você coloca na aba de rendimentos recebidos acumuladamente o valor líquido e os 63 meses. E na parte de pagamentos efetuados os 30% pagos ao advogado. Também colocar o valor já retido para que haja a contabilização do imposto. Quanto ao valor recebido pelo advogado ele pagaria imposto sim, dependendo de como ele recebeu (PF ou PJ).
Espero ter ajudado 🙂
BOM DIA,
RECEBI UM PRECATÓRIO :NATUREZA ALIMENTICIA DIFERENCA DE APOSENTADORIA,
FORA DESCONTADO DO VALOR BRUTO A PREVIDENCIA SOCIAL, MAS O IRR NA FONTE
NAO COMO DEVO DECLARAR?
Cláudio,
A princípio a aposentadoria é isenta de imposto de renda. Assim você deve declarar como rendimento não tributável e colocar o numero de meses relativos a essa diferença.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi um RPV de R$ 45.625,94 através do crédito em conta do advogado que me representou no ajuizamento da ação,, porém do valor total citado eu recebi já descontado o IRPF de R$ 1.368,77 e os honorários de R$ 11.406,48, restando o líquido de R$ 32.850,69. Ao tentar incluir essa informação no capítulo Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente, deparei-me com o seguinte problema: A primeira informação a ser prestada é o CNPJ da fonte pagadora, mesmo que eu declare o CPF do meu advogado como fonte pagadora, o valor recebido em minha conta não confere com o valor pago no precatório, De outra forma, se declarar como fonte pagadora o meu advogado e declarar o valor total do precatório, o valor declarado não vai conferir com o valor creditado em minha conta. . O que posso fazer para solucionar esse problema e preencher corretamente a minha declaração?
Bruno,
Você tem que pedir o informe de rendimentos ao banco onde o depósito foi feito ou junto ao seu advogado. Nele tem a informação da fonte pagadora que varia entre Caixa e Banco do Brasil. O advogado você cita apenas como pagamentos efetuados e coloca o CPF ou CNPJ dele. Com isso na declaração vai ter o valor total efetivamente recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi uma precatória em abril de 2019 de e foi recolhido 3% na fonte, ok, ai paguei os honorarios dos advogados apos receber a precatoria, qual o valor que devo declarar no RRA do IR, o valor total ou o valor total descontando os honorarios? o escritorio ja me mandou os recibos dos pagto e os dados para colocar no campo de pagtos os dados de cnpj etc… minha duvida é o valor que devo declarar, com ou sem os descontos dos advogados, no caso essa precatória nao teve o descontos dos honorários pelo banco, os honorários foram pagos apos receber o valor total por mim
essa informação é importante para mim pq se colocar o valor com desconto terei restituição de IR
Marcelo,
Você coloca o valor recebido menos os honorários. Mas tem que informar o valor dos honorários em pagamentos efetuados com o CPF ou CNPJ do seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!!
Recebi um precatório via Banco do Brasil, cujo valor bruto do resgate foi de R$ 8.773,27 com desconto de R$ 251,60 de IR, resgatando líquido R$ 8.521,67. Esse montante refere-se a 3 meses.
Ao declarar, posso optar pelo “Ajuste Anual” e restituir esse valor, ou sou obrigado a declarar na aba “Tributação Exclusiva” e não restituir o valor retido?
Sou aposentado por moléstia grave e os demais rendimentos são isentos.
Ricardo,
Você pode optar pelo que te beneficiar mais, como é aposentado por doença grave e isento de IR até certo valor, pode fazer a declaração de ajuste anual.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Uma amiga vendeu precatorios no valor de 300 mil reais, referente a diferença de aposentadoria (INSS), por 137 mil. Então como ela deve declarar este valor? Ele seria isento ou não por se tratar de venda de precatórios, apesar de ser diferença no valor da aposentadoria?
Desde já agradeço,
Itamar,
Toda venda de precatórios é considerada uma operação de ganho de capital e tributada em 15% do valor total recebido. Assim ela deve declarar no módulo GCAP da receita.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia. Preciso declarar imposto, mas, esbarrei na questão de número de meses. Recebi 87..627,00 bruto. no mes de Abril de 2019. No campo número de meses, qual número insiro?
José,
Você tem que pegar esta informação no informe de rendimentos fornecido pelo banco. Caso esta informação não conste lá você precisará de ter acesso a parte de cálculos do processo para verificar a quantos meses o valor recebido é relativo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
No meu caso, estou com um informe da Caixa (Comprovante de Rendimentos Pagos de IRRF) e nele, no item 3 – Depósitos Judiciais constam as informações:
Rendimento Tributável = 0,00
Rendimentos Isentos e não Tributáveis = 121.430,01
IRRF Retido = 0,00
Num outro documento, chamado Resumo dos Lançamentos, tenho:
Valor Bruto = 121.415,19
Valor do IRRF = 0,00
Honorários Advocatícios = 37.638,71
Valor Liquido = 83.776,48
Estou na dúvida de como declarar na DIRPF, pois estou vendo que precatórios são tributados e devem ser lançados na ficha de RRA, mas nesse caso, no informe está dizendo que são rendimentos isentos e não tributáveis. Isso é possível e está correto? Se for para lançar como rendimentos isentos, em qual linha/campo devo informar?
Muito obrigado!
Guilherme,
Nem todos os precatórios são tributáveis na verdade. Mas todos eles tem que ser declarados no IR. Você deve declarar conforme o informe de rendimentos e também indiar o pagamento feito ao advogado a título de honorários advocatícios. Qualquer dúvida, fizemos este e-book aqui para tentar ajudar.
Espero ter ajudado 🙂
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Boa noite, o meu caso é um precatório de pessoa deficiente, não poderia ser tributado e foi descontado na fonte. Mas mesmo eu lançando agora, pois se refere a 11 meses ele paga RRA e não poderia pois é isento, deficiente, ele teria que receber todo o imposto retido. Como faço?????
Resgate precatório federal
Valor bruto : 138.570,00
Valor IR : 22.746,00
Liquido : 115.824,00
Numero meses: 11
Cont Prev Soc : 21.080,00
data pagamento : 11/04/2019
Clauson,
No caso você deve fazer a declaração informando que o valor foi tributado e pedir a restituição.
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Olá recebi três precatórios mas eles se refetem aos últimos cinco anos, qual a quantidade de meses que coloco?
Nara,
No informe de rendimentos fornecido pelo banco no momento do saque consta o número de meses. Caso contrário você deve consultar seu advogado para verificar a planilha de cálculo do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Pessoas acima de 60 anos tem uma parte de seu benefício como não tributável. Me foi informado que mesmo que você tenha mais de 1 benefício só pode abater do IR um “não tributável”. Como recebi do Estado um precatório alimentar onde foi abatido $ 17.000 de IR que será declarado no RRA, pergunto: devo pagar o IR sôbre o total recebido ou posso abater a porcentagem autorizada como “não tributável” (pois neste caso seria um segundo abatimento pois o primeiro é do meu benefício do INSS). Obrigado
Roberto,
O limite de isenção de IR para idosos é do dobro do valor original. Daí você pode incluir o precatório recebido até este limite.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Recebi precatório, e o advogado mandou a seguintes informações:
Principal = 229.896,540
juros de mora – 351.667,89
FGTS – 53.516,40
Correção do deposito – 941,18
Período de 83 meses
Advogado – 159.005,50
Estou na dúvida de como declarar na IRPF, devem ser lançados na ficha de RRA, mas nesse caso, informo o recebimento principal como rendimentos tributáveis, o juros de mora e FGTS lanço como rendimentos isentos e não tributáveis, o pagamento do advogado tenho que fazer proporcional aos valores recebido para fazer a dedução no valor principal. Os rendimentos isentos, em qual linha/campo devo informar?
Maria Lúcia,
O principal e a correção do depósito são tributáveis. O juros não. O pagamento do advogado é colocado como pagamentos efetuados para que ele seja descontado da base de cálculo do imposto. Os rendimentos isentos entram na parte de rendimentos isentos e não tributáveis.
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Bom dia,
Eu recebi uma RPV relativa a restituição de contribuição previdenciária que paguei indevidamente sobre o terço de férias. Foram descontados o 3% do imposto de renda, na fonte, e o valor que paguei pelos honorários do advogado.
o programa do IRPF está “cobrando” imposto de renda sobre o valor total, incluindo o valor que paguei ao advogado. isso está correto?
como devo declarar esse valor que recebi? é tributável ou não? como descontar da base de cálculo o valor que paguei ao advogado?
Talita,
O valor que você pagou ao advogado deve ser declarado na parte de pagamentos efetuados e você deve apenas colocar o valor líquido recebido na declaração, já retirando os honorários.
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Bom dia. Preciso de um auxílio quanto ao lançamento de um precatório recebido na DIRPF.
O valor recebido via Banco do Brasil foi de R$ 467.993,38, o qual consta no comprovante de rendimentos recebido do banco no item Rendimentos Isentos e Não Tributados. A pessoa assinou uma declaração por orientação do advogado solicitando a isenção. Após o recebimento, a pessoal pagou um boleto ao advogado no valor de R$ 139.898,47. O sindicato que auxiliou no processo orientou lançar com o CNPJ da empresa pagante e não do banco pagador. Orientou também a apontar um valor de R$ 162,99 a título de contribuição previdenciária e apontar 176 meses. A dúvida é: no montante a ser informado nos RRA, menciono o valor total recebido ou deduzo o valor gasto com o advogado? Quanto ao responsável pelo pagamento, aponto o BB conforme comprovante recebido ou altero para o CNPJ da empresa constante na ação judicial?
Ricardo,
Você inclui o valor pago ao advogado em pagamentos efetuados e o valor líquido na parte de rendimentos. A fonte pagadora, no caso de precatórios, sempre é o banco que efetua o pagamento.
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Acabei esquecendo de mencionar na pergunta anterior, os valores recebidos são referente a uma ação de adicional de periculosidade (para receber as diferenças não pagas).
Ricardo,
Pelo que entendi então o processo era contra uma empresa e também o INSS, correto? Daí teria que ser dividida a declaração em duas, com as partes recebidas da empresa e do governo.
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Boa noite,
Recebi o pagamento de um precatório alimentar(indenização judicial PMSP) pago pelo advogado no mês de abril/2020, onde consta o valor principal + valor de juros moratórios + juros bancários, sendo descontado honorários advogado e da Previdência, sendo esses valores levantados com autorização do juiz somente no mês de abril/2020.
Ocorre que o valor principal + valor dos juros moratórios fora depositado na conta judiciária no mês de novembro/2019.
O advogado informa o número de 30 meses que gerou o crédito e informe que os valores do juros moratórios, por terem natureza de indenização, não precisam pagar tributo.
As dúvidas são as seguintes:
1ª)Devo informar os valores na Declaração de 2020/2019 ou na Declaração de 2021/2020?
2ª) Como e em qual linha declarar esses valores?
Obrigado pela atenção e aguardo retorno.
Arthur,
Você só declara quando você tem posse efetiva do valor. Assim, o recebimento só deve ser declarado ano que vem no ajuste de 2020. Sobre a declaração em si, os juros moratórios realmente não são tributados e entram em rendimentos não tributáveis. O pagamento de honorários e de impostos também deve ser declarado. Já o valor de juros bancários e principal entram em rendimentos recebidos acumuladamente com o número de meses correspondente.
Espero ter ajudado 🙂
Minha esposa é isenta de recolher IRPF pois foi aposentada com base em alienação mental. e ela recebeu um precatório trabalhista . e quando eu lanço no recebimentos acumulados gera IR a pagar. como resolvo isso?
Olavo,
A isenção de IR geralmente tem um teto, não sei especificamente no caso de sua esposa. Mas se o precatório é de salário ou outras coisas que deviam ter sido tributadas à época, muito provavelmente não tem como escapar de pagar IR.
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Olá, tenho uma dúvida. Recebi honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de um precatório pago pelo INSS no ano de 2019.. Foi retido 3% no dia do pagamento. O valor total foi de R$ 43.450,44 e com o desconto de 3% chegou a R$ 42.146.93. Esse valor compreende o valor principal de honorários mais os juros de mora (pela demora do pagamento pelo INSS). Minha pergunta é: Vou ter que complementar o pagamento de imposto de renda, ou já está pago com os 3%? Vou ter que pagar IR sobre os juros moratórios? Se puder me ajudar, agradeço.
Lia,
Juros de mora são isentos de imposto de renda. A tributação na fonte é feita sempre em cima do valor total mesmo. Na declaração você divide o valor recebido em dois, um que é tributável (principal) e outro não tributável (juros). Para saber se terá que complementar ou ter restituição, tem que fazer a declaração de ajuste mesmo.
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Minha vó recebeu um adiantamento por ser idosa em fev/2019. Temos que declarar nesse ano, né? O advogado tinha dito que esse adiantamento era isento de IR, mas quando colocamos no RRA, aparece que devemos pagar um valor muito alto, cerca de 25% do recebido. É isso mesmo?
Leonardo,
Sim, há a necessidade de declaração. Você declara apenas o valor recebido adiantado. Ele pode ser isento mas depende da causa. O adiantamento em si não é isento. Caso não seja e haja RRA tenha certeza que o número de meses colocado está correto. Mas é possível sim que o imposto seja alto. Como ela é idosa, o limite de isenção dela é maior que o normal, o dobro e isso deve ser considerado na declaração.
Espero ter ajudado 🙂