Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
O imposto de renda sobre precatório depende do dinheiro que o precatório paga. Salário, aposentadoria e pensão atrasados são tributáveis, e o banco retém o imposto no saque, pela tabela do mês multiplicada pelo número de meses do atrasado (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Indenização por dano moral, desapropriação e juros de mora de salário atrasado ficam fora do imposto.
- Por que importa: o valor que cai na conta já vem com o imposto descontado, e o desconto muda conforme o tipo de verba e o número de meses do cálculo.
- Como funciona: o atrasado de anos anteriores é tributado em separado, como se tivesse sido pago mês a mês, cada parcela na sua faixa da tabela.
- Em números: a retenção de 3% vale só para precatório e RPV da Justiça Federal que não sejam atrasado de anos anteriores, e é adiantamento do imposto da declaração (Lei 10.833/2003, art. 27).
- Fique atento: a isenção por doença grave alcança aposentadoria, reforma e pensão. Salário atrasado do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável.
- Precatório alimentar: a natureza alimentar decide a ordem na fila de pagamento, e o imposto depende da verba. É quase toda a fila do governo do Distrito Federal: 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes na lista do TJDFT de 7 de setembro de 2026.
Este guia é para quem vai receber ou já recebeu um precatório, o pagamento que o poder público faz a quem ganhou um processo contra ele, e quer saber quanto de imposto sai do valor. Quem já sacou e precisa lançar o dinheiro na declaração encontra o passo a passo em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Sumário
- Precatório paga imposto de renda?
- Precatório alimentar paga imposto de renda?
- Como o imposto é retido no precatório?
- Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
- Quando o precatório não paga imposto de renda?
- E se eu vender o precatório?
- Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
- Perguntas frequentes
Precatório paga imposto de renda?
Paga quando a verba que ele carrega é tributável. Precatório de salário, diferença salarial, aposentadoria ou pensão atrasados paga imposto de renda, retido pelo banco no momento do saque. Precatório de indenização por dano moral, de desapropriação ou de reparação de dano patrimonial fica fora do imposto. Quem decide é a origem do dinheiro.
A lei do imposto de renda diz que a tributação “independe da denominação dos rendimentos” e “da forma de percepção das rendas ou proventos” (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º). Por isso chamar o crédito de precatório não muda nada: o que vale é o que ele paga. A Receita Federal resume a regra assim: “Em regra, as verbas trabalhistas são rendimentos tributáveis e as verbas indenizatórias ou decorrentes de desapropriações são rendimentos isentos” (Receita Federal, ação de conformidade sobre precatórios, item g).
Principal e juros no mesmo precatório
Dentro do mesmo precatório pode haver as duas coisas. É comum o valor somar o principal, que é a verba atrasada corrigida, e os juros de mora, que existem porque o pagamento atrasou. Quando o principal é remuneração de emprego, cargo ou função, os juros de mora não pagam imposto. É a tese do STF no Tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”
Precatório alimentar paga imposto de renda?
Precatório alimentar paga imposto de renda quando o dinheiro que ele traz é tributável, como salário, aposentadoria ou pensão atrasados. A natureza alimentar dá prioridade na fila de pagamento; a isenção, quando existe, vem da pessoa do credor ou do tipo de verba. O desconto segue a conta de qualquer precatório, e no atrasado de anos anteriores é a tabela do mês multiplicada pelo número de meses.
O que é precatório alimentar e o que ele muda
Precatório alimentar é o que paga uma dívida ligada ao sustento de quem a recebe. A Constituição diz que os débitos de natureza alimentícia “compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e também as “indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil” (CF, art. 100, § 1º, na redação da EC 136/2025). Na prática, entram aí salário, aposentadoria, pensão e benefício do INSS atrasados, que vêm da relação de trabalho ou da previdência, e a lista completa das verbas está em o que é precatório alimentar. No Distrito Federal, é quase toda a fila: na lista do TJDFT coletada em 7 de setembro de 2026, 49.100 dos 51.667 precatórios pendentes devidos pelo governo distrital eram alimentares.
O que a natureza alimentar muda é a ordem: esses precatórios passam na frente dos comuns (art. 100, § 1º). Entre eles, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes uma parte do valor, a superpreferência (art. 100, § 2º). No imposto, um precatório alimentar de salário atrasado é tributável; um que paga indenização por morte ou invalidez em acidente pode não ser (IN RFB 1.500/2014, art. 7º, VIII). As isenções que alcançam o alimentar, como a da doença grave e a dos 65 anos, estão na seção quando o precatório não paga imposto de renda.
A conta do desconto é a mesma do precatório comum e está em como calcular o imposto de renda sobre precatório.
Na venda, a natureza alimentar passa ao comprador
Quem compra um precatório alimentar fica com a natureza dele. A cessão “não altera a natureza do precatório”, e o comprador pode gozar da preferência dos alimentares, quando a origem do débito permitir, “mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). Sobre a natureza, o STF fixou a mesma regra no Tema 361: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.
A superpreferência não passa ao comprador. A Constituição permite ceder o precatório “não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º” (art. 100, § 13), e o § 2º é o da prioridade por idade, doença grave ou deficiência. Cessionário é quem compra o crédito. O imposto da venda e o do pagamento feito ao comprador estão na seção e se eu vender o precatório?.
Como o imposto é retido no precatório?
O imposto do precatório é retido na fonte. Quem desconta é o banco que paga o credor, no momento do saque, e o valor que chega à conta já é o líquido. A Resolução CNJ 303/2019, que rege o pagamento de precatórios em todos os tribunais, manda a instituição financeira fazer a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários e respectivo recolhimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).
A forma de calcular a retenção muda conforme o dinheiro seja atrasado de anos anteriores ou não, e conforme a Justiça que expediu o precatório.
Precatório de anos anteriores: a regra dos rendimentos acumulados
Rendimento recebido acumuladamente (RRA) é o nome que a lei dá ao dinheiro que chega de uma vez mas se refere a meses ou anos passados. Quando o precatório paga verba tributável de anos anteriores ao do saque, o imposto é “tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” (Lei 7.713/1988, art. 12-A).
A conta usa a tabela do imposto do mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que o valor se refere (art. 12-A, § 1º). A regra vale para as decisões “das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal” (Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 36, § 1º). Ela veio do STF, no Tema 368: o imposto deve observar “a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”.
Num exemplo hipotético, um atrasado de R$ 100 mil referente a 50 meses é tratado como 50 parcelas de R$ 2 mil, cada uma levada à tabela do mês. Quanto maior o número de meses para o mesmo valor, menor a faixa da tabela em que cada parcela cai.
O atrasado do próprio ano do saque segue outra regra: é tributado sobre o total, no mês do recebimento, descontadas as despesas com a ação (Lei 7.713, art. 12-B). Se vier da Justiça Federal, sofre os 3% da seção seguinte (IN RFB 1.500, art. 44, parágrafo único).
Os 3% da Justiça Federal
A retenção de 3% vale para precatório e RPV pagos por decisão da Justiça Federal, sobre o montante pago e sem deduções (Lei 10.833/2003, art. 27). Ela funciona como adiantamento do imposto da declaração e fica de fora no atrasado de anos anteriores.
Três regras dizem o que os 3% são e onde valem:
- O acumulado de anos anteriores sai dos 3%. A Lei 7.713 afasta o art. 27 da Lei 10.833 no RRA (art. 12-A, § 4º). A Receita repete: “Não se aplica a retenção na fonte no percentual de 3%” ao rendimento acumulado de anos anteriores pago pelas Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251).
- Onde incidem, os 3% são adiantamento. O imposto retido é “considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual” (Lei 10.833, art. 27, § 2º, I). Para a Receita, “o valor retido na fonte (3%) não é definitivo” (pergunta 232). Quem tem imposto menor a pagar recebe a diferença na declaração; quem tem imposto maior paga o resto.
- Na RPV federal, a regra se divide. Sobre a parte do próprio ano da requisição, 3%; sobre os anos anteriores, a tabela do acumulado. Se o saque ficar para depois do ano em que a RPV foi expedida, tudo passa à tabela do acumulado, somando os meses (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório estadual e municipal
No precatório de estado ou município não existe a retenção de 3%: ela é só da Justiça Federal. O imposto é apurado pela natureza do rendimento. Se for atrasado tributável de anos anteriores, vale a mesma conta do acumulado, com a tabela do mês multiplicada pelo número de meses (IN RFB 1.500, art. 36, § 1º). Se não for atrasado de anos anteriores, a retenção é pela tabela progressiva mensal. A Receita orienta que, na decisão da Justiça Estadual, o imposto “deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento” (pergunta 231).
No precatório da Justiça do Trabalho também não há 3%: a retenção é pela tabela progressiva, observada a regra do acumulado (IN RFB 1.500, art. 26).
Como calcular o imposto de renda sobre precatório?
Para calcular o imposto de renda sobre precatório de anos anteriores, separe o que é tributável, tire da base as despesas que a lei permite, divida pelo número de meses do cálculo e aplique a tabela do mês do pagamento a cada parcela. Não existe um percentual fixo: o desconto depende do valor, do número de meses e das deduções de cada caso.
O passo a passo segue a Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a IN RFB 1.500/2014, arts. 36 a 39:
- Separe o tributável do que não é. Juros de mora de salário atrasado ficam fora (IN 1.500, art. 36, § 4º). Indenização e verba isenta também.
- Tire da base as despesas com a ação que você pagou sem reembolso, inclusive o advogado (art. 12-A, § 2º). Quando o precatório tem parte tributável e parte isenta, os honorários se dividem na mesma proporção.
- Deduza a pensão alimentícia e a contribuição previdenciária. Saem da base a pensão paga por decisão judicial ou acordo homologado e a contribuição à previdência oficial (art. 12-A, § 3º). Na Justiça Federal, o banco tira da base a contribuição do servidor, o PSS, que o juiz informou no requisitório (Resolução CJF 983/2026, art. 34, § 4º).
- Confira o número de meses. Ele é o da decisão ou do acordo homologado, e não o tempo que o processo durou. A Receita indica a planilha de cálculo homologada pelo juiz como o lugar onde encontrá-lo (ação de conformidade sobre precatórios, item e).
- Aplique a tabela multiplicada pelo número de meses. O 13º salário conta como um mês a mais (IN 1.500, art. 37, § 1º). Desde janeiro de 2026, a conta do acumulado observa também a tabela de redução do imposto mensal criada pela Lei 15.270/2025 (IN 1.500, art. 37, e Anexo X).
Um exemplo da Receita
A Receita dá um exemplo da base de cálculo. Numa ação trabalhista sobre salários pagos a menos durante 18 meses, a pessoa recebeu R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil de principal e R$ 100 mil de juros, e pagou R$ 40 mil ao advogado. Como o principal é 75% do total, 75% dos honorários (R$ 30 mil) saem dele: o tributável é R$ 270 mil, a ser tributado em 18 meses. Os juros, menos os outros R$ 10 mil de honorários, somam R$ 90 mil isentos (ação de conformidade sobre precatórios, item d).
Exclusiva na fonte ou declaração anual
Existe ainda uma escolha que muda o imposto final. O credor pode levar o acumulado para a declaração anual, somando-o aos outros rendimentos do ano, e aí o imposto retido vira adiantamento (Lei 7.713, art. 12-A, §§ 5º e 6º). A opção é “irretratável” e se faz na declaração do ano seguinte ao saque. É nela que se aplica, por exemplo, a isenção parcial da aposentadoria e da pensão de quem tem 65 anos ou mais, de R$ 1.903,98 por mês em 2025 (pergunta 252). Qual das duas formas sai melhor depende dos outros rendimentos do ano, e a comparação está em como declarar precatórios no Imposto de Renda.
Além do imposto, o precatório pode ter outros descontos. A contribuição previdenciária do servidor, os honorários do advogado e o imposto sobre herança estão em quais impostos tenho que pagar no meu precatório.
Quando o precatório não paga imposto de renda?
O precatório não paga imposto de renda quando a verba de origem está fora do imposto ou quando o credor tem uma isenção pessoal que alcança aquela verba. Entre os casos previstos na lei, no regulamento da Receita e na jurisprudência estão a indenização por dano moral, a de desapropriação, a reparação de dano patrimonial, os juros de mora de salário atrasado e a aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem doença grave.
Duas regras costumam ser mal contadas:
- Doença grave isenta aposentadoria, reforma e pensão. A Lei 7.713 fala em “proventos de aposentadoria ou reforma” (art. 6º, XIV) e em pensão (art. 6º, XXI). O acumulado desses proventos é isento mesmo se referente a período anterior à doença, desde que haja laudo de serviço médico oficial (IN 1.500, art. 6º, § 4º, II). O dinheiro precisa chegar depois da data do laudo ou da data em que ele diz que a doença começou (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 238). Já o precatório de salário do tempo em que a pessoa trabalhava continua tributável, “mesmo que no momento do recebimento do precatório o beneficiário seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado” (ação de conformidade sobre precatórios, item f).
- Os 65 anos não isentam o precatório inteiro. A isenção é parcial e mensal, e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma (Lei 7.713, art. 6º, XV).
As hipóteses, com a norma e os documentos de cada uma, estão em quando o precatório é isento de imposto de renda.
Como pedir ao banco que não desconte
Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco antes do saque, e a retenção fica dispensada (Lei 10.833, art. 27, § 1º). A declaração “poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal” (IN RFB 1.500, art. 25, § 1º). Se o banco reteve mesmo assim, a diferença se recupera depois, pelo caminho da seção final deste guia.
E se eu vender o precatório?
Vender o precatório cria um segundo imposto, sobre o ganho de capital da venda. Para a Receita, na primeira venda o custo do crédito é zero e o preço recebido inteiro é ganho (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). A Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário na venda com deságio, num caso individual (REsp 1.785.762).
O imposto do pagamento continua sendo retido quando o precatório é pago ao comprador, porque a cessão de crédito não altera o imposto de renda (Resolução CNJ 303/2019, art. 36, parágrafo único). Na Justiça Federal, a retenção sai em nome de quem vendeu (Resolução CJF 983/2026, art. 32, parágrafo único). O cálculo, o prazo e a declaração da venda estão em imposto de renda na venda de precatórios.
Depois do saque: declarar e corrigir o imposto
Quem sacou o precatório lança o valor na declaração do ano seguinte, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” quando é atrasado de anos anteriores (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 251). O passo a passo da ficha, o CNPJ a informar e a divisão dos honorários estão em como declarar precatórios no Imposto de Renda. Para atrasados do INSS, pagos pela Justiça ou pelo próprio instituto, veja como declarar precatório e atrasados do INSS.
Se o imposto veio errado
Se o banco reteve imposto sobre os juros de salário atrasado, sobre verba isenta ou sem considerar o número de meses, a diferença pode ser pedida de volta. A IN RFB 1.500/2014 prevê um ajuste específico na declaração do ano do recebimento (art. 42), e o prazo e o caminho judicial estão em cobrança indevida de IR no precatório.
O desconto do imposto se confere pelo comprovante de rendimentos que o banco fornece e pelo cálculo homologado no processo. Com os dois papéis, dá para ver se a retenção seguiu o número de meses e se os juros ficaram de fora.
Se você tem precatório ou RPV e quer entender quanto dele fica com você depois do imposto, nossa equipe pode analisar o crédito com você e mostrar o que muda entre esperar o pagamento e vender o precatório. O preenchimento da declaração se confere com um contador. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV também paga imposto de renda?
Sim, pelas mesmas regras do precatório. RPV é a requisição de pequeno valor, o pagamento que o poder público faz para condenações menores. Se ela paga atrasado tributável de anos anteriores, vale a tabela do mês multiplicada pelo número de meses. Na Justiça Federal, a parte do próprio ano da requisição sofre os 3%, e o restante segue a tabela do acumulado (Resolução CJF 983/2026, art. 35).
Precatório do INSS tem desconto de imposto de renda?
Depende do benefício atrasado. Aposentadoria e pensão são tributáveis e seguem a conta do acumulado, salvo isenção por doença grave ou a parcela dos 65 anos. Auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pela previdência oficial são isentos (Lei 8.541/1992, art. 48). A declaração desses valores está em como declarar atrasados do INSS.
Precatório trabalhista paga imposto de renda?
Paga sobre as verbas tributáveis, como salário e diferenças salariais. Na Justiça do Trabalho a retenção é pela tabela progressiva, sem os 3% da Justiça Federal (IN RFB 1.500/2014, art. 26), e o atrasado de anos anteriores segue a conta do acumulado. Os juros de mora sobre salário atrasado ficam fora do imposto, pela tese do STF no Tema 808.
Os honorários do advogado entram na conta do meu imposto?
Os honorários que você pagou ao advogado, sem reembolso, saem da base de cálculo do seu imposto (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º). Quando o precatório mistura parte tributável e juros isentos, eles se dividem na mesma proporção. O que muda quando os honorários contratuais são pagos ao advogado direto no precatório está em por que destacar os honorários contratuais.
Quem tem 60 anos paga menos imposto no precatório alimentar?
Não. Os 60 anos contam para a fila, pela superpreferência (CF, art. 100, § 2º). No imposto de renda, essa idade dá prioridade para receber a restituição (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º, § 1º, IX), e o valor do imposto é o mesmo. A parcela isenta ligada à idade começa aos 65 anos e alcança só aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, até um valor por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV).
Olá bom dia.
No calculo de RRA devo usar o valor nominal ou atualizado e com juros para a divisão dos meses? Entendo que o valor de atualização e juros sejam indenização e não devam entrar no calculo.
Está correto?
Rafael,
Juros são indenizatórios, correção monetária não. Assim o cálculo da RRA não contempla os juros mas contempla a correção.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
Mais uma vez recorro a você para esclarecimentos sobre os meus lendários precatórios. Desde 30/9/19 já está disponibilizada, em depósito judicial, a quantia a que tenho direito por prioridades ( idade e alimentar). Porém , a advogada do processo, que representa o sindicato, por onde foi movida a ação, não toma as medidas cabíveis para q eu possa sacar o dinheiro, apesar de varias conversas e idas minhas ao fórum para buscar orientações. Não há contrato de honorários no processo.
Tenho muitas dúvidas qto ao recebimento desse dinheiro . Vou destituir a advogada do processo, uma vez que a mesma está sendo negligente e, se necessário, nomear outro advogado Agora vem as dúvidas :
Essa quantia quando liberada irá para uma outra conta , ou já fica disponível na conta judicial?
Preciso de um advogado para a petição ou eu mesma posso fazer essa solicitação?
Desse valor depositado ainda terá desconto de IR?
Depois de feita a petição qual o prazo médio para a liberação ( Fórum de Guarulhos)?
O que ficou faltando do valor total, já posso entrar com o pedido de acordo com a fazenda de sp?
Breno, tudo que consegui resolver com relação aos meus precatórios, foi graças às suas orientações. Seu blog precisa ser mais divulgado, pois é uma preciosidade.
Mais uma vez muito, muito obrigada!??
Abraços,
Elita
Olá ELita tudo bem?
Você é sempre bem-vinda em nosso blog 🙂
Sobre suas perguntas:
1)Após a liberação do saque o dinheiro continua na conta judicial e você pode fazer o saque em espécie ou transferir para outra conta de sua titularidade.
2)Você só pode fazer a representação sem advogado se o processo foi julgado no juizado especial. Caso contrário precisa do advogado para pedir o alvará de levantamento e também fazer o acordo com o estado.
3)Pode haver desconto de IR sim, dependendo do valor a ser recebido e se é ou não RRA, a não ser que você seja isenta.
4) Depende, no TJSP de modo geral, os alvarás demoram mais de 6 meses para serem liberados. Mas não sei se o fórum de guarulhos é mais demorado ou rápido.
5) Como não diz nada sobre o pagamento prioritário no acordo, creio que basta pedir seu advogado para entrar com o pedido para o restante sim.
Espero ter ajudado 🙂
Ajudou e muito!
Sua ajuda é sempre valiosa.
Obrigada! ??
Bom dia
O recebimento de um precatório é integralmente tributado ou valor da atualização monetária seria isento.
Emerson,
A atualização monetária é tributada. O que é isento são os juros de mora, pois eles são indenizatórios.
Espero ter ajudado 🙂
Meu caro,
O credor da união, era pensionista e faleceu sem receber. Os herdeiros foram habilitados no processo. A requisição de pagamento é RRA com 103 meses, sem informações sobre o valor inicial e data base de PSS. Nesse caso, considerando o valor de face e R$ 213.168,58, para calcular o IRRF-RRA, ajustei a tabela de imposto de renda:
0.0% – 1.903,98 * 103 = 196.109,94 | ISENTO
7,5% – 2.826,65 * 103 = 291.144,95 | 142,80 * 103 = R$ 14.708,4
E então, calculei 7,5% * R$ 213.168,58 = R$ 15.987,6435 e retirei a parcela a deduzir ajustada: R$ 15.987,6435 – R$ 14.708,4 = R$ 1.279,2435 a pagar IRRF-RRA. Esse valor está correto? Nesse caso, o credor está isento de PSS por ser pensionista? E os honorários seriam sobre o valor líquido de descontos?
(=) Valor de Face – R$ 213.168,58
(-) 3% obrigatório – R$ 6.395,0574
(-) IRRF-RRA – R$ 1.279,2435
(-) PSS – R$ 0,00
(=) Valor Líquido – R$ 205.494,28
(-) Honorário 30% – R$ 61.648,284
(=) Valor recebido – R$ 143.845,996
… Aproveitando! A requisição está com Status Bloqueado. Isso siginifica que o recebimento dependerá de alvará de levantamento em nome do advogado? Ao final será fornecido um extrato ou relatório discriminando os valores pagos e as movimentações?
Desde já obrigado!
Diego,
O cálculo do valor de IR está correto. Só que os 3% não se sobrepõe a ele. Na verdade o 3% é o mínimo retido, para que se possa fazer o ajuste do imposto na declaração anual. Além disso o cálculo de honorários pode ser deduzido do imposto de renda também o que faria com que o total recebido fosse, na verdade, isento. Apesar que isso só será restituído depois. Sobre o PSS, depende qual é o assunto da ação. Se este valor era sobre a pensão, não há descontos, mas se era sobre salário enquanto ativo haverá desconto sim.
Quanto ao alvará de levantamento ele pode ser pedido tanto em nome do advogado quanto dos herdeiros. E deve ser fornecido pelo banco o informe de rendimentos, com a descrição de tudo que foi efetivamente descontado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá. Sou servidor público e em 2009 ingressei com uma ação contra o Estado de Minas requerendo horas extras e adicional noturno. Na época eu estava na faixa de isenção de IR e não declarava. Em 2019 o processo foi todo finalizado e recebi cerca de 10 mil reais de onde foram descontados 10% de honorários advocatícios. A minha duvida está em como declarar isso na declaração anual de ajuste já que meus advogados disseram que eu não deveria declarar porque os valores foram sequestrados da conta do Estado e que por isso o próprio estado não iria declarar, o que me faria cair na malha fina.
Severino,
Eu nunca ouvi falar que sequestro de valores isenta de pagamento. Porém o estado deveria fornecer o comprovante de rendimentos, até para você fazer a declaração correta. Se o estado não fornece devido ao sequestro, em tese, você deveria declarar o valor como isento, mas declarar de qualquer forma.
Espero ter ajudado 🙂
Entendi e obrigado mas como vc acha que devo declarar os valores na declaração de ajuste? Seria uma indenização trabalhista não tributável?
Severino,
Você deve declarar sim. Quanto ao tipo, pelo que você me disse, seria uma indenização trabalhista, e toda indenização é não tributável. Mas o ideal é procurar um contador de confiança para que ele te oriente corretamente baseado no seu processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Quais impostos são retidos no pagamento de precatórios onde o Cedente é uma PJ. O crédito é originário de honorários advocatícios e o detentor do crédito é um escritório de advocacia PJ.
Olá Fábio, tudo bem?
Para pessoas Jurídicas geralmente não há nenhuma retenção de imposto, já que o IRPJ e o CSLL são pagos na apuração dos impostos trimestrais quando lucro presumido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, trabalho em uma empresa ganhou na justiça o direito de um precatório, no estado do Rio de Janeiro, proveniente de recolhimento indevido de ICMS.
Gostaria de saber quais tributos serão retidos na fonte no momento em que negociarmos esse título ou se os tributos ficaram junto da apuração de resultado anual.
José Nelson,
Precatórios do tipo comum não tem retenção de imposto na fonte. Tanto na negociação quanto no recebimento do precatório, os impostos são apurados em conjunto com o resultado da empresa no trimestre/mês de apuração.
Espero ter ajudado 🙂
Estou pedindo a expedição do precatório relativo aos honorários separadamente dos valores que minha cliente tem direito. No caso dos honorários, há incidência de IR?
Cristiane,
Se for expedido na pessoa física sim, dependendo do valor. Se for em alguma sociedade de advogados, não e o imposto é apurado dependendo do resultado da empresa como um todo.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia. Em uma ação indenizatório por auxilio doença, cabe retenção de imposto de renda, se o entendimento é de que auxilio doença tem isenção?
Rita,
Ações indenizatórias por si só já são isentas de imposto de renda. Assim como o fato de ser auxílio doença. Porém se o tribunal não manifestar isso no ofício requisitório, o banco pode fazer a retenção do mínimo, que é de 3%, até porque eles não analisam o processo para fazer a liberação do saque.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite BRENO!
Quando do pagamento de precatório alimentar, no momento da apuração do Imposto de Retido na Fonte, pode-se abater a parcela mensal de isenção (R$1.903,98) devida aos maiores de 65 anos? ou este ajuste só é admitido no momento do ajuste anual (RRA)
Grato,
Carlito Mendes
Olá Carlito, tudo bem?
No momento da retenção, o banco não faz o cálculo correto do imposto de renda. Por isso que faz a retenção de um valor único, 3%. Assim eventuais abatimentos para restituições devem ser feitos na declaração de ajuste anual.
Espero ter ajudado 🙂
Olá BRENO!
Muito grato pela presteza e exatidão na resposta.
Fui beneficiário de precatórios federais em 02 oportunidades e em ambos o procedimento adotado pelos bancos foi exatamente o informado em sua resposta.
Porém no caso especifico que originou a minha pergunta, se refere a um precatório da minha mãe que é beneficiária de Precatório Alimentar junto ao TJMG e está participando de um processo de Acordo Direto.
Este processo se encontra em fase de apresentação de cálculos pelo órgão responsável (CEPREC/TJMG), onde na planilha já vem especificando o desconto relativo a IRRF, na modalidade de RRA, onde estão sendo considerados como base de cálculo:
*60 meses (período do direito demandado) ok
*Alíquota de 27,5% (conforme tabela progressiva da R. Federal) ok
*Dedução da parcela mensal ( 60 x R$ 869,36) ok
*Parcela mensal de isenção para Maiores de 65 anos no valor de (60 x R$ 1.903,98) NÃO APLICADA NA BASE DE CALCULO.
Ai reside a minha dúvida, esta isenção deve ser aplicada agora na base da cálculo do Imposto a ser retido ou só poderá ser pleiteada no momento do ajuste anual do Imposto de renda?
Desculpe BRENO por ser a pergunta um pouco extensa, mas queria te dar o maior numero da dados para, caso possa, me dar uma luz para questionamento junto ao Órgão estatal.
Olá Carlito, tudo bem?
Entendi agora. Pois bem. Até hoje eu nunca vi um tribunal estadual fazer os cálculos 100% certos. Mas o ideal seria que, ou ficasse apenas nos 3% ou fizesse o cálculo completo. Já que ainda o valor não foi pago, eu tentaria incluir a dedução da parcela por idade. A fim de minimizar trabalho lá na frente. A não ser que você não possa se manifestar sobre os cálculos, o que acho que não aconteceria.
Mas de maneira resumida, pode ser pleiteado sim a inclusão da dedução.
Espero ter ajudado 🙂
Olá BRENO!
Perfeito, impugnamos os cálculos, agora vamos aguardar a posição do Tribunal.
Mais uma vez grato pela sua ajuda!
Oi, Breno.
O pagamento de um RPV relativo a diárias de um servidor público do Estado do Rio Grande do Sul pode vir com retenção na fonte de 19%? Não consigo localizar a legislação que embase esse percentual.
Olá Maria, tudo bem?
O % de 19% pode incluir além de imposto de renda a CPSS, já que se trata de rendimentos da ativa. Mas para ter certeza disso é necessário ver o informe de rendimentos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde.
Por me explique como declarar o imposto de renda de uma sociedade individual de advocacia que recebeu um precatório federal de honorários de sucumbência. Não emiti nota fiscal, posto que o réu que foi quem pagou a sucumbência não me contratou e também fiquei com receio de ter que pagar duas vezes, uma vez que no comprovante de levantamento consta como fonte pagadora a instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, que apenas foi o responsável por pagar o precatório,
Procurei alguns contadores, mas as orientações foram contraditórias, por isso deixei para fazer agora, mas ainda não sei como proceder.
Se puder me auxiliar, desde já te agradeço.
Cláudia
Cláudia,
A declaração é feita da mesma forma que os honorários contratuais, posto que, ao declarar os rendimentos, o credor colocará o serviço prestado por você na parte de pagamentos efetuados. Assim informe o CPF do credor e coloque como serviços prestados, mesmo que não haja contrato de honorários. Se a sucumbência fosse diretamente recebida pelo banco, aí sim o tratamento seria diferente.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno.
Recebi uma RPV referente ao não pagamento de férias em período de afastamento para qualificação, sou servidor federal. A ação se desenrolou de 2015 até 2019 (se não me engano as férias eram referentes a 2013, 2014 e 2015), quando recebi. No demonstrativo de pagamento que consegui na consulta à RPV não consta número de meses para colocar na declaração. Ao sacar a RPV descontei 3%, mas agora na declaração, se eu não colocar o número de meses vou ter que pagar o restante até fechar os 27,5%. Será que por ser ação de férias (de uns 2 ou 3 anos) não entra na RRA, não tem a dedução dos meses? Vou ter que declarar nos rend. trib. recebidos de pessoa jurídica e pagar todo esse imposto? Se puder esclarecer agradeço
Olá Fernando, tudo bem?
Se foi mais de uma férias, então é rendimento recebido acumuladamente também. Mas é necessário verificar os cálculos que foram feitos no processo. Já que não tem certeza sobre o período de férias. Mas a mordida do leão será menor mas ainda sim grande, já que 2 ou 3 anos não diminuíram em tanto assim a alíquota.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno
Tenho dúvida de imposto de renda
Posso pagar com precatório.
Olá André tudo bem?
É possível fazer a compensação de imposto de renda com precatórios sim. Conforme este artigo aqui, todas as dívidas fiscais podem ser pagas com precatórios.
No caso de Imposto de renda, é necessário ter um precatório federal para fazer a compensação.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite como eu faço para declarar precatório do governo de sp licença premio em pecúnia recebido em 2019 repassado na conta do advogado e depois me passou a valor jã descontado imposto de renda no valor de 18 mil em uma unica vez como declarar e qual campo devo fazer isso
Nelson,
É necessário que seu advogado te forneça o informe de rendimentos que o banco dá no momento do saque. Lá tem todas as informações necessárias. Mas são rendimentos tributáveis, que podem ou não ser isentos.
Espero ter ajudado 🙂
Vendi um precatório por 7000 terei que pagar imposto de 15% sobre estes 7000 ?
Como faço essa declaração pois lá pede um monte de dados e só tenho contrato cm o valor que recebi
Joyce,
Isso mesmo. Essa declaração é feita através do módulo de Ganho de Capital (GCAP) da Receita. Nela você informa os valores recebidos e o CNPF ou CPF do comprador. Daí emite-se a guia para pagamento de impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi um rpv (aposentadoria por invalidez) atrasadas 10 meses, no montante de R$ 60.089,58, houve retenção na fonte e pagamento de honorarios advocaticios, no momento de declarar no rra fiquei em duvida quanto ao valor a ser inserido em rendimento tributavel com ou sem a dedução dos honorarios totais advocaticios com base em nota fiscal?
Renata,
Você tem que fazer as duas coisas na verdade. Coloca o valor em rendimentos recebidos acumuladamente, que é o RRA, porém já descontado do valor dos honorários e do imposto de renda. Na parte de pagamentos efetuados, você coloca o CNPJ ou CPF do advogado e o valor dos honorários. E no campo de impostos retidos coloca o valor que foi retirado.
Espero ter ajudado 🙂
muito obrigada, ajudou muito
boa tarde eu já levantei na procuradoria geral do estado de SP eles me forneceram tem rendimentos total contribuição previdenciária nada descontado não tem meses pago me param de uma vez o pagamento foi para conta do advogado da associação e depois ele trans ferio para minha conta só tem desconto retido na fonte com proceder meu informes ta tudo zerado como eu declaro
Nelson,
Bom, nem todos os precatórios são de RRA. Então existe a possibilidade de efetivamente não ter meses ou então terem errado. No caso de erro, você deve consultar o advogado da associação para verificar a planilha de cálculo que gerou o valor. Só que, a receita se baseia no informe de rendimentos. Assim é bem provável que você caia na malha fina e depois tenha que enviar os comprovantes dos cálculos feitos.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma duvida sobre qual valor devo utilizar como Rendimentos Tributáveis em Rendimentos Recebidos Acumuladamente. No comprovante de depósito de precatório do Banco do Brasil, são descritos três valores diferentes: o Valor do Capital: 20.879,70 ; embaixo tem o valor dos rendimentos: 53,76 ; e por ultimo o Valor Bruto Resgate (que é a soma do valor do capital + valor dos rendimento): 20.933, 46. Qual afinal é o valor BRUTO considerado pela Receita Federal: o valor do Capital, ou esse valor acrescido desses rendimentos (que no extrato do Banco do Brasil é descrito como Valor Bruto Resgate)?
Priscila,
Se não houve descontos na fonte o valor a ser considerado é o efetivamente recebido. Daí para ser RRA ainda é necessário colocar o número de meses aos quais esse valor é correspondente.
Espero ter ajudado 🙂
Nelson Bom dia recebi um precatório de licença premio pecúnia na justiça o ano passado no meu extrato da pge descontou imposto de renda e no campo de rendimentos acumuladamente não consta nada nem meses pago eu tenho que consta no ajuste anual porque pela fonte eu não recebi em meses e também não descontou a contribuição da previdência qual o procedimento adotado e o precatório caiu na conta do advogado e depois ele transferiu para minha conta
Nelson,
Se não consta no informe de rendimentos é necessário verificar o cálculo do processo. Mas é bem provável que caia na malha fina já que as informações estão diferentes do informe. Assim tenha em mãos todos estes cálculos para envio a receita.
Espero ter ajudado 🙂
BOA NOITE, NO CASO DE PRECATÓRIO RECEBIDO DE VERBA ALIMENTAR. EU PRECISO DECLARAR, JÁ QUE NÃO É ISENCO DE IMPOSTO? SE TIVER QUE DECLARAR EM QUAL CAMPO FAÇO ISSO E COMO CALCULAR O VALOR DO IMPOSTO?
Ezequias,
Todo precatório independentemente de ser isento deve ser declarado. A única questão é que os isentos entram em rendimentos não tributáveis. O precatório alimentar, na maioria das vezes é relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e neste caso é necessário saber o número de meses.
Espero ter ajudado 🙂
Eu sou isento do Imposto de renda ( doença grave), mas mesmo assim fui tributado (3%). Onde declaro o valor recebido (o precatório é alimentar) para reaver o valor tributado? Obrigado
Carlos,
A retenção de imposto é bem comum. Porque o banco não tem essa informação na maioria das vezes. Assim você deve colocar na declaração como rendimento não tributável e informar o imposto retido na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia. recebi precatório de ação proposta contra a Fazenda Estadual (verbas salariais) e minha dúvida refere-se ao código em que lanço os honorários pagos, 60 ou 61? grata
Sandra,
Os pagamentos efetuados a advogados a títulos de honorários ficam no campo 61.
Espero ter ajudado 🙂
sim, ajudou muita. Grata.
Boa Noite, tenho 03 perguntas
Preciso de uma orientação eu tinha um valor R$ 19.650,49 ( 05 meses) rpv para receber sobre auxilio doença de 2018 e foi pago em 03/01/2019 , então não declarei no exercício 2018. ficou para exercício de 2019 correto? Porem no ano de 2019 tive outro rpv sobre auxilio doença referente a 05 meses referente a 2018 no valor de R$ 14.308,25 e 03 meses referente a 2019 no valor de R$ 14.447,28 como devo declarar isso no imposto de renda?
outra duvida, se os rendimentos de auxilio doença sao isentos de IR os rpv de atrasos sobre auxilio doença nao deveriam ser isentos tambem?
e Finalizando sobre despesas com advogado: eu paguei o advogado sempre em separado com transferencia bancarias apos os recebimentos auxilio ou rpv ( inclusive valores expressivos , em media de 50% do 1 rpv e 30% do segundo rpv) esses valor devem ser informados na declaração? e se vai me favorecer em dedução.
desde ja agradeço.
Silveira,
São dois rendimentos não tributáveis distintos. E devem ser declarados separadamente em linhas diferentes. uma linha com 5 meses e outra linha com 3 meses. Como dito anteriormente auxílios doença não são tributáveis. Assim entram na categoria de rendimentos não tributáveis.
As despesas com o advogado são colocadas na categoria de pagamentos efetuados. Considerando que são rendimentos não tributáveis, isso não fará diferença na declaração.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi precatório alimentar referente à gatilhos salariais de 1987 (citado 8 meses)…Este causa foi ganha em 95, mas paga somente em 2019. Pergunto: quando declarar o valor lá em recebido acumuladamente, declaro o valor total líquido recebido e informo na quantidade de meses os 8 meses? Ou informo somente o valor líquido referente à 1995 (quando do ganho da causa), já que a diferença para 2019 é somente a correção monetária/juros) pelo atraso do pagto de precatório pelo estado?
Cláudio,
Você declara o valor líquido recebido com juros e correção monetária. Se forem juros indenizatórios, eles não são tributáveis, mas isso tem que estar separado no seu informe de rendimentos. Já a correção monetária é tributada normalmente.
Espero ter ajudado 🙂