Como saber o valor do precatório a receber?

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

Para saber o valor do precatório, olhe o ofício requisitório no seu processo: ele traz o valor devido a você e a data-base da conta, e as partes são intimadas do inteiro teor antes de ele seguir ao tribunal. Sem acesso aos autos, a consulta do tribunal mostra o valor de face: na maior parte dos tribunais federais, a busca parte do CPF; no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, do nome.

• Como funciona: o valor da consulta está parado na data-base. Até o pagamento, a regra geral da Emenda Constitucional 136/2025 o corrige pelo IPCA mais juros de 2% ao ano, com teto na Selic.
• Fique atento: o que chega à sua conta pode ser menor que o valor atualizado. Conforme o crédito, podem sair o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária e os honorários contratuais destacados.
• Resumindo: a consulta diz quanto o poder público deve a você naquela data. Ela não diz quanto você vai receber líquido nem quando.

Sumário

• Onde aparece o valor do precatório?
• Como saber o valor do precatório no site do tribunal?
• Por que o valor da consulta não é o que você vai receber?
• O valor diz quando o precatório vai ser pago?

Onde aparece o valor do precatório?

O valor aparece primeiro no ofício requisitório, o documento que o juiz da execução manda ao tribunal para pedir o pagamento. É ele que vira o precatório. A Resolução CNJ 303/2019, que organiza os precatórios em todos os tribunais do país, lista o que o ofício tem de trazer, e o valor está entre os primeiros itens.

Pelo art. 6º da resolução, constam do ofício o “valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor” (inciso V) e “a data-base utilizada na definição do valor do crédito” (inciso VI). O mesmo artigo manda informar o nome e o CPF do beneficiário, a natureza comum ou alimentar do crédito e, quando couber, o valor das contribuições previdenciárias.

Você não precisa adivinhar quando esse documento existe. O art. 7º, § 6º, proíbe o juízo de apresentar a requisição ao tribunal “sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”.

Um ofício por beneficiário, e os honorários à parte

Duas regras da resolução explicam por que o valor pode estar repartido em mais de um papel:

• Um ofício por beneficiário. Se a ação teve vários autores, cada um tem o seu precatório e o seu valor (art. 7º). E quem tem créditos de naturezas diferentes, como um alimentar e um comum, recebe uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 5º).
• Os honorários de sucumbência ficam à parte. O advogado tem direito a um precatório próprio para eles (art. 8º). Os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, são outra história, e voltam mais abaixo.

Como saber o valor do precatório no site do tribunal?

O tribunal que você consulta é o que recebeu o ofício. Na Justiça Federal, é o Tribunal Regional Federal: ali estão as dívidas da União, do INSS e de outros órgãos federais, e também as de estado ou município condenado num processo que correu na Justiça Federal. Quando a ação contra o estado ou o município correu na Justiça Estadual, é o Tribunal de Justiça. Se você ainda não tem o número do precatório, comece pelo guia de como saber o número do precatório, porque o número do processo e o do precatório são diferentes, e algumas telas pedem o segundo.

Precatório federal: a consulta pelo CPF nos TRFs

Em quatro dos seis tribunais regionais federais a busca parte do CPF ou do CNPJ do beneficiário, e só dois aceitam o CPF sozinho. O TRF2 pede outros dados, e no TRF6 depende do sistema. A tabela mostra o que cada consulta exigia quando a nossa equipe conferiu as telas, em setembro de 2026.

No TRF2, a chave do processo e o número do requisitório se obtêm, nas palavras do próprio tribunal, “junto à Divisão de Precatórios ou por meio de seu advogado”. Há guias tela a tela do TRF1, do TRF3 e do TRF6.

O que a ficha do TRF mostra

O que a ficha mostra varia de tribunal para tribunal. No TRF3, por exemplo, a ficha traz a data da conta de liquidação, o ano da proposta e o “Valor solicitado”. Na ficha de um precatório já pago, aparece também o “Valor inscrito na proposta”. A mesma ficha não mostra o valor líquido nem a data do depósito, e o tribunal avisa que a consulta é “um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais”.

Precatório estadual ou municipal: a consulta no Tribunal de Justiça

Os 27 tribunais de justiça têm consulta pública de precatórios, cada um com a sua forma. Em Minas Gerais, conferida em setembro de 2026, a busca é pelo nome do credor ou do advogado, num campo único, sem CPF. Ao abrir o detalhamento de um precatório, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostra o “Valor de formação do Precatório (Valor de Face)” e a “Data da última atualização do Valor de Face (Data de Liquidação)”. O passo a passo está no guia de consulta de precatório no TJMG.

A própria tela resume a regra que vale para todo precatório: o valor de face “sempre será atualizado desde a data acima indicada (data de liquidação) até a data em que ocorrer o pagamento”. O número que aparece na consulta é o ponto de partida da conta.

Quem já tem o número do precatório pode achar o valor também na lista da ordem cronológica. Todo tribunal é obrigado a publicá-la com “o número e o valor do precatório” e a posição de cada um na fila (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). A lista não traz o nome de ninguém, porque a mesma resolução proíbe identificar o beneficiário nela (art. 12, § 3º).

E se o seu crédito for uma RPV?

Crédito de pequeno valor não vira precatório. Na Justiça Federal, a requisição de pequeno valor (RPV) costuma aparecer nas mesmas consultas: as telas do TRF4, do TRF5 e do TRF6 buscam precatório e RPV juntos. Na Justiça Estadual, quando o devedor é estado ou município, a RPV não passa pelo tribunal: a ordem do juiz vai direto “à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo” (Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II), e nos Juizados da Fazenda Pública a requisição é entregue à autoridade citada para a causa (Lei 12.153/2009, art. 13, I). Por isso ela não aparece na consulta de precatórios do Tribunal de Justiça. A consulta de RPV tem guia próprio: como consultar RPV pelo CPF.

Por que o valor da consulta não é o que você vai receber?

Porque existem três valores diferentes, e a consulta, em regra, mostra o primeiro. O valor de face é o da conta na data-base. O valor atualizado é esse mesmo crédito corrigido até o dia do pagamento, e costuma ser maior. O valor líquido é o que chega à sua conta depois dos descontos. Saber qual dos três você está olhando evita a surpresa no dia do saque.

O valor é atualizado até o pagamento

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, o precatório é corrigido pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Se essa soma passar da Selic no mesmo período, vale a Selic no lugar dela. Para estados, Distrito Federal e municípios a regra vale desde 1º de agosto de 2025 (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A). Para a União, o Provimento CNJ 207/2025 aplica o IPCA “a partir de setembro de 2025”.

Três pontos mudam a conta:

• Precatório tributário, como o de devolução de imposto, segue a Selic (Provimento CNJ 207/2025, art. 4º).
• No período de graça, o prazo que a Constituição dá para pagar o precatório apresentado até 1º de fevereiro, não incidem juros de mora sobre o precatório pago dentro dele, só a correção monetária. Para a União, a regra está na EC 113/2021, art. 3º, § 3º, na redação da EC 136/2025; para estados, Distrito Federal e municípios, no Provimento CNJ 207/2025, art. 3º, § 3º.
• Depois do depósito, o valor para de receber os índices do precatório. Até o alvará, corre só a atualização bancária (Provimento CNJ 207/2025, art. 10, § 2º).

Na Justiça Federal, a atualização corre, em regra, “da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito” (Resolução CJF 983/2026, art. 7º, caput).

A regra de correção está em julgamento no STF

A EC 136/2025 é contestada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB, na ADI 7873. Até 27 de setembro de 2026 a ação não tinha sido julgada e nenhum dispositivo estava suspenso, conforme o andamento no portal do STF. A regra descrita aqui é a que os tribunais aplicam hoje. Quem quer fazer a conta, com as tabelas e um exemplo calculado, encontra tudo no guia de atualização de precatórios.

O que sai antes de o dinheiro chegar

Três descontos podem separar o valor atualizado do valor que você saca, e nem todos valem para todo precatório:

• Imposto de renda retido na fonte. Na Justiça Federal, o banco retém 3% “sobre o montante pago, sem quaisquer deduções” (Lei 10.833/2003, art. 27). Quando o valor se refere a anos anteriores, como atrasados de salário ou de benefício, a regra é outra: o imposto sai pela tabela multiplicada pelo número de meses da conta (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Na Justiça Federal, quem tem rendimento isento pode declarar isso ao banco e fica dispensado da retenção (art. 27, § 1º). Como isso aparece na declaração está no nosso texto sobre precatório no imposto de renda.
• Contribuição previdenciária, quando o crédito estiver sujeito a ela. O ofício já informa esse valor e o órgão previdenciário que o recebe (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, XIV).
• Honorários contratuais destacados. Se o seu advogado juntou o contrato ao processo antes da expedição, o juiz manda pagar a parte dele “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, salvo se você provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). O valor dos honorários vai escrito no próprio precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, § 2º). Como funciona o destaque dos honorários contratuais está no nosso texto sobre o tema.

O valor diz quando o precatório vai ser pago?

Não. A consulta pode mostrar o “Ano da proposta”, como no TRF3, ou o “Ano de Vencimento”, como no TJMG. Nenhum dos dois é a data do depósito, e essa data a consulta não traz. A Constituição manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e pagá-los “até o final do exercício seguinte” (art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da EC 136/2025). A data de corte era 2 de abril até essa emenda.

Na prática, o prazo depende do devedor. Estados, Distrito Federal e municípios pagam dentro de um limite anual proporcional à receita, que a EC 136/2025 fixou entre 1% e 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida em atraso (art. 100, § 23), e podem pagar acima desse limite com dotação específica (§ 28). Por isso dois precatórios de mesmo valor podem ter prazos muito diferentes. O que se sabe sobre prazo, ente por ente, está no texto quando vou receber meu precatório.

Com o ofício ou a ficha do tribunal na mão, você sabe de onde parte a conta e em que data ela foi feita. O resto se calcula: a correção até o pagamento e os descontos que o seu tipo de crédito sofre.

Se você quer entender o que o valor do seu precatório significa na prática, nossa equipe pode analisar o caso e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao valor do precatório?

O beneficiário indicado no ofício, com nome e CPF (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, III). Quando há sucessão ou venda do crédito, o ofício registra também o nome e o CPF do beneficiário originário (art. 6º, XVII). O advogado tem precatório próprio para os honorários de sucumbência (art. 8º) e, quando juntou o contrato ao processo antes da expedição, recebe os honorários contratuais destacados por dedução da parte do cliente (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º).

O valor de um precatório pode ser dividido entre mais de uma pessoa?

Sim. Na expedição, a regra é um precatório por beneficiário, com duas exceções: o “destaque de honorários advocatícios contratuais” e a “cessão parcial de crédito” (Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 1º). Depois, o crédito pode se dividir por sucessão, como quando o credor morre: o juiz da execução decide e comunica ao tribunal os novos beneficiários (art. 32, § 5º). Cada um recebe a sua parte separadamente (art. 31, § 2º).

O valor do precatório pode ser consultado por qualquer pessoa?

O valor e a posição na fila, sim: a lista da ordem cronológica é pública e traz o número e o valor de cada precatório (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). O nome do beneficiário, não, porque a mesma resolução proíbe identificá-lo na lista. Nas consultas por nome ou CPF, o que aparece muda de tribunal para tribunal.

Dá para saber o valor do precatório do INSS pelo CPF?

Em regra, sim, na consulta do Tribunal Regional Federal, porque o precatório do INSS é federal. Isso vale também para a ação que correu na Justiça Estadual por competência delegada: o ofício vai ao TRF. A exceção é a ação de acidente de trabalho, julgada pela Justiça Estadual, cujo precatório é requisitado ao Tribunal de Justiça. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta; no TRF3 e no TRF4, a tela pede o CPF e mais um dado; no TRF2 a busca não é pelo CPF, e no TRF6 depende do sistema.