Como é feito o pagamento de RPV?

Atualizado em 10 de fevereiro de 2020

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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828 comentários

  1. olá, bom dia!
    Depois que aparece essa informação na novimentação do processo. Qual o prazo que eles tem para liberar o nome da instituição que vai pagar.

    AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA

    • Lenilda,

      Não tem um prazo fixo. Eles liberam o nome apenas no momento do depósito, pois é necessário anexar o comprovante no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. por favor pode me tirar uma duvida tenho um processo contra uma fundacao do estado de sp , o juiz ja mandou expedir o pagameto em 60 dias mas foi no dia 21 de novembro mas em dezembro ,a parir do dia 20 comeca o recesso do judiciario certo quando entao quando comeca o prazo de 60 dias novamente ,e mais uma duviuda se o juiz mandou pagar a rpv com prazo o estado de sp temprazo ,maoir ou neste caso desde ja agradeco

    • José Edvanilson,

      São 60 dias para o pagamento a partir da notificação do devedor. Assim, mesmo que haja o recesso do judiciário o prazo não é expandido.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. por favor o que quer dizer essa ultima movimentação e se ja é possivel saber de um prazo:
    “Requisição de Pequeno Valor – Incapacidade Laborativa Permanente – Jefferson da Silva Vieira – Ciência ao requerente sobre o alvará eletrônico de pagamento retro”
    obrigado!

  4. O juiz encaminhou o ofício em 03/02/20 para a caixa econômica inclusive já havia informado dados bancários, qto tempo pra caixa depositar na minha conta ou liberar o valor ?

    • Ricardo,

      A Caixa geralmente não faz o depósito em outra conta. è necessário você comparecer fisicamente ao banco para que isso aconteça.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Data Movimento
    13/02/2020 Prazo em Curso
    13/02/2020 Certidão Cartorária
    Certifico, para os devidos fins, que na data 05/02/2020 decorreu o prazo para manifestação da parte autora. Nada mais.
    29/01/2020 Prazo em Curso
    28/01/2020 Publicado ato publicado em data da publicação.
    Relação :0020/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 4425
    28/01/2020 Relação encaminhada ao D.J.
    Relação: 0020/2020 Teor do ato: Despacho ao autor: “Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ou, em se tratando de obrigação de pequeno valor, oficie-se a autoridade citada no processo para que pague o valor no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Advogados(s): Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB 18031/MS)
    28/01/2020 Emissão da Relação
    Despacho ao autor: “Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ou, em se tratando de obrigação de pequeno valor, oficie-se a autoridade citada no processo para que pague o valor no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”
    27/01/2020 Prazo em Curso
    17/01/2020 Documento Digitalizado
    13/01/2020 Juntada de AR – Resultado Positivo
    Juntada de AR : AR660358825JS Situação : Cumprido Modelo : PJMS – JFAZ Encaminhamento de ROPV – com AR Destinatário : Excelentíssimo Senhor Reinaldo Azambuja, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Diligência : 18/12/2019
    09/12/2019 Prazo em Curso
    06/12/2019 Juntada de Precatório
    06/12/2019 Remetidos os Autos para o Juiz Assinar Expediente
    06/12/2019 Juntada de Informações
    06/12/2019 Expedição de Ofício
    PJMS – JFAZ Encaminhamento de ROPV – com AR
    06/12/2019 Certidão Cartorária
    Certifico que, nesta data expedi Precatório de modalidade ROPV (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor), estando os autos aguardando assinatura de expediente-Gabinete.

    alguem pode me ajudar?
    sera que vai demorar muito ainda pra essa RPV ser paga?

    • Flávio,

      Na verdade não é RPV e sim Precatório. Quanto ao prazo para ser pago depende de quem é o devedor e o tamanho da fila.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde
    A ultima movimentação do meu processo

    Certifico e dou fé que a sentença de fls. 63 transitou em julgado às partes em 05/02/2019. Certifico, ainda, que emiti o mandado de levantamento eletrônico em prol da autora, em conta bancária de titularidade do seu advogado, Este mandado de levantamento aguarda conferência em cartório e posterior assinatura da Juíza.
    Gostaria de saber se demora para eu receber. O processo já transitou em julgado e o prazo para o pagamento de rpv de 60 dias venceu em 09/2019, porém segundo meu advogado a prefeitura efetuou o pagamento em 12/2019.
    Grata pela atenção.

    • Lídia,

      Pelo que entendi o pagamento já foi feito e o alvará de levantamento já foi expedido, apenas pendente a liberação do cartório. Este tempo em cartório não tem prazo definido, infelizmente. Assim só resta esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. OLÁ. GOSTARIA DE SABER QUAL SERIA A INTERPRETAÇÃO DESSE PROCESSO?
    ESTE É UM PROCESSO ORIGINÁRIO DE UM QUE JÁ FOI ACEITO, O ACORDO ENTRE AS PARTES, NO ANO DE 2018. NO CASO ESSE ACORDO JÁ FOI PAGO.

    QUANTO A ESSE NOVO PROCESSO (MOVIMENTAÇÃO INFORMADA ABAIXO), TENHO O DIREITO DE RECEBER ALGUM VALOR?
    É NECESSÁRIO CONTRATAR ALGUM ADVOGADO?
    COMO DEVO PROCEDER.

    08/06/2019 06:33:39 40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (170377)
    02/03/2019 15:02:16 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (49886)
    01/03/2019 11:04:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    25/02/2019 14:54:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    12/02/2019 15:40:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    31/01/2019 15:53:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    31/01/2019 15:52:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    DESDE JÁ,OBRIGADA.

    • Ana Maria,

      Não tem como saber apenas pela movimentação. Mas o valor deste processo já foi pago e inclusive sacado. Assim sugiro procurar seu advogado para entender sobre isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa Tarde. Tenho uma RPV ganha contra a Fazenda Pública de São Paulo-SP. Acessei o portal de Relação de Pagamentos e consta que o mesmo foi efetuado em 28/02/2020. Qual é o procedimento e quanto tempo demora para recebê-la?

    • Sebastião,

      Seu advogado deve pedir o MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) para que seja autorizado o saque do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa noite, gostaria de saber se o prazo de 60 dias corridos é suspenso durante o recesso forense de vinte de dezembro a vinte de janeiro.

    • Maurício,

      Em tese são 60 dias corridos independente de recesso ou feriados, afinal o devedor não é afetado pelo recesso forense.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa noite Breno,

    Sou benfecIário INSS e recebi um tive direito ao RPV de 2018, no ultimo dia de 2018 entrei com documentos na caixa para o saque, me pediram 24hs para levar o dinheiro., voltei no dia 03/01/2019 . pergunto qual dia é considerado como levantamento para efeitos de imposto de renda? o dia que dei entrada dia 30/12/2018 ou 03/01/2019
    Outra duvida, no recibo de pagamento da rpv no campo tributação estava escrito ISENTO OU NAO TRIBUTAVEL, como e onde declaro estes valores para nao ser tributado na declaração?., uma vez que benfeficio de ordem alimentar não incide imposto.

    • Joselito,

      O dia que é contado é o que você efetivamente colocou as mãos no dinheiro, mesmo que ele estivesse disponível antes. SObre a questão do imposto, benefícios alimentares são os que geralmente incidem imposto, alguns específicos podem não incidir como pensão, auxílios e aposentadoria. Se consta como isento, há um campo de rendimentos não tributáveis na declaração do imposto de renda.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Bom dia Dr.
    Para realizar o saque do RPV é preciso ter em mãos algum documento vindo do correio? Ou Apenas o CPF do beneficiário?
    Meu processo ja está em ordem de pagamento desde o dia 23/03
    Quanto tempo após isso eu poderei receber?
    Desde já agradeço!

    • Samara,

      É necessário um documento com foto e um comprovante de residência para que o saque seja feito. O saque só pode ser feito a partir do momento que o comprovante de depósito é anexado no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Boa tarde Dr.
      A última informação do meu processo é “OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”
      o saque já pode ser feito?

      • Samara,

        O banco pede entre 2 a 4 dias úteis para liberação dos valores. Nesse cenário de caos, porém não sei como as agências estão funcionando, o que pode fazer com que o prazo seja ligeiramente maior.

        Espero ter ajudado 🙂

    • Gil,

      O valor a ser recebido é calculado a partir da sua causa. A definição se é RPV ou Precatório que é através de salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Meu processo recentemente a juíza fez diligência no meu endereço onde na
    intimação havia a pergunta se eu abria mão de 10 salarios minimos. Achei estranho
    porque o valor do meu processo é da ordem de R$1.600,00.

    Poder Judiciário da União
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    2JEFAZPUB
    2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

    Número do processo: 0702591-49.2015.8.07.0016
    Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
    EXEQUENTE: MAURICIO DE SOUZA
    EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, DISTRITO FEDERAL

    • Maurício,

      O valor do processo é diferente do valor da RPV, precatório. O valor do processo inicial é apenas um número que seu advogado coloca, mas o número real é verificado na parte de cumprimento de sentença.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Esse prazo para pagamento da RPV, dois meses do artigo 535, § 3º, inciso II, é prazo material ou processual, ou seja, conta-se em dias corridos ou úteis. Seu texto menciona, que são dias corridos, portanto, prazo material. Você tem algum julgado nesse sentido? Tenho RPV”s para receber, que já decorreu o prazo em dias corridos, prazo material, se assim for já vou pedir o sequestro!

    • Erik,

      O prazo é em dias corridos. Tanto que se fala 2 meses e não 60 dias. Geralmente o prazo para pagamento não é alterado por legislação local, valendo então a constituição. Você só deve se atentar para os prazos dentro da pandemia pois eles foram suspensos.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Dr Breno, boa tarde,
    nunca fiz nenhum processo na área cível, sou iniciante e peguei um processo que o juiz mandou fazer o incidente do RPV. Tenho que fazer uma petição solicitando esse pagamento, é isso? e aí entrar no portal do TJ e colocar a petição? Obrigada e fico no aguardo. Maria Iris Espindola

    • Olá Maria Íris, tudo bem?

      Após a concordância dos valores, você deve fazer uma petição pedindo a expedição da RPV. Em alguns casos o juiz já toma a iniciativa no caso de concordância expressa. Já o caso do prazo para manifestação vencer, nem sempre ele faz isso.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Solange,

      Depende da procuração que você fez para ele. Assim ele pode ou não estar autorizado a fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jocélia,

      O valor depende da quantidade de meses em atraso na verdade. Não tenho como saber o valor sem ao menos saber o número do processo.

      Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

  20. Doutor Breno tenho uma Rpv pra receber faz já três dias que meu advogado mandou pra mim um formulário do banco do Brasil pra eu assinar e pediu também minha conta Santander porque não tenho conta nem na caixa nem no banco do Brasil quanto tempo demora o banco do Brasil transferir o dinheiro pra minha conta santander

    • Olá Vanderlei, tudo bem?

      Depois que o valor está depositado no Banco do Brasil o procedimento não deveria demorar mais que 48 horas. Porém com o cenário de pandemia, muitas coisas estão mais lentas que o normal. Mas não é pra ser um procedimento demorado já que é basicamente realizar uma TED para sua conta bancária. Talvez a demora esteja na ida do advogado ao banco também.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa tarde.tenho um rpv já depositado na caixa para recebimento mais a caixa si recusa em mi atender para eu fazer o saque em nome próprio e pede que eu procure a OA B. Para solicitar o recebimento mediante alvará. Quero saber se é legal eu ser impedido de receber um valor que me pertence .Quero fazer o saque pessoalmente sem necessidade de Advogado ja que o valor me pertence . O que devo fazer pra receber meu dinheiro.

    • Sebastião,

      Em alguns casos de RPV, é necessário o alvará de levantamento. Assim você deve pedir ao seu advogado para que providencia isso junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Dr Breto, estou acompanhando o processo de meu pai contra o INSS, e a última atualização indicar “INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)”. O caso dele é como o senhor explicou na materia acima. Ele irá abrir mão do precatório e optar pelo RPV. Gostaria de saber como devo proceder para informar essa decisão ao Juiz ou a quem de direito.

    • Olá José Maurício, tudo bem?

      A última atualização quer dizer que houve uma intimação ao seu pai para que ele providencie algo no processo. Já sobre a RPV, depende do tribunal, mas no geral é uma carta de próprio punho informando que abre mão do valor excedente a 60 salários mínimos, para que o pagamento seja feito em RPV. Daí seu advogado protocola isso no processo e em no máximo 120 dias (tempo de pagamento + tempo para que o juiz confirme) já deve receber o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Boa noite !
    Meu precatorio ( fazenda publica SP) foi depositado pelo DEPRE em 30/10/2019 ,no inicio de março 2020 o juiz solicitou manifestação do meu advogado o qual diz ter despachado junto a ele solicitando o levantamento e pelo site do TJSP antes da paralização tem essa movimentação como ultimo apontamento :

    Petição e Documento(s) Juntado
    Petição despachada de 04/03/2020 – Protocolo: 036307-1/2

    Apos o retorno da justiça e dos prazos para processos fisicos sera que ainda estou muito distante do sonhado levantamento?
    grato

    • Alexandre,

      Se o protocolo já foi feito, basta o juiz analisar e conceder o alvará de levantamento. Na teoria, isso não depende dos prazos processuais. O TJSP informou que não faria o pagamento de nenhum precatório durante 6 meses, mas isso eu não sei se leva em consideração os que já estão depositados esperando apenas o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa noite, minha RPV já está depositada na caixa econômica, porém não consigo falar com o gerente, por conta da epidemia, mas eu tenho conta poupança na caixa econômica, meu RPV pode ir automático pra minha conta poupança ou tenho que procurar o gerente realmente?

    • Lisandra,

      Isso está disponível apenas no Banco do Brasil. Na caixa, ainda é necessário ir ao banco para poder fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

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