Atualizado em 10 de fevereiro de 2020
COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?
Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.
Precatório ou RPV? Descubra a diferença
Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:
- 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
- 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
- 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.
Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.
Como ocorre o pagamento de um Precatório?
Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:
- Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
- Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.
A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
Como ocorre o pagamento de RPV?
O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.
- O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
- Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
- O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
- Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.
Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.
O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?
Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
É descontado algum imposto no pagamento de RPV?
Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .
Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!
ademar grassi tenho um processo contra o estado/rs ja deu transito em julgado dia 4/06/19 aparece conluso com valores expeça se rpv e alvara em 19/08/19 cumprir despacho quanto tempo demora para expedir rpv?há possibilidade de preferencia de idoso?
Ademar,
Se já é RPV não há como ter preferencia no pagamento, pois o prazo já é de 60 dias. A preferência serve apenas para precatórios. O tempo para expedição depende do tribunal e do juiz mas pode demorar até 4 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Posso receber o RPV em qualquer agência da Caixa econômica?? Mesmo estando em outro Estado??
Lorrany,
Depende. Se for RPV federal é possível sim. RPV estadual nem sempre, é necessário verificar antes no banco.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde doutor dia 5/12 fecha os 60 dias do prazo para receber o pagamento do inss de uma rpv o valor já foi depositado em juízo ouve no dia 19/11 E agora eu aguardo o alvará que já foi para o juiz minha dúvida é o juiz tem que respeitar o prazo para que eu possa receber na dada ou não tem prazo , o prazo é só para INSS fazer o depósito??
Alessandra,
A partir do momento que o depósito foi feito o alvará pode ser requerido junto ao tribunal. E na maioria das vezes ele não é feito de maneira automática, necessitando uma petição do credor.
Espero ter ajudado 🙂
No meu processo diz assim valor do deposito já depositado na caica econômica Federal o que
devo fazer???
Elisandra,
Basta ir ao banco para realizar o saque.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia! vou resumir meu caso: ganhei um processo contra uma prefeitura e o prazo (60 dias) para a entidade me pagar já venceu em 08/2019, sem que o pagamento tenha sido efetuado, sei que o próximo passo seria o pedido de sequestro de bens, o que já foi feito pelo meu advogado, só que agora aparece a seguinte movimentação: Certifico e dou fé que as folhas destes autos estão desordenadas devido à inconsistência do SAJ. Foi aberto chamado nº SD2467989 em 27.11.2019 junto ao TJSP para correção do problema, sendo que a previsão para solução é até 31.12.2019, conforme informação prestada pela STI. Enfim, gostaria de saber como costuma ser esses tramites e os prazos para pagamento após o pedido de sequestro de bens. Obrigada
Lìdia,
A movimentação, em tese, não teria nada a ver com o atraso no pagamento, a não ser que questionado pela prefeitura ainda quando o prazo estava correndo. Sequestro de valores depende do tribunal mas pode demorar até 3 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Atual consegue me ajudar?
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Fui até uma agência da caixa e os mesmos me informaram que devo comparecer na 6 vara pedir o alvará?
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DEPRECANTE : Juízo Federal da 6ª VF de Curitiba
Data Autuação : 30/10/2019 13:57:57
Mês de Pagamento : 11/2019
Requisitório Quitado
Data de disponibilidade para saque: 06/12/2019
Documentos Necessários: (com alvará a ser solicitado junto à vara do processo da execução)
Imposto de Renda: Tributação na forma de rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) nos termos do
Art. 12A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127 da Receita Federal.
Vinicíus,
Você deve pedir ao seu advogado que ele solicite o alvará de levantamento junto ao tribunal para que você seja capaz de fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber como que o adv pode receber uma rpv em.meu nome se eu não autorizei
Alessandra,
Isso depende da procuração que você fez pra ele quando do início do processo. Uma procuração muito ampla dá margem para que ele faça o saque em seu nome.
Espero ter ajudado 🙂
Oi minha rpv ta assim haverá o processamento do pagamento junto aos bancos depósitorio nos primeiros dias de dezembro/ 2019 , geralmente na primeira quinzena do mesmo ?? O que significa”
Sílvio,
Ficou bem confusa sua pergunta. Mas se no seu processo está escrito dezembro/2019, o pagamento ocorre mais da segunda quinzena pro fim do mês.
Espero ter ajudado 🙂
Alguém compra rpv
Leandro,
O mercado de RPVs é bem restrito. Hoje em dia a maioria destes compradores são advogados ou então conhecem bem o dono do processo. Devido ao curto prazo, não tem firmas especializadas na compra.
Espero ter ajudado 🙂
O advogado creditou o pagamento da RPV direto na conta de cada um dos 7 herdeiros e da viúva. Porém um dos herdeiros (também advogada), alega que a viúva não precisa e induz uma das herdeiras que tem procuração para movimentar a conta da viúva, a sacar desta o valor atribuído a mesma e dividir entre os herdeiros. Como evitar que essa atitude gananciosa seja feita? Não sou conivente com essa atitude ilegal e desleal. Tento evitar maiores atritos para que minha mãe não perceba o que está acontecendo, pois, temo pela sua saúde. Embora com 90 anos de idade, minha mãe está muito bem de saúde e bem lúcida para a idade que tem.. Ela sabe desse valor creditado para ela e para os filhos, pois eu a informei. Não quero trair a confiança da minha mãe, ela não merece! Por favor, você pode me ajudar me orientando como agir neste caso?
Mara,
Não precisar do dinheiro não é justificativa para que ela não tenha a parte dela. Isso é sua mãe que tem que decidir se quer ou não o dinheiro. A única questão é que isso seria melhor ter sido feito antes da divisão porque hoje pode ser tributado como doação em vida. Se sua mãe está em suas plenas faculdades mentais e não tem nenhum procurador dentre os filhos em nome dela, não é preciso fazer nada. Mas como uma outra filha tem essa procuração, os outros herdeiros podem questionar esta divisão adicional ou até mesmo sua mãe pode suspender esta procuração, fazendo no nome de outro filho. Mas a melhor maneira é no diálogo pois pode virar algo judicial sem necessidade, o que seria ruim para a sua mãe.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Por gentileza.
Verifiquei no portal dos precatórios e minha RPV já está depositada já faz muitos meses e o Adv da minha associação diz que não está disponível. Isto procede?
CARLOS ARTUR
Carlos,
Depende. As vezes é necessário um alvará de levantamento para fazer o saque. RPVs no geral não precisam, mas o juiz do processo pode ter pedido isso. Caso contrário você pode ir diretamente ao banco fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia, no meu processo aparece
Requisição de pagamento valor da condenação rpv proposta 12/2019 remetido ao trf, gostaria de saber o significado disso?
Desde já agradeço!!!
Jeane,
Isto quer dizer que o pagamento de sua RPV será feito até o final de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o juiz dia 01 de novembro enviou o RPV pra o banco fazer o pagamento, faz 54 dias , e preciso o advogado ir até o banco para solicitar a liberação ou não terei que esperar ?
Alexsandro,
Tanto você quando o seu advogado podem ir ao banco fazer o saque do valor, já que a liberação já foi feita pelo juiz.
Espero ter ajudado 🙂
Quando uma rpv ja esta depositada, pode fazer o saque de imediato?
Glauce,
Na maioria das vezes sim. Em alguns poucos casos exige-se o alvará de levantamento, mas isso é definido pelo juiz do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Claudio Monteiro, recebi uma proposta do INSS e aceitei, já estou recebendo o beneficio auxilio acidentário desde de setembro, porem a quantia de 20.000 reais referente ao RPV acordado, ainda não recebi, isso é normal?
Cláudio,
Depende de quando foi acordado. São 60 dias após a expedição da RPV. Assim, depende da data que a RPV foi expedida. Ou ainda o pagamento foi feito mas está no banco esperando o saque.
Espero ter ajudado 🙂
olá boa tarde,
no meu processo está assim: OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO.
na caixa econômica,
será que já está disponível?
se sim, em qualquer agência?
Rodrigo,
Depende do tribunal, mas no geral é possível realizar o saque em qualquer agência da Caixa sim. E o valor está disponível para saque sim.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia. Vi que no processo meu processo está “OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO”, vi com uma pessoa do banco do brasil e ela disse q tem um valor associado ao meu CPF. Será q posso retirar? O valor já virá descontado o IRPF? Obrigado
Carlos,
A princípio pode fazer o saque sim. Quanto ao desconto depende do tribunal. Pode vir o desconto mínimo que é de 3% ou então o desconto integral do imposto de renda.
Espero ter ajudado 🙂
intimação enviada à Procuradoria Federal em Sergipe.
Intime-se o executado para embargar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil.
Intimação enviada ao AGU-Procuradoria Federal-PF/SE e PFE-INSS/SE-ARACAJU.. Isso foi feito o dia 12/09/19, quando e no dia 18/12/19 transcorreu o prazo para o Inss . Quando será que vou recebero RPV?
Edivaldo,
Não tenho certeza se sua RPV foi expedida, afinal o juiz deu um prazo de 3 dias para a Procuradoria se manifestar sobre alguma decisão.
Assim não tenho como te dizer quando o pagamento será feito, pois o ofício ainda não foi expedido.
Espero ter ajudado 🙂
O que é Alvará de Levantamento?
Francisco,
Este texto aqui responde sua pergunta.
Espero ter ajudado 🙂
Meu RPV consta como sacado na caixa economica, porém eu não realizei este saque. Conta como TED np 23/12/2019 as 23:11. Aonde devo reclamar, a caixa economica não quer me informar para que conta esse TED foi realizado.
Juliana,
Se o saque foi realizado, talvez seu advogado que o tenha feito. Sugiro procurar ele antes de reclamar com a caixa econômica.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Existe depois da movimentação “valor depositado” existe um prazo pra sacar o valor? Porque o meu foi depositado dia 24 de dezembro, mas como é mediante alvará, só a partir do dia 7 de janeiro agora. Como são duas semanas fico com medo do dinheiro tipo “voltar”. Isso pode acontecer? Muito obrigado.
João,
Existem dois prazos. O prazo que consta no alvará de levantamento, que geralmente é de 30 dias e, dependendo do devedor, um prazo de 2 anos para que o calor volte aos cofres públicos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Uma Rpv municipal foi expedida em 21/10/2019.Como consigo fico sabendo se a rpv já foi paga e já posso sacar, se os autos já foram baixados?
Clara,
No geral os autos só são arquivados após a sinalização de pagamento. Mas você pode fazer a consulta virtual do processo. Ou ainda consultar no site do tribunal o pagamento de RPVs. Alguns tribunais disponibilizam a lista dos pagamentos feito. Mas caso o processo seja inteiramente físico, você deverá pedir o desarquivamento para poder fazer a consulta.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde, se a rpv contra fazenda pública não for paga no prazo legal e o processo tiver sido arquivado. Devo pedir primeiro o desarquivamento do processo e em seguida o sequestro de bens da prefeitura por meio de bancen jud? (tjmg)
Luiz,
Isso mesmo, primeiro o desarquivamento e depois o sequestro de verbas. Só não sei se isso é feito efetivamente via Bacen Jud ou se é bloqueio de outra conta.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,por favor,gostaria de saber se o juiz pode demorar tanto tempo para liberar um precatório federal? Está na 5 vara trf3, muito obrigada.
Jeanete,
Depende do processo na verdade. Cada um tem uma complexidade diferente. No caso de precatórios de causas coletivos o tempo é bem maior. Se essa liberação que você diz é para o saque, em tese, isso não deve demorar mais do que 6 meses.
Espero ter ajudado 🙂
BOA NOITE, POR FAVOR, O QUE SIGNIFICA ESSA SITUAÇÃO DA REQUISIÇÃO ATIVA- EM PROPOSTA?
QUANTO TEMPO DEMORA PARA RECEBER O VALOR?
OBRIGADA
Procedimento RPV
Número
Data prococolo TRF 20/01/2020 14:02:52
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório
Juízo de origem JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE SAO PAULO SP
Processos originários
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes
Mês/Ano da proposta 2/2020
Data conta de liquidação 01/10/2019
Valor solicitado
Situação da requisição ATIVA – Em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Etelainy,
O pagamento será feito até o último dia de fevereiro de 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
muito obrigada por esclarecer!