Atualizado em 10 de fevereiro de 2020
COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?
Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.
Precatório ou RPV? Descubra a diferença
Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:
- 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
- 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
- 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.
Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.
Como ocorre o pagamento de um Precatório?
Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:
- Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
- Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.
A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
Como ocorre o pagamento de RPV?
O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.
- O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
- Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
- O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
- Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.
Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.
O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?
Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
É descontado algum imposto no pagamento de RPV?
Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .
Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!
Bom dia Breno,
Em primeiro lugar queria agradecer seu excelente trabalho, tirando as duvidas (que não são poucas) da gente, mas vamos la, meu processo esta com a seguinte movimentação:
03/07/2019 09:39:51 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (161074)
01/07/2019 23:10:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
25/06/2019 11:25:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
12/06/2019 16:28:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
22/05/2019 19:28:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
22/05/2019 19:27:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
O banco alega que o pagamento está com bloqueio e necessita de um alvará pra ser pago. Quem emite esse alvará? o Advogado da causa precisa fazer algum movimento nesse sentido? Quanto tempo ainda falta realmente para o pagamento?
Olá Marlon, tudo bem?
Nós que agradecemos a sua visita 🙂
RPV pode ou não precisar de alvará de levantamento. Se o banco alegou bloqueio é necessário que seu advogado peça o alvará junto ao tribunal para que possa fazer o saque. Após o pedido demora-se cerce de 1 mês para poder fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma cliente que tem um RPV, mas está arquivado, como devo proceder para que ela possa receber, sei que tenho que pedir o desarquivamento e depois? Não tenho experiência nessa área.
Taty,
Se a RPv já foi depositada e não foi sacada basta ir ao banco fazer o saque. Se pedirem alvará de levantamento, desarquive o processo e peça o alvará.
Espero ter ajudado 🙂
No processo do meu marido já passou o prazo de pgto e ele naum recebeu do governo. No projudi só consta processo desarquivado, oq acontece agora?
Michele,
Se o processo está desarquivado ele não está encerrado. Verifique com o seu advogado se há algum problema com a documentação. Se está tudo certo sugiro pedir o sequestro de verbas para garantir o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite!
Enviei uma pergunta sobre um RPV dia 22 de agosto… O que aconteceu que ela não foi respondida, e já tem outras perguntas respondidas após essa data?
Eu escrevi alguma coisa que não pode, ou algo do tipo?
É que estou precisando muito da sua ajuda, não tenho mais a quem recorrer……. Se puder olhar com carinho, lhe serei eternamente grato!
Obrigado !
Na verdade não Wesley,
è que tinha muitas perguntas em aberto na verdade. de dias anteriores. Daí vou respondendo da mais antiga pra mais nova, por isso a percepção de que eu pulei sua pergunta.
Mas acabei de responder ela 🙂
Olá Breno,
Tenho dúvidas sobre rpv que tenho para receber da fazenda municipal. Em fevereiro, constava assim: Documento entregue, RPV. Pensei que fossem me pagar em 60 dias, conforme as consultas que fiz. Não pagaram, e agora em 19/08/2019 ocorreu uma mudança na consulta processual, está assim: Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para cumprimento voluntário de obrigação. O que significa isso? Será que vai demorar muito ainda para eu receber? Desde já agradeço a atenção!
Olá Dora, tudo bem?
Diz que o processo está suspenso, ou seja, nenhuma movimentação nele está ocorrendo. Aparentemente isso é devido a uma possibilidade de acordo. Sugiro procurar seu advogado para entender melhor o que está acontecendo e o motivo da suspensão do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Ola boa tarde. Fiz uma pergunta mais cedo mas ja mudou o status.
Quero pedir a sua ajuda pra saber qnto tempo levo pra receber agora.
o Requerimento esta assim mas na consulta processual nao teve nenhuma movimentacao.
Procedimento RPV
Número 20190169944
Data prococolo TRF 10/07/2019 16:42:43
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20190065389
Juízo de origem JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MARACAI SP
Processos originários 0002016-93.2008.8.26.0341
Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Requerentes SERGIO MAURICIO BOVE
Advogado CLEUNICE ALBINO CARDOSO
Mês/Ano da proposta 8/2019
Data conta de liquidação 26/04/2018
Valor solicitado R$ *.***,**
Valor inscrito na proposta R$ *.***,**
Situação da requisição PAGO TOTAL – Informado ao Juizo
Banco BANCO DO BRASIL S/A
Natureza ALIMENTÍCIA
Data Movimento
19/06/2019 Trânsito em Julgado às partes – Proc. em Andamento
Certidão – Trânsito em Julgado
27/05/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
24/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0238/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 1682
24/05/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
23/05/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0238/2019 Teor do ato: Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs embargos à execução que lhe move SÉRGIO MAURÍCIO BOVE, alegando que a parte embargada apura a divida em dissonância com a coisa julgada, apresentando contra-cálculo, requerendo a procedência dos embargos. O embargado apresentou impugnação aos embargos as fls. 139/140. Os autos foram encaminhados ao Contador Judicial que apresentou o demonstrativo do débito as fls. 152/154. Intimadas, as partes manifestarem expressamente concordância com o predito laudo (fls. 161 e 163). Relatado: Decido! O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, pois se trata de matéria de direito. Diante do cálculo atualizado do débito até 05/20145 apresentado pelo Contador Judicial (fls. 152/154), verifica-se que o valor devido é superior apresentado pelo embargante e inferior ao exigido pelo embargado, comportando, desta maneira, a parcial procedência dos embargos. Diante do exposto e o que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar correta a conta apresentada pelo Contador Judicial as fls. embargante à fls. 152/154, no valor de R$ *.***,**, atualizada em 05/2015. Condeno o embargado, por ter o embargante decaído da parte mínima do pedido, no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor pleiteado em excesso à execução e considerado em relação ao cálculo apresentado as fls. 152/154, devidamente corrigidos, suspendendo a sua exigibilidade em razão do embargado ser beneficiário da assistência judiciária até que cesse a situação de pobreza alegada. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia do cálculo de fls. 152/154, decisão de fls. 164, desta decisão e do trânsito em julgado para os autos correlatos, a fim de que seja imediatamente oficiado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, requisitando-se o pagamento dos valores devidos ao embargante/autor e de sucumbência, separando-se ambas verbas. Publique-se, intimem-se e CUMPRA-SE. Advogados(s): Cleunice Albino Cardoso (OAB 197643/SP)
Agradeço desde ja.
Sérgio,
Sobre suas perguntas:
– Este % é de honorários de sucumbência. Não tem nada a ver com o % de 20% que foi combinado em contrato com a advogada.
– O prazo para recebimento é de até 5 dias úteis para o processamento pelo banco. A partir da semana que vem você já pode ir ao banco tentar fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Entendo que seguro desemprego e benefício previdenciário de aposentadoria não se acumulam. A pessoa deu entrada em sua aposentadoria via judicial e continuou trabalhando, tempo depois foi desligado e recebeu valor superior ao mínimo de seguro desemprego. A sentença foi de procedência. Com base em que o INSS pode descontar o valor maior recebido a título se seguro desemprego? Deixar de receber eu entendo mas descontar o valor recebido a maior não entrou na minha cabeça.
Gorete,
Não sei qual a regra do INSS para a não acumulação de benefícios. Mas como aposentados não podem receber seguro desemprego, em tese sua aposentadoria se manteria a mesma não excedendo o valor por um período de duração do seguro desemprego para voltar ao mesmo patamar anterior. Creio que o ideal seja procurar um especialista em direito previdenciário.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite breno pode tira uma duvida tenho processo trabalhista que a empresa concordou com os valores ,desde 29/05 /2019 a duvida o ultimo andamento foi decorrido o prazo para a empresa desde 28/06/2019 e agora breno que expedi o rpv o juiz ou meu advogado tem que pedir e qual a informacao vai esta estar mostrando no processo quando o rpv for expedido RESUMO O MU ADVOGADO TEM QUE PEDIR A EXPEDICAO DO RPV E AGUARDAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS ,OU TENHO QUE ESPERAR O JUIZ EXPEDIR POR CONTA PROPRIA PODE POR FAVOR ME ESCLARECER DESDE JA AGRADECO SUA ATENCAO
Olá Edvanilson, tudo bem?
Seu advogado deve fazer uma petição para que o juiz faça a expedição da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, bom dia.
Eu li vários comentários aqui em relação ao pagamento de RPV, mas confesso que ainda tenho uma pontinha de dúvida, caso já tenha respondido essa mesma pergunta para outro leitor, peço perdão, o caso é o seguinte: minha mãe ganhou uma ação de RPV, o valor foi depositado em conta judicial no BB dentro dos 60 dias após o aviso de oficio requisitório, isso no começo de agosto, no final de agosto foi juntado o comprovante de depósito ao processo, quando chegou nessa parte, até então não sabíamos que o depósito já tinha sido feito em conta judicial, minha mãe acessou o internet banking, ela é correntista do BB e pode ver que de fato já havia um valor vinculado a conta dela, na parte de contas judiciais ou algo do tipo, ligamos no sindicato, o advogado dela é de lá, eles disseram que precisa aguardar a expedição da guia de levantamento, então a duvida é: mesmo o valor já estando vinculado a conta da minha mãe, ela precisa aguardar a expedição da guia de levantamento? Somente com a documentação ela não poderia solicitar a transferência do valor da conta judicial para sua conta corrente? Só queria confirmar, pois de fato no inicio deste mês de setembro houve a seguinte evolução no processo: Vistos. Tendo-se em vista o depósito judicial de fl. 14, expeça-se mandado de levantamento em favor da credora…, e na semana passada essa mesma informação foi remetida ao DJE e publicada, isso significa que será expedida uma guia de fato, mas será que isso demora muito?
Agradeço desde já sua atenção.
Olá Breno, venho fazer uma atualização, o processo da minha mãe que citei anteriormente, virou MLE (Mandato de Levantamento Eletrônico), então o valor será debitado direto na conta dela, agora estamos aguardando o juiz autorizar o depósito, esperamos que seja um processo mais rápido, visto que o valor já está disponibilizado na conta judicial.
Olá boa tarde!
Quanto tempo ainda leva para receber esta RPV?
17/10/2019 12:43:01 5170 BAIXA ARQUIVADOS
17/10/2019 12:42:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
12/08/2019 10:59:42 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
12/08/2019 09:24:05 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
28/06/2019 10:52:57 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
Raikon,
Como a RPV só foi remetida ao TRF quase dois meses depois, o pagamento deve ser feito apenas em dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno! Meu processo é pelo TRT1 e o juiz mandou expedir a RPV em 10 de setembro,quando já estiver expedida em quanto tempo ela é paga? Muito obrigada!
Olá Elisete, tudo bem?
Depois da expedição a RPV é enviada ao devedor para que ele fique ciente. O prazo de 60 dias começa a contar a partir da data em que o devedor recebeu este notificação.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber, no caso de RPV, como funciona a retenção da INSS, no caso de servidor contratado. Incide sobre o valor montante da causa, com guia única de GPS, ou proporcionalmente ao número de meses constantes na causa?
Alexandre,
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) a incidência é sobre o valor bruto por mês.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Gostaria se possível que me tirasse uma dúvida, tenho um processo pelo TRT 10 minha RPV foi expedida no dia 08 de agosto de 2019, e no dia 16 de outubro foi “Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial”. A partir desse fator quanto tempo tenho que esperar para receber o pagamento? Existe alguma legislação que estabeleça um prazo para pagamento? Desde já agradeço pela ajuda.
Olá Ariana, tudo bem?
São 60 dias para o pagamento a partir do momento que o devedor foi notificado da expedição, o que parece que foi em outubro. Assim, você deve receber até o dia 15 de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde breno meu advogado fez uma peticao para o juiz pedindo para o orgao pagar senao bloqueia os bens o ultimo andamento esta assim concluso para despacho minha duvida quando o juiz despacha o que acontece quando saberi que ja esta contando o prazo para pagamento
Olá Edvanilson, tudo bem?
Depende da decisão do juiz na verdade. No despacho ele informará o prazo para o pagamento ou bloqueio das contas do órgão devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Meu processo possui uma sentença transitada e julgada ha muito tempo,mas ainda não foi formado precatorio que é de um valor consideravel como já se passou bastante tempo e eu tenho uma idade avançada(86 anos).Minha advogada protocolou uma petição requerendo além do devido precatorio a solicitação de um RPV de 40 salarios minimos.
Minha pergunta é a seguinte é possivel fazer esta solicitação(RPV) independente de formação do precatorio como forma de antecipação de valores ?
Jaquinho,
Para que haja expedição de RPV de parte valor, este valor deve ser o que chamamos de incontroverso. Ou seja, ambas as parte concordam que ele existe. Por exemplo, sua ação é de 100 mil mas o devedor acha que o valor é de 50 mil. O valor incontroverso é de 50 mil. Se houver o valor pedido para expedição da RPV como valor que o devedor concorda em pagar, o ofício poderá ser expedido.
Espero ter ajudado 🙂
Olá na minha rpv apareceu valor solicitado e valor inscrito na proposta qual dos valores irei receber ??
Mariana,
Nenhum dos dois, mas o valor mais próximo ao valor a ser recebido é o valor inscrito na proposta. Mas ele será atualizado até o dia do efetivo pagamento. Além disso pode haver retenção de impostos na sua RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Dia 20/09/2019 saiu o seguinte no meu processo: Aguarde-se pagamento da RPV na tarefa apropriada.
Para que conta irá esse dinheiro, como receberei?
Como será feito o pagto do meu advogado?
Obrigada 🙂
Yramaia,
Você receberá este dinheiro numa conta judicial aberta em seu nome na Caixa ou Banco do Brasil. Sobre o pagamento do advogado depende na verdade. Ele pode já ter pedido para separar a parte dele da sua ou não. Se não tiver acontecido vocês devem resolver qual a melhor forma de fazer isso.
Espero ter ajudado 🙂
Estou aguardado o pagamento o INSS foi intimado no dia 4/10 Para pagar a rpv mas meu adv disse que só vou receber em março, não entendo porque por lei e 60 dias corrido para pagamento o.que daria dia 5/12 e não em março
Alessandra,
O pagamento é feito em 60 dias, mas dependendo se há a necessidade de alvará para realizar o saque, demora-se um pouco mais para que o juiz expeça o documento. Como há um recesso do judiciário entre dezembro e janeiro, é possível que você só coloque as mãos nesse dinheiro efetivamente em fevereiro ou março.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Foi autorizado um RPV de 25.000,00 já expedido o oficio para pagar em até 60 dias , portanto dentro do valor para o Estado de São Paulo que até 07.11.2019 era de R$30.000,00, ocorre que em 08.11.2019 houve alteração indo para em media R$11.000,00 . Ou seja, no meu caso prevalece a lei anterior uma vez que já havia a expedição do oficio?, ou será ao valor da nova lei,? uma vez que ainda não havia sido depositado?, pois estava no prazo, e irei para o precatorio.
Geraldo,
A data de corte da lei é a partir do momento que ela for sancionada pelo governador. Se a sua RPV já foi expedida, ela não é afetada. Apenas para processos cuja expedição acontecer depois do dia 08/11.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia . minha RPV foi depositada pela secretaria da Fazenda no dia 28/09/2018 meu advogado pediu o MLE e ainda não recebi . Gostaria de saber se existe prazo ou dependo somente da boa vontade do juiz para liberação do crédito.
Renato,
Não é bem a boa vontade do juiz, mas não há prazo definido. Depende do número de processos que ele tem que analisar antes do seu na verdade. O prazo normal para a expedição da MLE varia conforme o tribunal mas em geral pode chegar a ser de 6 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Ola a 1 ano minha mae ganhou judicialmente uma cusa federal e foi expedido pagamento de rpv mais ate agora nunca soube noticias desse dinheiro infelizmente desconfio que o advogado ja tenha sacado este valor.como posso saber se esse pagamento de rpv ja foi sacado? Pois pelo que me informei o praso de pagameto de rpv e de ate 60 dias
Gildeni,
Você tem que ter acesso ao processo no tribunal para verificar quando o pagamento foi feito. Já sobre o saque é necessário ir direto no banco para saber se o valor foi ou não retirado.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigada doutor foi pago no dia 19/11 está numa conta judicial aguardando o alvará que já foi para o juiz assinar, minha pergunta é quanto tempo o juiz pode levar para assinar o alvará e pela justiça estadual do Rio grande do sul
Alessandra,
Não tem um prazo fixo para liberação do alvará. Depende do número de processos que o juiz tem que analisar antes de ter o seu processo em mão Assim pode demorar dias a questão de meses.
Espero ter ajudado 🙂
Ola dr o processamento dos bancos demoram muito?
Iza,
Depende de cada banco. Mas esse prazo não é maior que 72 horas.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia breno o juiz despachou a ordem de pagamento da rpv no prazo de 60 dias se nao o fizer sequestro ou bloqueio da conta a duvida e este depacho foi dia 19/11/ o devedor que tem pode pagar antes ou enrolar ate dia 20 de dezembro qque inicia o recesso judiciario e quando for depositado o valor eu mesmo posso retirar ja que na sentenca ja esta separado o valores dos honorarios do adv ,desde ja agradeco
Olá José tudo bem?
O pagamento não tem relação com o recesso do judiciário. Assim o prazo de 60 dias tem que ser cumprido de qualquer forma, e , dependendo do devedor é pouco provável que antecipe em um mês o pagamento, a não ser que haja provisionamento nas contas.
Quanto ao saque, mesmo se não tivesse sua parte não tivesse separada da do advogado, você poderia pegar o dinheiro da mesma forma.
Espero ter ajudado 🙂