Como é feito o pagamento de RPV?

Atualizado em 10 de fevereiro de 2020

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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828 comentários

  1. Boa tarde Breno
    O meu advogado nao me explica nada mt bem. eu achava que depois de expedido o alvara eu ja poderia receber. o que significa essa sentença ainda?

    12/06/2019 14:52:02
    Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
    11/06/2019 18:23:43
    Expedido(a) alvará a(o) autor
    11/06/2019 18:23:43
    Alvará | Alvará (documento restrito)
    03/06/2019 15:48:46
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)

    • Olá Alane, tudo bem?

      Tem que verificar o conteúdo da sentença para ter certeza. Mas em tese, como o depósito já foi feito e já tem o alvará para o saque, a nao ser que a sentença diga ao contrário, você pode sacar o dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Boa tarde Breno.no dia 27 de maio publicou se requerimento de pagamento remetido ao trf aguardando cumprimento .o que isso quer dizer por favor e na localização estar escrito aguardando depósito de rpv.

    • Wraner,

      Quer dizer que a RPV foi enviada ao TRF. Assim o próximo passo é que o pagamento seja feito para que o processo retorne a vara de origem.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Requisição de pagamento remetido ao trf aguardando cumprimento. E na localização do processo está asim (aguardando depósito rpv)

  4. Olá, por gentileza, gostaria de saber qual documento levar além da certidão de interdição da minha irmã ao banco, na certidão consta que ela é absolutamente incapaz ART 1767,1 e 3,2, para todos atos da vida civil.
    O RPV foi expedido pelo TRF. Obrigada

    • Maria,

      Geralmente o saque ocorre via procuração. No caso de interdição não sei avaliar se o banco aceita a certidão ou se isso deve ser anexado ao processo que originou a RPV para que saia em nome da pessoa que toma conta dos atos do interditado. Mas para o pagamento, deve-se levar comprovante de residencia de ambos, documentação e a certidão.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Obrigado pela ajuda e prestatividade , mas creio que enfrentarei dificuldades com o banco, mesmo tendo o poder total sob os atos da vida civil de minha irmã, conforme explícita na certidão, pois meu nome consta como representante no campo das partes do processo, porém a RPV foi expedida em nome dela….☹️

    • Maria,

      Se seu nome consta como representante talvez seja menos difícil. O nome do credor principal sempre sai no ofício, a não ser em alguns tribunais que expedem em nome do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • José Henrique,

      Este prazo é cumprido a risca nos tribunais estaduais e trabalhistas e pode ser antecipado nos tribunais federais.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Simone, tudo bem?

      Ato ordinatório são atos que não precisam ser feitos pelo juiz do processo. Mas eles são registrados no processo de qualquer forma na movimentação. Sobre o conteúdo, eu não tenho acesso então não tenho como te falar sobre o que é. Mas no geral são coisas simples como movimentação de uma vara a outra, por exemplo.

      Espero que tenha um bom dia 🙂

  8. boa tarde!

    coloquei uma ação judicial em 2005 requerendo um beneficio por incapacidade (problemas mentais), foi deferido e recebi tudo .
    anos depois minha mãe faleceu e eu entrei requerendo a pensão por morte em 2008 foi arquivado sem resolução pq não tinha um curador.
    fiz a ação para nomear o curador e entrei novamente em 2009, ganhei novamente com data retroativa de 2008, em decisão o juiz disse que o RPV não se submetia as regras do §§ 9 e 10 do art. 100 da CF.
    Ocorre que quando foi confeccionado o RPV veio só os valores de décimos terceiros, sob a alegação q foi compensado pelo período do beneficio, uo seja efetuaram o desconto do período q recebi o loas, que não era p ter feito pq o juiz determinou RPV sem desconto.
    agora passado dez anos e estou esperando receber este dinheiro, agora mas descobri q não tenho RPV porque foi deduzido dos valores recebidos indevidamente,
    Mas sei q posso receber porque foi um desconto errado e o inss que me cobre tais valores errados,
    o que devo fazer? ja prescreveu? por ter natureza alimentar pode haver a prescrição?

    • Olá Fabiana, tudo bem?

      Se o desconto foi errado isto terá que ser tratado dentro do processo aberto em 2009. Você teria que desarquivar este processo e pedir um ofício requisitório complementar. Assim, sendo o mesmo processo não deveria haver prescrição. Quanto a natureza do crédito,isso não interfere na prescrição, apenas o tempo.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia, caro colega. Parabéns por dividir informações precisas como as que tem feito. Que os céus possa lhe retribui em forma de bençãos! Abraço

  10. É possível receber receber o RPV antes dessa data? REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO .07/06/2019, sendo um valor abaixo de 5 mil reais!?

    • Israel,

      Possível é, mas não por causa do valor mas porque os TRFs adiantam um pouco o pagamento. É bem provável que o pagamento seja feito até o final de julho já que eles são feitos em lotes.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Tereza,

      Na verdade tem que ver quando o devedor foi notificado sobre a RPV. Mas não deve ter sido mais que duas semanas. Assim você deve receber até o fim do mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa tarde! Tenho uma RPV que no sistema indica como pago total ao banco do Brasil, saberia informar se o advogado pode sacar todo valor pra ele?? Os honorários eram sobre valores acumulados, mas como no início do processo recebi antecipação de tutela então não acumulou nada, ficou estranho, se pagar 30% da RPV daria uns 8 mil, se for de tudo que já recebi do INSS daria mais de 100 mil e eu nem teria como pagar…

    • Fábio,

      Depende do tribunal e da procuração. Alguns tribunais expedem o ofício em nome do advogado enquanto outros necessitam de procuração do credor autorizando o saque (procuração específica). Já em outros estados uma procuração de plenos poderes é o suficiente. Quanto a como o contrato de prestação de serviços foi feito, não tenho como opinar. Isto é entre você e seu advogado, assim como a forma que o valor será pago a ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. ola Breno tudo bem !

    Então ainda estamos na luta aguardando para receber o valor do processo , teve mais um andamento no processo:
    148 12/07/2019 10:42:40 JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE PA
    148.1 Arquivo: COMPROVANTE RPV
    ai nesse arqui conta uma guia de deposito da caixa econômica com algumas informações (como numero do processo , numero da guia )

    sera que agora ja consegue sacar o valor ou realmente precisa de alvara ?
    att erika

    • Olá Erika, tudo bem?

      Na maioria das vezes não é necessário alvará de levantamento para o saque de RPVs, mas isso depende do tribunal. Assim sugiro procurar a Caixa e verificar se consegue realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá tenho um processo que já transitou em julgado tá em fase de execução e agora só falta a intimação para pagar demora muito ?

    • Olá Mariana, tudo bem?

      O prazo só pode ser contado a partir da expedição do ofício requisitório, antes disso não há como estimar nada. Assim, primeiro deve haver a concordância dos valores para que o juiz peça a expedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa noite Breno,
    em meu processo aparece a seguinte mensagem “aguarda decurso do prazo p/pagamento RPV”, a partir da data da publicação é que se conta os 60 dias corridos ou terá uma nova publicação e aí sim que começará a contar os dias?

    • Olá Jeanderson, tudo bem?

      Depende de qual foi a publicação anterior na verdade. O prazo se inicia a partir da notificação do devedor. No caso da fazenda estadual, ela é notificada quase que automaticamente, o que faz com que o prazo de 60 dias já esteja contando. Já em casos de autarquias como INSS, DER entre outros é necessário uma movimentação mostrando que o devedor recebeu a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Breno, bom dia.

    No andamento do processo, após ser ganhado uma ação contra o INSS e ser decido realizar o pagamento via RPV, aparece a seguinte mensagem: Localização: “SEPPUB26 – PUBLICADOS JEF” e no andamento, se tratando da movimentação, temos: “INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO”. Esta localização e esta última movimentação foram postadas no dias 11/06/2019, porém não andou mais. Quais são os próximos passos? Quanto tempo demora para liberar o valor? O que o advogado deste caso deve fazer e o que eu posso cobrar ele?

    Obs: Na publicação do ato ordinários, aparece que: “Com fundamento no inciso XIV do art 93 da CRFB cc art 203 4º do CPC e nos termos da Portaria nº 102014 independentemente de despacho I O procedimento de pagamento adotado por esta Vara Federal segue as diretrizes da Resolução CJF nº 4582017 disponível no endereço eletrônicohttpswww2cjfjusbrjspuihandle123449735 II Havendo discordância em relação aos valores deverá ser ela informada de forma detalhada e fundamentada instruindo a petição com os cálculos que se julguem corretosIII O valor referente à RPV será depositado em conta bancária individualizada e remunerada junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil no prazo de 60 sessenta dias após a entrega da requisição ao TRF1IV A entrega da RPV ao TRF1 é indicada pela presença da fase processual REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDO AO TRFAGUARDANDO CUMPRIMENTO no andamento processualV Constando a movimentação acima do andamento processual a parte favorecida ou seu advogado poderá acompanhar o processamento da RPV e a realização do depósito dos valores pelo site do TRF1 mediante consulta pelo CPF via internet no endereço eletrônico httpsprocessualtrf1jusbrconsultaProcessual ou diretamente no atendimento da Secretaria desta VaraVI Após a efetivação do depósito pelo TRF1 o saque poderá ser realizado pelo próprio beneficiário ou por seu advogado constituído caso o advogado possua tais poderes diretamente em qualquer agência do banco depositário mediante apresentação de RG e CPFVII A parte que não conseguir realizar o saque após o prazo do item II deverá comparecer à Secretaria da Vara para obter informações sobre a efetivação do depósitoVIII O processo permanecerá suspenso desde a entrega do ofício requisitório ao Tribunal até o recebimento por esta Vara do ofício de saque expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do TRF1 ”

    Poderia me ajudar?

    Desde já agradeço sua atenção e prestatividade.

    • Olá Guilherme, tudo bem?

      A última movimentação é sobre esta decisão que você colocou aqui. Como ela mesmo diz, o ofício será expedido e conferido para ser enviado ao TRF1 e quando aparecer a movimentação “REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO REMETIDO AO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO” inicia-se os 60 dias de prazo para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Guilherme,

      Não tem muito um prazo definido pois, além de não ter uma definição na justiça o tribunal nem sempre atualiza a movimentação rapidamente. Mas em até 30 dias é possível que tenha uma nova movimentação.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Boa tarde Breno!
    Meu processo esta assim.
    13/06/2019
    16:17:32
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20190025577R – REQUISITADO P/ (REQ.) ALAN PABLO TORRES – PROPOSTA 7/2019 – REMETIDO AO TRF – VALOR LIBERADO EM 25/07/2019 PARA PAGAMENTO…

    Quando estara liberado para eu sacar?

    • Olá Pablo, tudo bem?

      O valor já foi depositado. Creio que o saque já está liberado, afinal faz uma semana.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Olá Bom Dia! Minha duvida é o seguinte, entrei com uma ação contra o INSS aposentadoria por invalidez no ano de 2014, ao qual foi julgada procedente. A cidade que correu a ação foi São Luís do Maranhão TRF 1º Região, essa semana foi expedido o RPV, entretanto, não estou mais residindo no Estado do Maranhão, me mudei para Rondônia. Minha dúvida, será que eu posso solicitar a expedição desse RPV no TRF de Rondônia, considerando que aqui também TRF 1º Região?

    • Lucas,

      Precatórios e RPVs federais podem ser sacados em qualquer lugar do Brasil, assim não é necessário pedir uma nova expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Breno boa tarde , gostaria de saber se quando eu for sacar o RPV no caso é no banco do Brasil eu posso transferir todo o dinheiro para a minha conta de outro banco,pois é muito perigoso sair com o dinheiro de lá, desde já agradeço.

    • Olá Luciene, tudo bem?

      Você pode fazer uma transferência sim. Só que no caso vcê deve pagar uma taxa referente ao TED/DOC para a sua conta.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. bom dia breno meu processo está assim , quando começa a contar o prazo dos 60 dias, é possível precisar uma data obrigado breno…

    Data Movimento
    02/08/2019 Suspensão do Prazo
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
    08/07/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    08/07/2019 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    28/06/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    26/06/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
    m dia breno meu processo está assim , quando começa a contar o prazo dos 60 dias ,

    • Olá Renato, tudo bem?

      No seu caso existe uma data específica de pagamento, ele estava previsto para pagamento em agosto mas foi alterado para o dia 04/10.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Olá boa Tarde
    Meu processo está assim:
    Suspensão do Prazo: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
    07/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 3266/3270
    04/06/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0207/2019 Teor do ato: “Republicação para a requerida- Decisão: “Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório _ RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int”. Advogados(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB 260746/SP)
    03/06/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    03/06/2019 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    31/05/2019 Ato Ordinatório – Publicável
    “Republicação para a requerida- Decisão: “Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório _ RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int”.
    30/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 3317/3320
    24/05/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0187/2019 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Matheus Biaggi Machado de Mello (OAB 349296/SP)
    22/05/2019 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora
    22/05/2019 Ofício Requisitório – Protocolo Eletrônico – DEPRE
    Processo de requisitório 0333912-06.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
    Meu advogado com muita má vontade, me disse que o prazo para pagamento seria até 07/08/2019, porém que depende do juiz tomar conhecimento do pagamento para liberar o depósito, quanto tempo demora para o conhecimento do juiz à liberação para saque ? Agradeço a atenção

    • Lídia,

      O prazo para o pagamento foi alterado para 04/09. Quanto ao saque, depende do seu advogado fazer uma petição pedindo o alvará de levantamento. A partir do pedido demora-se algo entre 1 e 2 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Boa noite!
    No meu processo constam essas movimentações:
    Data Movimento
    26/07/2019 Suspensão do Prazo
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
    07/06/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 3266/3270
    04/06/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0207/2019 Teor do ato: “Republicação para a requerida- Decisão: “Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório _ RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int”. Advogados(s): Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB 260746/SP)
    03/06/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
    03/06/2019 Ciência de Recebimento no Portal
    Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
    Meu advogado afirma que o pagamento do rpv seria a partir de 07/08/2019, mas que o juiz teria que tomar conhecimento do depósito feito pela prefeitura e então liberar o pagamento, é isso mesmo ou o advogado tem que solicitar um alvará para a liberação do pagamento?

    • Carlos Alberto,

      Lamento pela situação que ocorreu com você, mas infelizmente não tem muito o que fazer a não ser esperar. Mas tenha certeza que apesar da demora tudo vai dar certo.

      Muito obrigado pelo seu comentário 🙂

  24. Obrigada pela resposta, ajudou bastante!
    Porém, pelo que entendi a rpv já foi expedida (07/06) então só dependeria do advogado fazer uma petição de levantamento, certo? Mas na pagina do TJSP “cumprimento contra a fazenda pública” hoje (12/08) há a seguinte movimentação “Certifico e dou fé que não houve resolução no incidente de RPV, de modo que mantenho estes autos no prazo por mais 60 dias”. Se já foi expedida a rpv, esse incidente ainda existe?
    Obrigada!

    • Lidia,

      Pelo que entendi não houve o pagamento da RPV por isso houve este incidente. Assim, o processo ainda não foi arquivado pelo prazo de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. olá Breno !

    oque sera que siginifica isso : o processo ja ta na faze para pagamento o juiz ja mandou expedir o alvara para pagamento agora essa foi a ultima movimentação sera que sai logo o pagamento ?

    159 15/08/2019 16:12:08 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
    Contador Judicial da Comarca – Curitiba – Cível – CUSTAS PROCESSUAIS – Sem Prazo Eliane Leocadia Porrat Ivanoski
    Analista Judiciário
    158 15/08/2019 16:11:46 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
    Anotações Eliane Leocadia Porrat Ivanoski
    Analista Judiciário
    157 14/08/2019 10:06:02 RENÚNCIA DE PRAZO DE JACKSON ALBERTO CONSORTE
    Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/07/2019) DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO
    Advogado
    156 26/07/2019 00:20:05 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE) em 25/07/2019 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 154) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/07/2019) e ao evento de expedição seq. 155. SISTEMA PROJUDI
    155 15/07/2019 16:42:26 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de JACKSON ALBERTO CONSORTE com prazo de 15 dias úteis – Referente ao evento (seq. 154) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (15/07/2019) Eliane Leocadia Porrat Ivanoski
    Analista Judiciário
    154 15/07/2019 14:54:11 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Elisiane Minasse
    Magistrado
    153 15/07/2019 13:05:28 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    Responsável: Elisiane Minasse

    ATT. Erika Consorte

    • Olá Érika, tudo bem?

      O processo é enviado ao contador para que ele possa fazer a atualização do valor antes do pagamento. Assim o depósito está bem próximo de ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

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