Como é feito o pagamento de RPV?

Atualizado em 10 de fevereiro de 2020

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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828 comentários

  1. Boa tarde tenho uma rpv para receber do inss no meu processo está escrito assim requisição de pagamento pequeno valor -paga liberado saque a partir de 1dejunho 2020 daí tem ums numeros/trf seção judiciária do Rio Grande do sul como vou saber onde vou receber …recebo benefício no Bradesco será que vão depositar nesta mesma conta

    • Eliane,

      A não ser que seu advogado tenha cadastrado sua conta no processo. porque agora durante a pandemia é permitido, o depósito será feito em uma conta na caixa ou no banco do brasil. E isso é informado neste mesmo lugar.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Quando o pagamento de uma causa é pactuado como através de RPC/Carta Precatória significa que se a causa for perdida, o cliente não terá que pagar nada ao advogado? É possível em uma ação, as despesas e custas processuais serem maiores do que o valor que o cliente tem a receber? Obrigado.

    • Carlos,

      Depende do contrato de honorários na verdade. Pode ser que não haja nada a pagar ou que tenha um valor fixo. Geralmente se as despesas e custas processuais são maiores que o valor pedido, não se é aconselhável entrar com o processo, além de ter a possibilidade de gratuidade da justiça para desonerar quem entra com o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Quando um advogado recebe procuração para receber e dar quitação, em uma ação contra a União, se a União for derrotada na ação, significa que o advogado poderá receber o valor que a União tem que pagar ao cliente do advogado? Obrigado.

    • Carlos,

      A não ser que tenha uma outra cláusula na procuração especificamente sobre o saque de precatórios/RPVs, sim. Ele consegue fazer o saque no banco quando o pagamento for feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde, meu processo está no seguinte andamento
    30/05/2020 21:00:46 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (122825)
    29/05/2020 11:14:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    A´te a data de hoje o dinheiro não caiu na minha conta da caixa que informei a minha advogada. Perguntei a ela quanto tempo demora para cair na conta ou se preciso ir na caixa, ela disse que não sabe.
    EStou meia perdida, gostaria de saber se preciso ir na caixa ou em qto tempo cai na conta. Obrigada!

    • Letícia,

      O valor não cai na sua conta pessoal. É necessário comparecer a Caixa para poder fazer o saque ou transferência de uma conta judicial para outra conta sua.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. BOA TARDE QUERO SABER COMO FUNCIONA A QUESTÃO DO PAGAMENTO DE RPV PORQUE TENHO PARA RECEBER MAIS PRECISO DE UM OFICIO DE LIBERAÇÃO DO DINHEIRO POR CAUSA QUE É PELA JUSTIÇA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ ESTAR DISPONIVEL NO BANCO DO BRASIL E O MEU NA CAIXA QUERO SABER SE TENHO QUE AGUARDAR ESTE OFICIO TAMBÉM OU Não posso ir até na caixa e fazer o saque

    • Daurilene,

      Geralmente RPVs não precisam de alvará de levantamento para o saque, mas cada caso é um caso. Assim, você deve procurar o seu advogado para que ele faça o pedido do alvará junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. RECEBI UMA CARTA DO ADVOGADO SOBRE O PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O VALOR TOTAL ERA DE 15.000,00 APROXIMADAMENTE. NA CARTA,INFORMA QUE, HOUVERAM DOIS DESCONTOS: DE 20% RELACIONADO HONORÁRIOS E OUTRO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.330,00 – IR SOBRE PRINCIPAL E JUROS. DEPOSITOU, APÓS OS DESCONTOS ACIMA MENCIONADOS, APROXIMADAMENTE 8900,00 NA CONTA NO BANCO DO BRASIL. NÃO SOU CONTADORA, MAS COSTUMO FAZER O IR. COMO É A PRIMEIRA VEZ DE UMA AÇÃO GANHA, APESAR DE SABER QUE LANÇO EM RRA, MINHAS DUVIDAS SÃO; 1) A FONTE PAGADORA COLOCO O BANCO DO BRASIL OU A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 2) POR QUE FOI DESCONTADO ESSE VALOR DESCRITO COMO IR SOBRE PRINCIPAL E JUROS? 3) PRECISO LANÇAR EM ALGUM LIGAR ESSE DESCONTO, ONDE? OU NÃO LANÇO ESSE VALOR? 4)DO VALOR RECEBIDO JÁ DEDUZI O QUE FOI PAGO AO ADVOGADO, MAS E ESSE VALOR DESCONTADO DO IR SOBRE PRINCIPAL E JUROS, O QUE FAÇO COM ELE? OBRIGADA

    • Cristiane,

      A fonte pagadora é o Banco onde o saque foi realizado. No geral desconta-se 3% de IR sobre o valor total recebido, o que no seu caso foi bem maior. Caso não seja RRA, os 27,5% de imposto dão aproximadamente este valor mesmo. Você lança que houve pagamento de imposto na fonte e declara também o valor pago ao advogado em pagamentos efetuados. Com isso a base de cálculo do imposto muda e você terá direito a restituição. Sobre declarar como RRA, isso somente ocorre se o valor recebido é referente a algum benefício que não foi recebido ao longo de um certo período.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Meu pai recebeu um rpv pelo banco do Brasil . Gostaria de saber se o valor dos honorários do advogado já vem descontados ou meu pai tem que pagar por fora?? Fiquei em dúvida se o advogado quer me enrolar ou não?

    • Alysson,

      Depende na verdade. Se ele tiver feito a separação dos honorários nada mais é devido ao advogado. Mas é necessário conferir o processo para verificar se houve ou não essa separação.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá boa tarde. Uma duvida minha mãe estava com uma causa contra o inss e ganhou a causa. O processo foi finalizado e gerou uma rpv que já foi depositada desde 02/03;2020 e até hoje o juiz não liberou para que ela possa sacar o valor. Já abri uma reclamação na ouvidoria e nada. Porque nesse país tudo tem que ser na base da burrocracia?

    • Vanderlúcio,

      A liberação do saque não é feita de forma automática, necessitando uma petição do advogado requerendo o alvará de levantamento. Mas sim, é uma burocracia, em tese desnecessária.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. NÃO SEI SE PODE ME AJUDAR POIS É UMA QUESTÃO DE CORREÇÃO E JUROS EM EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE RPV.

    JUIZ NOTIFICOU O ESTADO PARA PAGAMENTO EM 02/06/2015 COM PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. SOMENTE EM 23/08/2019 FOI FEITO O BLOQUEIO DO VALOR E EXPEDIDO ALVARÁ, PORÉM NÃO HOUVE NENHUM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO E JUROS. SABERIA DIZER SE A CORREÇÃO SERIA A PARTIR 01/07/2015 COM JUROS APÓS TERMINO NO PERÍODO DE GRAÇA (01/01/2017)? OBRIGADO!

    • Rogério,

      No caso de RPV, incorre em juros e correção a partir do momento que se esgotou o prazo. Ou seja, 02/08/2015.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa tarde! Estou com uma ação contra autarquia estadual. Em 1ª instância foi deferido tutela de evidência em favor do autor, pois o próprio réu assumiu que a dívida e contrato persiste e trouxe documentos que provam a sua própria inadimplência, inclusive NOTA DE EMPENHO . Contudo a parte ré recorreu com agravo de instrumento, por ferir o rito de execução contra a fazenda pública, por ter decido liminarmente a tutela de evidência, não ter atendido os requisitos do art. 311 do cpc , teve o recurso provido. O acordão decidiu pelo pagamento da dívida através de precatório ou rpv, por ferir o rito de execução contra a fazenda pública , revogando a decisão do juízo de 1 instância.
    Achei que foram omissos quanto a existência da nota de empenho e ao deferimento da tutela de evidência! A pergunta é, tendo nota de empenho, posso recorrer para que o pagamento não seja efetuado por precatório?

    • Patrícia,

      No caso, se eles não pagarem no orçamento em que a nota de empenho está presente, não. O precatório seria a única forma de que a dívida seja paga, já que os bens do estado são impenhoráveis.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Vika,

      Se foi necessário alvará de levantamento, o prazo é o estipulado pelo alvará que varia entre 10 a 30 dias. Já se não houve alvará e ele é da Justiça federal ou do Rio de Janeiro o prazo é de 2 anos para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Fui escolhido devido a crise do coronavirus adesão ao deposito de rpvs e precatórios banco do brasil 100.000.00, como procede cartão da conta foi entregue a outro endereço segundo rastreio correios e dizem ainda ter 100.000.00 caixa economica federal centralizadora DF Brasilia no Banco do brasil também centralizador, mas até agora não vi a cor do dinheiro ou sinal de depósito conta digital aberta 86558-3 BB 26/06/2020 ás 5;30

    • Marcos,

      Se você possui acesso a conta, mesmo sem cartão, consegue fazer transferência e compras com o cartão virtual.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Obrigado pela pronta resposta!
        Aproveito para fazer novo questionamento, se assim for possível.
        O deposito do pagamento é informado via PJE? E quem será o responsável para saca-lo, a parte ou o seu advogado nomeado? Muito obrigado e parabéns pelo site!

        • Marco,

          Haverá uma movimentação no processo indicando o pagamento. Daí tanto você quanto seu advogado, se a procuração assim o permitir, podem fazer o saque.

          Espero ter ajudado 🙂

  14. No acordo com a previdência ficou fechado 23 mil.
    A previdência depositou os 23 mil no banco do Brasil.
    Ao sacar o dinheiro haverá algum desconto de imposto???

  15. A previdência depositou os 23mil do acordo por aposentadoria invalidez acidentário.
    Depositou o dinheiro no banco do Brasil
    O advogado pediu o alvará judicial.
    Quero saber se o banco desconta algum impostos na hora do pagamento???
    ???

    • Gilvan,

      Depende do processo. Pelo que entendi não é cabido IR nem contribuição previdenciária. Assim não haveria descontos.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa tarde, o valor do RPV já foi depositado, mas está com bloqueio e o processo é físico, o que fazer para consegui sacar o valor?

    • Joelma,

      Será necessário o alvará. Como durante a pandemia os fóruns estão fechados, será necessário a reabertura e o envio do processo ao juiz para que ele libere.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olliver,

      Após o dia 1º de julho depende de quando foi feito o pedido de prioridade. Mas é bem provável que só seja pago em 2021, o que de toda forma é uma vantagem já que em tese seria pago em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Olá o meu rpv foi liberado para pagamento no dia 21/07/2020 porém não recebi ainda , será que demora muito pra sair o alvará para saque??

    • Amanda,

      Não existe algo específico para RPVs, pois depende da causa que originou o valor. Causas sobre valores na ativa (salários, férias), geralmente são tributadas assim como causas sobre valores na inativa (aposentadoria, pensões) não são tributadas.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde!

    Um RPV judicial de honorários de sucumbência de Junho de 2017 que não foi protocolado, pode ainda ser recebido? ou teria que solicitar ao juiz nova requisição de pagamento?

    • Cristina,

      Depende. Se for da união ou de algum estado que tenha uma lei de cancelamento, será necessário uma nova requisição de pagamento sim, caso contrário segue o trâmite normal.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Boa tarde, meu processo consta assim: valor depositado no banco do Brasil mediante alvará. O fórum da minha cidade está fechado por causa do Covid. Entrei em contato por e-mail co o tribunal de justiça e me informaram que não precisa de alvará para sacar tenho que comparecer à uma agência com documentos pessoais, entrei em contato com o banco do Brasil e me informaram a mesma coisa, por se tratar de RPV não precisa alvará, isso procede?
    Desde já agradeço

    • Cleuza,

      Geralmente RPVs não tem a necessidade de alvará para o saque, apenas precatórios. RPVs só precisam de alvará quando o juiz do processo pede isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Olá. No meu processo já houve o depósito em conta judicial do valor da ação pelo Governo do Estado. Qual seria a próximo passo? Aguardar alguma ação do Juizo autorizando o saque no Banco do Brasil? Muito obrigado desde já

    • Oswaldo,

      Se for RPV basta ir ao banco com seus documentos, cfpf e comprovante de residência para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

      • No meu processo o juiz fez a requisição da rpv.
        Consta mês/ano da proposta 11/2020
        Quando de fato vou receber? Pois não consta data e nem banco

        • Suellen,

          Na verdade a data é o 11/2020. Isso significa que ela será paga até o fim de novembro. Quanto ao banco ele é informado no momento do pagamento.

          Espero ter ajudado 🙂

    • Aline,

      Isso quer dizer que o ofício requisitório foi expedido e enviado para o devedor para que após o recebimento o prazo para pagamento se inicie.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. BOA TARDE
    GOSTARIA DE SABER O QUE ACONTECE QUANDO O PROCESSO DIZ QUE RETORNOU PARA VARA DE ORIGEM E ESTA RECLUSO COM O JUIZ

    • Cristiane,

      Creio que você quis dizer concluso com o juiz. Isso quer dizer que o processo está na fila para decisão do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

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