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processo contra o governo

Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.

Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público. Para dar um exemplo prático, vamos criar uma situação fictícia:
José da Silva acabou falecendo ao ser atingido por destroços após a explosão de uma caixa amplificadora de som. Isso aconteceu durante um evento festivo realizado em praça pública, organizado pela prefeitura municipal de sua cidade.
Por ser dependente do seu marido, a esposa de José pode abrir por direito um processo de reparação civil. Nesse caso, deverá cobrar da prefeitura, em forma de indenização, os prejuízos morais e até materiais que teve.
A consequência civil prevista em lei é a obrigação de reparar o dano por parte do agente público. Mas atenção! A natureza de uma ação indenizatória é prescricional, ou seja, tem prazo para se iniciar o processo.
Quer saber o que isso significa na prática? Então agora vamos falar sobre os prazos para abrir um processo contra o governo.

tribunal

Existe um prazo para abrir um processo contra o governo?

Existe sim um período estipulado por lei que determina o prazo máximo para se abrir um processo contra o governo. Dá-se a esse prazo o nome de “prazo prescricional”. Essa determinação está escrita na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro de 2002.

Mas você quer saber o que isso quer dizer?

Esse inciso do Código Civil esclarece em relação a qualquer ação levantada colocando os entes públicos na posição de réu. Eles só terão validade se os atos denunciados estiverem dentro de um prazo de 3 anos.
Digamos que determinada ocasião aconteceu em 2012. Mas só agora, em 2017, um cidadão procurou mover a ação contra o determinado órgão da esfera pública. Infelizmente ela não será levada adiante, sendo encerrada como prescrita. Isso aconteceria já que haviam se passado 5 anos desde a origem do fato questionado.

É por isso que não se deve perder tempo para exercer seu poder de mover uma ação judicial. Você pode iniciar assim que tiver um direito violado ou sofrido com danos morais causados por algum agente do governo.
Mas é importante saber também sobre a suspensão e a interrupção da descrição. Toda ação que fique suspensa após a quebra de um acordo, por exemplo, é tratada como suspensão. Ao retomar os processos, seu prazo continuará de onde parou. Já na interrupção, o prazo volta ao seu valor inicial caso.
Se sua exigência não for feita nos prazos estipulados por lei, então a prescrição irá ocorrer, sem o direito de solicitar recursos.

Mas o que preciso para entrar com um processo contra o Estado?

Cada cidadão tem o direito de abrir uma ação indenizatória contra o Estado. Mas para isso, é preciso seguir passos para que o seu processo possa ser analisado e levado adiante rapidamente.
Tendo a convicção da causa que está buscando, então você está pronto para começar esse processo exigindo os seus direitos. O primeiro passo é procurar um advogado competente que possa iniciar esse processo. Isso é importante pois a causa que estamos tratando irá cobrar um valor muito alto dos entes públicos.
Alguns documentos básicos serão solicitado, então você já pode ir se preparando antecipadamente para fornecê-los:

  • Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
  • Provas das irregularidades ou dos danos causados;
  • Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).

pilha de documentos

Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização. Ela será paga pelo órgão do governo colocado como réu na ação.
Dependendo do valor total dessa indenização, ela pode ser nomeada de dois tipos diferentes. Podemos chamar essa dívida que o governo adquire para com a pessoa física de RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou de Precatório.

Precatório

O dinheiro recebido pelo governo por conta de ganho de causa na ação judicial será pago através de um Precatório.
O valor mínimo de uma indenização para que ela seja considerada como um Precatório é definido por cada ente federativo. Em âmbito geral é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 no âmbito federal. Abaixo desses valores, o pagamento é considerado um RPV.

RPV

Para se encaixar na definição de RPV, o valor de indenização deverá ficar abaixo do teto estipulado anteriormente. Existem diferenças do RPV para o Precatório. A principal é que nas Requisições de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias. O prazo corre após a decisão judicial declarando o ganho de causa.

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475 Comentários
  • Sueli Fernandes de Souza
    Postado às 23:01h, 23 agosto Responder

    Eu fui agredida fisicamente por segurança de Fórum e Policiais e também dado voz de prisão pelo um Juiz que estava lá dentro desse Fórum e sem nem está presente. E esse segurança do Fórum além de me agredir gravemente ainda ficou me segurando fortemente até esses policiais militares chegarem. E ao chegarem: primeiro sem se identificarem e imediatamente também me agredindo e já me algemado fortemente e depois que me levaram até à Delegacia ainda obrigaram eu descer do Camburão algemada e de mãos para traz e logo no mesmo instante me deixaram dentro de uma sala de espera ainda algemada de mais ou menos uns 40 minutos. E depois ainda fizeram uma Ocorrência contra minha pessoa como perturbação do trabalho e mesmo assim em outro Fórum Criminal ao lado desse Civil foi encaminhado esse Processo Criminal contra mim e foi onde o Juiz Criminal reconheceu meus Direitos e não me puniu em nada.
    Só declarou os fatos que eu passei e mandou que eu fosse procurar meus Direitos.
    E ao procurar iniciar esse Processo contra o Estado de Rondônia foi onde todos da Defensoria e Ministério público de Vilhena recusaram de me favorecer ao início dessa Ação para mim contra o Estado .
    E por isso é onde eu preciso uma informação corretamente como fazer para iniciar essa Ação contra o Estado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:34h, 24 agosto Responder

      Olá Sueli, tudo bem?

      Fiquei horrorizado de ouvir esta sua história de agressão em ambiente público. Você tem que procurar seus direitos sim. O ideal seria, basear-se no processo criminal instaurado contra você e fazer uma contra-ação ou reconvenção. Assim você pode aproveitar os dados que foram colhidos pelo próprio ministério público em seu favor.

      Como segundo seu relato não conseguiu que a defensoria ou o ministério publico te defendessem, você pode tentar entrar sozinha no juizado especial (que tem um limite de valor da causa) ou ainda procurar alguma faculdade de direito em sua cidade. Há sempre grupos de alunos que defendem os interesses de pessoas de baixa renda e não tem como pagar por advogado. Há ainda outra opção, que é procurar um especialista em direitos humanos em sua cidade. Geralmente eles fazem esse tipo de serviço pró-bono ou a OAB, que pode indicar alguma pessoa em sua cidade.

      Espero ter ajudado 🙂

    • alessandra rodrigues pires
      Postado às 10:40h, 29 março Responder

      Quero entrar em uma ação contra o governo porque tenho um filho deficiente e nunca fui sorteada no programa Minha Casa Minha vida é disseram que os deficientes seriam priorizados
      Somente com o loas não dá pra comer e pagar aluguel
      E moro em uma residencial desse mas pago aluguel e estou vendo vários apartamento vazio ou com pessoas que já possui casa e alugar
      Como posso estar agindo nessa situação ?

      • Breno Rodrigues
        Postado às 11:39h, 29 março Responder

        Olá Alessandra, tudo bem?

        Bom, a prioridade de seu filho não garante o imóvel mas sim que tenha um sorteio com menos pessoas. Há outras prioridades que efetivamente garantem um apartamento, como morar em áreas de risco. Você pode pedir prioridade também se for o principal sustento da família, já que famílias chefiadas por mulheres também tem essa preferência. Já sobre entrar com ação, se seu filho passou por perícia médica e o laudo entregue ao governo para que a prioridade seja efetivada e tenha passado por mais de um sorteio, você pode vir a ter direito sim. Você pode procurar a defensoria pública de seu município juntamente com toda a documentação que comprove a entrega dos itens ao governo para que eles analisem e você dê inicio a ação.

        Espero ter ajudado 😀

  • Helen Oliveira
    Postado às 00:51h, 29 agosto Responder

    Olá, me chamo Helen e moro em Salvador/Ba, eu estágiei por 1 mês e 18 dias na prefeitura do Municipio de Simões Filho ( Cidade metripolitana de Salvador) porém, por causa da prefeitura que não querer fazer convêncio com a faculdade em que eu estudo, não consegui fazer meu contrato e passando esses tempo de trabalho citado acima, fui dispensada, mas não recebi nenhum dinheiro e estou sempre indo na prefeitura ver quando vão me pagar mas sempre me enrolam e nunca pagam isso já faz 1 ano e estou muito consada e triste ( pois isso gerou muitos problemas na minha vida, tanto emocionais como financeiros), gostaria de saber quem devo procurar para entra com uma açõa na Justiça contra a prefeitura e se é necessário fazer algo dentro do Município de Simões Filho.
    por favor , me respondam!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:25h, 29 agosto Responder

      Olá Helen, tudo bem?

      É possível sim. Como o valor seria relativo a um mês de estágio é possível que você mesmo entre com a causa em um juizado especial estadual. Ou se preferir, pode pedir aconselhamento jurídico na defensoria pública estadual. Eles te auxiliam e até te defendem no processo principalmente se não tiver condições de arcar com um advogado. O ideal é que isso seja feito o mais rápido possível pois pode prescrever, pois não há um consenso se o estágio tem prazo de dois anos ou de cinco como qualquer relação trabalhista.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcelo Pereira
    Postado às 04:27h, 06 outubro Responder

    Cara fu tentar sacar 0 pis d0 meu av0 c0m minha mae/vó e a atendente simplesmente disse que faltava d0cumentaçã0, 0k p0deria ate faltar, mas ela na0 n0s atendeu diretamente, disse que cham0u a senha e na0 tinha ninguem mas quand0 n0s chegam0s na0 tinha ninguem para atender enta0 sentam0s n0 primeir0 guiche e ela quis atender uma 0utra m0ça que havia chegad0 e sentad0 n0 guiche que ela sent0u, e pergunt0u 0q seria, eu disse para retirar 0 pis d0 meu falecid0 av0, ela enta0 disse que precisava d0 papel d0 inss, eu disse que tinha 0 numer0 d0 inss e d0 benefici0 e ela insistiu que precisava desse tal papel e sequer quis n0s atender minha vó c0nstragida p0is ela é timida p0r ist0 eu estava argumentand0 saiu desistind0 enta0.. fiz b.0 e peguei n0me testemunha e na0 s0 p0r iss0 fui cadastrar iss0 https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS e ele me bl0que0u pq na0 tenh0 pai, tentei deixar em branc0, na0 c0nsta, na0 ha, xxx, xxxxxxx, e enta0 me bl0quearam e quer0 pr0cessar p0r t0das essas cusas p0r dan0s m0rais.

    • Larissa
      Postado às 15:04h, 25 outubro Responder

      Boa tarde Marcelo,
      Infelizmente essas situações chatas acabam acontecendo, e cabe a nós tomamos as devidas medidas. Para processar por danos morais, o primeiro passo é encontrar um advogado competente. Depois, é bom você ja providenciar determinados documentos que certamente serão pedidos, como:
      .Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
      .Comprovante de residência;
      .Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
      .Provas das irregularidades ou dos danos causados;
      .Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).
      O seu advogado poderá dar melhores detalhes sobre o processo.
      Peço desculpas pela demora para responder e espero ter ajudado 🙂

  • Josias Jr
    Postado às 09:06h, 06 novembro Responder

    Prezado colega!

    Trabalhei numa escola estadual como professor substituto, em um contrato de emergência, por exatamente três meses. Não recebi pelo serviço prestado ao estado e, essa fui requerer os meus salários na Gerencia de Educação do Estado e, foi me dito que: “Você não assinou nenhum contrato, não era pra ter assumido, você trabalhou porquê quis”. Tenho todas as evidências de meu serviço prestado à escola como: registro de ponto, declaração emitida pela própria escola nesse período entre outras evidência como memorando, ofícios etc. Por gentileza, como proceder no tocante a essa situação estarrecedora?

    • Daniel Costa
      Postado às 10:20h, 06 novembro Responder

      Olá Josias,
      pelo visto, infelizmente para receber pelo período que você trabalhou e não recebeu, será preciso entrar com um processo contra o Estado. Se a sua contratação tiver acontecido com intermédio de alguma outra empresa, ela também deverá constar no polo passivo da ação.

      Acredito que a sua causa deve ser de menos valor econômico já que exerceu a atividade por apenas três meses. Neste caso, poderá buscar o juizado especial cível. Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação.

      A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado. Um servidor recebe os pedidos do cidadão e “reduz a termo”, ou seja, o escreve em formulários próprios. O relato deve ser o mais real e simples possível.

      Assim, após o processo judicial, caso o juiz responsável pelo seu caso entenda que você tem razão, receberá pelos três meses de serviços prestados que não foram pagos.

      Espero ter ajudado

  • Sabrina
    Postado às 17:34h, 08 novembro Responder

    Oi sofri um
    Assalto no dia 10/10/16 e levaram minha camionete, sendo que estava sem o seguro! É só hoje dia 08/11/18 que um policial me ligou avisando que a mesma tinha caído em uma blitz dia 17/03/17 isso cinco meses depois do assalto! Então levaram ela pra um depósito e lá depredaram ela, tiraram os bancos portas rodas e etc, ela está a dois anos nesse depósito de carros roubados e apreendidos! Agora quero mover um processo contra o estado por danos morais e tudo mais! Quanto tempo leva para sair essa causa? E qual seria o valor? Obs: a camionete é uma trailblazer 2014 na época estava com 1 ano e oito meses de uso! Fip da época 150 mil ! Obrigada por me ajudar

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:02h, 09 novembro Responder

      Olá Sabrina, tudo bem?

      Fico triste por toda a situação que você passou. Primeiro você deve juntar todas as comprovações disto que você escreveu e depois procurar um advogado ou um defensor público. Quanto ao tempo. Varia muito. Depende do número de processos na vara que você ingressar e da complexidade dos cálculos e das situações do processo. Não tem como estimar uma data. Sobre o valor a mesma coisa. O mais concreto seria o valor do seu carro, mas a questão de danos morais não tem como a gente estimar. Mas existem advogados especialistas nisso que podem te ajudar melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cássio
    Postado às 02:51h, 09 novembro Responder

    Agressão física na. Escola quase mataram minha. Filha dentro do banheiro da escola fiizemoos boletim de ocorrência como faço agora?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:04h, 09 novembro Responder

      Olá Cássio, tudo bem?

      Fico triste pelo que aconteceu com sua filha. Espero que ela esteja melhor agora e sem muitas sequelas.
      Bom, primeiramente tem que se avaliar quem seriam os responsáveis da agressão e se houve negligência por parte da escola. Porque essa seria a única forma de processar também o governo. Assim reúna todas as provas que tem e procure um advogado ou um defensor público porque ele poderá te dar um aconselhamento melhor com os fatos em mãos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Andrea Régis
    Postado às 07:00h, 13 novembro Responder

    Bom dia estou a quase 3 anos aguardando cirúrgica no hto de dona lindu a onde ate o risco cirúrgico na foi feito .mas até o momento nada mais aconteceu isso começou em Junho de 2016 eu ligo pra saber de alguma previsão só dizem que o governo só esta mandando prótese para idoso.
    No meu caso tenho osteoartrose no lado direito do quadril.
    Na última sexta dia 09/11/2018 tive consulta pericial a onde mal entrei na sala da perita e ela já foi dizendo:
    -Vc ja esta muito tempo em casa o inss não pode ficar pagando por isso .
    Dito e feito me deram alta agora estou sem saber o que fazer eu trabalho 9h em pe sou operadora de caixa e não tenho condiçoes de ficar em pe no meu caso são 2 situações diferentes dentro do mesmo caso.
    Como devo valer meus diretos .
    Eu tenho algum
    Quais são
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:50h, 14 novembro Responder

      Olá Déa, tudo bem?

      No seu caso, já que foi a perita quem promoveu a sua liberação você precisaria de um novo laudo para que seu benefício fosse revisto. Mas o ideal é procurar um advogado ou defensor público para saber o que efetivamente pode ser feito. Em tese, até a cirurgia pode ser apressada por ação judicial, caso seja a gravidade do caso. O ideal é que você tenha a comprovação de todos os fatos que você discorreu aqui para ajudar o advogado na proposição do seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eliane
    Postado às 03:14h, 08 janeiro Responder

    Ola cai em um buraco na calçada o que me ocasionou danos resultando em uma fratura exposta da tíbia e fibula, passei por 2 cirurgias onde tiveram que colocar 8 pinos no tornozelo.
    Posso processar a prefeitura por danos ?
    Desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:40h, 09 janeiro Responder

      Olá Eliane, tudo bem?

      Deve-se verificar, primeiro, de quem é a responsabilidade. A calçada tem partes que são privadas. Desta forma talvez a culpa seja do dono da casa em frente ao buraco. Mas é possível processar sim para tentar minimizar os seus problemas sofridos. Isto desde que tenha comprovação do local do fato, como por exemplo relatório do SAMU ou de quem tenha te socorrido no local.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Hélter Carlos
    Postado às 14:11h, 10 janeiro Responder

    Boa tarde!

    Passei em um concurso para a prefeitura do RJ, mas a perícia médica alegou que eu era hipertenso. Após recorrer aos recursos administrativos sêm lograr êxito, entreimcom um prossesso judicial por meio da defensoria pública. Apresentei todos os documentos que comprobatórios que sou saudável, entretanto perdi em 1a instância. A defesora garantiu que iria recorrer, mas nada fez. Fiquei deveras decepcionado com a atuaçāo da defesoria pública, pois não vi nenhum empenho para atuar no meu caso.
    Será que ainda posso fazer algo para seguir em frente com o processo.
    Desde já, agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:27h, 10 janeiro Responder

      Olá Helter, tudo bem?

      Pode sim. A derrota em 1ª instância não significa que você não tenha razão. Dessa forma, agora como estamos no recesso judiciário não há muito a fazer até o dia 20. Mas caso você esteja insatisfeito com a atuação da defensoria você pode trocar de advogado ou ao menos pedir uma consultoria gratuita para estudantes de direito de faculdades cariocas. A maioria delas tem uma empresa júnior ou um grupo que faz a revisão de processos para aqueles que não tem condições de pagar. Talvez seja interessante eles visualizarem e te indicarem o melhor caminho para poder conseguir a vitória em 2ª instância.

      Espero ter ajudado 😀

  • Paulo
    Postado às 21:16h, 12 janeiro Responder

    Olá sou o Paulo tenho 55 anos e estou passando por um processo financeiro muito constrangedor por conta da corrupção no pais estou inadiplente sem credito não tenho o que fazer pois minhas dividas são muito altas e preciso saber se posso entrar com processo pedindo indenização por danos morais contra o estado DF pois afinal de conta não temos culpa do nosso pais chegar onde chegou fato é que tenho que recuperar o credito na praça pois sem credito ninguém sobrevive; por causa desses ratos estou de pés e mãos atados aguardo obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:17h, 14 janeiro Responder

      Olá Paulo, tudo bem?

      Lamento ouvir sobre sua situação financeira. Para entrar com um processo contra o governo do DF, teria que saber de que maneira ele te prejudicou, sendo indireta ou diretamente. Além disso é preciso ter comprovantes do ato do governo que te prejudicou. Infelizmente só o fato de um governo ser corrupto não dá direito a nenhuma compensação para a população. É preciso que o ato seja contra você especificamente ou contra um grupo restrito de pessoas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Atalmir
    Postado às 19:24h, 21 janeiro Responder

    Olá me chamo Atalmir tenho 46 anos,em 2007/2008 fui acuisado injustamente por causa de uma perda de um aparelho celular,onde na época o celulares não era de chipe.liguei na operadora do aparelho e não consegui o bloqueio,pa não constava mais que era meu,o aparelho foi usado criminalmente e através do exso do celular chegaram até mim,foi aberto um processo criminal contra mim onde eu não fui preso pq não me encontrarão em casa pq eu trabalho como motorista carreteiro, fiquei surpreso quando recebi uma ligação da minha casa me informando que eu estava sendo procurado pelas polícia civil,contratei um advogado onde o tal processo se estendeu por 5anos aproximadamente,no final do processo foi constatado que a voz que ouviram do celular não era a minha,e fui absorvido por falta de provas,mais desde o primeiro momento do processo lá atrás em 2007/2008 eu fui prejudicado,pq eu trabalho como motorista carreteiro,e as cargas que eu transportava era todas assegurada pelas seguradoras,perdi o meu emprego mais continuei no ramo de transporte pq na época nem todas as empresas transportava cargas assegurada, mais continuei trabalhando como motorista carreteiro, mais não era uma empresas que te dava estabilidade,e as maiorias das vezes eram sem registro na carteira de trabalho, na época eu não me importei muito oq o advogado conseguiu que umas seguradoras de carga onde eu já tinha cadastro e já havia trabalhado com essas seguradoras me liberassem, mais não foi uma liberação 100%, mais com o decorrer do tempo de 2anos pra cá eu não consigo trabalhar por motivo que as seguradoras hoje São outras,e quando pucha o meu nome consta na publicação do diário oficial que eu fui preso como roubo de carga, isto e outras coisas mais,sendo que eu nunca pensei o pé dentro de uma cadeia,e através disso que consta no meu nome as seguradoras de carga não me libera para trabalhar, então as empresas que me chama através do currículo que eu envio para trabalhar, não me contrata para o trabalho,e me informa verbalmente que é a seguradora que não permite, mais também não me dá prova nenhuma contra as seguradoras,eu não sei mais oq fazer não sei se isto cabe uma ação contra o Estado ou contra o diário oficial que continua publicando um acontecido que não aconteceu.ou contra as seguradoras de carga que não estão deixando eu exercer a minha profissão e me prejudicando financeiramente,pq hoje eu só faço bico e assim mesmo quando aparece……. preciso de ajuda urgente por favor….. Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:32h, 24 janeiro Responder

      Olá Altamir, tudo bem?

      A princípio cabe uma ação sim, ao menos para limpar seu nome e, depois, cobrar por danos morais e materiais pelo fato de você ter sido prejudicado para conseguir emprego. Desta forma, visto que você está com condições financeiras ruins, sugiro que você procure a defensoria pública da sua cidade (que é de graça) para ver a melhor maneira de dar entrada com a ação e providenciar todas a provas necessárias para isso. Você pode tentar ir também a alguma faculdade de direito de sua cidade para que eles te ajudem a estruturar melhor o seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ingrid Vanessa gonzaga
    Postado às 07:56h, 04 fevereiro Responder

    Mulher pai caiu de uma Ponte que está velha e toda remendada commadeira velha e partes dela está quebrada porém e a única via de acesso mais próximo do local onde precisva ir ao passar com si moto nessa Ponte ela quebrou e ele caiu com a moto dentro de um canal muito fundo ..ele conseguiu nadar e de dentro do canal a população foi quem ajudou ele a sair e a tirar a moto que ficou toda quebrada e ele correu um grande risco de bater a cabeça no cano geral de água que passa dentro do canal se isso tivesse acontecido ele teri perdido os sentidos e no teria conseguido nadar para se salvar… A Ponte e de responsabilidade da prefeitura. O acidente aconteceu porque não fazem manutenção da Ponte a anos. Ele teve um prejuízo muito grande com a moto ..pedeu ocelular pedeu a sua cateira por a cédula com seus documentos e 650 reais que tinha na sua carteira..
    Coabe um processo ? Como ddrvo agir..por onde começo?…
    A população filmou. Todo o ocorrido.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:43h, 04 fevereiro Responder

      Olá Ingrid, tudo bem?

      Pelo que você me disse sim. Basta procurar a defensoria pública de seu município para conversar com um defensor. Ele irá te instruir melhor sobre que tipo de provas devem ser providenciadas para que o processo tenha sucesso contra a prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cristiane
    Postado às 22:37h, 07 fevereiro Responder

    Boa noite, devido a um bueiro entupido uma parte da rua onde moro ficou alagado, bem em frente a minha casa, e por conta do alagamento os veículos estavam passando pela minha calçada, que havia sido reformada há menos de 1 ano. A calçada ficou toda trincada por conta do tráfego dos veículos. Solicitei junto ao serviço de limpeza urbana a limpeza do bueiro, realizaram uma limpeza superficial que não resolveu o problema de alagamentos. E com isso os veículos continuaram tendo que passar pela calçada. Neste caso posso pedir que o órgão público faça os reparos da calçada. Onde devo ir para conseguir que seja feito a calçada, já que os danos foram causados por um problema que não foi solucionado pelo serviço de limpeza dos bueiros da prefeitura. Por favor preciso de orientação. Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:18h, 11 fevereiro Responder

      Olá Cris, tudo bem?

      Você pode pedir ao serviço de limpeza urbana de sua cidade ou então à companhia de água e saneamento que atende sua cidade para resolverem o problema. Já quanto aos prejuízos causados, sugiro a você procurar a defensoria pública de sua cidade e ver quem poderia ser responsabilizado por isso, além de reunir todas as provas para a comprovação dos fatos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leonardo paulino
    Postado às 16:32h, 22 fevereiro Responder

    Boa tarde ,dia 20 fui ao detran pegar a minha CNH no dia e na hora certa 15:00 da tarde,chegando lá pensei que só iria pegar ela e ir embora (o que era pra ser feito )fui ao balcão de retirada de documentos e o moço que me atandeu não a encontrou e pediu para eu seguir para outro balcão de retorno ,chegando no mesmo ,a moça falou que não foi emitida a minha CNH pois não constava o pagamento que eu tinha feito dia 18/01/2019 ,porque a moça que me atendeu fez o pagamento no cpf de outra pessoa e que se eu quisesse pegar a CNH naquele mesmo dia eu teria que fazer novamente outro pagamento agora constando no meu cpf e que logo em seguida iria fazer o reembolso do mesmo valor pago ,até aí tudo bem falei que voltaria mais tarde pra poder pegar essa quantia em dinheiro porque eu estava sem ,chegando em casa peguei dinheiro emprestado com meus pais para poder pegar a minha CNH porque queria muito ela para poder trabalhar com aplicativo de motorista ,chegando lá de novo lá de novo eles me informaram que não iria sair a minha CNH,que era pra eu voltar no outro dia peguei a fila de novo e novamente me disseram que minha CNH estava pronta ainda que eu deveria voltar após 2 horas e só agora nessa hora que me informaram que o dinheiro do reembolso cairia na minha conta em 20 dias úteis ,um dinheiro que eu nem deveria ter pago de novo ,mas o meu problema no caso nem foi tanto o dinheiro e sim o descaso com a pessoa ,eu fuia lá 4 vezes indo e voltando gastando gasolina me estressando ,perdendo dia de trabalho pegando dinheiro de onde eu não tinha pra dar ,isso foi muito constrangido e impotente ao mesmo tempo ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:41h, 25 fevereiro Responder

      Olá Leonardo, tudo bem?

      Sinto muito pela situação que você viveu. Caso você tenha como comprovar todo o esforço de tempo e de dinheiro além do pagamento feito em duplicidade, você pode conseguir sim alguma compensação. Minha sugestão é que você reúna todos estes comprovantes e que procure a defensoria pública de sua cidade. Eles poderão te orientar da melhor maneira quanto a que outros documentos são necessários e a chance de você poder ganhar esta ação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gisele Tayar Varella
    Postado às 11:31h, 28 fevereiro Responder

    Olá, meu marido foi processado devido a um acidente de carro e perdeu o caso e teve que pagar 4350,00. O Advogado fez um Dare e ele pagou dentro do prazo, porém agora o caso retornou dizendo que não localizaram o pagamento e foi constatado que o dinheiro esta preso com a SEFAZ SP e no processo diz que deveriamos ter pago por guia de deposito judicial, acontece que não fomos informados e o advogado falo que a juíza não informou isso e agora precisamos pedir a restituição com a SEFAZ, porém a juíza deu 15 dias para o pagamento e a SEFAZ deu o prazo de um ano para restituição, mas não temos esse dinheiro e só o prazo para resposta da reclamação com a ouvidoria é 20 dias, nesse caso cabe um processo contra a SEFAZ por esse prazo absurdo? Aguardo retorno! Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:33h, 28 fevereiro Responder

      Olá Gisele, tudo bem?

      Por causa do prazo, creio que não tenha muito a ser feito desde que este prazo esteja na lei estadual. Se não for o caso você pode sim entrar com um mandado de segurança ou outro artifício para conseguir o dinheiro de maneira antecipada. Creio que seu advogado pode te orientar melhor quanto ao que pode ser feito. Mas na teoria você pode sim.

      Espero ter ajudado 🙂

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