Como começar um processo contra o governo?

485 comentários

1. Eu fui agredida fisicamente por segurança de Fórum e Policiais e também dado voz de prisão pelo um Juiz que estava lá dentro desse Fórum e sem nem está presente. E esse segurança do Fórum além de me agredir gravemente ainda ficou me segurando fortemente até esses policiais militares chegarem. E ao chegarem: primeiro sem se identificarem e imediatamente também me agredindo e já me algemado fortemente e depois que me levaram até à Delegacia ainda obrigaram eu descer do Camburão algemada e de mãos para traz e logo no mesmo instante me deixaram dentro de uma sala de espera ainda algemada de mais ou menos uns 40 minutos. E depois ainda fizeram uma Ocorrência contra minha pessoa como perturbação do trabalho e mesmo assim em outro Fórum Criminal ao lado desse Civil foi encaminhado esse Processo Criminal contra mim e foi onde o Juiz Criminal reconheceu meus Direitos e não me puniu em nada.
   Só declarou os fatos que eu passei e mandou que eu fosse procurar meus Direitos.
   E ao procurar iniciar esse Processo contra o Estado de Rondônia foi onde todos da Defensoria e Ministério público de Vilhena recusaram de me favorecer ao início dessa Ação para mim contra o Estado .
   E por isso é onde eu preciso uma informação corretamente como fazer para iniciar essa Ação contra o Estado?

   • Olá Sueli, tudo bem?

     Fiquei horrorizado de ouvir esta sua história de agressão em ambiente público. Você tem que procurar seus direitos sim. O ideal seria, basear-se no processo criminal instaurado contra você e fazer uma contra-ação ou reconvenção. Assim você pode aproveitar os dados que foram colhidos pelo próprio ministério público em seu favor.

     Como segundo seu relato não conseguiu que a defensoria ou o ministério publico te defendessem, você pode tentar entrar sozinha no juizado especial (que tem um limite de valor da causa) ou ainda procurar alguma faculdade de direito em sua cidade. Há sempre grupos de alunos que defendem os interesses de pessoas de baixa renda e não tem como pagar por advogado. Há ainda outra opção, que é procurar um especialista em direitos humanos em sua cidade. Geralmente eles fazem esse tipo de serviço pró-bono ou a OAB, que pode indicar alguma pessoa em sua cidade.

     Espero ter ajudado 🙂

   • Quero entrar em uma ação contra o governo porque tenho um filho deficiente e nunca fui sorteada no programa Minha Casa Minha vida é disseram que os deficientes seriam priorizados
     Somente com o loas não dá pra comer e pagar aluguel
     E moro em uma residencial desse mas pago aluguel e estou vendo vários apartamento vazio ou com pessoas que já possui casa e alugar
     Como posso estar agindo nessa situação ?

     • Olá Alessandra, tudo bem?

       Bom, a prioridade de seu filho não garante o imóvel mas sim que tenha um sorteio com menos pessoas. Há outras prioridades que efetivamente garantem um apartamento, como morar em áreas de risco. Você pode pedir prioridade também se for o principal sustento da família, já que famílias chefiadas por mulheres também tem essa preferência. Já sobre entrar com ação, se seu filho passou por perícia médica e o laudo entregue ao governo para que a prioridade seja efetivada e tenha passado por mais de um sorteio, você pode vir a ter direito sim. Você pode procurar a defensoria pública de seu município juntamente com toda a documentação que comprove a entrega dos itens ao governo para que eles analisem e você dê inicio a ação.

       Espero ter ajudado 😀

2. Olá, me chamo Helen e moro em Salvador/Ba, eu estágiei por 1 mês e 18 dias na prefeitura do Municipio de Simões Filho ( Cidade metripolitana de Salvador) porém, por causa da prefeitura que não querer fazer convêncio com a faculdade em que eu estudo, não consegui fazer meu contrato e passando esses tempo de trabalho citado acima, fui dispensada, mas não recebi nenhum dinheiro e estou sempre indo na prefeitura ver quando vão me pagar mas sempre me enrolam e nunca pagam isso já faz 1 ano e estou muito consada e triste ( pois isso gerou muitos problemas na minha vida, tanto emocionais como financeiros), gostaria de saber quem devo procurar para entra com uma açõa na Justiça contra a prefeitura e se é necessário fazer algo dentro do Município de Simões Filho.
   por favor , me respondam!!!

   • Olá Helen, tudo bem?

     É possível sim. Como o valor seria relativo a um mês de estágio é possível que você mesmo entre com a causa em um juizado especial estadual. Ou se preferir, pode pedir aconselhamento jurídico na defensoria pública estadual. Eles te auxiliam e até te defendem no processo principalmente se não tiver condições de arcar com um advogado. O ideal é que isso seja feito o mais rápido possível pois pode prescrever, pois não há um consenso se o estágio tem prazo de dois anos ou de cinco como qualquer relação trabalhista.

     Espero ter ajudado 🙂

3. Cara fu tentar sacar 0 pis d0 meu av0 c0m minha mae/vó e a atendente simplesmente disse que faltava d0cumentaçã0, 0k p0deria ate faltar, mas ela na0 n0s atendeu diretamente, disse que cham0u a senha e na0 tinha ninguem mas quand0 n0s chegam0s na0 tinha ninguem para atender enta0 sentam0s n0 primeir0 guiche e ela quis atender uma 0utra m0ça que havia chegad0 e sentad0 n0 guiche que ela sent0u, e pergunt0u 0q seria, eu disse para retirar 0 pis d0 meu falecid0 av0, ela enta0 disse que precisava d0 papel d0 inss, eu disse que tinha 0 numer0 d0 inss e d0 benefici0 e ela insistiu que precisava desse tal papel e sequer quis n0s atender minha vó c0nstragida p0is ela é timida p0r ist0 eu estava argumentand0 saiu desistind0 enta0.. fiz b.0 e peguei n0me testemunha e na0 s0 p0r iss0 fui cadastrar iss0 https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS e ele me bl0que0u pq na0 tenh0 pai, tentei deixar em branc0, na0 c0nsta, na0 ha, xxx, xxxxxxx, e enta0 me bl0quearam e quer0 pr0cessar p0r t0das essas cusas p0r dan0s m0rais.

   • Boa tarde Marcelo,
     Infelizmente essas situações chatas acabam acontecendo, e cabe a nós tomamos as devidas medidas. Para processar por danos morais, o primeiro passo é encontrar um advogado competente. Depois, é bom você ja providenciar determinados documentos que certamente serão pedidos, como:
     .Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
     .Comprovante de residência;
     .Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
     .Provas das irregularidades ou dos danos causados;
     .Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).
     O seu advogado poderá dar melhores detalhes sobre o processo.
     Peço desculpas pela demora para responder e espero ter ajudado 🙂

4. Prezado colega!

   Trabalhei numa escola estadual como professor substituto, em um contrato de emergência, por exatamente três meses. Não recebi pelo serviço prestado ao estado e, essa fui requerer os meus salários na Gerencia de Educação do Estado e, foi me dito que: “Você não assinou nenhum contrato, não era pra ter assumido, você trabalhou porquê quis”. Tenho todas as evidências de meu serviço prestado à escola como: registro de ponto, declaração emitida pela própria escola nesse período entre outras evidência como memorando, ofícios etc. Por gentileza, como proceder no tocante a essa situação estarrecedora?

   • Olá Josias,
     pelo visto, infelizmente para receber pelo período que você trabalhou e não recebeu, será preciso entrar com um processo contra o Estado. Se a sua contratação tiver acontecido com intermédio de alguma outra empresa, ela também deverá constar no polo passivo da ação.

     Acredito que a sua causa deve ser de menos valor econômico já que exerceu a atividade por apenas três meses. Neste caso, poderá buscar o juizado especial cível. Há duas formas para ingressar no Juizado Especial: através de petição inicial distribuída por advogado, ou através do serviço de atermação.

     A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado. Um servidor recebe os pedidos do cidadão e “reduz a termo”, ou seja, o escreve em formulários próprios. O relato deve ser o mais real e simples possível.

     Assim, após o processo judicial, caso o juiz responsável pelo seu caso entenda que você tem razão, receberá pelos três meses de serviços prestados que não foram pagos.

     Espero ter ajudado

5. Oi sofri um
   Assalto no dia 10/10/16 e levaram minha camionete, sendo que estava sem o seguro! É só hoje dia 08/11/18 que um policial me ligou avisando que a mesma tinha caído em uma blitz dia 17/03/17 isso cinco meses depois do assalto! Então levaram ela pra um depósito e lá depredaram ela, tiraram os bancos portas rodas e etc, ela está a dois anos nesse depósito de carros roubados e apreendidos! Agora quero mover um processo contra o estado por danos morais e tudo mais! Quanto tempo leva para sair essa causa? E qual seria o valor? Obs: a camionete é uma trailblazer 2014 na época estava com 1 ano e oito meses de uso! Fip da época 150 mil ! Obrigada por me ajudar

   • Olá Sabrina, tudo bem?

     Fico triste por toda a situação que você passou. Primeiro você deve juntar todas as comprovações disto que você escreveu e depois procurar um advogado ou um defensor público. Quanto ao tempo. Varia muito. Depende do número de processos na vara que você ingressar e da complexidade dos cálculos e das situações do processo. Não tem como estimar uma data. Sobre o valor a mesma coisa. O mais concreto seria o valor do seu carro, mas a questão de danos morais não tem como a gente estimar. Mas existem advogados especialistas nisso que podem te ajudar melhor.

     Espero ter ajudado 🙂

6. Agressão física na. Escola quase mataram minha. Filha dentro do banheiro da escola fiizemoos boletim de ocorrência como faço agora?

   • Olá Cássio, tudo bem?

     Fico triste pelo que aconteceu com sua filha. Espero que ela esteja melhor agora e sem muitas sequelas.
     Bom, primeiramente tem que se avaliar quem seriam os responsáveis da agressão e se houve negligência por parte da escola. Porque essa seria a única forma de processar também o governo. Assim reúna todas as provas que tem e procure um advogado ou um defensor público porque ele poderá te dar um aconselhamento melhor com os fatos em mãos.

     Espero ter ajudado 🙂

7. Bom dia estou a quase 3 anos aguardando cirúrgica no hto de dona lindu a onde ate o risco cirúrgico na foi feito .mas até o momento nada mais aconteceu isso começou em Junho de 2016 eu ligo pra saber de alguma previsão só dizem que o governo só esta mandando prótese para idoso.
   No meu caso tenho osteoartrose no lado direito do quadril.
   Na última sexta dia 09/11/2018 tive consulta pericial a onde mal entrei na sala da perita e ela já foi dizendo:
   -Vc ja esta muito tempo em casa o inss não pode ficar pagando por isso .
   Dito e feito me deram alta agora estou sem saber o que fazer eu trabalho 9h em pe sou operadora de caixa e não tenho condiçoes de ficar em pe no meu caso são 2 situações diferentes dentro do mesmo caso.
   Como devo valer meus diretos .
   Eu tenho algum
   Quais são
   Obrigada

   • Olá Déa, tudo bem?

     No seu caso, já que foi a perita quem promoveu a sua liberação você precisaria de um novo laudo para que seu benefício fosse revisto. Mas o ideal é procurar um advogado ou defensor público para saber o que efetivamente pode ser feito. Em tese, até a cirurgia pode ser apressada por ação judicial, caso seja a gravidade do caso. O ideal é que você tenha a comprovação de todos os fatos que você discorreu aqui para ajudar o advogado na proposição do seu caso.

     Espero ter ajudado 🙂

8. Ola cai em um buraco na calçada o que me ocasionou danos resultando em uma fratura exposta da tíbia e fibula, passei por 2 cirurgias onde tiveram que colocar 8 pinos no tornozelo.
   Posso processar a prefeitura por danos ?
   Desde já agradeço

   • Olá Eliane, tudo bem?

     Deve-se verificar, primeiro, de quem é a responsabilidade. A calçada tem partes que são privadas. Desta forma talvez a culpa seja do dono da casa em frente ao buraco. Mas é possível processar sim para tentar minimizar os seus problemas sofridos. Isto desde que tenha comprovação do local do fato, como por exemplo relatório do SAMU ou de quem tenha te socorrido no local.

     Espero ter ajudado 🙂

9. Boa tarde!

   Passei em um concurso para a prefeitura do RJ, mas a perícia médica alegou que eu era hipertenso. Após recorrer aos recursos administrativos sêm lograr êxito, entreimcom um prossesso judicial por meio da defensoria pública. Apresentei todos os documentos que comprobatórios que sou saudável, entretanto perdi em 1a instância. A defesora garantiu que iria recorrer, mas nada fez. Fiquei deveras decepcionado com a atuaçāo da defesoria pública, pois não vi nenhum empenho para atuar no meu caso.
   Será que ainda posso fazer algo para seguir em frente com o processo.
   Desde já, agradeço.

   • Olá Helter, tudo bem?

     Pode sim. A derrota em 1ª instância não significa que você não tenha razão. Dessa forma, agora como estamos no recesso judiciário não há muito a fazer até o dia 20. Mas caso você esteja insatisfeito com a atuação da defensoria você pode trocar de advogado ou ao menos pedir uma consultoria gratuita para estudantes de direito de faculdades cariocas. A maioria delas tem uma empresa júnior ou um grupo que faz a revisão de processos para aqueles que não tem condições de pagar. Talvez seja interessante eles visualizarem e te indicarem o melhor caminho para poder conseguir a vitória em 2ª instância.

     Espero ter ajudado 😀

10. Olá sou o Paulo tenho 55 anos e estou passando por um processo financeiro muito constrangedor por conta da corrupção no pais estou inadiplente sem credito não tenho o que fazer pois minhas dividas são muito altas e preciso saber se posso entrar com processo pedindo indenização por danos morais contra o estado DF pois afinal de conta não temos culpa do nosso pais chegar onde chegou fato é que tenho que recuperar o credito na praça pois sem credito ninguém sobrevive; por causa desses ratos estou de pés e mãos atados aguardo obrigado.

    • Olá Paulo, tudo bem?

      Lamento ouvir sobre sua situação financeira. Para entrar com um processo contra o governo do DF, teria que saber de que maneira ele te prejudicou, sendo indireta ou diretamente. Além disso é preciso ter comprovantes do ato do governo que te prejudicou. Infelizmente só o fato de um governo ser corrupto não dá direito a nenhuma compensação para a população. É preciso que o ato seja contra você especificamente ou contra um grupo restrito de pessoas.

      Espero ter ajudado 🙂

11. Olá me chamo Atalmir tenho 46 anos,em 2007/2008 fui acuisado injustamente por causa de uma perda de um aparelho celular,onde na época o celulares não era de chipe.liguei na operadora do aparelho e não consegui o bloqueio,pa não constava mais que era meu,o aparelho foi usado criminalmente e através do exso do celular chegaram até mim,foi aberto um processo criminal contra mim onde eu não fui preso pq não me encontrarão em casa pq eu trabalho como motorista carreteiro, fiquei surpreso quando recebi uma ligação da minha casa me informando que eu estava sendo procurado pelas polícia civil,contratei um advogado onde o tal processo se estendeu por 5anos aproximadamente,no final do processo foi constatado que a voz que ouviram do celular não era a minha,e fui absorvido por falta de provas,mais desde o primeiro momento do processo lá atrás em 2007/2008 eu fui prejudicado,pq eu trabalho como motorista carreteiro,e as cargas que eu transportava era todas assegurada pelas seguradoras,perdi o meu emprego mais continuei no ramo de transporte pq na época nem todas as empresas transportava cargas assegurada, mais continuei trabalhando como motorista carreteiro, mais não era uma empresas que te dava estabilidade,e as maiorias das vezes eram sem registro na carteira de trabalho, na época eu não me importei muito oq o advogado conseguiu que umas seguradoras de carga onde eu já tinha cadastro e já havia trabalhado com essas seguradoras me liberassem, mais não foi uma liberação 100%, mais com o decorrer do tempo de 2anos pra cá eu não consigo trabalhar por motivo que as seguradoras hoje São outras,e quando pucha o meu nome consta na publicação do diário oficial que eu fui preso como roubo de carga, isto e outras coisas mais,sendo que eu nunca pensei o pé dentro de uma cadeia,e através disso que consta no meu nome as seguradoras de carga não me libera para trabalhar, então as empresas que me chama através do currículo que eu envio para trabalhar, não me contrata para o trabalho,e me informa verbalmente que é a seguradora que não permite, mais também não me dá prova nenhuma contra as seguradoras,eu não sei mais oq fazer não sei se isto cabe uma ação contra o Estado ou contra o diário oficial que continua publicando um acontecido que não aconteceu.ou contra as seguradoras de carga que não estão deixando eu exercer a minha profissão e me prejudicando financeiramente,pq hoje eu só faço bico e assim mesmo quando aparece……. preciso de ajuda urgente por favor….. Obrigado.

    • Olá Altamir, tudo bem?

      A princípio cabe uma ação sim, ao menos para limpar seu nome e, depois, cobrar por danos morais e materiais pelo fato de você ter sido prejudicado para conseguir emprego. Desta forma, visto que você está com condições financeiras ruins, sugiro que você procure a defensoria pública da sua cidade (que é de graça) para ver a melhor maneira de dar entrada com a ação e providenciar todas a provas necessárias para isso. Você pode tentar ir também a alguma faculdade de direito de sua cidade para que eles te ajudem a estruturar melhor o seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

12. Mulher pai caiu de uma Ponte que está velha e toda remendada commadeira velha e partes dela está quebrada porém e a única via de acesso mais próximo do local onde precisva ir ao passar com si moto nessa Ponte ela quebrou e ele caiu com a moto dentro de um canal muito fundo ..ele conseguiu nadar e de dentro do canal a população foi quem ajudou ele a sair e a tirar a moto que ficou toda quebrada e ele correu um grande risco de bater a cabeça no cano geral de água que passa dentro do canal se isso tivesse acontecido ele teri perdido os sentidos e no teria conseguido nadar para se salvar… A Ponte e de responsabilidade da prefeitura. O acidente aconteceu porque não fazem manutenção da Ponte a anos. Ele teve um prejuízo muito grande com a moto ..pedeu ocelular pedeu a sua cateira por a cédula com seus documentos e 650 reais que tinha na sua carteira..
    Coabe um processo ? Como ddrvo agir..por onde começo?…
    A população filmou. Todo o ocorrido.

    • Olá Ingrid, tudo bem?

      Pelo que você me disse sim. Basta procurar a defensoria pública de seu município para conversar com um defensor. Ele irá te instruir melhor sobre que tipo de provas devem ser providenciadas para que o processo tenha sucesso contra a prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

13. Boa noite, devido a um bueiro entupido uma parte da rua onde moro ficou alagado, bem em frente a minha casa, e por conta do alagamento os veículos estavam passando pela minha calçada, que havia sido reformada há menos de 1 ano. A calçada ficou toda trincada por conta do tráfego dos veículos. Solicitei junto ao serviço de limpeza urbana a limpeza do bueiro, realizaram uma limpeza superficial que não resolveu o problema de alagamentos. E com isso os veículos continuaram tendo que passar pela calçada. Neste caso posso pedir que o órgão público faça os reparos da calçada. Onde devo ir para conseguir que seja feito a calçada, já que os danos foram causados por um problema que não foi solucionado pelo serviço de limpeza dos bueiros da prefeitura. Por favor preciso de orientação. Obrigada

    • Olá Cris, tudo bem?

      Você pode pedir ao serviço de limpeza urbana de sua cidade ou então à companhia de água e saneamento que atende sua cidade para resolverem o problema. Já quanto aos prejuízos causados, sugiro a você procurar a defensoria pública de sua cidade e ver quem poderia ser responsabilizado por isso, além de reunir todas as provas para a comprovação dos fatos.

      Espero ter ajudado 🙂

14. Boa tarde ,dia 20 fui ao detran pegar a minha CNH no dia e na hora certa 15:00 da tarde,chegando lá pensei que só iria pegar ela e ir embora (o que era pra ser feito )fui ao balcão de retirada de documentos e o moço que me atandeu não a encontrou e pediu para eu seguir para outro balcão de retorno ,chegando no mesmo ,a moça falou que não foi emitida a minha CNH pois não constava o pagamento que eu tinha feito dia 18/01/2019 ,porque a moça que me atendeu fez o pagamento no cpf de outra pessoa e que se eu quisesse pegar a CNH naquele mesmo dia eu teria que fazer novamente outro pagamento agora constando no meu cpf e que logo em seguida iria fazer o reembolso do mesmo valor pago ,até aí tudo bem falei que voltaria mais tarde pra poder pegar essa quantia em dinheiro porque eu estava sem ,chegando em casa peguei dinheiro emprestado com meus pais para poder pegar a minha CNH porque queria muito ela para poder trabalhar com aplicativo de motorista ,chegando lá de novo lá de novo eles me informaram que não iria sair a minha CNH,que era pra eu voltar no outro dia peguei a fila de novo e novamente me disseram que minha CNH estava pronta ainda que eu deveria voltar após 2 horas e só agora nessa hora que me informaram que o dinheiro do reembolso cairia na minha conta em 20 dias úteis ,um dinheiro que eu nem deveria ter pago de novo ,mas o meu problema no caso nem foi tanto o dinheiro e sim o descaso com a pessoa ,eu fuia lá 4 vezes indo e voltando gastando gasolina me estressando ,perdendo dia de trabalho pegando dinheiro de onde eu não tinha pra dar ,isso foi muito constrangido e impotente ao mesmo tempo ?

    • Olá Leonardo, tudo bem?

      Sinto muito pela situação que você viveu. Caso você tenha como comprovar todo o esforço de tempo e de dinheiro além do pagamento feito em duplicidade, você pode conseguir sim alguma compensação. Minha sugestão é que você reúna todos estes comprovantes e que procure a defensoria pública de sua cidade. Eles poderão te orientar da melhor maneira quanto a que outros documentos são necessários e a chance de você poder ganhar esta ação.

      Espero ter ajudado 🙂

15. Olá, meu marido foi processado devido a um acidente de carro e perdeu o caso e teve que pagar 4350,00. O Advogado fez um Dare e ele pagou dentro do prazo, porém agora o caso retornou dizendo que não localizaram o pagamento e foi constatado que o dinheiro esta preso com a SEFAZ SP e no processo diz que deveriamos ter pago por guia de deposito judicial, acontece que não fomos informados e o advogado falo que a juíza não informou isso e agora precisamos pedir a restituição com a SEFAZ, porém a juíza deu 15 dias para o pagamento e a SEFAZ deu o prazo de um ano para restituição, mas não temos esse dinheiro e só o prazo para resposta da reclamação com a ouvidoria é 20 dias, nesse caso cabe um processo contra a SEFAZ por esse prazo absurdo? Aguardo retorno! Obrigada!

    • Olá Gisele, tudo bem?

      Por causa do prazo, creio que não tenha muito a ser feito desde que este prazo esteja na lei estadual. Se não for o caso você pode sim entrar com um mandado de segurança ou outro artifício para conseguir o dinheiro de maneira antecipada. Creio que seu advogado pode te orientar melhor quanto ao que pode ser feito. Mas na teoria você pode sim.

      Espero ter ajudado 🙂

16. Fui ao sine de outra cidade pois o processo é mais rapido chegando ao lugar apos esperar a atendente do sine falou que nao poderia dar entrada no meu seguro por que nao era morador da cidade mais consultei o site e não nada que restringe outros habitantes a usar o sine de outros municipios e a mesma alegou que que o sine era conviniado da prefeitura da cidade e nao poderia mesmo assim fazer a minha entrada no seguro ai vem a duvida se a sigla “sine” sistema nacional de emprego por que eles tao me tirando o direito de dar entrada ao meu seguro.E devo entrar com um recurso contra eles e se tenho algum direito mesmo ligando para mpsc eles alegaram que eles nao poderia fazer isso e tambem que nada poderiam fazer para me ajudar

    • Olá Thiago, tudo bem?

      Se não houvesse um Sine em sua cidade, você poderia utilizar normalmente o Sine de qualquer cidade, e eles não poderiam te negar atendimento. Como no seu caso existe também em sua cidade e foi uma escolha sua não ir nele, não tenho tanta certeza assim se algum juiz vai considerar isto. Mas, como você disse que não há em lugar nenhum seja no site ou em avisos no SINE informando que apenas morados daquela cidade serão atendidos, talvez tenha algo palpável sim. Mas o ideal é procurar um advogado ou defensor público para que ele possa te orientar melhor no sentido de conseguir as provas do que você falou.

      Espero ter ajudado 🙂

17. Oi pessoal meu nome é Daniel Eugênio da Silva olha uque aconteceu comigo vai me desculpando a minha escrita. Eu tinha uma amiga conheceu um rapaz tinha 2 dias que ele tinha saído do presídio ela não sabia eu conheci ele um dia depois ele me fez um convite prá saímos prá cumer alguma coisa eu burro de mais aceitei moro em Goiânia aqui tem um local que é chamado de campiao um restaurante é bar 24 horas chagamos é pedimos a cumida esse rapaz chamou ó garçom não sei uq eles conversaram passou-se 2.3 minutos a polícia chegou é chamou nois prá fora do restaurante ele tava com um carro golf a polícia achou uma bala de revólver ó um revólver não sei muito bem levou nois prá delegacia ate ai eu é ele ja fomos algemado os policiais chamou ele separado de mim desseu ó cacete nele eles sumiu pôr mais de 7 horas eu fiquei de algemas esse tempo todo é dentro da cela porque os policiais saiu com a chave quando eles voltaram eles chegaram com umas 10 pessoas com ums 12 carro roubado colocou agente prá fora pensei que era prá ir embora quando eu saí tinha todas emissoras de TV umas 30 repórter fiquei aterrorizado 2 vítimas confundiu eu com um deles que se parece muito comigo pró meu azar como eu falei eles saiu ó cara que tava comigo cagueto os amigos dele tudo vocês sabem né cagueta na cadeia morre ele prá não morre falou que tinha cido eu que tinha caguetado os cara mais como que eu fiz isso se eu nunca vi eles não sabiam de onde era é tava na cela da delegacia galera de Deus a cadeia parecia que tava tendo terremoto os preso querendo me mata por causa do cara que cagueto é falou que foi eu levei uma surra daquelas não morri porque o carcereiro viu é me tirou de lá levou eu pra DENARC prá mim não morre depois de 3 meses levou eles pró presídio eu também um ano depois audiência fui condenado a 16 anos de prisão pôr um crime que eu não cometi isso foi 2009 hoje é 2019 ainda falta 5 anos prá mim terminar de comprir essa injustiça que fizeram comigo acabou com minha vida os lugares que eu tava nó dia que eles falaram que eu roubei essas pessoas tem câmeras eu até chorei pra eles ir confirmar como eu sou pobre não tinha ninguém prá mim ajudar me lasquei feio 2 vítimas é ó estado me ferro sera que tem como eu pedir denizacao contra ó estado é contra essas 2 vítimas que me acusou moro em Goiânia Goiás meu número é 629:93747332 se alguém quiser me ajudar esse é meu número do whatsapp 3 anos atrás alguém tenteu me mata hoje tô na cadeira de rodas não tenho condições de continuar pagando essa injustiça de cadeira de rodas por favor me ajudem

    • Olá Daniel, tudo bem?

      Fico muito triste com a sua história de injustiça. Na verdade recebemos os dois comentários, mas temos um sistema que não aceita eles até que façamos uma análise se é spam ou não. Por isso não apareceu para você 🙂

      Bom, cabe indenização sim. Mas antes de tudo você tem que ter a pena retirada pela justiça, pois sem a comprovação que você é inocente por parte do tribunal, não há como entrar com uma indenização alegando que foi preso injustamente. Mas você pode sim pedir isso e no caso de não ter condições de pagar um advogado, você pode procurar um defensor público para te ajudar a coletar as provas para poder processar o governo.

      Espero ter ajudado 🙂

18. Obrigado Breno vou corre atrás da minha inoncia obrigado pela orientação se eu conseguir sera que possamos pegar uma indenização tô disposto a dividir nó meio com ó advogado que me ajuda eu tava dentro do forum de Goiânia nó dia é horário do crime que fui acusado você tem noção do valor que eu possa pegar como indenização ?

    • Olá Daniel, tudo bem?

      Na teoria, você conseguiria no mínimo um salário mínimo para cada mês que você ficou encarcerado injustamente, ou então o seu último salário registrado em carteira. Isso sem considerar indenização por danos morais que não tem muito como colocar um valor.

      Espero ter ajudado 🙂

19. Olá eu me chamo marcia, tive minha filha em uma maternidade de Minas Gerais, o problema é que ela nasceu com um problema em um dos braços, segundo o ortopedista que avaliou ela, ela teve luxação congênita do cotovelo direito, segundo a opinião do ortopedista da Maternidade, isso pode ter sido uma má formação enquanto a minha filha estava no meu útero, negando que poderia ser erro médico, ou seja na hora do parto, fora isso tive que ficar lá na maternidade porque eles não quiseram dar alta pra filha no prazo que deveriam, alegando que minha filha tinha perdido peso e que tinha que recuperar, pra ela ter alta, e ela recuperou. Perguntei sobre a alta pra pediatra da maternidade ela me falou que minha filha precisava ser examinada pelo ortopedista, só que fiquei aguardando dois dias até ele examinar minha filha, tremendo discaso, e isso porque eu fiquei cobrando na ala de enfermagem da maternidade, enfim o ortopedista atendeu minha filha em uma tarde que quarta feira, e só dependia dele pra dar alta pra minha filha,e ele deu, mais a maternidade não quis liberar- alegando que pra liberar a minha filha, pra dar alta, precisava de um encaminhamento médico, aí tudo bem, só no dia seguinte poderiam me fornecer esse incaminhamento por conta do horário, enfim muita frustração, eu minha filha e meu marido tivemos que ficar seis dias naquela maternidade, pra finalmente conseguir alta, muito discado, e até agora não sei o que aconteceu de fato com o braço da minha filha se foi erro médico ou não, o que sei é que o tratamento dela é o meu esposo que está arcando com as despesas, ah! E segundo o diagnóstico do segundo ortopedista que a examinou, médico particular, o que minha filha teve foi fratura no braço, e o primeiro medico que examibou ela falou que ela teve luxacao congenita do cotovelo, queria saber se devo entrar com uma ação contra o estado por erro medico na hora do parto. Obrigado pela atenção!

    • Olá Márcia, tudo bem?

      Primeiramente você tem que ter provas que foi efetivamente um erro médico e não um defeito congênito como alegado pelo primeiro ortopedista. Laudos médicos são importantes para a constatação do fato. Já a questão sobre o tempo que demorou para alta, não tenho certeza de que é algo que caiba processo, pois podem ter segurado sua filha por mais tempo para ter certeza que tudo estava bem, ou demora no resultado de exames, por exemplo.

      Sugiro procurar um defensor público para ele analisar seu caso, mas sugiro que você já tenha o laudo médico que comprove a fratura por erro médico.

      Espero ter ajudado 🙂

20. Bom dia meu nome é Sabrina eu ganhei uma ação só que a pessoa não quis me pagar ao juiz foi pediu busca apreensão os bens dela aí prendeu só que aí o governo até agora não pagou o que eu faço

    • Olá Sabrina, tudo bem

      Se os bens são físicos, eles precisam ir a leilão extrajudicial para que o dinheiro seja repassado a você. A não ser que o que está sendo discutido é o bem apreendido, este seria o único caso em que ele seria repassado diretamente para você.

      Espero ter ajudado 🙂

21. olá bom bom dia , meu é Patricia , no final de 2017 , eu havia arrendado um comercio(uma Lan house) o eu não estava me dando lucros suficientes , resolvi sair do comercio entreguei as chaves ao donos e três dias depois fui procurada pela assistente social do meu município com a alegação de que haviam recebido uma denuncia anonima que em meu comercio as crianças menores de 12 anos viam pornografia ,e que eu abusava de crianças dentro do meu comercio , depois fui procurada por uma investigadora da policia civil a qual me entregou uma intimação para que eu comparecesse na delegacia da mulher , fui investigada , tive que levar testemunhas para provar que jamais aconteceu isso no meu comércio, enfim prestei esclarecimentos , disse a investigadora e a delegada que abrissem minha vida no local onde moro a 30 anos pois jamais tive reclamação de um pai ou responsável se quer de algo desta natureza porem passei por muita humilhação ,meus vizinhos comentando o que aconteceu , nunca mais consegui reabrir algo para trabalhar por conta desta acusaçao eu perguntei a investigadora se teria como descobrir quem fez a denuncia anonima ela disse que nao , porem eu fui investigada e ficou por isso mesmo a investigadora ainda me pediu desculpas e disse que eu estava sendo alvo de uma perseguição e o vexame que passo ate hoje tentei abrir uma lan house em um ponto próprio não entrava mais um pé
    de pessoa no meu comercio porque fizeram uma calunia sem ao menos ter uma prova mais fui investigada e passei por uma grande vergonha as pessoas sabendo que eu estava sendo investigada por pedofilia , e ficou por isso mesmo e eu fiquei denegrida e a pessoa que fez a denuncia rindo da minha cara pois se escondeu em uma denuncia anonima , queria saber se isso cabe alguma ação

    • Olá Patrícia, tudo bem?

      Lamento ouvir sobre sua situação, mas não tenho certeza que cabe alguma ação. No código penal há o crime de denúncia caluniosa, que é justamente o que você disse de uma denúncia falsa, mas neste caso, você teria que saber quem foi o autor da denúncia e processar ele, e não a polícia. Até porque a polícia tem o dever de investigar todo tipo de denúncia. Além disso este crime é cometido contra a administração pública o que quer dizer que a polícia que deveria entrar com um processo contra o autor da denúncia.
      Mas como não tenho muita experiência nessa área, recomendo que você procure a defensoria pública de sua cidade para verificar se há alguma outra possibilidade.

      Espero ter ajudado 🙂

22. bom dia , um amigo procurou a defensoria publica para se manifestar a respeito de uma ação de cobrança de pensão alimentícia, uma revisão pois se encontrava desempregado, ocorre que a ação foi proposta em uma cidade diferente a do domicilio deste meu amido , e ele foi citado por carta precatória. A defensoria fez a defesa dele na carta precatória , e não no processo principal.
    o processo principal correu a revelia e ele foi preso , teve que contratar um advogado e pagar a pensão na sua totalidade para conseguir sua liberdade , o que poderia ser feito em relação ao Estado…

    • Olá Valdeci, tudo bem?

      Na teoria sim. Se a defensoria tiver efetivamente protocolado errado, seu amigo pode ter direito a ressarcimento sim. Mas o mais fácil é verificar com o advogado que tirou ele da cadeia para saber efetivamente qual foi o erro da defensoria e como comprovar isso. Com a comprovação o processo será ganho.

      Espero ter ajudado 🙂

23. eu fui prejudicado em uma ação pela defensoria publica do meu estado.
    eu abri uma ação de danos morais e materiais contra um empresa em 2013 e ao ser atendido pelo defensor ficou bem claro qual era o objetivo de eu estar movendo a ação. só q depois vieram os problemas… a petição inicial foi mal elaborada, nela não descrevia o q seria o dano moral, e eu nem sabia de como ela tinha sido elaborada até ter contato com a corregedoria da defensoria publica e lá ter sido apresentado esse fato. além disso eu fiqueium periodo sem defensor no ano de 2016 e o juiz intimou as partes para uma audiencia. eu n fui representado pq n tinha nenhum defensor responsavel pelo meu caso. quando foi julgado eu disse a defensora que queria entrar com o recurso e ela se negou, disse q ia encerrar o processo e despachar a sentença.
    tentei contato com a ouvidoria e com a defensora geral do estado e n tive resposta da mesma e da defensoria eu tive como resposta a decisão do juiz. fiquei sem opção de saber o q fazer e procurei a corregedoria. em contato com o corregedor, ele me aconselhou a esperar que fosse feito o pagamento da sentença e entrar com a ação novamente. agora descobri q muito provavelmente eu n posso entrar com a ação novamente.
    tudo teria sido diferente se algum defensor tivesse dado atenção ao q eu dizia sobre o dano moral(foram 5 defensores q pegaram esse caso) e tivesse editado a petição inicial.
    ou se eu tivesse ido a audiencia em 2016.(eu fiquei sem representante pq estavam fazendo mudança no predio da defensoria publica. essa foi a informação q me passaram na epoca quando eu liguei pra defensoria e perguntei pq meu processo estava sem movimentação)
    n sei o q fazer e nem o q pode ser feito

    • Olá Alexandre, tudo bem?

      Sobre o seu processo, creio que não há mais nada a fazer pois não haverá mais recursos cabíveis. Quanto ao fato de ter sido mal representado pela defensoria, a não ser que seja comprovado má-fé do profissional também não há muito o que fazer. A falta de representação na audiência seria o único ponto sobre o qual você poderia conseguir algo, mas não tenho certeza que tenha um caso concreto. Sugiro procurar um advogado, até porque você vai querer fugir da defensoria, para verificar sobre isso.

      Espero ter ajudado 😀

24. Meu marido achou um celular errou por nao entregar passado dois dias policiais vieram a minha Casa revistaram tudo Meu marido ja havia entregue o celular . Estava uniformizado foi algemado e levado a delegacia ele nao tem antecedentes, os policiais civis nao tinham nenhum documento. Quero entrar com uma acao ja que fizeram tudo isso porque o celular era do Filho De um deles Da policia

    • Olá Jussara, tudo bem?

      Era pra os policias terem um mandado de busca e apreensão para fazer a busca do celular. Se isso não foi o caso, quaisquer provas que foram obtidas contra o seu marido são passíveis de serem anuladas. Agora, sobre processar a polícia, pode ter algo relacionado a abuso de poder, mas tem que ser comprovado. Sugiro procurar um defensor público para te orientar nos tipos de provas necessárias.

      Espero ter ajudado 😀

25. Boa Tarde!

    Como saber qual entidade publica ira compor o polo passivo em ações contra o Estado?

    • Olá Nayara, tudo bem?

      Depende. No geral é a fazenda pública, mas pode ser alguma autarquia dependendo do que você está pedindo e se a autarquia pode emitir ou não precatórios/RPVs.

      Espero ter ajudado 😀

      • Breno!

        Muito obrigada!!
        Foi de grande valia.

        Bjs.

26. Boa tarde.
    Na verdade preciso de um esclarecimento.
    O governo , claramente visto naos noticiário não está cumprindo com direitos básicos de saúde e ducação. Deixando escancarado que está dificultando o atendimento público e facilitando o crescimento de empresas particulares. Beneficiando empresários e deixando de lado a população do DF que deveria ser sua prioridade.
    Me sinto humilhado ao ver os hospitais sucateados e ainda os secretários e até o propio governador negar que existe esse problema e que está tudo bem.
    Eu posso processar o governo por não atender as necessidades básicas da população?

    • Olá José Luis, tudo bem?

      O máximo que poderia acontecer é o governador ser processado por improbidade administrativa caso seja comprovado que ele deixou o distrito num maior deficit. Ou então uma ação popular. Uma única pessoa não tem esse poder para fazer isso, infelizmente. Se este processo não for via ministério público, creio que você nem consiga iniciar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

27. eu fui expulso da policia em 1994 entrei com acao em 2004 sera que presquevel

    • Olá José, tudo bem?

      Depende do que você está requerendo, mas a principio prescreveu sim.

      Espero ter ajudado 🙂

28. Olá! Como faço pra entrar judicialmente contra uma decisão da SEFAZ/CE ,que ao meu ver equivocado e quer me enquadrar como ME ( atualmente sou MEI) simplesmente por eu ter adquirido um veículo 0km no meu CNPJ que a fábrica concedia 12% de desconto para empresas? Ja entrei com varios recursos na própria Sefaz só que são eles mesmo que julgam e despacham indeferindo, mesmo eu comprovando minha prestação de serviços com NFs e a necessidade do veículo para deslocamento para sítios/fazendas e interiores para a prestação do serviço. Que orientação você me da? Obrigado!

    • Olá Marcus, tudo bem?

      Se o valor do carro ultrapassa o valor de faturamento máximo para um MEI, talvez esse tenha sido o motivo. Mas apenas a aquisição de um automóvel não poderia fazer esta alteração já que há progagandas de descontos para MEI. E para ser desenquadrado de MEI alguma das situações abaixo deve ocorrer:

      a) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
      b) Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XI – Atividades Permitidas ao MEI – Resolução CGSN nº 140, de 2018);
      c) Abertura de filial.

      Se nada disso aconteceu e o processo administrativo não funcionou, pode ser aberto um processo na receita federal também.

      Espero ter ajudado 🙂

29. Boa tarde
    Tenho um bebê de 3 meses …no dia em que nasceu foi feito o teste do ouvidinho. E no ouvido esquerdo deu alterado e no dia que ganhamos alta eles repetiram o exame e deu alterado novamente….Pois bem ,aí a maternidade que ficava na cidade vizinha deu um papel e falou para mim levar esse papel na secretaria da saúde da minha cidade e que lá eles encaminharam meu bebê para a Univali para lá fazer o exame de alta complexidade para ver se de fato ele possui deficiência auditiva …daí levei a secretaria de saúde no dia 3 de Janeiro ….E só no dia 6 de Março eles deram o retorno dizendo que o sus não fornece o exame …Aí meu esposo ligou para a maternidade e eles falaram que o município é obrigado fornecer o exame ,lá fomos nos na secretaria da saúde de novo e ouvimos a mesma resposta “O sus não fornece o exame .Meu esposo este ou em contato com a secretaria da saúde do estado e eles orientar entrar com processo contra o municipio .Será que se entrarmos com processo contra o município ganhamos ?
    Será que demora ?

    • Olá Tina, tudo bem?

      É possível entrar com um mandado de segurança para conseguir que seu filho tenha acesso ao exame do ouvido, se é comprovado que ele é obrigado a fornecer. Agora isto pode demorar alguns meses, mas a principio, será feito este ano ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Obrigado ?

30. Preciso de um medicamento que o SUS fornece sob pedido, de uso contínuo, hoje a farmacêutica informou que não está chegando o medicamento, como faço para entrar com uma ação contra o governo para conseguir o medicamento? (O medicamento é muito caro e não é encontrado nas farmácias particulares)

    • Olá Aline, tudo bem?

      Você deve procurar um advogado ou defensor público para que ele entre com uma ação pedindo o remédio. Se ocorrer risco de morte, este tipo de processo pode ser acelerado, apesar de que o cumprimento por parte do governo nem sempre ocorre no prazo.

      Espero ter ajudado 😀

31. Fiz uniformes para a prefeitura faz quase um ano e eles ainda nao me pagaram, fico ligando para saber quando vao pagar e falam que vao retornar a ligação e nunca ligam, quais as providências eu posso tomar,

    • Olá Nathaly, tudo bem?

      Você pode processar a prefeitura e pedir além dos valores que você não recebeu. Basta procurar um defensor público ou um advogado junto com as notas fiscais e pedidos por parte da prefeitura. Dependendo do valor, pode sair relativamente rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

32. Olá breno, tudo bem?
    estou com um caso de homônimos.
    os dois com o mesmo nome ,só que CPF, nome dos pais, /RG diferentes.
    Queriam prende-lo, após dizer que não era ele foram procurar o outro.
    Mesmo após o outro ser preso esse continuou recebendo intimação , ficou muito tempo escondido na roça , vinha a cidade disfarçado para receber um auxilio acidente .
    O processo está todo em nome dele ,constando nome do pai, da mãe e toda documentação dele.
    Afinal quando abre a pagina do TJ, la esta o nome dele como estuprador de várias meninas.
    por ser uma cidade do interior com aproximadamente 12 mil habitantes, sofre com discriminações , seus pais se sentem muito envergonhados.
    neste caso deve mover ação contra o Estado ou município? Se puder me dar um retorno o mais rápido possível no email ficarei grata.

    • Olá Dalva, tudo bem?

      Se ainda consta nome dele no processo apesar de ter sido comprovado que ele não era réu, cabe processo sim. Basta juntar a comprovação de que ele está sendo acusado injustamente. Mas, na maioria dos casos, é necessário que o processo em que ele esteja sendo acusado termine para que o outro se inicie.

      Espero ter ajudado 🙂

33. Eu fui presa injustamente depois de um ano que meu esposo foi assassinado. Me mandaram pra cadeia me colocaram em cela comum sendo que sou formada. Me acusando da morte dele. Mas nunca acharam provas. Era apenas investigada. Acho que nao deveria ter ido para um presidio e ficar junto com pessoas ja julgadas e centenciadas. Tetaram me manter presa mesmo sem provas. Pessoas falaram coisas horriveis ao meu reapeito. Fui caluniada pelas pessoas. Julgada. Denefriram minha imagem em um jornal. Nas redes sociais. E gostaria de processar o estado por isso. Pois me causaram danos inrreparaveis por causa da incompetencia dos investigadores que nunca acharam o culpado e me pegaram sem provas. Sendo que sou inocente.

    • Olá Vanessa, tudo bem?

      Lamento ouvir sobre sua situação. Você pode processar o estado sim. Considerando que o processo já terminou e você já foi inocentada você já pode entrar com um processo pedindo reparação por tudo que aconteceu com você, desde tempo preso e perda de salário, se estivesse trabalhando, até mesmo danos morais.

      Espero ter ajudado 🙂

34. Boa tarde, preciso de ajuda.
    Minha mãe recebeu um pequeno apartamento em um conjunto habitacional, juntamente com mais de 100 outras famílias.
    Bandidos estão invadindo e autorizando terceiros a invadir também.
    Tomaram a casa da minha mãe e trocaram a fechadura.
    Cansei de peitar bandido,essa foi a terceira invasão.
    Minha mãe é idosa e esquizofrênica, posso cobrar do estado um lugar seguro para ela morar que não seja o mesmo apartamento junto com os pertences que ela perdeu, ou um aluguel social?

    • Olá Nivea, tudo bem?

      Tem que verificar onde acaba a responsabilidade do governo, mas creio que com a entrega das chaves. Processar o governo por insegurança, não creio que seja algo cabível. Agora tentar trocar o lugar onde sua mãe recebeu a casa, talvez seja possível mas ela teria que entrar na fila novamente. Sinceramente eu desconheço as regras da habitação popular para falar com mais propriedade. Por isso sugiro procurar um defensor público ou um advogado para poder te ajudar melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

35. Oi meu nome ehh Andréa, sou mãe de uma menina chamada Marianna, ela ehh portadora de necessidades especiais microcefalia, desde que nasceu ela receber atendimentos especializados e escola, hoje ela tá com 11 passou a estudar na escola do governo , e desde do início do ano letivo. Não aconteceu às aulas nessa escolas prejudicando todos os alunos matriculados, inclusive a Marianna , acarretando danos morais a ela , aprendizado, estimulação, inclusão e evolução do quadro clínico dela, e crescimento e desenvolvimento intelectual junto a outras crianças. Aí cabe alguma cão. Já estamos indo pro meio do ano e na de nenhuma providência.

    • Olá Andréa, tudo bem?

      Considerando que educação é um direito fundamental previsto na constituição é possível processar sim, mas não sei se cabe danos morais aqui. Mas isso depende da administração da escola (federal, estadual ou municipal) e também se há a possibilidade de inscrição dela em outra. Creio que o ideal seja procurar um advogado ou um defensor público para que ele te ajude a reunir as provas necessárias para começar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

36. Olá tudo bem?
    Meu caso é o seguinte sempre ando de acordo com a lei pagando meus impostos no prazo e etc…
    Na data de hj passando em um blitz como de costume entreguei documento e habilitação e disseram que teriam que fazer apreensão do veículo por documento atrasado,
    No mesmo momento entrei na Detran do meu estado pelo celular e mostrei que não constava nada no meu veículo, acharam estranho mas mesmo assim foi apreendido alegando que estava desatualizado e que o sistema deles são mais preciso caso eles tivessem errado era para entrar com uma ação contra o estado.

    Como e quando o estado me indenizará?

    Obg

    • Olá Angelo, tudo bem?

      Será necessário um processo judicial para que você seja indenizado. Pode alegar excesso de autoridade policial para a abertura do processo. Já que eles não confiaram na documentação apresentada por você. Sugiro procurar um advogado ou um defensor público para que ele te auxilie a reunir a documentação necessária para isso. No mínimo você consegue reaver o valor pago ao depósito do Detran multiplicado por algum valor que varia de 1 a 5 vezes.

      Espero ter ajudado 🙂

37. Quero entrar com um processo de danos Morais contra o governo pois minha mãe estava com um processo na justiça de usucapião para transferir do nome do meu avô para o nome dela a casa que ela mora o defensor público dela pediu para ela ir até a prefeitura para ver como estava o IPTU do imóvel que ela mora que ainda vem no nome do meu avô quando a moça puxou lá no sistema tava constando 30 imóveis incrições de IPTU no nome do meu avô só que meu avô já morreu a mais de 30 anos como pode se meu avô está morto ter ido até a prefeitura fazer as inscrições de todos esses imóveis em vários bairros de Fortaleza as inscrições dos IPTU foram feita depois da morte dele e outra meu avô era um aposentado que ganhava um salário mínimo

    • Olá Dani, tudo bem?

      Não sei se cabe um processo para ser indenizado, isto depende do quanto vocês foram prejudicados pelas inscrições irregulares no nome de seu avô. Mas, o primeiro procedimento, deve ser comprovar a que todas essas inscrições são inválidas já que foram realizadas depois do falecimento dele. Afinal isto é uma fraude e a prefeitura, infelizmente, não faz esse tipo de verificação.

      Espero ter ajudado 🙂

38. OLÁ ME CHAMO JARDEL QUERIA SABER QUAL O PROCEDIMENTO A SE TOMAR NO MEU CASO : SOU SEGURADO DO INSS HA MAIS OU MENOS 4 ANOS POR AUXILIO DOENCA , ATUALMENTE ME ENCONTRO NO SETOR DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . NA ULTIMA PERICIA Q FIZ FICOU DO INSS ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA PRA EU RETORNAR AO TRABALHO , PORÉM MEU BENEFICIO FIO CESSADO E NAO FOI PRORROGADO ATE . E HOJE EU TO SEM RECEBER NADA E AS ATENDENTES DISSERAM QUE O SETOR DEVIDO ESSE PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO ATUAL MUDOU DE MINISTERIO E OS PERITOS FORAM DESLIGADOS E MEU CASO TA NA MESA DO PERITO AGUARDANDO PRORROGAÇÃO SO QUE MINHA RENDA SÓ É ESTA E ESTOU PASSANDO NECESSIDADES POIS AS CONTAS NAO ESPERAM

    • Jardel,

      Talvez seja possível pedir uma indenização sobre o período que você fica entre o beneficio e o emprego. Mas o mais rápido seria a restauração do benefício. Para isso sugiro que procure a defensoria pública e veja que tipos de documentos são necessários para isso.

      Espero ter ajudado 🙂

39. Em 2017 fui acusado de vender mercadorias roubadas em minha loja, Polícia apreendeu toda a mercadoria.
    Fui preso.

    Entrei com advogado e apresentei as notas.
    Juiza arquivou o processo e determinou a restituição de tudo mas sumiu 95% da mercadoria, mais de 150 mil reais.

    Advogado particular cobrou caro, como faço agora?

    Preciso processar o estado mas não sei como.

    • Adriano,

      Você precisa de ter um inventário das mercadorias que estavam disponíveis no momento da apreensão e das mercadorias devolvidas. Em posse disso, você pode procurar um advogado,ou um defensor público, que é de graça, para fazer a sua defesa frente a Polícia.

      Espero ter ajudado 🙂

40. Boa Noite!
    Venho por meio deste, solicitar uma informação.
    Meu pai tem 74 anos, e foi diagnosticado com câncer de próstata, estamos aguardando atendimento via sus, ao qual o nome dele está no sistema cross, e já se encontra no sistema regional. Porém o que xonsta em lei é que o paciente com esse diagnostico tem até 60 dias para iniciar o tratamento, esse período completa agora dia 25/05, transcorrido esse período e o sus não chama-lo, posso entrar com um processo contra o estado na defensoria pública? Quanto tempo ainda pós o processo o paciente precisa esperar para iniciar o tratamento?
    Peco uma orientação por favor, pois é triste e revoltante ver um ente querido sofrendo e sem atendimento.
    Agradeço desde já Alessandra.

    • Alessandra,

      Devido a urgência o ideal não seria um processo mas sim outro artifício, como um mandado de segurança por exemplo, ou outra documento que exija uma mobilização mais rápida por parte do governo. Sugiro procurar um advogado, pois ele vai analisar melhor e poder te falar qual tipo de instrumento jurídico deverá ser utilizado.

      Espero ter ajudado 🙂

41. Fui assaltada levaram meu celular consigo entrar com um processo contra a segurança publica municipal ou estadual?

    • Olá Kamila, tudo bem?

      Depende. Há alguns poucos casos de sucesso neste sentido na justiça. O maior problema está em provar a omissão do estado no caso do assalto. Por exemplo, se o assalto tivesse ocorrido próximo a uma guarita da polícia militar que esta desocupada no momento ou então se havia um policial no local que não fez nada. Apenas o falto de ter sido assaltada não dá margem para ganhar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

42. Olá boa noite preciso tirar algumas duvidas quero mover uma ação contra o estado mais preciso contra a Polícia Civil. A minha ex companheira moveu uma ação contra mim pela a lei Maria Da Penha, os policias foram na minha casa me humilhando me dando voz de prisão me algemando e me jogaram numa solitária isso aconteceu em 20015 sendo que fui julgado e processado a 7 anos de prisão regime fechado fui para segunda instancia aonde fui absolvido por Unanimidade por falta de prova a sentença saiu só agora em 20019 já processei minha ex companheira e agora quero processar o estado qual defensoria que procuro sou do rio de janeiro desde já obrigado.

    • Olá Marcos, tudo bem?

      Você pode procurar a defensoria pública do estado, que fica na marechal câmara, no centro.

      Espero ter ajudado 🙂

43. Boa Noite. Sou aposentada pelo município de Niteroi ha 4 anos e 7 meses. Dei entrada administrativamente solicitando o pagamento da licença prêmio adquirida nos últimos 5 anos de trabalho, o qual não usufruí.Sendo assim solicitei que fossem pagos. Dei entrada no dia seguinte de minha aposentadoria ou seja ha exatos 4 anos e 7 meses, e ate agora o processo foi sendo empurrado de seção em seção. Por fim o processo permaneceu parado por 2 anos na mesma seção, onde estive no mês passado e solicitei que fosse feito o despacho do mesmo.O processo ja tramitou por todos os departamentos necessários e todos foram de acordo com o pagamento,, entretanto alegam que não ha verba disponível e que não sabem quando poderão pagar, Porém soube que se entrasse com uma petição judicial haveria a possibilidade de receber. Porém estou completamente perdida de como fazer essa petição( não sou advogada…sou da saúde). Pra quem dirijo essa petição? é um órgão publico, será que tem restrições?Obrigada desde já. Grata.

    • Carmen,

      Na verdade não é uma petição e sim uma ação contra a prefeitura de Niterói. Como o prazo de prescrição é de 5 anos, sugiro correr pra iniciar o processo. Você pode procurar um advogado de confiança ou um defensor público para te ajudar a reunir as provas necessárias para iniciar tudo.

      Espero ter ajudado 🙂

44. Era casado a 4 anos,e minha esposa precisava de um remédio importado dos EUA,que era muito caro consegui na justiça que o estado comprace o remédio mas infelizmente eles demoraram muito e minha esposa veio a falecer cabe recurso contra o estado eu fiquei com ela 10 meses no hospital tenho tudo o prontuário dela
    Será que demora muito esses processos desde já agradeço

    • Carlos,

      As vezes cabe sim, se for comprovado negligência do estado e que isso acarretou diretamente na morte de sua esposa. Sugiro procurar um advogado ou defensor público para te ajudar na coleta das provas. Quanto ao prazo para o processo, pode demorar vários anos, depende da complexidade e se o governo aceita ou não a culpa.

      Espero ter ajudado 🙂

45. Olá, fui contratado como DT(designação temporária) na função de auxiliar de secretaria, porém fui escalado para trabalhar como apoio de pátio e em momento algum trabalhei na secretaria da escola. O edital do processo seletivo em nada consta a função apoio de pátio. Enfim, ontem fui desligado pois deixei um aluno em horário de aula estudar na biblioteca para uma prova e nisso deu a entender que eu tive/fiz algo com o aluno menor de idade. Gostaria de saber o que posso fazer, pois o que mais me incomoda é que eu sai como uma pessoa que abusou de um menor, fora o desvio de função. O que fazer nesse caso?

    • Olá Rafael, tudo bem?

      Pelo que você disse a questão do desvio de função é bem clara. Sobre a questão do abuso de menor, se houver provas de que foi esse o motivo da demissão e que não houve nenhuma investigação neste sentido, talvez seja possível também. Sugiro procurar um defensor público ou então um advogado para que ele te auxilie na coleta destas provas e você poder começar um processo para ser ressarcido.

      Espero ter ajudado 🙂

46. sou gêmea, e estou com um problema sério há em média 4 anos com um elo de dados em tudo que é vinculado ao governo. Todos os meus dados estão misturado com os dados da minha irmã… Estou pedindo socorro!!!!

    • Maria,

      Primeiramente você deve desfazer a confusão com seu nome procurando todos os órgãos que fizeram isso. Depois disso pode analisar junto a um advogado se cabe indenização por quaisquer problemas que você tenha passado devido a esta confusão de dados.

      Espero ter ajudado 🙂

47. Breno, tenho uma questão. Estou na dívida ativa de forma incorreta, a prefeitura alega que não houve pagamentos de contas de água mas possuo os comprovantes. Esse caso existe a possibilidade do ganho da ação por dano material também ou apenas moral? E é um valor bem alto pois estão cobrando coisa de 10 anos.

    • Olá Yan, tudo bem?

      Primeiramente deve-se tirar o seu nome da dívida ativa para que depois tenha uma ação por reparação de danos. Se o fato de estar na divida ativa tiver te atrapalhado de alguma maneira como por exemplo, não conseguir fazer negócios com alguns fornecedores ou clientes ou deixar de fornecer produtos para a prefeitura isto pode caracterizar os dois tipos de ação. Mas a principio seria apenas dano material por você ter prejuízo pelo fato de estar na dívida ativa. Sugiro conversar com um advogado levando os comprovantes e explicando toda a situação para que ele avalie as possibilidades do seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

48. Olá, gostaria de mover uma ação contra a caixa econômica federal, pois fui vítima de venda casada na compra de um Apê. Gostaria de saber a que órgão devo recorrer.

    • Mara,

      Sugiro procurar um advogado ou um defensor público para que ele te oriente melhor nos trâmites e na documentação necessária que você precisa reunir para que o processo dê certo.

      Espero ter ajudado 🙂

49. Breno, bom dia!

    Vou relatar o que aconteceu comigo, no ano de 2013 furtaram meus documentos de dentro do meu veiculo, fui a delegacia e registrei um b.o, só que com o passar de um tempo, descobrir que estava com meu nome com restrição por causa de dividas, devido a fraudes que fizeram em meu nome, com meus documentos, só que na época conseguir solucionar tudo com a apresentação do b.o nas lojas correspondentes. Só que agora no dia 25/05/19 um oficial veio me entregar um mandato de citação, por eu ter participado de um crime em 2003, aonde estou sendo processado por furto qualificado, que com certeza alguém utilizou meu documentos nesse furto. Mas, minha advogada já entrou com a defesa, gostaria de saber se nesse caso cabe um processo contra o poder público, pois de forma equivocada me incluiu num crime que não cometi e poderia me causar prejuízos em meu emprego, pois trabalho no ramo financeiro. desde já agradeço sua atenção.

    • Olá Luciano, tudo bem?

      Pode ser que seja cabível um processo sim, mas apenas se for comprovado algum dano a sua pessoa. A possibilidade de causar prejuízos, não é relevante para este caso. Mas se você for efetivamente prejudicado, cabe alguma indenização sim.

      Espero ter ajudado 🙂

50. Eu poderia fazer judicialmente com q. o estado me desse um meio de subsistência? nunca consegui trabalhar de carteira assinada tive alguns bicos mas nunca nada efetivo… tenho 40 anos e me encontro em uma situação realmente deplorável financeiramente, tenho pensado em muitos atos de loucura ultimamente, sabem!? tipo roubar pra viver mas nem arma eu tenho, caramba! que droga! gente. Desculpem-me!… tudo que eu mas queria era trabalhar mas já tentei tanto que acho que me tornei mais um desalentado na vida, na minha vida. caramba! me sinto tão perdido e vulnerável, frágil até. sei lá! no fim das minhas forças e o pior gente, sem esperanças…

    • Cláudio,

      Lamento ouvir sobre sua situação. Mas infelizmente não há muito o que ser feito quanto há esse meio de subsistência. O governo proporciona apenas bolsa família, uma bolsa para agricultores familiares e pescadores,na época de defeso. Mas isso não quer dizer que você precise pensar essas coisas ruins. Sugiro antes de tudo que procure um psicologo no posto de saúde porque para você conseguir qualquer coisa tem que estar bem psicologicamente, e a sua situação vai acabar ficando pior. Depois disso, apesar da crise no país, creio que você consiga algo sim, não desista!

      Espero ter ajudado 🙂

51. No dia 15 de junho de 2019 fui ao presidio de balbinos acompanhada dos meus 3 filhos menires de idade um com 6 anos outro 4 e outro 3 anos ao passar pelo escaner corporal foi constatada uma tal mancha devido a isso fui proibida de fazer a visita ao meu esposo me recusei sair da unidade sem a presença da viatura para me levar ao hospital e verificar tal mamcha mais eles nao quiz chamar passei por varias humilhacoes eles afirmava que eu tinha algo ilicito dentro de mim mais de maneira algu.a quiz me levar ao um hospital para constataf os fato meus filhos sofreu tortura pscologicas eles nao deixava as criancas ir ao banheiro nem beber agua e ainda falava que eles iriam para o conselho tutelar caso eu nao saise da unidade eu estava tentando provar minha inocensia queria ver a imagem pra ver a tal mancha mais me negaro ate que tive que me retirar pois meus filhos estava pedindo misericordia ja de tao apavorados que ficaro

    • Lidiane,

      Que horrível o que aconteceu com você e seus filhos. A princípio você tem direito a algo sim, mas tem que ter provas mais palpáveis e testemunhas do fato. Sugiro que você procure um defensor público para que ele te ajude a conseguir as provas do que você disse que aconteceu. Com isso terá um caso mais forte e que você poderá ganhar.

      Espero ter ajudado 🙂

52. Ola meu nome e adriana tive um filho asssacinado pela policia militar por que estava num carro roubado eles alegam troca de tiro mas no carro que meu filho estava so tinha uma arma de brinquedo e a policia ja chegou atirando ai o motorista perdeu o controle do carro por te levado um tiro na cabeça e meu filho ficou desacordado devido o carro bate no porte ai os policiais deram um tiro na cabeça do meu filho aquema roupa e demoraram a levalo pro hospital ai meu filho veio a obito posso entrar com um prosseco contra o poder público

    • Adriana,

      Lamento ouvir sobre seu filho, meus pêsames 🙁

      Na teoria pode entrar com processo sim, mas tudo o que você falou deve estar comprovado de alguma forma já que será preciso no processo. Assim sugiro que procure um defensor público ou um advogado para que ele possa te ajudar neste processo.

      Espero ter ajudado 🙂

53. Se a Junta de Serviço Militar cometer um erro ao me informar sobre o alistamento e eu ser prejudicado, cabe mover ação?

    Por exemplo, eu me alistei em 2018 mas não pude comparecer ao juramento a bandeira pois no dia eu tive que viajar (no caso de São Paulo para Florianópolis), quando retornei à JSM para me informar sobre oque fazer eles me disseram para retornar no começo de Maio de 2019, eu retornei por volta do dia 10, e me disseram que já tinha passado a data de juramento dos excedentes de 2018, portanto deveria retornar no dia 19 de Junho para receber uma nova data e fazer qualquer documento que deveria ser feito, ao retornar lá de novo, me disseram para ir entre o dia 20 e 25 de Julho e ver a nova data do juramento, porém não me deram nenhum documento, papel, ou algo do tipo. Se eu não puder jurar a bandeira na data marcada por falta de documento que deveria ter sido emitido pela Junta, e ser prejudicado pela falta do certificado de dispensa em concurso público, eu posso mover ação judicial? Toda vez que vou é me passado uma data para retornar e nunca solucionam o problema, não me passam nenhuma informação do que vai ser feito, só data para retorno.

    • Olá Gustavo, tudo bem?

      Não conheço um caso parecido com o seu , então não tenho como afirmar com 100% de certeza. Mas para entrar com um processo tudo o que você está dizendo deve estar documentado para que sejam utilizados como provas. Para isso sugiro que procure um defensor público ou advogado para que ele analise seu caso e veja o que será necessário para que consiga alguma indenização.

      Espero ter ajudado 🙂

54. Tenho um filho de três anos está precisando fazer um cateterismo balão tem três anos na fila do sus pois ele foi gerado assim o que eu faço já fui no ministério público de Uruara entrei com o processo contra Placas Pará quantos dias demora pra sair.

    • Andréia,

      Depende da urgência do caso e do artifício utilizado pelo seu advogado. Pode demorar entre meses a anos, dependo do risco de morte que se filho corre.

      Espero ter ajudado 🙂

55. Doutor boa tarde!
    Meu marido foi preso e cumpriu a pena em regime mais gravoso.
    Pena de 1 ano e 3 meses inicial semi aberto. Ele ja esta 5 meses no regime fechado o cartório nao expede a carta de sentença mesmo com inúmeros pedidos, até um HC foi expedido pedindo a CES e nada.
    A juiza de piso ja mandou fazer a carta de sentença e nada.
    Com esta demora ele perdeu a progressao de regime e esta a 2 semanas da condicional
    Porém tendo ciencia disso tudo eles ainda nao expediram a carta de sentenca.
    Estamos pela defensoria publica e empurra a culpa pro o outro..
    Oq faco Doutor quais são os direitos? Os direitos do meu marido?
    A defensoria não sabe responder e não pressiona os cartorio da vara.
    Eles podem fazer isso e ficarem impunes?
    A constituição diz q isto é constrangimento ao preso.
    Me ajuda!
    Obrigado.

    • Daniele,

      Se você se sente mal representada pela defensoria, talvez seja ideal procurar um novo advogado. Aparentemente, pelo que você me diz, realmente estão fazendo pouco caso de seu marido. Mas, para entrar com um processo, primeiro deve conseguir a liberdade dele. Mas já, junto da defensoria, colete as provas que provem o constrangimento ao preso. Pode ter certeza que não ficarão impunes.

      Espero ter ajudado 🙂

56. Procurei a Sefaz para emitir dívida atrasada de uma moto que eu ia comprar, porém a atendente me deu boletos de outro veículo. Como não dava pra identificar qual veículo era, confiei, afinal era um órgão público, fazem isso o tempo todo. Mas depois que eu fui em outra Sefaz que a atendente me informou que o boleto era errado. Enfim, não consigo achar legislação nenhuma sobre um fato semelhante, e nem sei se é viável entrar contra a Sefaz para pedir reparação/indenização, visto que eles se defendem dizendo que não é responsabilidade deles. Gostaria que me desse uma opinião por favor. Não sei o que faço. Paguei dívida de outro veículo por erro do servidor público, e eles dizem a versão deles, que se sustenta muito mal.

    • Luiz,

      Se no documento estava explícito que era de outro veículo mas você confiou na Sefaz, por mais que você tenha sido induzido ao erro suas chances de ganhar um processo são bem pequenas. Agora se não dá para saber olhando pro boleto que é de outro veículo, você deve procurar a defensoria pública ou então um advogado para que ele te ajude na coleta de documentos que comprovem o fato para que você possa iniciar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

57. Breno,
    Entrei com pedido de habite-se de um imóvel que construi junto a Prefeitura. Eles me entregaram um roteiro do que precisa apresentar, paguei as taxas, tirei cópias das plantas, tudo… protocolei a documentação. Seis meses depois, como não houve qualquer retorno por parte da prefeitura, entrei em contato para saber o andamento do processo. Eles disseram que tinha um “Comunique-se” expedido sete dias depois que protocolei a documentação e que como eu não tinha comparecido o processo foi arquivado e eu teria que começar tudo de novo. Reclamei na Ouvidoria e um funcionário entrou em contato me ameaçando, dizendo que como não fui conversar amigavelmente agora iria ficar mais complicado. Como faço? Posso entrar com processo no JEC ou existe outra instância?

    • Olá Luciene,

      O JEC é a maneira mais fácil e rápida de fazer isso já que não precisa nem de advogado. Mas se caso você não se sentir representada pode tentar outro tipo de ação, mas daí já com advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

58. Olá!
    Meu filho de 4 anos passou por violência física e sexual pelo professor de educação física da creche, ele vai passar por uma avaliação psicológica e vamos fazer denuncia​ no conselho tutelar e registrar um boletim na polícia. Como proceder para porcessar o estado? Quais são os nossos direitos e deveres?

    • Olá Washington, tudo bem?

      Lamento saber sobre seu filho. Bom, o primeiro passo é justamente conseguir os laudos e testemunhas para comprovar o fato. Sugiro que você procure a defensoria pública de sua cidade ou um advogado para ele te ajudar a conseguir as provas necessárias e comprovar a negligência do estado. Apenas para comparação, houve este processo aqui contra o Distrito Federal sobre um menino que se machucou ao utilizar o escorregador. Então qualquer coisa que ocorreu ao seu filho dentro da creche estadual é responsabilidade sim do governo.

      Espero ter ajudado 🙂

59. Boa noite! Tenho uma empresa e tinha uma área cedida pelo estado. Ocorre que em virtude de não possuir mais condições de pagar as parcelas vincendas gostaria de entregar a area ao estado. Ocorre que eles se negam a aceitar tendo em vista que tenho que ter certidões negativas para que o registro de imóveis realize a tranferência. Não gostaria de ser réu em processo de reintegraçao de posse. Sabe me dizer se existe alguma ação capaz de resolver meu problema?

    • Olá Rickson, tudo bem?

      Infelizmente essa nossa área não é nossa expertise. Assim, sugiro que você procure um advogado especialista para que ele consiga te auxiliar melhor nas possibilidades do seu caso.

      Desculpe não poer ajudar mais 🙁

60. Boa noite

    A casa que adquiri tem escritura e pago iptu ela foi construída do lado de um córrego. Porém tem terreno da prefeitura que teve invasão e a prefeitura não fez o devido exercício de fiscalização. E essa construção invadida trouxe o córrego para o lado da minha residência ocasionando rachaduras tremendas no meu imóvel. Trazendo problemas até de desmoronamento. Gostaria de saber se posso adentrar com ação contra o município através no JEC solicitando a reparação dos danos e da inércia da fiscalização por parte do município. Obrigada.

    • Sílvia,

      É possível sim, mas você precisa dos laudos de especialista que comprovem o que você diz e que a culpa é da construção irregular. Daí neste caso a prefeitura pecou pela falta de zelo do bem dela e que acarretou em danos ao seu.

      Espero ter ajudado 🙂

61. Boa tarde, tenho um processo trabalhista ganho, ha 3 anos, já foi arquivado, são 3 empresas que na verdade são uma só, já provi varias provas de continuidade, bens em nomes deles e da empresa, porém pelo que o advogado disse a juíza não se importa com meu caso, estou desde então desempregada, na verdade com a curatela de minha mãe que é deficiente fisica e mental e meu pai que sofreu um infarto há um ano e os dois idosos recebendo LOAS, eu perdi tudo,m nome protestado, não posso trabalhar por conta deles e não recebi por parte da empresa nenhum real quando sai.. A tentativa de penhora os bens foi frustrante pois eles enganam os oficiais de justiça e escondem o carro, a mansão não há registro mesmo o IPTU estando em nome deles, e o cartório afirma não existir tal certidão de imovel no nome da pessoa e deixou em sigilo e não podemos ter acesso.. Estou sem meu FGTS e meus direitos trabalhistas violados, novamente meu processo foi arquivado, porque eu que não tenho tempo e nem condições que tenho que fornecer provas para o meu processo.. Me sinto humilhante com essa situação, posso entrar contra as empresas e ex-patroes sobre prejuizo financeiro e danos morais? e contra a justiça do trabalho também por não fazer cumprir o meu direito trabalhista? já que dei varias provas de continuidade e endereços dos demais? agradeço

    • Flávia,

      Lamento ouvir sobre sua situação. Mas, se não há bens a serem penhorados em nome dos sócios das empresas, infelizmente não há o que fazer, se não houver provas de que eles estão escondendo os bens. Assim, é necessário estas provas tanto para dar continuidade ao processo original quanto para pedir algum tipo de indenização.

      Espero ter ajudado 🙂

62. Olá boa noite! Vejo que ainda respondem os comentários postados. Pois bem, eu fui aprovado em primeiro num processo seletivo para professores (estado de Goiás) porém estão convocando os candidatos posteriores a mim. Ao buscar respostas junto a subsecretária da região, me foi dito que não poderiam me contratar por eu ter cumprido meus 3 anos de contratos e por lei eu teria que ficar 2 anos fora. Porém o edital do processo foi retificado tirando esse impedimento através de um decreto. Esperei durante 6 meses esse emprego, ligando mensalmente e perguntando sobre a contratação e sempre me foi assegurado que eu seria contratado em maio, e blefaram, disseram que eu seria convocado em agosto com certeza, porém hoje recebo a notícia que não irão fazer meu contrato devido o impedimento citado acima. Frustração sem tamanho principalmente devido a espera e as falsas afirmativas. O edital não seria um Documento a ser seguido a risca? Existe algo que eu poderia fazer para tentar reaver minha contratação? Fiz inúmeras pesquisas, mas nada encontrei.

    • Rafael,

      Tem que verificar esta lei. Se há mesmo uma lei, um edital não pode ser maior do que ela. Uma simples retificação pode não ser o suficiente. Então no seu caso eu sugiro procurar um advogado local para ver se tem fundamento essa alteração no edital e a lei estadual que diz sobre a contratação.

      Espero ter ajudado 🙂

63. Tenho 2 certidões de nascimento em locais diferentes e no mesmo dia…. Sofri muito mais tratos na minha infância… Meu pai que consta na minha certidão ajudou e considera somente os outros filhos como legítimos…. Hoje eu moro de favor e cuido do meu filho sozinho pois nunca consegui receber um bolsa família ou ser sorteada pra ganhar uma casinha e viver em paz com meu filho….
    Como posso proceder neste caso

    • Ines,

      EU não sei quais são os requisitos para bolsa família, se você possui os requisitos e não foi contemplado, aí sim temos um problema. Já o sorteio não é garantia de que você irá ganhar uma casa. Assim, creio que, infelizmente, não há muito o que fazer no seu caso.

      Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

64. Olá… estou precisando de ajuda, pois tive danos enormes em meu veículo,por conta de uma tampa de bueiro em uma via da cidade de Florianópolis, mas o caso é que sou de outra estado, gostaria de saber se preciso mover uma ação pelo estado de SC no caso ou pelo meu RS ? Agradeço se puder ajudar…

    • Robson,

      Você não precisa iniciar a ação em Santa Catarina, podendo iniciar da comarca mais próxima de sua residência.

      Espero ter ajudado 🙂

65. Trabalhei numa instituição federal durante 20 anos , porém 8 fomos registrados e outros não , posso entrar processo solicitando que todos este sejam contando tempo para a aposentadoria

    • Cristina,

      Poder até pode, mas tem que ver se já não prescreveu o prazo para fazer isso, que é de 15 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

66. Boa tarde,

    O ônibus que eu estava a caminho de casa ao sair do trabalho, foi assaltado levaram um dinheiro que tinha e meu celular, fui informado que podia pedir ressarcimento a empresa de ônibus de acordo com o artigo 22 do CDC, fiz contato com a empresa e a mesma disse que não tem conhecimento deste possibilidade, fui até o Procon me deram um documento me encaminhando para o fórum e abrir um processo contra a empresa de ônibus, agora uma semana após a abertura do processo recebi uma ligação do fórum dizendo que processo foi sentenciado e não é procedente, que devo entrar com o processo contra o estado, como faço pra entrar com este processo e qual o órgão do governo devo acionar?

    • William,

      Na verdade você deveria abrir o processo contra o município E a empresa de ônibus, segundo o artigo 22. Você deve fazer a ação contra quem deu a concessão do ônibus, que provavelmente é o município.

      Espero ter ajudado 🙂

67. Boa tarde, meu marido recebeu um processo por não pagamento de uma parcela de finalização de microempreendedor autonomo. Mas ele pagou tudo, o processo esta correndo e ja foi constatado q n à nenhum valor a pagar, mas esta aberto ainda, podemos processar a prefeitura por abrir processos indevidos? Por nos cosntragerr e nos deixar nervosos atoa?

    • Larissa,

      Cabe ao menos o pagamento dos custos do advogado que vocês tiveram que pagar (dano material). Quanto ao constrangimento isso deve ser provado para que a ação tenha futuro (dano moral).

      Espero ter ajudado 🙂

68. Boa tarde,

    fui processada extrajudicialmente por uma dívida de banco e o juíz bloqueou e tirou valores da minha conta POUPANÇA. O valor é perto de 3mil reais. Segundo li, a poupança abaixo de 40 salários mínimos é protegida por lei e não pode ser penhorada. Posso processar o estado moral e material por isso? o juíz foi totalmente relapso em emitir ele mesmo a ordem de penhora de algo protegido por lei contra penhora.

    Como devo proceder?
    agradeço a ajuda.

    • Lana,

      Primeiro eu sugiro se preocupar em questionar a penhora na justiça. Por mais que a poupança seja impenhorável, é possível pedir penhora sobre ela, e o juiz pode acatar ou não dependendo das informações que foram apresentadas para a penhora.

      Espero ter ajudado 🙂

69. Olá,

    Tive uma moto roubada e logo em seguida recuperada, precisei remarcar chassi e motor. Após um processo longo, consegui fazer a remarcação. Porém, quando tentei dar entrada no documento novo o detran informou que o laudo do perito não estava correto, porém, isso não foi visto logo de início o detran liberou os ofícios para remarcação tive diversos gastos, para o último instante informarem que o laudo esta errado.
    é possível processar o estado por esse erro?

    Desde já agradeço.

    • Tales,

      Se tudo estiver documentado e seja possível comprovar a negligência do estado no caso, é possível sim. Sugiro procurar um defensor público ou advogado para que ele te ajude a coletar as provas necessárias.

      Espero ter ajudado 🙂

70. Boa noite, estava caminhando pela rua do centro da cidade do Rio de janeiro, acabei caindo em um bueiro, fiquei com uma das pernas presas, fiquei com hematomas na coxa e abaixo do joelho, o que eu posso fazer em relação a isso?
    Posso processar e como?

    • Taynara,

      É necessário testemunhas que comprovem o fato além de laudos médicos sobre os machucados que você teve além de notas do que você gastou para fazer o tratamento. De posse de tudo isso sugiro procurar a defensoria pública para que eles te ajudem a montar a melhor estratégia para o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

71. Boa tarde… Eu tenho conta no Itaú há uns 3 anos e meu limites no lis era um valor alto. Eu sempre pegava e pagava.pegava e pagava.so q quando fiquei 1 mês sem receber…no seguinte q recebi o banco “comeu” os 10 mil q entrou e sem me avisar nada bloqueou o meu limite. Ou seja. Fiquei sem receber e sem o limite do lis disponível novamente para pagar aluguel agua luz compras escola etc…ainda por cima…quando recebi por e-mail um aviso para entrar em contato com o Banco que teria dez dias para regularizar ou o meu nome iria para o spc e serasa adivinha? Meu nome já estava constando la.pelo Banco. Colocaram meu nome e depois me enviaram um e-mail comunicando que teria dez dias para entrar em contato com o Banco. Agora minha vida ta tá toda enrolada .ti com nome sujo.sem receber e sem o limite do lis. Pq o q cai no banco fica tudo pra eles.e ainda to cheia de dívidas agora por conta disso! Alguém pode me ajudar?

    • Cinthia,

      Se o banco te colocou no Serasa antes de enviar a carta é um processo com ganho de causa certa. Saiba mais sobre isso aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

72. Olá Boa noite! Gostaria de uma resposta da parte de vocês… Meu irmão sofreu uma tentativa de assalto onde foi atingido por 2 Tiros… um dos tiros destruiu totalmente seu maxilar
    Então fomos informados que poderíamos entrar com uma ação contra o estado. Agora gostaria de saber se é possível e quais as possibilidades dele de ganhar algo.pq infelizmente ele não está podendo trabalhar para se manter e manter a família. Gostaria também de saber como funciona essa ação? Desde já agradeço

    • Sany,

      É possível sim. Em 2005 houve a primeira decisão neste sentido. Porém na ocasião o assaltado não teve danos graves a saúde. Assim, creio que sua chance seria maior. Procure um advogado ou a defensoria pública para poder reunir a documentação necessária para entrar com uma ação.

      Espero ter ajudado 🙂

73. Boa tarde tive meu carro aprendido em minha residência por atraso no pagamento porém me senti muito constrangida moralmente sou uma pessoa que trabalha e fui tratada como marginal policiais na minha porta junto com oficial de justiça eu não sou criminosa para ter Polícia na minha porta isso abalou de mais meu psicológico eu posso entrar com uma ação e como devo proceder?

    • Andréa,

      Como você estava devendo e o carro era uma das garantias, não tenho certeza que este processo irá para frente. Apenas se houve excesso de força policial, mas com um oficial de justiça junto não creio que eles fariam isso. Eles estavam cumprindo ordens judiciais. Agora se você acha indevido a apreensão do carro deve entrar com um processo contra quem você estava devendo.

      Espero ter ajudado 🙂

74. Boa noite, meu nome é Thamiris e estou com um sério problema com a inspetora da escola em que estudei no ensino médio! Estou no meu último período da faculdade e não consegui fazer minha última rematrícula por falta de um visto confere em meu histórico escolar! Fui até a escola e como moro em uma cidade com menos de 10 mil habitantes, não temos inspetora em período integral! A escola entrou em contato com a inspetora no começo de julho, e a mesma prorrogou para comparecer até a escola por varias semanas. Hoje completamos 2 meses, com varios e-mail enviados para a mesma e até hoje não consegui esse visto confere em meu histórico escolar! Conclusão: não consigo fazer minha última rematrícula na faculdade, já passou do prazo e não vou concluir o curso no final desse ano! Só irei concluir a faculdade no ano que vem, se a inspetora comparecer p assinar!

    • Thamiris,

      Você pode tentar um mandado de segurança ou outra forma que garanta com que a escola, e não a inspetora especificamente, faça este visto. Mas a minha questão vem pelo lado da faculdade. Como eles esperaram chegar no último período para verificar isso? Talvez o processo possa ser contra a faculdade também.

      Espero ter ajudado 🙂

75. Olá, trabalho fora e minha filha estava sob os cuidados da vó, eu sofri um acidente e quebrei a patela, passando por cirurgia e agora fisioterapia, não podendo mais comparecer com frequência as visitas, o pai dela está preso e na última saidinha levou minha filha pra casa da namorada pra morar lá, a dita toda arrogante disse ter um documento, um termo de responsabilidade sobre minha filha, até de escola mudou ela, como assim? Podem entregar a responsabilidade de uma criança de 13 anos pra uma desconhecida, sem me avisar?? A menina q nunca nem falou alto comigo agora disse pra mim não procura ela, q não quer saber de mim, e apareceu com o rosto cheio de pircings, não tem mais princípios, isso pq a “madrasta” quer ela de babá pra ela vá pra cadeia, deixa minha filha de 13 anos com um menino de 2 anos, o caso é, se ela realmente tem esse papel como devo agir com o responsável pela autorização, já esse energúmeno colocou minha filha em risco, perdemos todo controle sobre ela, colocaram ela contra mim, contra toda família, e a mulher ainda me ameaça! Oq me intriga é se podem fazer isso, e como devo proceder já q minha raiva é desse tal de termo de responsabilidade q nem sei se existe ainda, e se existe oq devo fazer, com 13 anos pircings imagina oq vem Depois, tô desesperada sem ter muito oq fazer, me ajuda!!!

    • Tatiane,

      No caso de mudança de tutela não há só uma comunicação mas sim um julgamento para definir isso. Assim creio que este documento não existe. Sugiro procurar um advogado para que consiga ter o direito de sua filha e impedir a aproximação do pai dela, se for o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

76. Bandidos entraram em minha casa manteram minha familia refém por algumas horas, passamos por tortura psicologica, levaram celulares eletrodomesticos e carro, não conseguimos recoperar algumas perdemos dias de serviços e estamos traumatizados, os bandidos todos já tinham mas de 20 passagens e alguns por crimes bem pesados, e de alguma forma, por alguma brecha estão legalmente soltos quando cometeram o crime, posso entrar com processo contra algum órgão?

    • José,

      Ha a possibilidade sim. No passado, houve ganho de causa para alguém que foi assaltado. O ideal é provar que os bandidos não poderiam estar soltos ou algo do tipo.

      Espero ter ajudado 🙂

77. Bom dia! Gostaria de uma orientação, meu esposo passou mal e fpi levado para um hospital público com sintomas de muita dor no.peito, costas, enrolando a lingua, desmaio e vômito, chegando la colocaram ele na sala vermelha em uma maca forrada xom um saco plastico preto e soro. Pedi por diversas vezes para falar com ele e com o médico e não conseguia, não conseguia nem pedir uma transferência. Pois bem no dia seguinte consegui falar com um médico na hora da visita e me autorizaram a transferência, chegando no outro hospital parricular, foi detectado que meu esposo estava infartado e com aneurisma cerebral e no prontuário medico enviado para o hospital particular não tinha nenhum exame realizado.
    Ai que comeu meu dilema,os médicos disseram que o problema dele deveria tet sido resolvido em até 4 horas após o incidente. Com medicação, mas agira o caso seria cirúrgico e muito grave. Gostaria de saber se posso mover uma ação contra o hospital público, uma vez qye o procedimento inicial não foi o correto e meu esposo acabou falecendo.

    • Danielle,

      Lamento saber sobre seu esposo. Meus pêsames.

      Sobre o caso, é possível processar sim, desde que você tenha tudo documentado comprovando a negligência do hospital público. Recomendo procurar um advogado ou a defensoria pública para te ajudarem a coletar estes documentos.

      Espero ter ajudado 🙂

78. Olá,

    Sou servidora pública municipal e solicitei o gozo de 02 meses de Férias Prêmio. Na Lei Municipal há a previsão de que posso fracionar minhas férias prêmio em até 03 vezes. É exatamente o que preciso para assumir a vaga de um estágio. A Secretária de Educação e o prefeito me concederam somente o mês de outubro, o que não vai me adiantar pois preciso dos 02 meses. Neste indeferimento não foi feita nenhuma justificativa para tal. Esta negação tem motivação política, pois como conselheira do Fundeb andei pedindo umas prestações de contas e o executivo não gostou . Fez uma interpelação judicial contra mim e me instaurou um PAD. Na minha cidade não há Juizado Especial Federal. Estou pensando em entrar na cidade de Pouso Alegre. Será que um MS seria o mais apropriado?

    Obrigada.

    Aparecida

    • Maria,

      Seu caso é mais específico e creio que o melhor seja pedir um aconselhamento jurídico com um especialista na área. Mas sendo servidora pública municipal, você pode entrar com o processo no Tribunal de Justiça estadual mesmo, não necessitando ser um Juizado Federal.

      Espero ter ajudado 🙂

79. Olá, Resumidamente… Minha mãe trabalhou em um hospital como aux de enfermagem em uma sala de ginecologia, e ficou exposta sem saber a um vazamento de ácido do raio x da sala que ficava em cima da sala dela, até então a direção do hospital sabia do vazamento que era antigo inclusive, Após 2 anos inalando o ácido, houve reação no corpo onde desencadeou sequelas que à impediram de retornar ao trabalho, inicialmente ela entrou com um processo contra o estado, visto que era funcionária do estado e isso já está rolando há 19 anos, após o processo foi arquivado e retirado do arquivo umas 3 vezes, ela foi exonerada, foi recontratada, e aposentada por invalidez da forma mais covarde possível, enquanto encontrava-se em casa quase entrando em coma, perdeu a memória, ficou na cadeira de rodas, perdeu a visão, e durante um tempo curso foi feito acompanhamentos médicos e apesar do laudo concluir que houve a intoxicação as coisas não andaram, peritos se negaram a realizar os procedimentos periciais e audiência foram remarcadas após muitas lutas, mas nada era a favor dela, o processo caminha de forma absurdamente lenta possível. É inacreditável olhar p trás e ver que durante 19 anos minha mãe perdeu a vida, hoje ela está mais recuperada, mas tem sensibilidade ao sol, vive com constante dores de cabeça, e no corpo, perdeu muito peso e recebe um salário mínimo. Não há como custear um acompanhamento médico especializado. Como explicar um processo que demora tantos anos correndo de forma tão ilegal? Como prever quanto em indenização ela poderá receber? Recentemente saiu a sentença onde o processo foi improcedente e ela foi sentenciada a pagar 1000 reais pelos honorários. O adv do sindicato está recorrendo Sim, adv do sindicato, pois os particulares não aceitaram pegar o caso e os que pegaram não faziam nada, além de comer o dinheiro.

    • Izabela,

      Lamento ouvir pela sua mãe. Uma das coisas que fariam o processo correr mais rápido é o pedido de prioridade por idade ou por doença considerada grave já que ela chegou a perder a visão. Isto da uma garantia de maior celeridade, e pode ser que os advogados anteriores não tenham feito isso, mesmo com o laudo pericial afirmando. Infelizmente isso não é automático e deve ser pedido separadamente. Quanto a previsão de valores, depende muito do cálculo a ser feito pelo advogado, já que ele será baseado no salário que sua mãe ganhava na época do afastamento, atualizando para os dias de hoje. Quanto a lentidão, infelizmente isso ocorre em vários processos no Brasil.

      Espero ter ajudado 🙂

80. Olá Breno, moramos em um prédio com apenas quatro apartamentos. Descobrimos infiltrações no subsolo por conta de um lençol freático. Apenas um morador entrou na justiça, caso seja preciso fazer o serviço e relocar os moradores do prédio por conta do risco de desabamento, a Caixa Econômica que foi o orgão fainanciador cobre estas relocações de todos os moradores ou só de quem moveu a acão?

    • Olá Carlos, tudo bem?

      Primeiro é necessário verificar de quem é a culpa. A caixa como financiadora apenas, creio que não seja parte da história. É necessário verificar com a empresa que fez o prédio e o engenheiro responsável se houve negligência nos cálculos. Mas respondendo a sua pergunta original, apenas as pessoas que entraram na justiça tem o direito garantido a não ser que seja feito um acordo extra judicial com as outras.

      Espero ter ajudado 🙂

81. Boa tarde
    A prefeitura da minha cidade tem cobrado IPTU , com juros, correão e multa , acho abusivo demais , o povo ser escravizado !
    Em 2017 eu fiz o protocolo na prefeitura sobre uma arvore mangueira do vizinho que invadiu minha propriedade , a raiz da mangueira está destruindo minha residencia , tem rachaduras por todo o lado . O meio ambiente juntamente com a prefeitura autorizou o corte da mangueira , mas o vizinho não obedeceu a ordem de corte ,
    Além de não corta a mangueira o vizinho foi até a prefeityuar me denunciou pela rachaduras do meu imovel , rachadiuras que foi provocada pela a mangueira de seu terreno , a prefeitura sabendo o caso e motivo das rachaduras , deve a coragem de me mandar uma notificaçao me dano um prazo para conserta a estrutura do imovel , se não fizesse levaria multa !
    Tive que pagar um engenheiro para fazer arte da casa para levar a prefeitura. Meu advogado pediu a prefeitura a documentaçao toda , para abrir um processo contra o proprietario da mangueira , já que a prefeitura não conseguir sucesso em sua ação , a prefeitura enrolou e não passou os documentos que eu necessitava , este pedido que o meu advogado fez foi outubro de 2018 . Diante todos estes acontecimentos , fiz outro protocolo pedindo a isenção do IPTU deste imovel que esta todo danificado pela mangueira . Já faz dois meses que fiz este protocolo .
    Na semana passada recebi do cartorio de protesto uma notificação da divida do IPtU, fui ate a prefeitura e recalamei !
    Fiz um protocolo e não tive nem resposta e já me mandarm para o protesto , imediatamente a prefeitura cancelou no cartorio .
    Me sinto prejudicada porque não me passaram a documentação que necessitava para entrar com o processo e neste intervalo de tempo minha residencia foi ficando pior as rachaduras , cobrar imposto com multa e juros e correção eles sabem bem , mas quando é ajudar o contribuite , não se tem interesse .
    Minha pergunta é o seguinte : Posso mover uma ação por danos contra a prefeitura ?

    • Valéria,

      Lamento sua situação. Você pode entrar com um processo contra seu vizinho e a prefeitura ao mesmo tempo, não necessitando ser algo separado, afinal a falta de ação da prefeitura também prejudicou seu imóvel. Se já tem um advogado, sugiro que veja com ele qual a melhor maneira de propor essa ação para que não tenha que ficar esperando muito. Afinal cada dia a mais, seu imóvel piora.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Breno, eu já tenho um advogado e já entrei com ação .
        Agradeço muito sua atenção . Valéria

82. FOI COLOCADO UMA TORNOZELEIRA NO MEU TIO INDEVIDAMENTE, ELE SOFREU UM AVE E FICOU INTERNADO NA UTI DE UM HOSPITAL, SOLICITAMOS A RETIRADA POIS ESTAVA CAUSANDO DANOS AO PACIENTE ABRINDO UMA LESAO POR PRESSÃO, NÃO ATENDERAM AO PEDIDO, LEVAMOS INUMERAS DECLARAÇÕES MÉDICAS E ND ERA RESOLVIDO, ATÉ MINHA MÃE Q É IRMÃ DO PACIENTE IR ATÉ O FORUM E CONSTATAR QUE O USO DA TORNOZELEIRA DO MEU TIO ERA INDEVIDO, NA ÚLTIMA SEXTA FEIRA FOI FEITA A RETIRADA, NO ÚLTIMO DOMINGO MEU TIO VEIO A ÓBITO, COMO DEVEMOS AGIR? PODEMOS PROCESSAR O ESTADO?

    • Gisele,

      Lamento o que aconteceu com o seu tio. Bom, se for provado que a presença da tornozeleira foi uma das causas do óbito e que o governo demorou para fazê-lo após os pedidos médicos é possível sim. Sugiro procurar a defensoria pública para que ele te ajude a reunir as provas para que se inicie o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

83. Bom dia! Entrei com uma Ação contra a Prefeitura de minha Cidade (Secretária de Saúde) por Danos Morais. Motivo: por 08 meses procurei orientações e pedido de ajuda de Especialista em Transtornos Mentais (Psiquiatras, Psicólogos ou Terapeutas) para minha filha, que hoje em dia está com 15 anos. Na primeira consulta com a Psicóloga, está deboxou da Depressão e Automutilação que minha filha, com 13 anos na época, estava sofrendo e cometendo. Saiu da consulta transtornada e a noite se automutilou e 02 dias após tentou o suícidio, se auto agredindo com a caneta e ingeriu 20 comprimidos de Diazen, os quais era de meu uso, (Disse ela que havia subtraido uma cartela há mais de mes, a qual não me dei falta), em sala de aula. Enfim, a minha Advogada foi constituida pela OAB (Gratuíta). Após entrar com a Ação, jamais me contatou. Apenas no mês passado, 10/2019, fui ao Fórum e fiquei sabendo que havia PERDIDO A CAUSA em Mraço/2019. Em sua sentença o Juiz diz que: “…Era necessário apenas ter feito uma Perícia Psicossocial, para constatar a Imprudência da Profissional em questão.” Jamais tive essa informação ou orientação. Posso entrar com uma Ação por Danos Morais contra o Estado? Pois o Juiz deu a sentença como: IMPROCEDENTE. Se sim, qual o Orgão Competente que devo procurar? A própria OAB ou a Defensoria Pública da União?

    • Vítor,

      Tem um prazo para recorrer da causa perdida, que não sei se já se esgotou ou não. Mas de toda forma você tem que ter a perícia em sua filha, como informado pelo próprio juiz. Você também pode procurar a defensoria pública de seu município para ter acesso à justiça gratuita, ou ainda a empresa júnior de uma faculdade de direito, já que não se sentiu feliz com a advogada indicada.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Grato, Dr.Breno Rodrigues!

        • Dr. Breno, boa tarde! Como está? Apenas mais uma perguntinha básica: Na sentença o Juiz diz: “A realização de Perícia Psicossocial seria suficiente para atestar se o mau atendimento prestado pela profissional da rede municipal contribui, ou não, para o agravamento no quadro de saúde da menor. Como não fez, não há como acolher sua pretensão inicial não há como falar em Dano Moral indenizavel.” Como leigo, em Direito que sou, essa Perícia deveria ser solicitada pelo Juiz ou pela minha advogada? Mais uma vez, Grato!

          • E caso seja a responsabilidade de minha Advogada, que providências posso tomar além de denunciá-la ao Código de Ética da OAB?

          • Vitor,

            Se ela perdeu prazos deliberadamente e isso afetaram suas chances de vitória, o primeiro caminho é a OAB mesmo. Apenas se isso for comprovado por ela que talvez será possível ter reparação dos danos causados.

            Espero ter ajudado 🙂

          • Olá Vitor, tudo bem?

            Em tese a perícia deveria ter sido anexada ao processo logo no início para comprovar o que você estava pedindo. Assim, vocês deveriam ter providenciado a perícia antes de iniciar o processo.

            Espero ter ajudado 🙂

          • Bom dia. Dr. Breno!
            Mais uma vez, imensamente grato por sua diponibilação em nos orientar. Que DEUS o proteja e lhe retibui e multiplique seu sucesso.

            Abraços!
            Poeta Vitor Di Silva

    • Boa tarde. Vitor Paulo nao sei se voce ja resolveu seu caso, mas existe ainda uma solução.
      Como ja passou seu prazo para recorrer, procure um advogado, peça para ele analisar o processo e entrar com Ação Rescisoria.
      Espero ter ajudado
      Ipatinga-MG

84. Abrir ação contra o estado é verdade que leva tempo e não ganha no meu caso é com o denit de Pernambuco

    • Maria,

      Que leva tempo é verdade. Agora que ganha ou não depende muito de cada ação. Se tiver as provas do que aconteceu, não tem o que temer sobre ganhar. Mas o estado vai tentar recorrer o máximo possível independente se ele tem ou não razão.

      Espero ter ajudado 🙂

85. Boa tarde. Fui preso por 7 dias por algo q nem vi aconteçe . tive muitos prejuisos . fui absolvido de todo o processo . como seria melhor forma de processa o estado ?

    • Emerson,

      Você deve, junto a um advogado, reunir as provas das maneiras que foi prejudicado devido a prisão injusta, como carta de demissão, perda de oportunidades de trabalho entre outros. Além disso pode ser possível pedir indenização por dano moral. Te aconselho a procurar a defensoria pública para te ajudar com isso.

      Espero ter ajudado 🙂

86. Boa Tarde
    Meu nome e Aderbal
    Em 2016 consegui dar baixa em um processo que tinha contra o estado.
    Com isso venho a procurar emprego sem muito sucesso pois a um mês ao ir atualizar o titulo eleitor para a minha surpresa o processo ainda esta em aberto.
    Como devo proceder, pois ao procurar emprego as empresas tem acessos sobre tudo da sua vida.
    Gostaria de saber se posso abrir um processo por danos morais contra o estado pela falta de responsabilidade pois este processo se findou a mais de 3 anos .
    Entrei em contado com a comarca e ela se prontificou em resolver mais tem uma semana e esta do mesmo jeito
    Agradeço desde ja

    • Aderbal,

      É possível sim pedir danos materiais ou lucro cessante se for um profissional liberal. Mas para isso é necessário as provas de que teve candidaturas rejeitadas devido a esse fato. Sugiro procurar a defensoria pública para que ele te ajude na aquisição destas provas.

      Espero ter ajudado 🙂

87. Bom dia , entrei com uma ação contra o estado, vc sabe o tempo médio de espera?

    • Alessandra,

      Depende da complexidade do processo e do devedor. Processos contra o INSS por exemplo tem um prazo médio de 4 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

88. A PREFEITURA ESTÁ EXPONDO ATRAVÉS DE VINHETAS DIVULGADAS EM CARROS DE SOM E RÁDIO UM VALOR EXORBITANTE QUE NÃO CORRESPONDE A REALIDADE SALARIA DE TRABALHO. O FATO DA EXPOSIÇÃO DA MINHA VIDA FINANCEIRA PROFISSIONAL E NESTE CASO COM VALORES IRREAIS DÁ-ME O DIREITO DE ENTRAR COM PROCESSO POR DANOS MORAIS?

    • Paulo,

      Se você estiver constrangido com este fato, pode entrar na justiça pedindo danos morais à prefeitura. Basta coletar todas as provas necessárias como gravações que mostram o fato que você disse.

      Espero ter ajudado 🙂

89. Boa Tarde! Meu seguro desemprego foi negado temporariamente, deve levar em torno de 3 meses para definirem se tenho direito ou não, pelo motivo de eu ter sacado o valor de FGTS liberado pelo governo. Os 500 reais É um direito meu como trabalhador, é constitucional. Este está sendo um problema geral que ainda não veio a público. Estou pretendo colocar o Estado Geral na justiça. Oque acham?

    • Danusa,

      No caso de seguro desemprego como é um benefício que não é contínuo, não sei se vale muito a pena. A não ser que você fique sem receber por esses 3 meses e depois consiga um emprego, o que retiraria o seu direito. Daí creio que vale a pena sim entrar na justiça, pois o atraso no repasse incorreria em juros e correção que, na prática não teriam valores grandes. Mas é um direito sim seu e você pode acioná-los na justiça.

      Espero ter ajudado 🙂

90. Ola, então foi cobrado meu IPTU que estava atrasado, fui e paguei pois se não bloquearia meu carro tambem, fui vender meu carro e não consegui pois constava que estava bloqueado,não consegui vender perdi dinheiro por conta disso , mesmo depois de ter pago a 5 meses atrás,posso processar a prefeitura por conta disso??

    • Sidnei,

      Se o bloqueio é apenas em função do IPTU não pago, talvez sim. Você deve no caso reunir as provas de que existia uma oferta pelo seu carro e que isso te impediu de fazer alguma coisa. Mas te aconselho a procurar a defensoria pública de sua cidade para que te ajude a reunir as provas necessárias.

      Espero ter ajudado 🙂

91. Bom dia,
    tenho um comércio que fica na principal rua da cidade. Nesta rua tem a fila da balsa, que faz a travessia para a praia. Na temporada o fluxo é muito grande o que traz bastante clientes ao nosso negocio. No entanto, neste ano, sem aviso prévio, a prefeitura instalou o palco dos shows que só ocorrem aos finais de semana, no inicio dessa rua… e todo o fluxo de carros foi transferido para 1 quadra após o nosso comercio,.. causando grandes transtornos em todo o transito da cidade.
    meu negocio está vazio, pois o palco paralisa a passagem de veiculos e de pedestres em frente ao meu negocio… os shows só acontecem tarde da noite e aos finais de semana… e a semana toda a rua fica paralisada por conta do palco que esta montado e trancando a rua,
    Como poderia proceder neste caso? os comercios por onde os carros estao passando estao lotados.. já o meu, vazio… além de os hospedes nao quererem se hospedar por causa do barulho e por falta de acesso ao hotel. agradeço qualquer ajuda… amanhã pretendo ir conversar com o promotor.

    • Amanda,

      Não houve nenhum aviso por parte da prefeitura nem consulta com os comerciantes ou moradores? Se isso não ocorreu talvez você possa iniciar um processo sim, que pode ser por desde lucros cessantes a perturbação. Mas daí depende do que a prefeitura fez ou não antes da instalação do palco. Já sobre a fila das balsas não tem muito o que fazer.

      Espero ter ajudado 🙂

92. Meus cumprimentos satisfatório, meu irmão foi preso em 12 de novembro de 2019, em 18 de dezembro de 2019 a juíza assinou seu alvará de soltura, mas ele não saiu.
    Dia 21 de dezembro fui até o presídio pois tava marcada uma visita, não pude vê lo pois o pavilhão o qual se encontrava todos estavam de castigo.
    Questionei pq ele não estava em liberdade a agente da recepção me informou q o alvará estava com restrição, perguntei pq?
    Ela disse que era outro processo e a mesma anotou o número e a mim entregou.
    Fiquei igual uma louca pro usando nos sites e nada encontrava, enviei esse mesmo número pra uma amiga que está prestes a se formar em advocacia criminal, a mesma também nada encontrou.
    Por causa dessa prissao nosso avô (87 anos) no qual esse meu irmão morava e cuidava dele faleceu com 18 dias após essa maldita prisão, por falta da companhia de seu neto.
    Infartou e veio a óbito.
    Às 17:00 horas do dia 9 de Janeiro de 2020 meu irmão recebeu sua liberdade, com argumentos de agentes penitenciários que por conta de outro indivíduo com o mesmo nome do meu irmão que é o dono do tal processo em aberto e talvez foragido meu irmão ficou dias preso.
    Agora meu irmão quer processar o estado por esses dias aprisionado.
    Só que somos mto humildes e não temos como pagar um advogado, peço instruções a quem possa nos ajudar.

    • Géllya,

      Você pode procurar a defensoria pública de sua cidade para que ela auxilie você e seu irmão a reunir todas as provas necessárias para começar um processo contra o governo. A defensoria pública é um órgão do poder judiciário que proporciona advogado gratuito para quem não tem como arcar com um.

      Espero ter ajudado 🙂

93. Tem uma ação de alimentos de de 2014 e tem agora defensoria não tomou providência de nada sendo que tem endereço de onde ele mora que se torna-se cada própria endereço da empresa onde trabalha Então vai fazer 6 anos agora dia 25 de fevereiro de 2020 esse processo é nesse caso o que é que tá ocorrendo sendo que a defensoria tem todas as informações que ela precisa para agir mas não age

    • Francilene,

      É necessário verificar com o defensor o que pode estar acontecendo. 6 anos é um tempo anormal para este tipo de ação. Sem ver o processo não consigo te ajudar muito, por isso você deve ir a defensoria e conversar com eles.

      Espero ter ajudado 🙂

94. Hoje aconteceu que uma arvore caiu na RS129 sobre o carro do meu marido, um eucalipto enorme que bloqueou ambas as vias da estrada e do estacionamento tb. O carro ficou com a frente destruida e o parabrisa tb. Meu marido escapou por pouco.
    Posso processar o estado?

    • Marilda,

      Se árvore não era de um terreno particular, é provável que sim. Daí Sugiro procurar a defensoria pública, ou um advogado de confiança para que ele te ajude a reunir as provas para o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

95. Bom dia um tempo atras meu irmão sofreu um acidente no trabalho e ficou sem trabalhar e nao pode pagar a pensao por conta disso no mesdo acontecido soque depois ele clm a mae da criança foi na justica e resolverema assinaram papeis e foi pago o valor que nao havia cido pago na data certa porem esses documentos ficaram retidos no local nao foi enviado pra justiça porem ontem meu irmão recebeu uma ordem de prisão por conta disso ai foi levado pro presido agora estamos na luta pra tirar ele ai da hoje como devo fazer pra processar o Estado por danos morais pq ele ia ser promovidp no seu emprego e por conta disso perdeu a promoção sem contar na vergonha que ele passou ser tirado do serviço sendo que a pensao e co rada direto na folha de pagamento dele estão cobrando o valor de 51 mil reais dele sendo que ele paga tudo todo mês

    • Evânia,

      Primeiramente deve ter todas as provas do que foi falado, inclusive sobre a promoção do seu irmão. Se é um erro processual, ou seja está tudo certo e seu irmão foi indevidamente, é possível processar sim. Com essas provas em mão sugiro procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de sua cidade para que possam te orientar melhor sobre o que é possível. Mas primeiramente, faça com que o seu irmão esteja em liberdade, afinal até isso pode ser usado como prova no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

96. Moro ao lado de um polo industrial, porém a empresa responsável fechou , e deixou abandonado e os galpões, nesse terreno tem tanques térreos que eram usados pra reciclar plásticos, os mesmos viraram foco de mosquitos e bixos que caem ali e morrem inclusive um cavalo morto é um cheiro insalubre, inúmeras denúncias e protocolos na prefeitura e ninguém aparece nem Dmlu nem vigilância sanitária, fico encerrada com minha bebê de um ano e dois meses em função do mal cheiro e medo dos mosquitos da dengue, não sei mais o que fazer até reportagem pela televisão foi feita e nada, o que posso fazer é de responsabilidade da prefeitura de Porto Alegre

    • Nádia,

      A princípio pelo que você me disse a responsabilidade é da empresa que detém os galpões. A prefeitura pode ser responsável pela fiscalização do imóvel, mas se o mesmo tiver fechado, ela depende de uma liberação judicial para que uma eventual inspeção pode ser feita. Assim, a princípio não creio que haja essa possibilidade. Mas a própria prefeitura, ou uma ação coletiva pode ser feita contra a empresa responsável se for provado que é um tema de saúde pública.

      Espero ter ajudado 🙂

97. ME CHAMO DIEGO SIQUEIRA DIAS PASSO POR UM PROBLEMA COM MEU VIZINHO QUE USA ALTA FREQUÊNCIA PRA CAUSA DANOS MINHA SAÚDE ,E ÓRGÃOS ,JÁ COM PROCOLO NO O ÓRGÃO DO GOVERNO ANATEL ELE PERSISTE O FATO DA MESMA FORMA E TAMBÉM ME DE FAMA FALA MAU DE MIM PRA PESSOAS ,TAMBÉM TENHO UM CASO QUE A FREQUÊNCIA DOS VEÍCULOS DA POLICIA E CARROS DE EMERGÊNCIA TAMBÉM ESTÁ ME CAUSANDO DANOS A SAÚDE E RISCO A VIDA ,COM DENUNCIA AO ÓRGÃO DO GOVERNO ANATEL RESOLVE MAS LOGO PERSISTE O PROBLEMA DE NOVO .

    • Diego,

      Não entendi muito bem o problema na verdade. Mas você tem que ter laudos que comprovam que os danos a sua saude vem destes meios que você disse e também provar que há negligência do governo.

      Espero ter ajudado 🙂

98. Boa tarde. No meu caso fiço prestação de servico na area da saude, Durante em torno de 2 anos e não recebi pagamento nenhum. A divida da prefeitura chega em torno de 100,000,00 (cem mil reais) tenho contrato tenho tudo. Sera que tem possibilidade de eu perder a causa ??? Sempre entro em contato com o prefeito ele me diz que esta agilizando o processo, mais a mais de 2 anos que estamos nessa conversa de sai ou nao sai o dinheiro.

    • Lídia,

      Se há a comprovação de pontos e de contrato, é bem difícil de se perder a causa. Mas possibilidade sempre há, mesmo que remota. Quanto mais provas do que você diz existirem, mais difícil de se perder.

      Espero ter ajudado 🙂

99. Muito bom esclarecimento,excelente , eu entrei com uma ação contra o estado no dia 5 de janeiro de 2017 até hj nada ,fui agredido

    • Wellinton,

      Infelizmente a justiça pode demorar muito mesmo. Porém apesar da demora ela não falhará.

      Agradecemos seu comentário 🙂

100. boa tarde, fui assaltado e os policiais no momento se negaram a ir atraz do individuo mesmo eu tendo a localização dele em tempo real pelo aparelho celular roubado mostrando ainda ativo e o mesmo se deslocando, fui apenas orientado a fazer um B.O e aguardar devo abrir uma ação contra o estado ?

     • Almir,

       Depende do contexto na verdade. Creio que primeiramente o BO deve ser registrado para que depois eles tentem ir atrás do seu celular. Se mesmo após o BO isso não ocorreu, talvez seja possível uma negligência da Polícia. Sugiro reunir todas as provas que você tem e procurar um advogado ou a defensoria publica para verificar se é possível iniciar o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

101. boa noite, tinha um MEI e o cancelei em 21/07/2017, e a secretaria da fazenda transformou minha inscrição estadual em debito e credito e me colocou como pendente de baixa ou reativação, agora não consigo fazer uma alteração contratual em outro CNPJ porque esta com essa pendencia, e pior, ninguém na secretaria da fazenda me ajuda, ja fui pessoalmente 2 vezes, eles pedem para fazer tudo via internet, envio a documentação e eles sempre enviam meu pedido como indeferido, cada hora por um motivo mais ridículo que outro,. posso mover ação contra a secretaria por danos materiais e morais?

     • Priscila,

       Desde que isso seja comprovado você pode entrar com uma ação sim. Mas no caso de empresa, não seriam danos materiais mas sim lucros cessantes, desde que comprovadamente sua empresa deixou de faturar devido a falta de alteração contratual.

       Espero ter ajudado 🙂

102. presiso etrar contra estado polisiais com igreja monitoram tudo meu net telefonia casa tenho filhos nao deixam velos

     • Robert,

       É necessário que você tenha provas disso para que possa iniciar com um processo. Creio que a defensoria pública pode te ajudar a conseguir isto.

       Espero ter ajudado 🙂

103. Olá,

     Gostaria de saber se é possível processar o estado por negligência ou algo do tipo pela seguinte situação: Moro de frente a uma Delegacia de Policia Civil, esta delegacia está praticamente abandonada, serve mais como ferro velho, trazem carros batidos, queimados e fica tudo a céu aberto, nas calçadas… Alguns carros tem pessoas morando dentro, ao menos para dormir a noite e chegam a fazer necessidades ali.
     Tentei com vigilancia sanitaria, com prefeitura e nada. Eu posso entrar com uma ação dada a situação? E como proceder?

     • Paulo,

       Polícia Civil é um órgão estadual. Assim o ideal é procurar o seu estado ou até mesmo a própria polícia. Sobre a ação, tem que ser constatado que este abandono do lugar traz malefícios a comunidade vizinha. Apenas terem carros velhos e queimados, não seria algo suficiente. De toda forma este tipo de ação seria melhor se fosse através da associação de moradores ou do bairro em que você mora.

       Espero ter ajudado 🙂

104. Meu carro foi preso sob a alegação de licenciamento não pago, tenho todos os comprovantes de licenciamentos pagos, e no boletim gerado, os dados estão errados, consigo mover uma ação por danos morais? fiquei 5 dias sem carro devido ao fato de ser feriado, tenho filhos, preciso do carro, e minha esposa que era a condutora passou por grande constrangimento e perigo, uma vez que o local da blitz foi realizado em um local ermo.

     • Fábio,

       Se a apreensão foi incorreta há possibilidade sim. Sobre ser um lugar ermo, blitzes não tem que acontecer em lugares movimentados, mas sim onde é necessário policiamento. Reúna toda a documentação que comprove o erro e procure a defensoria pública ou um advogado de confiança.

       Espero ter ajudado 🙂

105. Eu, minha esposa e filhos, entramos no PROVITA – Programa de proteção a vitima e testemunhas, por conta de denunciar policiais ao Ministerio Publico e passarmos a ser perseguidos.
     Entramos no programa, atraves de outro estado, diferente do que ocorreu a causa. Pois o mp local, era amigo dos denunciados.
     Nos transfeririam para outro estado, nos privaram de celular, internet, contato com parentes e nos mativeram por um ano, trancados em casa com a entrega mensal de sexta basica. Quando questionamos os procedimentos da ong que opera a verba destinada ao programa e a sua ineficacia e falta de respostas, os mesmos solicitaram a exclusao de minha familia do programa.
     Sem renda, aluguel,trabalho ou possibilidade de questionar o caso, pois simplismente, eles te dizem que vc esta fora e somem e nas reparticoes onde trabalham, ninguem os conhece.. em fim.. como faço?

     • Prezado,

       Tem que entender as regras do Provita, pois pode ter passado o tempo máximo do programa também. Caso não haja o porque da exclusão do programa, talvez seja possível uma ação contra a ONG ou o governo. Mas, em tese, o provita não deve ser a única renda da família a não ser que vocês sejam proibidos de trabalhar pelas regras do programa. Quanto a questão de celular e internet isso é comum para que não haja “pegadas virtuais” para que vocês sejam encontrados.

       Espero ter ajudado 🙂

106. Bom fui condenado por direção perigosa embriaguez no volante em 2013 fui condenado servico publico a qual paguei a quase 1ano e 3 meses so que eu mudei cidade cuidar meus pais idosos recuprei minha cnh e parei de beber o problema e faz um ano e meio nao consigo trabalhar e fiz cadastro de renda baixa pra ve se eu conseguia baixa minha luz nao consegui porque minha mulher tem o dela ai passou renda 660 reais mas nao e isso quero saber arrumei um trabalho e descobri meu titulo cancelado depois 1 ano e meio de humilhacao vi a unica oportunidade ir pro ralo, e liguei no foro o papel ta pronto e a moca disse eu nao podia ter mudado e tenho aguardar ,mas eu vou morrer fome a pensao minha filha nao pago mais de quem eu vou receber esse descaso eu estou preso em casa pernas e maos amarradas isso da processo me ajuda

     • José Roberto,

       Pelo que entendi você perdeu o prazo para renovar o título de eleitor e ele foi cancelado, correto? Neste caso, não tem muito o que fazer pois o recadastramento era necessário, ainda mais que você mudou de cidade.
       Creio que não há muito o que fazer.

       Desculpa não poder te ajudar 🙁

107. Bom dia. Por gentileza poderia me informar se a situação seguinte cabe mover um processo contra a prefeitura solicitando indenização por danos materiais.
     Estávamos trafegando em uma avenida da Cidade e um galho de uma árvore que fica no canteiro central bem grosso caiu em cima do nosso veículo e amassou em vários lugares. Trincou o vidro. Registramos tudo em fotos. Local dos fatos. Danos causados. E a árvore que parece ser bem velha por sinal. Não estava chovendo no momento. Dia normal de sol. Obrigada!

     • Fabiana,

       Só cabe processo se for comprovado que a prefeitura foi negligente na manutenção da árvore. Caso contrário são eventos da natureza e não podem ser colocados na conta da prefeitura.

       Espero ter ajudado 🙂

108. Oi boa noite eu sou cadeirante e deficiente dos quatros membros e fui indiciado na lei Maria da Penha sem nenhuma testemunha de prova de agreçao nenhuma e nenhum exame de corpo de delito estou usando uma tornozeleira eletrônica e estou sofrendo uma injustiça e pretendo processar o estado porque isso não existe???

     • Isaac,

       Na verdade a Lei Maria da Penha também considera a agressão verbal além da física. E nestes casos não há exame de corpo de delito e pode ser dispensada a testemunha. Mas se considera que foi feita uma injustiça, primeiramente você deve formalizar isso falando que foi uma falsa denúncia com um advogado ou defensor público. A princípio o governo agiu dentro da lei.

       Espero ter ajudado 🙂

109. boa tarde, tenho um titulo a receber de uma prefeitura do RJ! Seria um fornecimento de material sob nota de empenho e o titulo não foi pago desde 06/19, como faço para entrar como uma ação?
     Grato pela oportunidade!

     • Hugo,

       Você tem duas opções: entrar com uma ação judicial ou fazer uma representação no ministério público ou no tribunal de contas do município. Em ambos é recomendável a utilização de um advogado.

       Espero ter ajudado 🙂

110. Olá, é possível processar o SAMU por nunca ter feito convocação do candidato aprovado ?

     • Welton,

       Depende. Candidato aprovado é diferente de número de vagas. Se o número de vagas informado em edital não foi convocado e já passou o prazo previsto, sem a renovação, é possível sim.

       Espero ter ajudado 🙂

111. Olá bom dia, gostaria de saber se eu posso processar o estado devido a demora de um processo trabalhista? Já faz quase 10 anos que entrei com uma ação, tenho o direito, pois devido ao acidente de trabalho sofrido fiquei deficiente físico. Me sinto e muito prejudicado pelo estado pela demora desse processo. Eu poderia entrar com uma ação?

     • Giovane,

       Você pode pedir antecipação de tutela que seria uma antecipação o valor que seria pago. Já demora no processo é relativo pois depende da complexidade do processo, dos ritos processuais e da presença de documentos. Há processos que demoram muito mais que 10 anos assim como há processos que demoram menos. Não há prazo para que um processo termine, assim não há demora.

       Espero ter ajudado 🙂

112. Posso processar o Gorvernador de um Estado caso ele proíba um medicamento para tratar uma doença, com um medicamento que é usado em vários paises para tratar essa doença?

     • Leonardo,

       Se estamos falando dos medicamentos contra o coronavírus, provavelmente não. Isso só seria possível se o medicamento fosse aprovado pela ANVISA e o governado mesmo assim estivesse proibindo.

       Espero ter ajudado 🙂

113. Estou quase fechando as portas do meu comércio por conta de um decreto irresponsável do governador. Posso entrar com uma ação contra o estado

     • Antônio Carlos,

       A princípio não porque é uma situação de calamidade pública, e isso faz com que alguns decretos sejam possíveis.

       Espero ter ajudado 🙂

114. Posso processar o estado por conta de uma escola estadual está caindo aos pedaços e alunos estarem utilizando-a, por falta de estrutura e de salas?

     • Hiago,

       Poder pode, só que isso não quer dizer que você será indenizado, mas sim a escola que terá as melhorias. Mas isso depende do orçamento do estado para a educação e da comprovação de que não houve reforma e que ela estava prevista para acontecer.

       Espero ter ajudado 🙂

115. Olá, caso eu tenha direito ao auxilio emergencial e nao receba por algum erro do governo ou por que acabou o dinheiro, algo desse tipo, eu tenho como processar o governo federal? ja que é um direito previsto em lei

     • Felipe,

       Desde que seja comprovado o erro, sim. Por falta de dinheiro creio que não seja algo possível.

       Espero ter ajudado 🙂

116. Quem está dentro de todos os requisitos da lei pra receber o auxilio emergencial e nao recebeu qual o procedimento pra pleitear ação. Pois sou MEI e me enquadro do requisitos.

     • Carlos,

       O governo não definiu um prazo fechado para o pagamento, assim ainda não constitui atraso para que seja possível pleitear uma ação.

       Espero ter ajudado 🙂

117. Olá bom dia! Gostaria de saber se posso ingressar com um processo contra o governo federal devido a incompetência da situação dos cadastros em análise do auxílio emergencial, uma vez que o nome mesmo já reitera a situação do solicitante e que vem sido tratada de forma precária e ineficiente ante a não resolução do problema através dos canais digitais dispostos pelo GF.

     Obrigado desde já.

     • David,

       Creio que não. Boa parte deste problema é devido ao número de cadastros superior ao esperado porque pessoas que não tem direito estão tentando conseguir também, o que faz com que a análise seja efetivamente mais demorada.

       Espero ter ajudado 🙂

118. Levei um tiro de policial militar, o advogado que tava no caso disse que só poderia entrar com a indenização quando ele o policial, fosse julgado , e agora doze anos depois que ele foi julgado e absorvido , por provas , mais eu me encontro deficiente …

     • Francisco,

       Se ele foi absolvido, não sei se haveria então como processar a polícia, já que não foi comprovado a imperícia dele.

       Me desculpe não poder te ajudar mais 🙁

119. Bom dia, posso fazer uma ação pela demora e falta de competência dos órgãos responsáveis pelo auxilio emergencial? estou a uma semana esperando geral código na fila e nada acontece… quando o aplicativo chega na minha vez sempre pede para atualizar, sendo que atualizei varias vezes já, quando fui a CEF me informar só faltaram me mandar pra aquele lugar…falaram que não sou diferente de ninguém e todas pessoas estão sofrendo com o mesmo problema, porem nada é feito…

     • Ramon,

       No caso do auxílio emergencial há uma demanda muito maior que o esperado porque não apenas as pessoas que tem direito ao beneficio se cadastraram. Com isso os prazos estão sendo realmente elevados. Assim não tem o que fazer, neste caso.

       Espero ter ajudado 🙂

120. gostaria de saber se posso processar o governo! pq estou sendo obrigado a ficar em casa sem trabalhar, e sem auxilio nenhum ta complicado.

     • Rodrigo,

       O governo soltou um auxílio emergencial de 600 reais por mês. Já se você ão tem direito a esse auxílio, não sei o que te indicar para fazer.

       Espero ter ajudado 🙂

121. Fiquei preso em Cabo frio pois o governo fechou as fronteiras ninguem entrava e ninguem saía tive que pagar um uber para voltar para o Rio de janeiro pois ja não tinha hospegagem para ficar sou MEI não tenho como pagar minhas dividas e agora fui negado para o auxílio emergencial tentei fazer o empréstimo para MEi e fui novamemte negado sendo que ñ tenho nada no SPC. O que devo fazer para processar o estado pois minhas dividas estão cd vez mas alta! Obrigado

     • Thalles,

       Nesse período de pandemia algumas das liberdades individuais foram restringidas e isso é permitido pela constituição. Assim, creio que não tenha como processar o Estado. Sobre não conseguir o auxílio, se você tem todos os pré-requisitos, aí sim abre brecha para isso. Desde que comprovado o erro deles.

       Espero ter ajudado 🙂

122. Fui agredido por policiais , apresento ematomas comprovado pelo IML , no local tinha câmera que registou tudo , posso processar o estado ? Como seria ?

     • Alex,

       Se tem exame de corpo de delito e provas em vídeo pode sim. Sugiro procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública para que ele te ajude a reunir todas as provas necessárias.

       Espero ter ajudado 🙂

123. Com tudo em vista o que esta acontecendo, muitos trabalhadores estão sendo lesados, tendo seus salarios reduzidos sendo impedidos de trabalhar, o unico culpado por isso foi o Governador que não ouviu o alerta em Dezembro sobre o Virus assim abrindo as portas para o Carnaval e festas tradicionais e a partir disso tomou estas proporções.

     a alguma chance de entrar com um processo contra governador do Estado de São Paulo que não protegeu e nem agiu quando podia fazer algo.

     Muito obrigado pela atenção

     • Kleber,

       Tu ainda tá muito recente e incerto para saber se houve alguma negligência mesmo. Assim acho bem difícil um processo desses ir para frente. Talvez mais pra frente quando tivermos uma melhor ideia do que aconteceu isso seja possível.

       Espero ter ajudado 🙂

124. Gostaria de uma ajuda. Pago meus impostos todinhos e tenho o nome limpo. Estou quase perdendo minha casa por não ter como pagá-la, tendo em vista que meu ramo está proibido de atuar pelo governo em questão do covid. Estou dentro de TODOS os pré requisitos do auxílio emergencial, porém já cancelaram ele uma vez e agora está em análise novamente, em compensação muitas pessoas estão recebendo sem ao menos já ter trabalhado, ou pior(!), continuam trabalhando e receberam auxílio. Como posso mover uma ação contra o estado?

     • Amanda,

       Se você não conseguir receber o auxílio mesmo estando dentro de todos os pré requisitos, você pode sim entrar com uma ação contra o governo. Para isso tem que juntar todos os comprovantes, protocolos de atendimento e procurar um advogado de confiança. Porém isto pode demorar muito para ter resultado, infelizmente.

       Espero ter ajudado 🙂

125. Boa tarde! Eu posso contratar um advogado e abrir processo contra a Caixa e o Governo por danos morais e materiais devido ao não pagamento do auxílio emergencial. Eu tenho todos os requisitos e não recebi o pagamento e no site da caixa não aparece a opção de contestação. Pelo menos para mim não aparece.

     • Regina,

       Se você estiver com tudo em dia e foi negado o auxílio, reúna as provas, os protocolos e tudo que tentou fazer para resolver o problema para que possa ter chance de ganhar o processo. Mas é possível sim.

       Espero ter ajudado 🙂

126. Como posso entrar com uma ação popular contra o decreto inconstitucional Nº 64959 do tiranete João Dória?

     • Ronald,

       Isso só pode acontecer se o decreto for considerado efetivamente inconstitucional e você tiver algum prejuízo pelo tempo que ele ficou em vigor. Caso contrário não há o que fazer.

       Espero ter ajudado 🙂

127. Fraturei o pé ao pisar num buraco quando descia da lotação. Como era 5:30h da manhã, não foi possível enxergar.
     Como devo proceder para entrar com uma ação contra a prefeitura?

     • Luana,

       O ideal é você procurar um advogado ou um defensor público. Mas você terá que ter comprovação dos fatos, testemunhas e comprovação das despesas médicas.

       Espero ter ajudado 🙂

128. Sou servidor público aposentado do Estado de São Paulo. Preciso entrar com uma ação contra a Fazenda de São Paulo, mas moro na Bahia. Como faço para entrar com essa ação?
     Obrigado,

     • Alexandre,

       Não tem problema. Uma ação contra o estado de São Paulo não precisa tramitar necessariamente no Estado de São Paulo. Ela pode ser iniciada na Bahia sem problemas. A diferença é que alguns procedimentos serão mais lentos que um processo normal pois haverá diligência de um estado para o outro.

       Espero ter ajudado 🙂

129. Boa noite, fui multada duas vezes uma Por um pardal e a outra por um agente do der por chamar atenção dele por ter me fechado , com isso peguei o sinal vermelho e logo em seguida ele me abordou me multando novamente, reclamei na ouvidoria, mas como sempre o cidadão que perde,então, tive que pagar as duas multas porque vendo o carro, Quero entrar contra o estado, Posso solicitar um defensor público?

     • Nayara,

       Pode procurar um defensor público sim. Ele vai te ajudar a conseguir as provas para que possa ter sucesso na sua ação.

       Espero ter ajudado 🙂

130. TIVE MEUS DOCUMENTOS CLONADOS E O ESTELIONATÁRIO TIROU UM CARRO 0 KM,COMUNIQUE AO DELEGADO DO QUAL ABRIU UMA INVESTIGAÇÃO E FOI FEITO NO ATO UM IMPEDIMENTO,POREM QUANDO FORAM APURAR PERCEBERAM QUE O CARRO JÁ HAVIA SIDO REGISTRADO ATRAVÉS DE UM DESPACHANTE PARA PRIMEIRO EMPLACAMENTO,MAS DO QUE DE PRESSA ARMARAM UMA PARCERIA COM O DESPACHANTE PARA PEGA-LO,OCORRE ,QUE O CRIMINOSO,SABE SE LA PORQUE,NÃO COMPARECEU NO REFERIDO DESPACHANTE,POREM DEPOIS DE UM MÊS O CARRO ESTAVA TRANSFERIDO,POIS O CRIMINOSO FOI ATE UMA CIDADE VIZINHA E CONSEGUIU TRANSFERIR,O CARRO AGORA ESTA INDO DE LUGAR A LUGAR E DEIXANDO UM RASTO DE MULTA.
     COMO PODE UM CARRO COM IMPEDIMENTO POSTO POR UMA AUTORIDADE POLICIAL SER TRANSFERIDO? TENHO INTERESSE EM PROCESSAR O ESTADO,COMO FAZER?

     • Rosemeire,

       Não sei dizer como funciona o impedimento posto por autoridade policial para te ajudar. Pode ser que ele não tenha abrangência nacional, por exemplo. Assim não tenho como te dizer se é algo que valha a pena ou não processar o estado. O ideal é que procure um advogado ou um defensor público e explique a situação para que ele te oriente do que é necessário para que inicie o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

       • QUAL O ORGAO RESPONSAVEL PARA UM POSSIVEL AÇAO?O DETRAN?O GOVERNO DE MG,COM SEDE EM BH?OU OS DOIS?SE SIM…QUAL TRIBUNAL COMPETENTE?JUSTIÇA FEDEERAL?POR FAVOR…EU GOSTARIA DE SABER

         • Rosemeire,

           O tribunal é o estadual, já que o problema é com o governo do estado. Daí tem que ver se a culpa foi da polícia civil ou do detran. Sò assim para decidir contra quem será o processo.

           Espero ter ajudado 🙂

131. eu posso processar o governo caso a minha foto no enem nao carregue por falha do sistema do mec?

     • João Paulo,

       Apenas se isso te prejudicar de alguma forma, como não poder fazer a prova por exemplo. Caso contrário não tem motivos para um processo.

       Espero ter ajudado 🙂

132. Ola, gostaraia de saber se ha chance de processar o estado, pois por meu veiculo que usava para trabalho e como não estava tendo trabalhos de carretos,revolvi alugar por conta da diminuição de trabalho pelo corona vírus, aluguei e o infeliz sumui com o meu carro, mas pelo DETECTA radar inteligente as autoridades sabem onde meu veiculo esta percorrendo na zona leste, e infelizmente não fazem nada, se eles sabem que meu veiculo passa por determinados locais e sempre em determinadas horas, pode não agem, deixando que meu patrimônio fique nas mãos de ladroes, enquanto eu dona do bem tenho que me conformar com essa falta de ação das policias.

     • Monika,

       Não tenho certeza que o radar inteligente consegue passar as informações em tempo real para a polícia. Mas o processo só ocorrerá se ficar comprovada que a polícia não agiu por falta de vontade e não por não conseguir localizar o carro.

       Espero ter ajudado 🙂

     • Bom dia. Gostaria de saber se posso entrar com uma ação contra o Estado. Por que meu irmão faleceu e colocaram a causa da morte COVID-19, sendo que não fizeram exame nele. Posso entrar com a ação contra Calúnia ou difamação?

       • Maria,

         Calúnia creio que não pois ela compreende a honra do cidadão enquanto vivo. Difamação, apenas se a reputação de seu irmão tiver sido efetivamente atacada. Na teoria a causa da morte ser diferente, não afeta e reputação do seu irmão. Já o crime de injúria é algo mais subjetivo, que talvez caiba aqui, desde que tenha havido algum prejuízo à sua família.

         Espero ter ajudado 🙂

133. Gostaria de saber se posso processar o governo por não ter me pago a sexta parte ao qual eu tenho direito, visto que trabalhei 25 anos como concursada na prefeitura. E os mesmos alegam que pelo fato deu ter me aposentado não podem me pagar. P.S: Me aposentei com 30 anos de contribuição.

     • Juliana,

       Não sei dizer se você tem direito a sexta parte tendo se aposentado. Assim o ideal é procurar um advogado trabalhista/previdenciário, para que ele possa te ajudar nisso.

       Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

134. Boa noite! No meu caso perdi um contrato de trabalho por conta de não conseguir uma senha para emitir nota fiscal no descomplica SP. Eu e meu marido estamos desempregados e sem nenhuma renda para nos mantermos ou pagarmos o nosso aluguel que ´já está há mais de 5 meses atrasados porque nem mesmo o seguro desemprego meu marido conseguiu receber quando demitido em fevereiro. Além do mais, meu marido está tendo ataques psicóticos por causa das dívidas. Eu não quero indenização por causa das medidas implantadas pelo governo e nem por causa de auxílios que não recebemos. Eu quero o meu contrato de emprego que perdi. Desde já agradeço pelo seu tempo e por suas orientações. Att:. Milene Coelho.

     • Milene,

       Pelo que você me disse você é autônoma, assim você stem direito ao benefício assistencial do governo durante ao menos três meses, o que ameniza um pouco a situação. Já sobre ter perdido o contrato de trabalho, que aparentemente não é CLT e sim PJ, é necessário ter uma proposta formal e comprovar que mesmo tendo toda a documentação necessária para emitir a nota fiscal, você não conseguiu por problemas burocráticos. Sugiro procurar a defensoria pública ou um advogado de confiança para que ele possa te ajudar em conseguir as provas e começar a ação.

       Espero ter ajudado 🙂

       • Breno Rodrigues! Muito obrigada pelo esclarecimento.

135. Quero quero processar o governo por infligir nos meus direitos e nos direitos de todo cidadão brasileiro por o não cumprimento dos direitos humanos como o direito a educação publica ao acesso do ensino superior, vagas limitadas e o não acesso do cidadão a realização de seus sonhos desejos e vocação, sendo negada por um sistema seletivo e não inclusivo limitando, excluindo, oprimindo e tirando a liberdade de escolha de uma profissão.

     • Débora,

       O acesso ao ensino básico é universal já o superior não. Assim não creio que você possa processar o estado por isso.

       Espero ter ajudado 🙂

136. Eu posso processar o CEFET-MG por estar a mais de dois meses sem aula e nao ter encontrado nenhuma solucao para dar auals ead ? Ja que isso me prejudica, pois nao terei conteudo para os vestibulares, sem contar que caso demore mais, o ano letivo pode acabar depois do prazo de matricula da universidade.

     • Lucas,

       Como a proibição da abertura das escolas é a partir de lei federal, estadual ou municipal, não. Mas pode haver um pedido para que ele providencie aulas EAD para os alunos. Tanto que o ENEM deve ter o prazo adiado justamente por causa disso.

       Espero ter ajudado 🙂

137. Preciso de uma orientação, tenho uma casa em uma cidade do interior, e no quintal dessa casa, passa a tubulação de água da chuva que vem desde da rua de cima, porém, essa tubulação, não consta do habitese da casa, que foi construída por uma construtora. Chamamos a prefeitura e o engenheiro disse que se não consta do habitese, essa tubulação não existe, mesmo tendo visto a tubulação lá, a casa tem mais de 32 anos de construção pela construtora, mas só ficamos sabendo dessa história da tubulação não constar do habitese, em 2014, posso entrar com processo e pedir que a prefeitura me prove que a tubulação de água da chuva passa a 32 metros do meu quintal, quando na verdade, ela desce por todos os quintais das casas, pelos fundos e aí foi canalizada há alguns anos, no final dela, nos 32 metros, para uma viela? Detalhe, a casa está toda comprometida, porque essa tubulação deve estar vazando e movendo a terra por baixo da casa, que já foi calçada, já fizemos de tudo e ela continua caindo… por falta da tubulação estar no habitese, ela é clandestina e quem fez, foi a construtora, e só ficamos sabendo disso em 2014, posso processar a construtora? Preciso levantar minha casa para poder morar lá e no momento, impossível, porque está toda rachada e afundando, não tenho outro imóvel.

     • Luciane,

       Pelo que entendi, isso era responsabilidade da construtora e não da prefeitura. O que você pode pedir é uma alteração no habite-se para que ela conste. Mas não sei o que isso pode te ajudar.

       Espero ter ajudado 🙂

138. Posso entrar com ação contra o governo por danos materiais? Pois sou artesão e por conta da pandemia e por decisão do estado, tive que parar de vender, deixando minhas mercadorias guardadas e com isso acabaram mofando e não estão mais em condições de serem vendidas, causando para mim prejuizo em torno de 30.000 posso pedir uma indenização?

     • Cláudio,

       O incorreto armazenamento dos seus materiais de trabalho não é culpa do estado. Além disso era possível a entrega dos artesanatos, mesmo que não pudesse vender em loja física. Assim, creio que não haverá muita chance de ganhar a causa. Mas sugiro procurar um advogado para que ele te oriente melhor.

       Espero ter ajudado 🙂

139. BOA NOITE, NÃO RECEBI O AUXILIO EMERGENCIAL,POIS CONSTA QUE ESTOU COM A CARTEIRA ASSINADA,SOU DO BOLSA FAMÍLIA,E NÃO TEM COMO CONTESTAR,POSSO ABRIR UMA AÇÃO CONTRA O GOVERNO?

     • Elcineia,

       Não sei se tem como resolver ligando para o telefone previso no auxílio emergencial. Mas a princípio sim. O ideal é entrar no site da defensoria pública de seu estado e agendar um teleatendimento para verificar sobre essa possibilidade. Ou procurar um advogado de confiança.

       Espero ter ajudado 🙂

140. Boa tarde amigo!
     Gostaria de saber se cabe processo na seguinte situação:
     Hoje percorrendo de moto meu caminho até o trabalho, uma via na qual eu passo está em obra e não está fechada, tbm não há sinalização preventiva. Parte dessa avenida está sem asfalto de um lado da avenida até o outro por completo, ou seja, não há um pedaço mínimo de asfalto para passar. Em lugar disso há areia, poeira e pedras, o que me levou a cair… Causando ferimentos no corpo ( integridade física) e danos materiais no meu veículo, calçado, celular…. além de me obrigar a ficar afastado de minhas atividades normais por ao menos 10 dias, comprometendo significativamente minha renda.

     • Augusto,

       Pode ser que sim. Para isto você precisa de fotos do local, além de testemunhas e comprovantes dos danos materiais. Procure um advogado, ou então a defensoria pública para que eles te ajudem a reunir as provas necessárias e inciar o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

141. Eu quero devolver o Auxilio Emergencial de 600 reais, recebi apenas uma parcela de 600, mas quanto eu omito um boleto/GRU para devolução ele cobra 1200 reais (2 parcelas), isso me da o direito para processar?

     • Maria Silmera,

       Provavelmente como o auxílio já teve a segunda parcela liberada para uma parte da população, ele entendeu que você já teria recebido também. Daí o ideal é esperar chegar o seu mês de nascimento para fazer o pagamento da GRU com o valor efetivamente recebido. Não tem porque processar o estado por isso.

       Espero ter ajudado 🙂

142. BOA TARDE. SOU PROFISSIONAL DE RADIOLOGIA E GANHAMOS NOSSO PROCESSO DE 2014 CONTRA O ESTADO REIVINDICANDO CARGA HORARIA E SALÁRIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL QUE REGE NOSSA PROFISSÃO. O PROCESSO FOI PARAR ATE NO STF ONDE GANHAMOS POR DUAS VEZES, RESUMINDO: O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA AQUI NA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E CONSTA NO SISTEMA COMO: JUNTADA DE EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MO DIA 02/06/2020 . CASO O ESTADO DIGA QUE NÃO TEM COMO PAGAR DEVIDO A PANDEMIA COMO DEVEMOS RECORRER? FAZ ANOS QUE O ESTADO DESCUMPRE O SALÁRIO A CARGA HORÁRIA É RESPEITADA MAS NOSSO SALÁRIO NUNCA FOI. UMA VERGONHA TER COMO SALARIO BASE 774 REAIS. ESTOU CONFIANTE DE QUE VAMOS RECEBER PORÉM RECEOSO QUANTO AO GOVERNO EM RECONHECER QUE PERDEU. OBG

     • Mateus,

       Nesse caso, o precatório de vocês apenas entra na fila de pagamento até o dia que ele for efetivamente pago. Se for o estado de Pernambuco, isso provavelmente vai acontecer independente da pandemia, já que hoje eles já estão em atraso, pagando precatórios vencidos em 2010.

       Espero ter ajudado 🙂

143. como eu entro com um processo contra o Governo Federal por estar em analise o meu auxilio? ja tem mais de 60 dias em analise.

     • Marco,

       Como o governo não impôs uma data para retornar a solicitação, na teoria, não há atraso. Assim acho difícil um processo vingar.

       Espero ter ajudado 🙂

144. eu fui preso de maneira arbitrária, por um crime que não cometi, passei 6 dias no presidio, no final a acusação e participação do crime foram tirados do meu nome, tenho todos os documentos que comprovam a ilegalidade da prisão, meu nome foi excluso do processo. meu nome está sem restrição jurídica, posso entrar com um processo contra o estado?

     • Gabriel,

       Pode sim. Procure um advogado ou a defensoria pública para te ajudar a coletar as provas necessárias.

       Espero ter ajudado 🙂

145. Pois é enquanto eu estou desempregado sem grana aí falaram que eu estava trabalhando com muito esforço consegui mudar isso na carteira digital mas até agora nada só análise

146. Comprei um lote em Maio/2019, dias antes de firmar o negócio fui até a prefeitura da cidade no setor de tributos e planejamento para verificar a situação do lote, se estava tudo legalizado, tudo em dia e um funcionário de lá viu os dados do lote, verificou no sistema e informou existir débitos de IPTUs. Perguntei sobre a viabilidade de construir uma casa no local e disse que o lote era sem escritura pública e se por isso eu teria problema para construir; o funcionário me respondeu que não teria nenhum problema.
     Mediante isso continuei a negociação com os vendedores, ajustamos valores e finalizei a compra.
     Porém em novembro de 2019 quando pedi a viabilidade para construir e após análise do setor de Planejamento me deram a informação de que eu poderia construir desde que o setor de Meio Ambiente autoriza-se .
     Aí fui saber com eles onde era o setor e um outro funcionário, ao ver os dados, me disse: Veja nem adianta o sr. ir lá na FAMGOV pois não vão dar alvará para construir lá, (???) questionei, ora porque? aí me foi dito que o local se tratava de área de APP e estava sob fiscalização constante.
     Com isso corri nos vendedores para pedir o distrato do negócio, e estes se mostraram surpresos e se disponibilizaram a irmos juntos na Prefeitura e procurar algumas pessoas responsáveis lá e a partir daí tive a informação “verbal” de + 03 funcionários de que (veja, aqui é assim mesmo o pessoal diz que não pode mais todo mundo constrói sempre tem um jeito, fique tranquilo).
     Só que não deu nada certo e fui proibido de construir a quem devo pedir a devolução do que já paguei?
     Posso entrar com um pedido de indenização contra a Prefeitura?
     Me oriente por favor.

     • Hélio,

       Pelo que entendi não. O primeiro funcionário não te orientou errado. Pois o problema não era falta de escritura pública mas sim de ser Área de Preservação. Você pode consultar a defensoria pública ou um advogado de confiança para que você tenha uma segunda opinião, mas creio que seja difícil.

       Espero ter ajudado 🙂

147. Olá! se puderem me ajudar, agradeço. Minha mãe aposentou, mas não conseguiu usufruir ou vender as licencças-prêmio devido à burocracia na época para determinar quem seria “contemplado”. A advogada entrou em contato dizendo que ela precisa pagar um valor de quase R$3mil como “imposto” para iniciar o processo. Isso procede? Ela não tem esse montante para isso. Como proceder?

     • Paulo,

       Sua mãe pode pedir gratuidade de justiça caso não tenho dinheiro para arcar com os custos do processo. Estes custos efetivamente existem, porém não sei saber qual o valor, pois depende de vários fatores.

       Espero ter ajudado 🙂

148. Olá vou abrir um processo contra o governo, sobre o auxílio ser negado por duas vezes, não tendo trabalho e nenhuma renda, enquanto Quem trabalha e são políciais e presidiários recebendo , isso Virou uma humilhação vergonha, palhaçada isso,Vou adicionar um Advogado e requerer todos meus direitos até constrangimento por parte deste governo…

     • Lucimar,

       Procure um advogado ou um defensor público para te auxiliar. Como é algo relativamente novo, não tenho o conhecimento suficiente para poder te ajudar mais.

       Obrigado pelo seu comentário 🙂

149. Ola boa noite gostaria de saber como devo proceder pois estou com dificuldade de encontrar advogado civil para proceguir com o processo , em 2014 no mês 10 tive meu caminhão apreendido e devolvido a um terceiro fiel depositário alegando ser adulterado mais o juiz no ano passado diz ter dúvidas de quem ser o verdadeiro dono e que descultice no civil e queria saber qual a melhor maneira de reverter e prentiar a devolução do bem ou endenizacao contra o estado poderia me ajudar nesta questão

     • Carlos,

       Se há dúvidas do verdadeiro dono, você deve apresentar toda a documentação que afirma que você é o proprietário. E seguir as orientações do juiz. Indenização só será possível depois que você tiver de posse de seu veículo. Sobre a questão do advogado, procure a defensoria pública em sua cidade. Eles podem te ajudar melhor.

       Espero ter ajudado 🙂

150. Boa noite!
     Moro o interior do estado de MG e em 1996 sofri um, acidente onde tive uma lesão no olho esquerdo. Na época fiquei internado em BH, onde passei por cirurgia, e naquele momento minha visão no olho esquerdo era de 97%.
     Porém quando fui retirar os pontos, o médico alegou que um dos pontos nao seria retirado, e que ele sairia naturalmente com o tempo.

     Porém com o passar do tempo, fui perdendo a visão aos pouco gradativamente, e sem perceber isso no dia a dia.
     Hoje 24 anos após o ocorrido, estou com 95% da minha visão do olho esquerdo perdida. Cabe entrar com processo contra o estado?
     Como fazer isso, entendo que como a perda de visão foi gradative, essa condição não prescreveu, certo? Cabe processo?

     • José Adão,

       Não ficou claro que o hospital onde você fez a cirurgia era público. Mas a princípio sim. Porém terá que ser comprovado que foi negligência médica e não que a retirada do ponto poderia comprometer ainda mais a sua visão em um prazo mais curto. O ideal é que você procure a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem a construir o caso.

       Espero ter ajudado 🙂

151. Boa noite! Sou diabética a 19 anos, e insulino dependente desde então, no ano de 2017 entrei com os papéis da médica para insulinas específicas, onde a prefeitura negou, entrei então pela defensoria pública, e em setembro/2017 me foi concedida a liminar me favorecendo no caso, agora entraram em contato comigo para me informar que foi suspenso minhas insulinas por que o juiz julgou improcedente naquela época, então pararam de me fornecer judicialmente, eu de verdade, estou sem entender, conclusão estou sem a insulinas que faço uso, o defensor público entrou novamente com a defesa, mas até agora, não tenho resposta no processo! Estou sem insulinas, e justo na pandemia…
     Nesse caso, eu consigo processar o estado?

     • Thais,

       Depois desse seu processo atual terminar é possível sim, ou até nele mesmo para pedir o valor que você gastou em insulinas quando o estado poderia fornecer.

       Espero ter ajudado 🙂

152. Boa noite! Sim, o hospital e público.
     Muito obrigado!

153. A escola perdeu toda a documentação de um aluno, quando a pessoa foi ingressar na faculdade que descobriu, foi em todas as escolas que estudou e não tinha nada, inclusive a ultima onde se formou, tendo somente o histórico até a 6ª serié, sendo que deveria ter até o 3ºano do nível médio e emitir o certificado de conclusão. Cabe processar o Estado? Defensoria pública oferece esse tipo de defesa? Cordialmente.

     • Camila,

       Se a pessoa perder a vaga na universidade ou for prejudicada por isso, é cabível sim. E a defensoria oferece este tipo de defesa sim. Inclusive te ajuda a conseguir toda a documentação necessária.

       Espero ter ajudado 🙂

154. Boa tarde, meu nome é Agrilson Batista sou daqui de Lagoa de Itaenga zona da mata norte
     No momento estou desempregado trabalhei em cana de açucar em engenho rural daqui próximo na safra de 2019 a 2020 fui fazer o chapéu de palha mas mim falaram que só quem poderia fazer o cadastro quem fez o ano passado ou seja, só quem trabalhou na safra 2018 a 2019 nesse caso posso entrar com ação judicial contra o governo? Mim tire essa dúvida por favor pós esse momento está difícil pra mim com essa pandemia agora sem trabalho.

     • Agrilson,

       Segundo a Caixa quem define os critérios para a escolha das pessoas contempladas é o Governo de Pernambuco. Assim, não sei te dizer se você teria direito ou não. Por isso não sei dizer se é possível entrar com uma ação judicial contra o governo.

       Lamento não poder te ajudar mais 🙁

155. Olá, No caso de um processo contra o TJ da cidade, pode ser aberto sem advogados? E por onde é aberto? É pelo sistema normal de marcação?

     Grato

     • João,

       O que define se pode ser aberto ou não sem advogado é o valor da causa. Daí ele pode ser aberto no juizado especial ou pequenas causa, que não exigem a presença de advogado.

       Espero ter ajudado 🙂

156. Não estou recebendo o auxílio emergencial como deveria tenho 2 filhos e sou mãe solteira

     • Eliane,

       Se você tentou já várias vezes e foi rejeitada, deve procurar a defensoria pública de seu município para poder entrar com um processo. Mas isto pode demorar muito tempo, que você não tem disponível.

       Espero ter ajudado 🙂

157. Olá, sou do mercado informal e uma parcela do meu auxilio foi usado por um sistema
     falho criado pelo governo.
     Eu consigo entrar com uma Ação para repôr os danos? Pois a minha situação piorou.
     O tratamento prestado pelos funcionários da Agência é tão humilhante que sinto até mesmo vergonha de pedir ajuda a eles.
     Adiantaria eu levar o caso a diante? ou devo simplesmente acreditar que a justiça não é válida quando se trata de
     situações como está???
     Erasmo Carlos

     • Erasmo,

       Você deve verificar na Caixa o motivo de não ter conseguido o auxílio emergencial. Caso creia que as razões não são satisfatória, pode procurar uma advogado de sua confiança ou a defensoria pública para que ela te ajude em um eventual processo.

       Espero ter ajudado 🙂

158. Bom dia,

     Sofri uma agressão no colégio no ano de 1995, no que resultou 2 meses depois ataques epilépticos, na época não foi levado a diante nenhum processo porque desde muito nova eu tinha tremores , mas nunca um quadro epiléptico, então concluiram que era uma doença existente. No ano passado, em tratamento com um psiquiatra ele me diagnosticou com ansiedade, e concluiu pelos sintomas que os tremores acontecem devido a uma crise nervosa e a convulsão por trauma na cabeça. Devido a isso tive muitos problemas, quebrei a clavícula, um trauma no pulmão, sofri queimaduras, decorrentes das crises, perdi empregos, hoje faço tratamento para as crises nervosas e para epilepsia. Teria como entrar com um processo agora, já que a confirmação de fato do dano, e a comprovação dele, foi somente em 2019, no caso o diagnóstico médico. Passei em muitos médicos no decorrer do tempo, mas nenhum conseguia identificar o que era esse estado de agitação e consciência antes da crise. Agradeço muito pela ajuda, pois acho que alguém precisa ser penalizado pelo ato que gerou tudo isso.

     • Carolina,

       O ideal é procurar um advogado ou defensor público. Pelo tempo que isso aconteceu pode ser que sua ação tenha prescrevido, ainda mais se não há registros disso à época.

       Espero ter ajudado 🙂

159. Muito bom . Só o essencial .

160. Olá
     Gostaria de saber se há a possibilidade de abrir um processo para evitar o retorno das aulas presenciais no estado de São Paulo?
     E se também há a possibilidade de anular judicialmente o ano letivo de 2020?
     Evitando assim que os alunos passem de ano sem ter concluído de fato a série que estão em 2020.
     É necessário reunir assinaturas de um certo número de pais que também apoiem a ação?
     Desde já agradeço a atenção

     • Janaina,

       Possível, é. Mas este tipo de ação geralmente é coletiva ou aberta por alguma entidade. Pessoas individuais não tem a mesma força para que o processo siga mais rápido.

       Espero ter ajudado 🙂

161. Bom dia Breno, recebi um mandado de medida protetiva de urgência e vou na defensoria recorrer desta ação, pois a mãe da minha filha está tentando alienar a criança contra mim, quero saber se eu consigo processar a mãe e o estado por danos morais, a decisão do mandado de me afastar da minha filha por 90 dias é CRUEL, Eu ESCOLHI ser pai e estão querendo me privar desse direito, não fiz nenhum tipo de ameaça ou agressão contra a mãe para a mesma ter movido esta ação, é cabível um processo nessa situação? grato desde já

     • Olá Leonardo tudo bem?

       A princípio não cabe nada contra o estado, apenas contra a mãe de sua filha. Para alegar a alienação parental você precisará de provas sobre isso mas primeiramente reverter a medida protetiva que foi expedida.

       Espero ter ajudado 🙂

162. Bom dia! minha dúvida é a seguinte, estou sendo vitima de fraude em algumas operadoras de telefonia, estão se utilizando de meu CPF para a aquisição de planos telefônicos e os débitos gerados estão vindo para o meu CPF fui acionada pelo serasa e assessoria de cobrança através de e-mail, ao entrar em contato com as empresas de telefonia constatei que o nome vinculado ao meu CPF nessas empresas não é o meu. Ao olhar a listagem de alguns concursos que fiz ainda consta meus dados (CPF) na lista de classificação de uma seleção para uma secretaria do estado, o meu e de todos que participaram do processo seletivo, provavelmente o vazamento surgiu dessa lista já que evito a todo custo repassar qualquer documentação se não for necessário. Isso cabe recurso contra o estado ou posso proceder de outra maneira?

     • Nara,

       Não cabe processo contra o governo pois o concurso, apesar de ser para o governo, é gerenciado por uma empresa privada. Assim você deve processar está empresa que, aparentemente,vazou seus dados.

       Espero ter ajudado 🙂

163. Bom dia me falecido pai antes de falecer tinha um processo trabalhista na empresa a qual ele sofreu um acidente de trabalho isso foi no ano de 1982 aí ele faleceu no ano de 1988 aí em 2006 dei pra outro advogado ele disse que a causa não deu em nada mais entrei no processo no CNPJ da empresa ta dando empresa fantasia mais o órgão e ente federativo responsável código 3999 associação privada guarda noturno estando rj como faço pra resolver o problema

     • Marilene,

       Tem que entender o porque do processo não ter dado em nada antes e focar nisso. Apesar de que, pelo tempo em que isso aconteceu, 1982, talvez a ação tenha prescrevido também.

       Espero ter ajudado 🙂

164. Eu fui vítima de humilhação na qual a prefeitura me obrigou passa o dia inteiro com meu filho morto dentro de um caixão já em estado de putrefação sob ameaça a espera de levá-lo a um IML senfo que o mesmo morreu de causas indeterminada aos três meses ..sendo que uma das causas da morte foi negligência também pois ao procurarmos atendimento não tinha nenhuma doutor só uma enfermeira que não podia fazer nada

     • Ícaro,

       Levar um corpo ao IML, quando há causa indeterminada na morte, é algo corriqueiro. Agora, negligência médica sim é passível de processo contra o estado.

       Espero ter ajudado 🙂

165. ola boa TARDE, TIVE MINHA CASA SOTERRada no inicio do ano , e meu irmão faleceuestou no aluguel social , tenho direito a recorrer a justica

     • Adélia,

       Depende se o soterramento vem de uma obra particular ou não. E se sua moradia estava com alvará ou não. Mas a princípio teria direito sim.

       Espero ter ajudado 🙂

       • Olá meu filho foi assassinado por uma pessoa que anteriormente estava preso por tráfico, esse ficou preso por 8 meses. Posso entrar com processo?

         • Sônia,

           Não necessariamente. Tem que entender porque ele estava solto e se isso foi efetivamente um erro ou não. Se ele tiver fugido da prisão, por exemplo, talvez caberia sim um processo.

           Espero ter ajudado 🙂

166. BOM DIA, ENTREI COM RECURSO EM DEFESA PREVIA COM A SMTT, POREM TROCARAM OS NUMEROS DOS PROCESSOS E ESTOU SENDO PENALIZADA , E PASSIVEL DE PROCESSO CONTRA A PREFEITURA ?

     • Kamylla,

       Quando há troca de número de processo, isso é avisado via diário oficial ou notificação ao advogado. Assim creio que não há o que fazer neste caso.

       Espero ter ajudado 🙂

167. Oi, tudo bem?
     Quero saber se posso processar a prefeitura por ter caído em um bueiro e quebrado a perna.

     Obrigada!

     • Lise,

       Pode sim, desde que tenha comprovações sobre o fato, além de todas as notas fiscais do tratamento. Para te auxiliar nisso o ideal é você procurar um advogado ou a defensoria pública de sua cidade.

       Espero ter ajudado 🙂

168. Sou proprietário de um imóvel o qual efetuei uma serie de benfeitorias na área de servidão /calçada , soube agora que a Prefeitura esta em processo de permissão de uso para um terceiro , como proceder para entrar com um ação contra a prefeitura ?
     Uma vez que há indícios de falta de licitude da mesma.

     • Sérgio,

       A área da calçada geralmente não faz parte do imóvel mas sim do município. Assim ela teria o direito de permitir que um terceiro a utilize.

       Espero ter ajudado 🙂

169. Bom dia ! Em 1991 eu e minha mãe fomos informadas pela rioprevidencia q perdi a pensao militar do meu pai ,Porq casei .agora fiquei sabendo q isso não poderia ter acontecido pois no ano q meu pai faleceu 1984 as leis de pensao q região o país permitia direito a pensao vitalícia para filhas de todos os militares ( marinha,aeronáutica, exército e PMRJ.que e o meu caso. Me ajudem hoje cuido da minha mãe com alzheimer e vivo do dinheiro dela existe alguma forma de reparar isso?

     • Walkiria,

       Até teria como, mas pelo que entendo o objeto da ação já prescreveu porque passou mais de 20 anos, e o prazo para prescrição é de 5 anos.

       Espero ter ajudado 🙂

170. boa noite! eu queria processar o governo devido o auxilio emergencial, pois o sistema deles nao mudam e tive que entrar na justiça federal para conseguir o auxilio, pela demora fiquei com as contas atrasadas , dps de 1 mes consegui receber, e na extensao do auxilio , fui reprovada pq diz que estou trabalhando, mais uma vez fico com as contas atrasadas , luz que pode cortar a qualquer momento e com criança pequena passando fome, pq o governo não tem um sistema que verifique od dados das pessoas, quero processar o governo para receber os juros que me lascou, sera que consigo?

     • Thais,

       O auxílio emergencial foi feito para ser um complemento da renda no tempo de pandemia. Assim sendo ele não deveria ser sua única fonte de renda. Com isso não sei se será possível efetivamente receber do governo eventuais juros de contas em atraso. Mas sugiro que você procure a defensoria pública de sua cidade para ver a opinião deles.

       Espero ter ajudado 🙂

171. Tenho alguns iptus atrasados, recebi uma intimação, fui na prefeitura e para resolver os juros são enormes, são juros de atraso mais juros em cima do parcelamento. um superfaturamento virando uma bola de neve. tenho 71 anos, minha casa foi deixada como herança. Posso processar a prefeitura para que faça um acordo de parcelamento?

     • Maria de Lourdes,

       Não. Não é obrigatório que o credor faça algum tipo de acordo com o devedor. Neste caso você tem que esperar um edital de renegociação de dívidas ou tentar negociar diretamente com a secretaria de fazenda.

       Espero ter ajudado 🙂

172. Olá! Isto também serve para cobrar o Estado o pagamento do meu 13 salário de 2019?

     • Cláudia,

       Se isso não foi resolvido de maneira administrativa, é possível sim.

       Espero ter ajudado 🙂

173. Olá, meu pai , tem um terreno de herança sao sebastiao sp , mas reside em mogi das cruzes ele recebe salário 2600,00 o, o iptu mensal 1400,00 mais que a metade do salário. Como eu entro com processo contra a prefeitura?

     • Josiane,

       O valor do IPTU ser mais da metade do salário não é justificativa válida para entrar com um processo contra a prefeitura.

       Espero ter ajudado 🙂

174. Estou com um IPTU de 2016 em atraso e com cobrança judicial da prefeitura porem a metragem da casa veio errada nesse ano e tenho mais de 8 ordens de reclamação protocolada no FACILl tentando a correção do valor para acerto dessa divida.
     Não tenho nehum retorno da secretaria da fazenda e não consigo contato com o orgão.
     Tenho que entrar com processo contra a prefeitura para correção desse IPTU?
     Posso entrar com processo contra a prefitura por danos morais devido a dor de cabeça que está nos gerando?

     • Jackson,

       Geralmente esta correção é medida administrativa, sem necessidade de ação judicial. A ação seria cabível caso você pagasse um valor a mais, por exemplo. Você pode tentar um depósito judicial para evitar os juros, e depois entrar com a ação judicial.

       Espero ter ajudado 🙂

175. Estou com dificuldade para receber minha licença prêmio em pecúnia. Ano passado não foi possível pois o Estado não havia atualizado o sistema que arquiva faltas e as reposições já realizadas, mesmo com a falta reposta, não tive direito de solicitar a pecúnia pois ela ainda estava no sistema. Esse ano o Estado alega não ter dinheiro em caixa. Cabe alguma medida judicial nesse caso? Desde já, muito obrigado.

     • Luiz Felipe,

       Se não foi possível resolver de forma administrativa, deve-se iniciar um processo contra o governo antes que o prazo para fazê-lo, de 5 anos, se esgote.

       Espero ter ajudado 🙂

176. Me divorciei em 08/10/1006 e casei em 04/11/2017.
     Mas hoje meu ex tentou dar entrada no cartório para o seu casamento, e o cartório afirmou que ele não poderia casar pois ainda estamos casados. Só que no dia que dei entrada para casar estava tudo certo, daqui até no diário oficial de proclamas.
     E estou com o processo de averbação ok.
     Posso processar o estado por isso, pois o o cartório que realizar meu divórcio pois dizem ter ocorrido um erro

     • Mariana,

       Cartório não é órgão governamental, e claramente foi ele que errou. Mas você pode processar o cartório sim, caso isso tenha prejudicado você ou seu marido de alguma maneira. Ainda mais que você casou e não houve problemas.

       Espero ter ajudado 🙂

177. Boa tarde Breno,
     Caiu um galho no meu veículo que estava no estacionamento do órgão público estadual, do qual eu trabalho. Eu posso entrar com uma ação de reparo de danos materiais contra o Estado? e aonde devo recorrer inicialmente?

     • Olá Ricardo, tudo bem?

       Depende se o estacionamento é gerenciado por iniciativa privada ou não. Caso não seja, primeiro tentaria resolver de forma administrativa. Se o carro houver seguro, a própria seguradora fará isso para você. Se não tiver, pode ser necessário entrar com uma ação sim. Dependendo do valor, você pode entrar no tribunal de pequenas causas, sem um advogado.

       Espero ter ajudado 🙂

178. Olá eu fique presa 1 ano e 6mese presa por um crime que não cometi ,e durante quase 10 anos eu nao tive os meus direito de cidadão ,não pude trabalhar vivia em depressão trancada num quarto escuro sem ter condições neim financeira e neim psicológica pra cuidar dpoa meus filhos
     No dia 24/ 11/ 2020 fui a júri popular depois de ficar 5 anos correndo atrás da comarca da minha cidade pra que esse júri acontessece,e enfim consegui prova que sou inocente a muito custo já que a justiça queria a minha culpa de qualquer jeito.Fui absolvida é quero entra com uma ação. Preciso de ajuda ,como devo fazer?

     • Adeline,

       Lamento ver o que você passou. Agora que você foi considerada inocente, sugiro procurar a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem a mobilizar todas a provas para entrar com uma ação.

       Espero ter ajudado 🙂

179. Olá, em meu município existe o decreto 8185 (Porto Alegre) que regulamenta o barulho nas ruas, e um serviço de coleta de lixo automatizado vinculado a prefeitura emite ruídos de 80dB às 6am em um lugar cuja média é de 45dB; gastei mais de mil reais em equipamentos para reduzir o ruído da janela, porém sem sucesso e sigo há dias tendo dificuldades pra dormir que prejudicam meu trabalho. Posso entrar com processo contra a prefeitura? Se sim, que tipo de apelo eu poderia fazer?

     • Filipe,

       Pelo que vi do decreto 8185 ele permite que automóveis com ruídos maiores estejam aptos desde que não ultrapasse a duração de 30 minutos no mesmo lugar. Desta forma creio que não seja possível entrar com uma ação. Mas o que você pode tentar seria, via associação de moradores do bairro, alterar o horário de coleta.

       Espero ter ajudado 🙂

180. por favor me ajudem! meu processo é civil (cnsumidor) está há mais de 10 anos (desde 2006) ..a defensoria pública nada faz pra resolver minha demanda… já foi pra mesa do juiz perdi a conta… já foi feito até penhora on line… já cumpri todas.. todas as exigências que o fórum me pediu e até com perigo de minha vida,pois me exigiram fotos do local da agência de carros (uma casa…).. soube que oficiais estiveram no local confirmando toda a verdade.. mas a defensoria nada.. nada fez!! o réu se mudou ou fugiu pra cabo frio/RJ ,, me pediram ir saber aond e ele está!! fiquei com medo pois isso seria arriscado e até estranhei tal pedido da Defensoria!! pois o cara podia até achar que eu estava atrás dele,, quando isso , pra mim, seria caso pra polícia e não eu… e agora eo outubro 2020 veio que o processo está em SOBRESTAMENTO
     por 60 dias?!,, nem sei o que é isso … uma vez até cálculos fizeram!!! Não entendi nada… Penso em processra o Estado pela morosidade e não fiscalizar o local na época nem tomar nenhuma providência até hoje. Por favor, eu teria direito de processar o Estado por esses danos de anos todos ? ou poderia um advogado tomar a frente desse meu processo, pois eu mesmo dei entrada num Juizado Especial e agora está numa 1a Vara Cível?! Por favor me ajudem ou mesmo aond e achar um advogado que me ajude e se há alguma chance de ganhar essa causa que pelo que vi no cartório está em mais de 25 mil reais?! E nada da Defensoria Pública do Estado RJ resolver essa minha demanda… Eu estava com a idade de 53 ou 54 quando dei entrada e hoje estou com a idade de 69 e nada !!

     • Júlio Cezar,

       Você pode passar o processo para qualquer advogado em qualquer momento no processo, mesmo que seja a defensoria pública. Quanto a morosidade da defensoria, não sei se teria como, pois a culpa pode não ser efetivamente dela mas sim do judiciário como um todo.

       Espero ter ajudado 🙂

181. Há um ano abriu-se um enorme buraco na rua que moro. Tentando desviar desse buraco acabei danificando o parachoque do meu carro. O conserto fica em torno de 500 reais. Nesse caso, como faço para ingressar com uma ação de reparação de danos sozinho, visto que os advogados consideram esse valor irrisório,
     Juliano.

     • Juliano,

       Você pode ir no tribunal de pequenas causas para iniciar a ação mesmo sem advogado. Ou então você pode procurar a defensoria pública de sua cidade.

       Espero ter ajudado 🙂

182. Ola, boa tarde!!
     Meu filho precisa de uma cirurgia cardíaca e o ICDF não tem dinheiro para realizar o procedimento.
     A médica dele sugeriu entrar na justiça contra o estado. Como devo proceder?

     • Cristiane,

       Se o caso é de urgência você deve tentar um mandado de segurança, caso contrário o processo pode demorar muito para que tenha alguma movimentação em seu favor.

       Espero ter ajudado 🙂

183. Obrigado, Sr Breno Rodrigues! Meu receio é: perder a causa pois já tem mais de 10 ano, veja, de 2006!! passando pra um advogado… e piorar a situação se é que posso abrir processo numa instância Federal?! O quea gente não entende é o porquê de tantas vezes ir pra mesa de juizes e voltar pra DP, e ficam nesse jogo de empurra… Agradeço-lhe pela sua atenção e peço ajuda e orientação o que é melhor eu fazer a essa altura, pois eu penso que o Estado tem culpa por sequer, fiscalizar tais Empresas, s e é que posso chamar disso, pois era numa casa e tinha , na época mais de 30 carros…

     • Olá Julio Cezar, tudo bem?

       No caso se o processo se iniciou já, mesmo que demore, ele deve ser concluído, não havendo o risco de prescrição. A Instância federal é só para causas em que a união está envolvida, então, a princípio não poderia. Tem que verificar com o advogado o porque de tanta demora, e se o processo está efetivamente andando.

       Espero ter ajudado 🙂

184. boa tarde me chamo Abraão Marques ,vou relatar aqui uma situação grave que ocorreu contra minha pessoa a aproximadamente seis anos atrás.! .”sou cansado com uma pessoa desde o ano de 2009,e de lá pra cá fui tentando viver como um casal aparentemente normal como seria o correto ser ,e nesse decorrer dos anos muitas coisas ocorreu etc , porém em 2014 ela engravidou daí infelizmente ela perdeu o bebê ,já no ano seguinte em 2015 ela engravidou novamente de minha filha hoje com quase 6anos , “”fato ! voltando aos primeiros meses após o nascimento desta filha , houve uma conversa em relação a uma aparente vermelhão na vulva da criança e fiz somente uma pergunta pra mãe da menina se estava tudo bem com a criança e se não poderia ter ocorrido alguma coisa ? (abuso) em algum local ou alguém teria etc (abuso)?
     porém no momento da conversa nada em concreto foi feito em Relação ao suposto abuso etc ,no outro dia marcamos uma médica pediatra e já ela ( a mãe da Criança ) perguntou se estava tudo Bem com a vulva da menina pra médica ,e lembro me de a doutora falar o seguinte ,sim mãe está tudo bem , até a doutora falou se averiguasse alguma coisa fora do normal ela falaria ,daí voltamos pra casa e vida que segue e aquilo que simplesmente foi só uma suspeita por falta de experiência e devido tantas coisas que ocorrem no geral com pessoas que víamos na TV e escutavamos que passaram por situações realmente de abuso etc que na era no nosso caso até então
     daí o pior começou a acontecer a mãe da minha filha começou a frequentar médicos em várias situações onde ela na mente alegava que não achava normal a vulva da nossa filha sendo que também na profissão dela era de cuidar de crianças na Cmei (ela é cuidadora sócial ), resultando núma investigação criminal que no caso a mãe começou a atribuí a mim o( pai )um suposto estupro e nisto o casamento que não era a mel maravilhoso foi pro beleléu ,e nisto fui submetido a uma investigação por suposto estuprador de vulnerável, comecei a viver um verdadeiro filme de terror em minha vida etc, pra encurtar a história verídica quero saber se posso procurar meus direitos como cidadão que foi submetido a uma investigação extremamente árdua onde a lei só vê o lado mais da mulher como a mais frágil etc e nesta situação familiar etc fui investigado passei por situações muito constrangedora em inúmeras coisas ,teve pessoas até no meio dos familiares que me perguntou se eu havia estuprado minha própria filha etc , até que se provasse o contrário das acusações etc e graças a meu defensor que é Cristo não sou culpado e também graças a exames feitos no IML etc , porém a mãe insiste até hoje e chegou ao estremo as acusações tornando se uma paranóia tudo isso , porém até agora os órgãos que ouviram o relatório da mãe vejo neles só apoio pra mãe e a mim que sou o pai não tendo feito nada disto até agora a mãe não foi punida porque a justiça atribuí a investigação de saber se a mãe não precisa de tratamento piscologicos etc ,e nisto sou intimando como um estuprador de vulnerável , então se alguém ler esse relato gostaria de saber se posso dar incio a um processo contra o órgão de investigação neste caso onde como princípio já foram me intimando sem saber se realmente houve tudo isso , no meu ver deveria ter uma invéstigacao votado pra saber se realmente era verdade tudo aquilo etc ,simplesmente pegaram um relatório de uma pessoa digamos que sem aviso prévio já foi me acusando sem eu ser o culpado atribuindo a mim todos os órgãos de investigação e sofri de uma forma que só quem passa
     pra poder dizer o quanto e humilhante um homem passar por tudo isso sendo que de tudo isso minha filha no futuro vai crescer e digamos que vai me perguntar se eu não fiz tal acusações que ela ouviu etc então essa é uma pergunta pra alguém entendido de valores de caráter humanitário porque eu creio que estou sendo bem prejudicado moralmente em tudo isso , sendo que também processei também a mãe de minha filha por denunciação caluniosa porém até nisto vejo privilégio pra ela simplesmente por ter vários direitos civis em prol da pessoa do sexo feminino , daí te pergunto em prol homem injustiçado não tem que ser reparado essa investigação sem ao menos saber a verdade em tudo isso ? , assim como muitos homens fez e faz muitos erros , não no caso meu não houve estupro ? e não tem ele direito de privilégio em prol do sexo masculino?

     • Abrãao,

       Lamento ler sua história. Mas você não pode processar o governo por fazer uma investigação de denúncia. Se você fosse condenado injustamente e depois provado sua inocência, talvez seria possível.

       Desculpe não poder te ajudar muito 🙁

185. Boa tarde me chamo Maurício Machado tenho 4 filhos no bolsa família q e em meu nome por conta deles estarem em minha guarda e queria saber o q fazer pois me sinto injustiçado por não receber o mesmo q as mães prq os direitos não são iguais para ambos não importando o sexo a lei é diferente para os homens e para as mulheres é outra,e onde posso lutar por meus direitos,obrigado

     • Maurício,

       Se não me engano a diferença de valores seria para mães solteiras, correto? A princípio deveria se aplicar a qualquer pai solteiro sim. Sugiro procurar a defensoria pública de seu município para poder iniciar o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

186. Bom dia !!!!
     Preciso de um advogado pra entrar contra a prefeitura de onde moro…
     Nenhum advogado quer faze lo por aqui pelas redondezas ….
     Pode me.ajudar ?
     Gentileza mandar resposta por E mail tbm
     Moro no estado do.mato.grosso

     • Valdir,

       Você pode tentar entrar em contato com a defensoria pública de seu município para que eles te ajudem em seu processo.

       Espero ter ajudado 🙂

187. Bom eu gostaria de saber se consigo abrir um processo contra o estado para poder se aposentar por validez

     • Larissa,

       Depende de perícia para conseguir isso, mas sim. Procure um advogado de confiança ou então a defensoria púbica de sua cidade para que eles te ajudem a reunir os documentos necessários.

       Espero ter ajudado 🙂

188. Mas ele pode abrir um processo contra danos morais a ex mulher dele né ? Pq as acusações dela foram falsas e foi comprovado q ele não fez nada daquilo q a ex mulher dele diz que ele fez

     • Larissa,

       Contra a ex-mulher dele sim é possível. Só contra a polícia que talvez não seja, se ele não foi efetivamente fichado, já que, como disse, investigar alguém por causa de uma denúncia não é errado.

       Muito obrigado pelo seu comentário 🙂

189. Bom dia, me chamo Jair, tenho uma amiga que perdeu a mãe que estava com Covid em um hospital em manaus, ela estava indo reagindo bem ao tratamento, porém faltou oxigênio no hospital onde ela estava e ela veio a óbito. Existe uma forma dela entrar com uma ação contra o estado? Sendo que é responsabilidade do mesmo fornecer todo o tratamento, inclusive o oxigênio? E se existe, como deve se porceder?

     • Jair,

       Lamento pela mãe de sua amiga. É algo muito recente, que ainda temos que ver os desdobramentos, mas a princípio a resposta é sim. Daí basta procurar um advogado de confiança ou a defensoria pública de Manaus, para que eles ajudem sua amiga a iniciar o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

190. Sim! Procurarei….
     Mas o senhor não conhece ninguém aqui no estado pro acaso de não ter êxito na defensoria ???

     • Valdir,

       Por questões éticas não indicamos nenhum advogado.

       Desculpe não poder te ajudar neste sentido 🙁

191. A prefeitura pavimentou a rua onde moro. Porém o nível do asfalto ficou tão mais alto que comprometeu a drenagem do meu terreno causando sérios problema para mim e meus vizinhos. Antes de iniciarem as obras, alertei-os dos problemas futuros. Mas fui ignorado.
     Neste caso, por onde iniciar um processo?

     • Claudemir,

       Será necessário laudos de uma empresa especializada que comprove o que você diz e os comprovantes de pagamentos de tudo que foi feito por seus vizinhos e você. Com isso em mãos basta procurar um advogado ou a defensoria pública de sua cidade.

       Espero ter ajudado 🙂

192. No dia 24 de dezembro eu e a minha familia fizemos uma viagem para um rancho próximo a uma lagoa no goiás, saímos dia 24 uma quarta feira de manha bem cedo e chagamos ao local ainda na quarta após o horário de almoço, todo ano viajamos para esse lugar, infelizmente no dia em que chegamos me cunhado acabou se afogando e vindo a óbito, isso aconteceu ´por volta das 16hrs, quando viram ele se afogando ja começaram imediatamente procura-lo, corremos no rancho e começamos a ligar para o corpo de bombeiro, primeiro ligamos no 193, dai eles passaram vários números de “bombeiro” pra mim ligar naquela situação em que estávamos passando, não consegui falar com ninguém do corpo de bombeiro da região ate 17hrs, enquanto isso continuavam a procura do rapaz, e agente continuava apreensivos tentando socorro, por volta das 17;40 acharam o corpo dele, foi uma sena horrível, nós a familia entramos em desespero pois ele já se encontrava sem vida, essa hora agente já tinha conseguido falar com corpo de bombeiro da região e eles disseram que já estava a caminho… ficamos esperando eles chegar ou o IML porém não aparece ninguém sendo que todos na cidade á estavam sabendo do ocorrido, por volta das 19hrs conseguimos falar novamente com o corpo de bombeiros, eles disseram qe não havia achado o local, mais se a familia quisesse a funerária iria ate o local retirar o corto e levar para o IML, por conta de tudo o que já estava acontecendo nós so queria tirar o corpo do local então concordamos em a funerária ir buscar o corpo, pois bem, a funerária chegou por volta da 22hrs, a ironia e que a funerária achou o local mais o bombeiro que e preparado para isso não!
     chegamos na cidade mais próxima junto ao corpo, o homem que trabalha para a funerária disse que teríamos que ir até a delegacia registra um B.O, agente foi até lá e a delegacia estava FECHADA, por ser noite de Natal eles estavam junto a familia comemorando, mesmo assim agente precisava fazer o registro, até que apareceu um homem na delegacia que se apresentou como policial, nota: ele não estava fardado nem nada que o identificasse como tal, ele foi ligar para a escrivam que depois de uns 20 minutos chego ate a delegacia toda produzida para uma festa, isso era por volta de 1hr da madrugada, ela fez o B.O, daí achamos que agente já poderia ir para o IML para que pudesse ser feita a biopsia, porem o homem qe trabalhava na funeraria nos disse que o corpo só poderia ser levado ate lá na parte da manhã porque o legista “PREFERIO” fazer assim, tenho print da conversa entre o homem da funerária e a moça do IML, não tendo o que fazer e emocionalmente abalados esperamos em frente a delegacia dar o horário para levarmos o corpo para o IML, durante esse tempo descobrimos que a escrivam não tinha colocado tudo que tinha acontecido no boletim, pedimos para fazer outro porém a mesma ja tinha ido embora , ligaram pra ela e ela se recusou a ir até que amanhecesse o dia, como não tinham nada que pudesse ser feito esperamos, quando foi 7hrs da saímos para o IML que ficava em uma cidadezinha próxima, chegando lá esperamos o legista o mesmo que preferido não atender no dia anterior para que pudesse ser feito a biopsia, ele chegou e entre 20 minutos ele ja tinha feito o laudo, voltamos para outra cidade para fazer novamente o B.O que estava errado, e pagar a funerária, lá foi cobrado o translado ma valor absurdo, cobrado por manter o corpo lá no local e leva-lo até a cidade onde seria sepultado.
     Ninguém mais aguentava tanto sofrimento junto com o descaso de todos, que são “Treinado” para fazer com que a dor da familia naquele momento seja o menos possível, nada disso aconteceu por se tratar de m feriado, eles fizeram pouco caso com o que estava acontecendo.
     apesar de ser leiga com respeito a esse assunto pude sentir na pele o descaso de todos.
     gastaria de saber se eu posso entrar na justiça contra o estado por todo o ocorrido e como eu teria que faze!?
     tenho testemunhas que presenciaram tudo!

     • Larissa,

       Feriado e cidade pequena isso realmente acontece. Você pode tentar algo, mas seria mais no sentido de perdas financeiras pelo tempo em que o corpo ficou na funerária. Porém isso apenas seria possível se o IML trabalhar em regime de plantão no dia. Sugiro procurar a defensoria pública de sua cidade ou um advogado de confiança.

       Espero ter ajudado 🙂

193. Boa tarde,
     Me chamo Noemi Santos , sou da Cidade de Vitória da Conquista – BA.

     Queria abrir um processo contra o Detran, responsável pela minha cidade, estou tentando tirar minha Habilitação categoria B. No dia 30/10/2020 fiz a 1° Prova Prática, porém perde na Baliza e fui desclassificada automaticamente não podendo fazer o percurso na rua. No dia 16/11/2020 fiz pela 2° vez a prova fiz baliza e percurso normal, tenho plena ciência que não comete falta alguma.
     Porém lançaram o meu resultado dia 22/12/2020 após 30 dias, informando que fiz a prova dia 25/11/2020 ou seja a data está lançada errada. A questão é que entrei em contato com o Detran varias vezes pela demora de lançar meu resultado, dia 21/12/2020 entrei pela ultima vez em contato com eles pelo Whatsapp informando que entraria com processo pela demora e a omissão da resposta, sendo que muitas pessoas que fizeram a prova comigo já estavam com os resultados em mãos.
     Ai no próximo dia lançaram que eu tinha sido reprovada pela 2° vez, porém não obtive o motivo da reprovação até ontem 04/02/2021 em consulta ao site novamente vi que eles informaram no resultado, que eu havia perdido novamente na Baliza, ai entra o ? dessa questão, porque quem perde na Baliza como informei anteriormente não faz percurso e eu passei na baliza e passei pelo percurso sei que não comete falta a ponto de ser desclassificada.
     Gostaria de saber tudo oque posso ta fazendo em relação a isso, meus direitos, como fica o Detran nisso tudo a falta de compromisso ao lançar os resultados das pessoas e fora que vou refazer a prova novamente com medo de perde o prazo do LADV.
     AGuardo retorno, obrigado!

     • Noemi,

       Neste caso você tem que ter testemunhas do fato para te auxiliar neste processo. Mas sim, se for comprovado a falha do Detran você pode ser indenizada, mas, o resultado da prova não será alterado.

       Espero ter ajudado 🙂

194. Olá, gostaria de saber quanto a demora da resolução de processos. O TJ do estado do RS marcou a data da sentença para mais de um mês atrás e ainda não foi solucionado, mesmo com adição de petição e envio de email. Como meu processo é contra uma loja varejista on-line, estou impedida de efetuar compras por lá até a resolução do caso. Com a demora da sentença fico ainda mais tempo sendo prejudicada. Esse caso seria passível de alguma ação judicial?

     • Niely,

       A princípio não. Não há um prazo máximo processual. Desta forma é difícil que um eventual processo contra o judiciário consiga alguma coisa.

       Espero ter ajudado 🙂

195. Me graduei em instituição pública, fiz todas as disciplinas, defesa de TCC e colei grau. Porém, na emissão do diploma me foi informado que foi constatado que algumas disciplinas foram ministradas por professores somente com a graduação, e, agora, a instituição não irá emitir o diploma. Ou seja, algum professor (mentiu ou não) no seu currículo de forma a dar aulas sem ter a devida formação. Os alunos (neste caso eu também) não sabiamos disso e, creio que não é nossa responsabilidade.

     Gostaria de entrar com uma ação contra o Instituto Federal, pelas minhas informações são vários alunos (hoje 11/02/2021) que estão na mesma situação. Caso algum advogado queira entrar em contato eu agradeço: (99) 9 -81263787.

     • Carlos Augusto,

       Estou surpreso com algo deste tipo, mesmo sabendo que instituições públicas são desorganizadas. Você tem todo o direito sim de entrar com uma ação. Você já tentou procurar a defensoria pública de sua cidade? as vezes eles te ajudam também.

       Espero ter ajudado 🙂

196. Meus pais tem 74 anos e cuidaram a vida toda de animais que encontraram nas ruas, porém agora estão debilitados com idade avançada e sem condições financeiras, já não conseguem cuidar de tantos animais. São 25 cachorros que vivem em lugar inapropriado por ser um espaço pequeno! Em fim , já tentei ligar pra diversos órgãos inclusive da prefeitura e ninguém faz recolhimento desses animais!
     Gostaria de saber se seria possível mover uma ação judicial contra o órgão da prefeitura de controle de zoonoses? É dessa maneira provocar a ação de recolhimento?
     Desde já agradeço muitíssimo a ajuda!

     • Alessandra,

       O centro de zoonoses geralmente só faz o recolhimento de animais já doentes. O ideal neste caso seria colocá-los para adoção. Assim como não é um dever do estado não creio que seja possível uma ação judicial.

       Espero ter ajudado 🙂

197. Obrigada! Assim mesmo vou tentar, pois, a adoção é Boa idéia mas demanda tempo até encontrar possíveis adotantes e tempo é o que não temos mais . Meus pais necessitam de cuidados e nao podem mais cuidar de tantos animais! 😔

198. Eu passei em um concurso em 2017 no município de Cuiabá MT cheguei de tomar posse mas nao entrei em exércicio pq meu esposo sofreu um acidente ficou 45 dias na UTI e veio a falecer com isso eu mudei da Cidade pra outro Estado.Depois de algum tempo não tava conseguindo receber benefício como Pis/passep e descobri que meu nome constava nós registro não tinham me desligado; liguei lá e eles disseram que eu teria de ir lá e entra com pedido de exoneração.Fui até Cuiabá e entrei com o pedido.Mas não me exoneram e depois de falar em Monte de setores me disseram que eu tinha de falar na corregedoria , foi uma luta falar com o corregedor que me disse que não pode fazer nada pq causa da pandemia.To preste assumir um novo concurso e não vou poder por causa desse PAD.Estou sendo muito prejudicada.Gostaria de saber se posso entrar com um processo contra o município? No estatuto do servidor público do município diz que o abandono de cargo e punido com exoneração.E não sei o motivo deles não me exonerem.

     • Carmem,

       Se você tiver pedido licença não remunerada para cuidar de seu esposo, eles não tem como te exonerar. Assim é necessário o seu pedido para que isso ocorra. Como não sei os detalhes do seu processo, teria que verificar com um especialista nisso. O seu único prejuízo que é passível de ressarcimento aqui seria a questão do PIS/PASEP. Não tem como pedir nada sobre o concurso que você estaria prestes a assumir.

       Espero ter ajudado 🙂

199. Boa tarde, meu nome é Giselle, sou portadora de insuficiência renal crônica em estágio terminal. Faço hemodiálise há quase 6 anos e a prefeitura fornece meu transporte até a clínica em dias de tratamento em outro município pois a única clínica na minha cidade não comporta todos os doentes.
     No último sábado, suspenderam o transporte da minha turma (4 pacientes comigo), alegando não ter motorista disponível para enviar. Por se tratar de tratamento para manutenção da vida, procurei o Ministério Público solicitando um mandado de segurança repressivo com liminar de risco de dano irreparável. Sei que eles vão restabelecer o transporte, pois eles sabem que estão errados, mas quero processá-los pelo transtorno, tive até uma crise de pânico, pela primeira vez na vida, de tanto nervoso que passei. O que cabe processar? Procurar a defensoria pública é recomendável, ou melhor contratar um advogado particular? Pode me dar uma direção? Obrigada!

     • Giselle,

       Tanto a defensoria pública quanto um advogado particular te ajudarão da mesma maneira. A questão é que, dependendo de sua cidade, um advogado particular terá menos clientes e conseguirá dar mais atenção que um defensor. Quanto a possibilidade de processo, depende do período em que o município suspendeu o transporte. Você no mínimo teria reembolso pelos valores gastos pelo transporte pessoal.

       Espero ter ajudado 🙂

200. Boa Noite Dr Breno , este ano de mudança de governo em minha cidade , a prefeitura substitui muitos funcionários chaves que faziam procedimentos referente a processos e projetos de obras irem adiante , onde alguns foram remanejados para outras secretarias ou setores , e entrou muita gente novata via (QI), que se-quer” já tiveram ou têm noção de atendimento ao público ou com o funcionamento dos trâmites da prefeitura .

     Minha pergunta é ; tendo em vista que todo processo que é protocolado e que gera um nº de protocolo tem um prazo legal de 15 à 30 dias , na pior das hipóteses 90″ , quando esse prazo passa, ( 90 dias ) e o funcionário não tem qualquer informação ( nada , zero) para lhe informar o por que do seu processo estar paralisado , sem informação de exigência , o que se faz? a quem se recorre?

     cabe ação , precatória? , pergunto pois veja tenho em uma determinada prefeitura uma guia de ITBI a ser recolhida , pois sem ela , não se faz escritura ,( mesmo sabendo de uma decisão recente do STJ sobre pagar o ITBI somente depois de registrado Entendimento recente ) ,tenho também processo de aprovação de construção … e nada acontece” ,… o que o sr sugere fazer?

     abraço!

     • Paulo,

       Você deveria pedir informações ao secretário da pasta, ou ao superior do funcionário. Um processo contra a prefeitura só caberia se você tiver um prejuízo com esta demora, podendo sim, no mínimo, pedir ressarcimento dos valores.

       Espero ter ajudado 🙂

201. Bom dia!
     Vou entrar com processo contra o MEC porque Vejo que
     que minha filha que tem 8 anos não está preparada para estudar no 3 ano fundamental , sem ter estudado o 2 ano fundamental.
     Por onde posso começar quem procurar já não tenho recursos para pagar advogado.

     • Katia,

       Você pode procurar a defensoria pública de sua cidade e explicar a situação para eles. Eles serão os seus advogados e não cobrarão por isso.

       Espero ter ajudado 🙂

202. Olá, não consigo acesso às apostilas, pq a escola estadual se nega a fornecer, e não tenho internet de qualidade para que minhas filhas estudem online,posso mover um processo contra a escola ou estado ?

     • Gleiciane,

       A princípio sim, sugiro procurar a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem neste sentido.

       Espero ter ajudado 🙂

203. Posso processar o município por falta da SEGURANÇA PÚBLICA E ORDEM? No município onde moro não tem nenhum tipo de ordem, policial ou alguma autoridade para defender o meu direito a segurança.

     • Aline,

       Acho difícil uma ação individual nesse sentido dar algum retorno. Geralmente este tipo de ação é movida por instituições de classe (sindicatos, OAB, Associação de Moradores) e não há um ganho financeiro, mas sim o provimento do serviço com maior rapidez ou qualidade.

       Espero ter ajudado 🙂

204. Quero mover ação contra a prefeitura que está fazendo lockdown e eu estou desempregada há 1 anos, sendo que agora as coisas só estão piorando e, a prefeitura não está fazendo ações de controle da pandemia, como hospitais de combate a d0oença medidas de afastamento e esta impedindo o crescimento econômico da cidade. Agora com proibições mais severas para trabalhadores estamos de mão atadas e não tenho mais de onde tirar verba para pagar contas, sou uma pessoa sozinha, desempregada e não tenho mais condições de pagar IPTU pra uma prefeitura que não está fazendo nada e ainda destruindo a economia. Minhas economias se esvaindo, a prefeitura precisa assumir responsabilidade financeira diante desse cárcere imposto aos moradores da Cidade. Fazer a população passar fome não pode ser legítimo.

     • Janaína,

       Na teoria isso é amenizado pelo auxílio emergencial. Caso você não tenha sido contemplada pode tentar ver se sua situação atual entraria nos requisitos. A princípio as prefeituras tem autonomia para decretar este tipo de medida, então, infelizmente, penso que não teria muito sucesso uma ação dessas.

       Espero ter ajudado 🙂

205. Boa tarde,
     Gostaria de abrir um processo contra a prefeitura, pois cobraram os valores de ISS já pagos com mora (por um erro administrativo deles). Estão impedindo do sócio vender a casa dele por conta dessa dívida. Seria melhor entrar com essa ação pela pessoa física (sócio) ou pessoa jurídica (que está com uma dívida ativa não válida)?

     • Gabriela,

       No caso o ideal seria pela pessoa jurídica, já que ela que teve o problema com a prefeitura, por mais que isso respingue no sócio. Ou até duas ações, sendo uma para estorno do valor pago a mais enquanto o outro, ai sim pela pessoa física, pedindo indenização e talvez (a confirmar se é possível para pessoa física) lucro cessante.

       Espero ter ajudado 🙂

206. Gostaria de abrir um processo contra o governo, pela morte do meu pai em função da Pandemia. Se o governo tivesse atuado em tempo, o país não estaria na situação em que se encontra e muitas vítimas ainda estariam com seus familiares. É possível?

     • Mônica,

       Apesar do governo ter tido falhas sim, é muito difícil afirmar que a situação estaria muito melhor do que está hoje. Desta forma, como não tem uma relação direta entre as ações dele e a morte de diversas pessoas, ao contrário de um negligência médica por exemplo, não creio que este tipo de processo tenha sucesso. Mas você pode tentar verificar com um advogado de sua confiança ou então com a defensoria pública de sua cidade.

       Espero ter ajudado 🙂

207. Bom gostaria de processar o governo federal,estadual,e prefeitura ,por danos morais,materiais,Poilitica de enfrentamento da covid não foi claramente justa para todos, Tenho um pequeno nogocio de onde tiro meu sustendo,o governo mandou fechar,mas não consegui nenhuma estrutura para isso,pois dali tiro meu sustento diário,comida,moradia em fim tudo.Sem o trabalho e sem o dinheiro para sobreviver,não fui incluido em nenhuma das politicas dos governos tendo passado por humilhações que ja mlais pensei na vida, sem internet,luz,as empresas ligando dia e noite inclusive aos fins de semana ,tendo que pedir esmolas,correndo o risco de perder meu apartamento que demorei 32 anos de trabalho para dar uma entrada agora tres meses para perder tudo,Nem auxilio tive direito e vendo monte de gente a minha volta que nem procuraram emprego recebendo .. Tudo que eles inventam para nos ajudar vc chega no banco e praticamente tem que provar que não precisa de ajuda pois a burocracia é criada para que vc não consiga e eles acabam desviando os recursos para obter juros mais altos com outras pessoas, uma vergonha que nunca pasei na vida,vivo bem com o meu trabalho o que ganho dia a dia, mas quando não trabalho não tenho nada,nem a dignidade sobra.

     • Pedro,

       Você conseguiria sucesso apenas se for comprovado que você mereceria receber o auxílio e não recebeu. Sobre o fechamento dos comércios, o governo tem o poder para isso.

       Espero ter ajudado 🙂

208. Boa Tarde,
     Posso ter êxito se processar o Governo Federal , pois fui presa numa ação da Polícia Federal que me acusava de pertencer a uma quadrilha acusada de desviar dinheiro da empresa pública, onde trabalho concursada e foi provada a minha inocência.

     • Simone,

       No caso de prisão injusta pode ser possível sim. Daí você teria que ver os tipos de prejuízos que teve, como salários não pagos, eventual demissão, custos com advogados, entre outros para fazer o pedido. Procure um advogado ou um defensor público para que ele te ajude a reunir o necessário para iniciar o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

209. Gostaria de saber se da para processar o governo pq eu 16 12 2020 dei entrada no seguro desemprego deu divergencia entrei com recurso foi deferido dia 18 02 2021 recebi a 1 parcela dia 23 02 2021 e agr foi cancelado por divergencia denovo sendo que eu ja tinha entrado com recurso agr tds minhas contas atrasarao inclusive pensao alimenticia consigo a reparacao desse dano

     • Ricardo,

       Pelo que me contou do seu caso, sim. Basta procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de sua cidade para que eles entrem com um mandado de segurança, para reestabelecer o seguro desemprego, e cobrar as parcelas atrasadas e com juros.

       Espero ter ajudado 🙂

210. Posso processar o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) por ter errado meu nome na hora de realizar minha inscrição no CadÚnico?
     Por causa desse erro eu não estou conseguindo isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, e no momento estou desempregada.
     O motivo de ser indeferida. é que os nomes não coincidem. Meu nome é DAIANE, mas a entrevistadora do Cras digitou DAINE, ou seja, suprimiu um A. E eu já retornei ao Cras para fazer a correção, mas meu nome continua errado na base de dados do CadÚnico.

     • Daiane,

       Talvez seja possível sim, mas o ideal é verificar isto com um advogado ou defensor público para ele verificar se há provas o suficiente para o caso.

       Espero ter ajudado 🙂

211. Boa noite, minha dúvida é: posso processar o estado por perturbação de sossego em que são feitas diversas ligações para o 190 e não somos atendidos, não conseguimos dormir, tão menos sair de casa para trabalhar pois a rua fica fechada.

     • Ana Paula,

       A perturbação do silêncio pune quem comete o ato. No caso, por mais que a polícia seja uma das fiscalizadoras ela não tem papel fundamental aqui. Afinal você, como denunciante deve comprovar fazendo um boletim de ocorrência e medindo os decibéis. Assim creio que este tipo de ação não teria sucesso.

       Espero ter ajudado 🙂

212. Olá, posso processar o estado, devido a um erro de classificação de sinistro onde o agente errou classificando meu carro como grande monta, sendo que meu carro nao teve perda total, onde era pequena monta? e pior ainda vendir o carro, o mesmo esta com o recebo datado para transferência, nao consigo transferir lo, devido esta com um bloqueio devido ao erro de classificação, ja tive alguns gastos devido a esse erro, estou correndo risco ainda de pagar multa de recebo , devido nao conseguir transferi o veiculo.,

     • Joaquim,

       No meu entendimento, não porque o sistema do Detran informa o que foi colocado no prontuário do veículo e envia uma notificação ao proprietário. Assim, teoricamente, você já sabia das condições de seu veículo antes da venda. E poderia recorrer da classificação.

       Espero ter ajudado 🙂

213. Olá, gostaria de saber se posso processar o Estado por danos morais depois de agressão física cometido por policial militar masculino em pessoa do sexo feminino, tendo como prova filmagem feita em celular?

     • Ana Lúcia,

       Creio que seja possível sim, o ideal seria procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de sua cidade para te ajudar neste processo.

       Espero ter ajudado 🙂

214. Olá minha mãe morreu de COVID quero atribuir a responsabilidade ao governo federal pela falta de competência ao tentar barrar a pandemia, já que em outros países com um governo serio, as curvas já estão se achatando, é possível?

     • Ricardo,

       Por mais que os eventos estejam relacionados é um pouco difícil de comprovar uma relação direta entre a morte de sua mãe e políticas mais robustas de combate à COVID. Pois ainda se sabe muito pouco sobre transmissibilidade, impacto da vacinação entre outros. O que poderia ocorrer, talvez seria que a morte de sua mãe foi ocasionado por uma falta de leitos, por exemplo.

       Espero ter ajudado 🙂

215. GOSTARIA DE INFORMAÇÕES SOBRE QUAL MEU DIREITO EM PROCESSAR O GOVERNO PELA DECADÊNCIA DAS MINHAS EMPRESAS. A PAPELARIA ESTÁ TOTALMENTE ENDIVIDADA, COM PROCESSO JUDICIAL DA CAIXA POIS NÃO PAGUEI EMPRÉSTIMO FEITO A ELES DESDE 03 2020 E TAMBÉM JÁ ESTOU NA DÍVIDA ATIVA SOBRE A DIFICULDADE DE NÃO PAGAR O SIMPLES NACIONAL DE UM PARCELAMENTO QUE A EMPRESA TINHA… DÍVIDA COM FORNECEDORES E NO MEU ESTADO O GOVERNO DE PERNEMBUCO NOS MANTEVE MUITOS MESES DE PORTAS FECHADAS, A PIZZARIA TINHA APENAS DOIS MESES FUNCIONANDO E TEVE O MESMO PROBLEMA, ME SINTO PREJUDICADA PELA IMPOSIÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL E A FALTA DE AJUDA A MINHA ATIVIDADE POIS QUEM TINHA PENDÊNCIA NÃO TINHA DIREITO A NEGOCIAR COM BANCO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE. CONSIDERO QUE O GOVERNO PODERIA TER OLHADO DIFERENTE PARA NÓS ENDIVIDADOS

     • Lilian,

       No caso de dívidas com o governo, os juros deveriam estar suspensos durante o período de inatividade mandatória, fazendo com qual a dívida ao menos não aumentasse. Agora dívidas com banco e fornecedores não tem muito o que fazer infelizmente. Não creio que seja possível um processo, pois era uma situação excepcional, no qual a prefeitura mantinha o comércio fechado.

       Espero ter ajudado 🙂

216. meu nome e edson de araujo gomes funcionário publico efetivo gostaria de saber se posso entrar com uma ação contra a administração da prefeitura

     • Edson,

       Dependendo do porque, sim. Isso não vai te atrapalhar na carreira como funcionário público.

       Espero ter ajudado 🙂

217. Olá alguém pode me ajudar, fiz minha faculdade pelo FIES e recentemente vi em meu contrato que diz que a faculdade que fiz tinha 4 anos (8 semestres) de duração, logo os valores do meu financiamento eram de 48 meses, quando na verdade minha faculdade foi de 3 anos (6 semestres). Estou a meses tentando corrigir um erro (de terceiros) que vai me prejudicar futuramente caso não tenha uma solução agora, tentei resolver isso com a instituição, com a Caixa e todos me mandaram resolver isso com o MEC que não está me auxiliando, nem dando o devido caso. Isso pode gerar uma ação?

     • Alex,

       No caso a ação seria após o fato consumado e o prejuízo já efetivamente estabelecido. Pelo que eu entendi o contrato teria um tempo de financiamento maior e um valor maior a ser pago, correto? Se o contrato está previsto uma maior quantia que não será efetivamente paga, não sei se te gerará tantos problemas assim, desde que a faculdade não faça a cobrança junto ao governo. Porque assim você pagaria efetivamente apenas o que foi efetivamente estudado, os 36 meses.

       Espero ter ajudado 🙂

218. Olá Breno, li acima sua respostas para o RICARDO OLIVEIRA, e como ele milhões de brasileiros pensam nisso todos os dias, então a pergunta é, existe a possibilidade de uma ação coletiva ainda mais com as provas que o próprio produz (vídeos) os levantamentos da investigação na CPI e pela imprensa?
     Agradeço desde já

     • Olá Stig, tudo bem?

       Bom, nunca houve algo similar neste sentido. Os atos de qualquer governante, enquanto em exercício, a princípio só podem ser julgados pelo respectivo poder legislativo. Nenhuma ação vem do judiciário diretamente, só lembrar o caso dos governadores do Rio afastados. Onde a câmara teve que primeiro permitir o afastamento para que o o governante fosse julgado. Daí, a princípio neste caso não caberia ação coletiva, pois qualquer ação, seja de impeachment ou outra deve vir do ministério público ou do órgão correspondente na esfera.

       Espero ter ajudado 🙂

219. Ontem recebi um whatsapp informando que seria o dia da minha vacina 1ª Dose e informando a unidade e horário onde deveria comparecer, meu nome FRANCISCA MARLY BARBOSA ALVES estava na lista para vacinar 10/06/2021. Fui, larguei o trabalho me desloquei para o outro lado da cidade e fui. Cheguei la confirmei presença, recebi um cartão de vacinação com meus dados numero do lote da vacinação ABW4735 e o atendente me mandou aguardar a vez. Alguns minutos depois sai uma enfermeira conta 12 pessoas e diz que só vai vacinar 10 porque segundo ela cada lote tem 10 doses. As duas outras pessoas da fila ( Eu e outra ) ela não ia vacinar porque não ia abrir o lote só para mais duas pessoas… Resultado não recebi a vacina

     Pergunto: Para que essa lista, o Whatsapp convocando se você vai, gasta tempo ( uma tarde inteira), combustivel (porque era longe) e chega sua vez a enfermeira não te atende e você sai sem tomar a vacina… No mínimo o tal lote que a enfermeira não quis abrir ela vai vender. Não faz sentido voce ser convocado, comparecer e não ser atendeido.

     Onde que a gente reclama esse desrespeito com o cidadão???

     • Francisca,

       Entendo sua frustração com a não vacinação no dia específico, mas cada cidade tem seu próprio procedimento. Sei que tem um prazo de vencimento curto após a abertura de um novo frasco para doses mas não sei o quanto isso seria impactado no seu município específico. Mas a princípio não teria muito o que fazer, infelizmente.

       Obrigado por pariticipar no nosso blog 🙂

220. Breno,
     Recebi a notificação de uma multa por não usar cinto de segurança na cidade de Petrolina/PE em 16/11/20, porem sou da cidade de São Paulo/SP e nunca estive nem perto desta cidade.. Ja encaminhei diversos comprovantes para o órgão responsável(AMMPLA) da cidade, porem estão alegando que reconheci a multa por meio do SNE(sistema de Notificação Eletrônica), o que realmente procede, reconheci pq não reparei que a multa era de outra cidade, quando fui conferir o endereço e a infração notei que havia algum equívoco, mas ate ai ja tinha solicitação a impressão do boleto para pagamento e agora estão utilizando disto para não aceitarem minha contestação. Consigo entrar com uma ação na justiça? o que recomendaria neste caso?

     • Olá Ricardo, tudo bem?

       Não conheço muito bem sobre o sistema de multas para te indicar algo. Mas pelo que li o SNE realmente não permitiria o recurso em multas. O que pode tentar alegar é que isto não está claro, mas não o utilizo para saber se isto está nos termos de uso. O ideal é ler estes termos antes para verificar o que pode ser feito e caso, seja necessário contratar um advogado de confiança.

       Espero ter ajudado 🙂

221. Bom dia!

     A minha situação foi a seguinte, eu estava trafegando em baixa velocidade cerca de (45KM) em uma via publica, que ficou pronta em relação a uma obra a pouco tempo, entretanto a via estava suja com piçarra da obra que foi feita ali e que na redução da minha velocidade mais a frente ocasionou em uma derrapagem e posteriormente uma queda de motocicleta em via publica, ocasionando ferimentos físicos e danos materiais na motocicleta. Gostaria de saber no meu caso quais medidas tomar, desde já agradeço.

     • Eliel,

       Você deve ter testemunhas ou provas do ocorrido e procurar a defensoria pública de sua cidade ou um advogado de sua confiança para que inicie o processo.

       Espero ter ajudado 🙂

222. Tive meus documentos falsificados por uma outra pessoa. Isso ocorreu no ano de 2017. O processo correu em segredo da justiça, e apenas agora revelou-se que houve colaboração de agentes públicos nessa falsificação. Independente disso, o prazo prescricionário de 3 anos conta a partir de 2017?

     • Ricardo,

       No meu entendimento não, porque a falsificação de documentos não é um crime considerado leve, já que tem pena de reclusão entre 2 a6 anos. Assim, o mínimo para prescrição seria de 8 anos. Dê uma lida neste link aqui para entender sobre os prazos de prescrição penais.

       Espero ter ajudado 🙂

223. posso mover processo contra prefeitura ,secretaria de educação, publicas devido ao danos por nao oferecerem aulas durante a pandemia ,nao ofereceram condições aulas online ,e agora mesmo presencial nao tem estrutura e nem professores suficientes para ensinar
     Estou com minha duas filhas ja em tratamento com ansiedade depressao una delas usando medicamentos controlados. e sei que parte e porque nao puderam estudar ,o isolamento da escola

     • Zenaide,

       A pandemia é um estado de emergência, por isso é dificil culpabilizar algum município que não tinha estrutura para aula online antes, que não era obrigatório. O máximo que se conseguiria seria, após o retorno as aulas presenciais em definitivo, não tenha a mesma estrutura que antes. Agora a maioria dos municipios ou estao fazendo rodízio de alunos ou então aulas mistas. Então creio que infelizmente, sua causa não teria muito sucesso.

       Espero ter ajudado 🙂

224. Olá. Minha mãe recebeu uma dose da vacina da Astrazeneca no dia 11 de maio. No entanto, descobrimos, pelas informações dadas na mídia, que o lote que ela tomou já estava vencido. Minha mãe passou cerca de vinte dias mal e teve inflamação no pulmão. Considero isso como negligência e desmoralizador. É possível, nesse caso, abrir um processo? Contra quem seria? O Estado? Município? Secretária de Saúde? Obrigado!

     • Henrick,

       A responsabilidade de aplicação da vacina é dos municípios. Assim você deveria processar a prefeitura. Agora tem que ver a efetiva relação entre a vacina vencida e os sintomas que sua mãe teve. Recomendaria procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de seu município para que eles te ajudem a construir o caso.

       Espero ter ajudado 🙂

225. Boa noite. Ao comparecer a um edifício público em busca de informações de serviços, fui atacado e mordido por um dos cães que os funcionários do local cuidam. Na hora eu não tinha celular em mãos para filmar, porém tenho o comprovante de atendimento e encaminhamento do posto de saúde, recibo das viagens até o posto para imunização antirrábica e foi protocolado uma denúncia ao local sinalizando o ocorrido. É passível de entrar com um processo? Obrigado.

     • Vítor,

       Não saberia te informar se cabe um processo ao ente público, pois depende das regras do local, mas com certeza caberia ao dono do cachorro.

       Espero ter ajudado 🙂

226. Bom dia, muito boas suas orientações, obrigado.
     Sou servidor público aposentado e transplantado de fígado recentemente.
     Solicitei a isenção de IRRF no órgão que trabalhava – federal – seguindo os direitos garantidos pela súmula 627 do STJ. Como a causa é pequena, estou entrando no Tribunal Cível aqui da região Norte sem o auxílio de um advogado.
     Não sei se coloco a inicial contra o órgão direto ou tenho que colocar também o nome de seu gestor maior – o Reitor ou Pró-Reitor responsável pela gestão de pessoal – ou pode ficar só contra o órgão mesmo?
     E outra coisa é: tem alguma técnica específica de expressão que deva ser colocada na inicial para se ter direito a recurso em uma instância superior, caso perca na primeira? Ou basta estar bem fundamentada a exordial que já poderei recorrer se preciso for?
     Desde já, muito obrigado!

     • Luiz Roberto,

       Você pode colocar tanto a receita quanto o orgão em que você trabalha. E não precisa colocar o gestor de qualquer um dos órgãos. Sobre a questão na técnica, o mais importante é a fundamentação. No caso de eventual derrota e recurso, você terá que aumentar sua fundamentação seja colocando alguma jurisprudencia que te auxilie ou mais informações.

       Espero ter ajudado 🙂

227. Bom dia!
     Gostaria de saber o que faço, entrei com uma ação processual contra o DETRAN da cidade de Patos – Paraíba, em março de 2019.
     Procurei a Defensoria Publica e entrei com a ação em 2019;
     A Sentença foi dada em 19/03/2020, pelo Juiz Luiz Gonzaga. (Que eu ganhei o processo e que o DETRAN deveria cumprir com a determinação dada)
     Mas até hoje dia 21 de julho de 2021 nada foi feito o DETRAN faz descaso total, e os documentos da moto que tinha que ser transferido para o meu nome até agora não foi feito, aparentemente uma coisa simples, mas todas as vezes que vou até o DETRAN a responsável me da um chá de cadeira, só pra me dizer que tem que esperar pois esta em “”Analise””.
     Como cidade fico de mãos atadas não sei mais o que fazer.
     Por favor alguém poderia me ajudar (já estou a 3 anos com a moto aparada mas tendo que pagar, IPVA…e tudo mais)
     Flávio Ribeiro

     • Olá Flávio, tudo bem?

       Peça a defensoria pública para entrar com um mandado de segurança para garantir que o cumprimento seja feito ou que paguem multa. Geralmente quando envolve dinheiro os orgaos públicos se movem mais rápido.

       Espero ter ajudado 🙂

228. Bom dia ! Eu sou do estado de Pernambuco “recife” eu fui preso pelo um crime que não cometi, fiquei preso 2 anos e 3 meses e durante esse meio tempo eu levei um furada na parte do abdômen e fiz uma cirurgia e levei 12 pontos . E fui posto em liberdade e fiquei assinando normalmente durante 3 há anos 4 meses , enquanto perninha se de assinar tá indo pra academia e fazendo teste em empresas pra arrumar um trabalho e voltar a minha vida normalmente na sociedade .. aí eu fui jantar em um mas distante e quanto menos esperava teve um tiro ou feio e uns desses tiros pegou na minha perna, claro eu pensando que era alguém querendo ceifar a minha vida porque eu estava preso ai eu corri com a perna baleada , uns metros distante minha perna quebrou e disseram que eu tinha roubado um estabelecimento e durante 1 ano esse queixa de roubo ficou contra mim e gerou um pro processo e esse processo prejudicou na minha condiciona ,e o juiz desse assalto mandou o juiz que me soltou me recolher por quebrar de termo . Aí eu fui preso dentro da casa da minha mãe com mandado de prisão pelo o homicídio que me acusaram anteriormente . Aí me levaram pra o DHPP da localidade e fui pra o Cotel e depois de alguns dias fui parar no presídio do Aníbal Bruno no complexo do curado , chegando lá passei 3 meses aí tive a primeira audiência do assalto fui absorvido ou seja inocente ver como é a injustiça , aí depois de mas 1 mês fui pra o júri do homicídio levei 14 anos e 6 meses , eu inconformado com o resultado eu recorri a segunda instância ou seja todas folhas do processo foram parar no tribunal , aí depois mas de 2 anos e 3 meses veio o resultado ” o tribunal mandou anular a sentença condenatória e mandou marca novo julgamento . ” O seja 3 disembarcadores analisaram todos as folhas do meu processo e todos os três voltaram ao meu favor constatando pela minha absorvisão, mas ou menos uns 3 meses fui pra o novo julgamento aí o promotor de justiça pediu pela minha absorvisão aos jurado e ao ministério público . Graças a Deus a justiça Deus tarda mas não falha , resumido fiquei unificando tudo 5 anos e 6 meses e alguns dias, fui furado na parte do abdômen , e todos os processos que me acusaram fui todos absorvido e nem um mês que estou em liberdade, Eu gostaria muito que um advogado ficasse de frente com esse processo até porque minha vida ficou transtornada e pensando no que eu passei durante todo esse tempo preso inocentemente e reverse todos as folhas do meu processo pra ver se tem como entrar com uma ação judicial. Eu estou precisando de ajudar imediatamente.

     Contado 081-98666-6718

     • Diogo,

       Não podemos indicar advogado aqui. Daí o que eu sugiro para você é procurar a defensoria pública de recife ou entrar em contato com alguma faculdade de direito que tem um grupo de estudos para ajudar pessoas que tem demandas judiciais.

       Espero ter ajudado 🙂

229. Como faço pra achar um advogado que atue na área com transparência , cai em uma barreira do Detran ( balada segura ) a 5 dias Detran extraviou minha CNH no local , como faço para entrar com esse recurso.. sou de Porto Alegre RS zona sul.. meu número ..

     • Jocemar,

       Não fazermos indicações de advogados no blog. O que posso te indicar é procurar a defensoria pública de Porto Alegre ou então alguma faculdade de direito que tenha um grupo de estudos.

       Espero ter ajudado 🙂

230. OLÁ
     GOSTARIA DE SABER SE POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA O ESTADO, NO ANO DE 2020 MINHA MÃE PASSOU POR UMA AVALIAÇÃO MÉDICA ,POIS A MESMA SE QUEIXAVA DE DOR NAS COSTAS,NO MESMO DIA COLOCARAM ELA NA MESMA ALA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID,RESUMINDO MATARAM MINHA MÃE,NUNCA VI UM TESTE POSITIVO PARA COVID,DEPOIS DE 2 DIAS ENTERNADA NO PS ELA FOI ENTUBADA.ELA FOI TRÂNFERIDA PARA O HOSPITAL VILA NOVA PENTEADO,ONDE DEPOIS DE 80 DIAS VEIO A ÓBITO.

     • Maria,

       Lamento pela sua mãe. 🙁
       Mas eu não tenho como afirmar se é válido ou não porque apenas por um eventual erro médico que você poderia processar o hospital. Caso o hospital não tinha separação entre suspeitos de covid e pacientes comuns, geralmente se indica que pacientes comuns vão a outros hospitais justamente para evitar a contaminação.

       Espero ter ajudado 🙂

231. Boa tarde!
     Preciso de uma orientação.
     Há anos sofro aqui no meu endereço residencial com os períodos chuvosos. Esse sofrimento é maior que “normal” porque de 3 anos para cá, uma manilha onde passa o esgoto e escoamento da agua do bairro estourou bem dentro do meu quintal.
     Já fizemos de tudo, levamos para a associação de bairro, entramos em contato centenas de vezes com a prefeitura municipal, levamos documentos, fotos e print de emails tratados com a prefeitura ao ministério publico e nada até hoje. Toda vez que chove um pouco mais forte (não precisa ser muita chuva) minha casa e a da minha irmã que fica bem ao lado são inundadas por uma lama cheia fétida e cheia de lixo. Eu consigo mover uma ação contra a prefeitura do município devido a todo este transtorno e os riscos aos quais minha família e eu somos expostos todos os dias de chuva?

     • Olá, Ricardo
       A princípio sim, uma vez que no art. 5º da Constituição Federal afirma o seguinte: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, visto que no caso narrado houve uma lesão ao seu direito, é possível processar os responsáveis por essa lesão. Contudo, é necessário você observar quem é o responsável pela manutenção e tratamento de esgoto do seu Município, pois este estará no polo passivo da ação. Para obter mais informações, procure um advogado.
       Espero ter ajudado 🙂

232. Olá tenho uma dúvida a respeito se posso ou não entrar com um processo contra a junta militar / exército da minha cidade.
     Fiz todo meu processo de alistamento obrigatório perfeitamente e fui dispensado; tenho todos os documentos de apresentações no batalhão, o CAM (certificado de alistamento obrigatório), comprovante de marcação de juramento à bandeira, comprovante de juramento à bandeira, comprovante de requisição do meu certificado de dispensa, comprovante do boleto pago para GRU para realizar a requisição do certificado de dispensa, tenho até mesmo o número do contato do militar que me ligou avisando que eu havia sido dispensado kkk… Dispondo de todos os documentos, na data que resolvo me dirigir a junta militar de minha cidade, para retirar meu certificado de dispensa, recebo a informação de que não havia nenhuma requisição no meu cpf, nem mesmo informação de que jurei bandeira e havia sido dispensado. No sistema eu constava como refratário, sendo que tenho todos os documentos descritos acima. Para piorar eu tinha um prazo para entregar esse documento a uma outra instituição e por incopetência do exército brasileiro, não consegui entregar a tempo, perdendo minha vaga e ganhando todo o stress de resolver a situação. Gostaria de saber se isso se incluiria como dano moral? Agradeço a resposta.

     • Olá, Vitor! Focamos no esclarecimento de dúvidas e não prestamos consultoria jurídica. Se ocorreu alguma lesão de direito, procure um advogado, ele poderá te orientar. 🙂

233. Gostaria de entrar com processo contra o Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, cito Eduardo Paes, por omissão e conivência por não fiscalizar e exigir as manutenções necessárias no consórcio BRT Transcarioca, os veículos trafegam com o Ar condicionado sem funcionar (defeito) um calor insuportável, as pessoas estão passando mal dentro dos veículos, onde não há circulação de ar, pois as janelas são lacradas (não abrem).

     • Boa tarde Ricardo, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

       Para entrar com um possesso contra a prefeitura será necessário que o senhor consulte um advogado para abrir uma ação, caso seja pertinente e esteja ocorrendo alguma violação.

       Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

234. Boa noite. Meu irmão caçula foi preso no fim do ano de 2019 por tráfico de drogas e quando foi abordado pelos policiais deu meu nome e ficou preso por algum tempo. Acontece que fiz uma reciclagem de vigilante/segurança no inicio de 2021 e ao dar entrada no processo do certificado me informaram sobre o processo criminal que estava em meu nome. Resolve esta parte através da Defensoria Pública e este ano tiraram o meu nome do processo criminal e alteraram para o nome do meu irmão. Gostaria de saber se posso entrar com uma ação por danos morais contra o Estado pelo fato de não terem comprovado o nome dado pelo meu irmão com os documentos dele (ele não tinha RG na ocasião da prisão) e ter seguido o processo criminal por um ano com o meu nome.

     • Bom dia, Daniel. Agradeço o envio da mensagem e confiança. Infelizmente a gente não dá recomendação jurídica. O Sr. pode entrar em contato com advogados ou até mesmo ir até uma assistência judiciária de uma faculdade de Direito que esteja próxima a você.

       Um abraço e boa sorte. att.,

235. Olá!Queria saber se meu esposo pode processar o estado ,pois descobriu que o seu nome estava em protesto e nem sabia de nada ,achou que era um fornecedor ,mas quando foi no cartório descobriu que era o governo porque ele não declarou renda,na verdade ele não sabia de nada , não recebeu notificação, achávamos que declaração de renda o próprio contador fazia, então foi uma coisa muito sem explicação,Como colocar isso na justiça?

     • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

       Quanto a sua dúvida: Sugerimos checar com seu contador e tratar do assunto com um advogado, que está a par do processo.

       Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

       Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.