Atualizado em 21 de junho de 2022 por Flávia
Entre as dívidas do governo federal, sabemos que a maior parte do pagamento de precatórios vem do INSS na forma de atrasados devidos a aposentados e pensionistas.
Por isso, a notícia de que o Conselho de Justiça Federal (CJF) irá liberar R$25,4 bilhões para quitar precatórios e RPVs em julho é imensamente comemorada. E é ainda mais especial para os credores que tiveram vitória judicial contra a União entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Embora o cenário seja positivo e encha de expectativa beneficiários em todo país, é preciso acompanhar os detalhes. Como será o pagamento? Quem será contemplado? Quando esse crédito estará disponível? Neste artigo, vamos compartilhar todas as informações para que você saiba o que vem pela frente. Boa leitura!
O que são RPVs e precatórios do INSS?
Antes de falar sobre os pagamentos liberados pelo CJF, precisamos relembrar o que são precatórios do INSS e também as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). De forma resumida e prática, são créditos decorrentes de ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social. A partir de decisões definitivas e condenatórias, seus credores ganham o direito de receber os respectivos créditos da autarquia federal.
Caso esse valor de condenação esteja abaixo de 60 salários-mínimos (R$ 72.720, em 2022), o pagamento é feito na forma de RPV. Já se o montante ultrapassar esse teto, o acerto de contas ocorre como um precatório. No caso do INSS, um precatório federal.
Papel do CJF no pagamento de precatórios e RPVs
O Conselho de Justiça Federal é responsável por liberar o dinheiro para o pagamento dos precatórios e RPVs do governo federal. No caso do INSS, por exemplo, sendo uma autarquia federal, todas as dívidas judiciais do órgão devem ser pagas pela União. Esta, por sua vez, deve disponibilizar o dinheiro para quitar a indenização.
No entanto, esse valor não é pago diretamente ao credor. Ao fim de cada exercício, a União é informada sobre a quantia que deve quitar em precatórios e RPVs naquele ano e transfere o dinheiro para o CJF. Então, o Conselho faz o repasse aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
As instituições fazem a triagem dos créditos contemplados e preparam os depósitos nas respectivas contas. A partir daí, o credor pode solicitar a transferência para a sua conta. Todo esse trâmite leva tempo, como você verá no próximo tópico.
Quando será o pagamento de precatórios?
Agora que entendemos melhor o caminho do dinheiro até o credor, também conseguimos ver com mais clareza a diferença entre a liberação dos valores pelo CJF e o efetivo pagamento.
Apesar da intenção do Conselho de Justiça Federal em liberar R$25,4 bilhões para julho, a estimativa é que os beneficiários só comecem a receber na primeira quinzena de agosto. Afinal, após a liberação do CJF, o dinheiro vai para os Tribunais Regionais Federais. Cada TRF tem seu próprio cronograma e método, funcionando de forma independente.
Além disso, em cada um dos TRFs há uma fila que segue prioridades, respeitando uma ordem de pagamento, o que pode levar um tempo até a quitação.
Beneficiados pelos valores que o CFJ está liberando
Essa também é uma questão importante! Em tese, entram os precatórios federais emitidos entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
Porém, sempre é bom lembrar que o prazo de pagamento de precatórios e RPVs é distinto. No caso dos créditos federais, esse tempo pode ser de até 2 anos e meio, enquanto as RPVs devem ser pagas até 60 dias a partir da emissão.
Assim, os valores liberados pelo CJF em julho de 2022 cobrem parte dos precatórios apurados entre julho de 2020 e 2021, além de RPVs emitidas até dois meses atrás. Por terem valor menor e prazo mais curto, as RPVs devem ser pagas antes. Depois vêm os precatórios superpreferenciais — destinados a pessoas com mais de 80 anos e com doenças crônicas. Por fim, é a vez dos precatórios alimentares, que incluem os precatórios do INSS.
Por isso, a expectativa é de que a maior parte dos recursos liberados pelo CJF sejam destinados a aposentados e pensionistas a fim de colocar em dia o pagamento dos créditos atrasados.
Emenda Constitucional 114/2021 limita acerto de precatórios federais
Na teoria, todos que estão na lista como credores de precatórios no período de 2 de julho de 2020 a 1º de julho de 2021 deveriam ser beneficiados ainda em 2022. Porém, com a promulgação da PEC dos Precatórios, o cenário mudou.
Uma das principais mudanças da EC 114/2021 foi justamente o limite de pagamento anual de precatórios pelo governo federal. A partir de 2022, o governo tem um teto e não pode ultrapassá-lo.
Portanto, quem não for contemplado pelo acerto de contas neste ano será realocado na fila para 2023. Os Tribunais Regionais Federais já estão recebendo os valores fracionados do CJF, seguindo os critérios do teto imposto pela Emenda Constitucional.
Sendo assim, mais do que nunca o credor deve ficar atento e conferir se está ou não na lista, lembrando que ela respeita um critério de prioridade.
Como consultar seu precatório ou RPV?
O credor que deseja saber se está na lista dos pagamentos liberados em julho, deve consultar o Tribunal Regional Federal onde corre seu processo. Para isso, é preciso saber a situação do processo — se transitado em julgado — ou seja, sem possibilidade de recurso. E principalmente, a data de emissão do precatório ou RPV correspondente.
Para realizar essa consulta, recomendamos que você conte com a ajuda do seu advogado e tenha em mãos dados básicos do processo. Cada TRF tem um método próprio de organização e busca. Por isso, dependendo da sua região, as informações exigidas para podem ser diferentes. A seguir, confira uma lista com os TRFs, bem como o link para seus respectivos sites e os estados que fazem parte de cada um:
- No DF, o TRF da 1ª Região com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP;
- No RJ, o TRF da 2ª Região com jurisdição no RJ e ES;
- Em SP, o TRF da 3ª Região com jurisdição em SP e MS;
- No RS, o TRF da 4ª Região com jurisdição no RS, PR e SC;
- Em PE, o TRF da 5ª Região com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB.
Enfim, o objetivo deste artigo é manter os credores por dentro do pagamento de precatórios para 2022. Afinal, a PEC trouxe uma série de mudanças que podem aumentar o tempo de espera do seu benefício. Para quem tem créditos do INSS a receber, o acerto de contas pode estar próximo.
Se você ainda está com dúvidas e que saber mais sobre o tema, confira abaixo o vídeo especial que preparamos para explicar em detalhes questões envolvendo os precatórios do INSS.
