A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está se preparando para uma batalha jurídica contra o uso de precatórios em concessões. Essa medida é objeto de debate acalorado nos últimos tempos, com direito a opiniões divergentes sobre sua legalidade e…
Abordando novamente o tema da revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como forma de pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos, nessa notícia trazemos atualizações bombásticas do caso! Aena desiste de usar precatórios A operadora…
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) convocam os credores de precatórios municipais de Maceió. No dia 22 de maio, saiu um…
O Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão virtual concluída em 26 de maio, estipulou a eficácia para a decisão que determinou que os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) não serão mais automaticamente devolvidos à União caso os…
Você certamente já está ciente de que o governo federal propôs um novo regime fiscal sustentável – o arcabouço fiscal, substituindo o teto de gastos atualmente esgotado. Esta proposta está em discussão no formato Projeto de Lei Complementar (PLP) 93…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) irá liberar até o final deste mês um montante de R$ 23,2 bilhões para o pagamento de precatórios do governo federal a cidadãos que venceram processos judiciais contra a União e demais entidades da…
No contexto jurídico, é importante entender que a legislação não impede a cessão a terceiros dos valores referentes a benefícios previdenciários que serão recebidos por meio de pagamento de precatórios. É essencial destacar que a restrição legal diz respeito à…
A Prefeitura de Imperatriz está com o pé na estrada para resolver uma questão importante! Na terça-feira, dia 10 de abril de 2023, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) se juntou com a coordenação dos precatórios do Maranhão do…
O pagamento de precatórios é uma questão recorrente no Brasil. O Estado deve valores a muitos credores que aguardam anos para receber. Como alternativa a essa demora, muitos beneficiários têm optado por vender seus créditos para empresas especializadas na compra.…
Mesmo quando uma nova gestão começa, os velhos desafios persistem. O problema da bomba fiscal no déficit do pagamento de precatórios é um exemplo disso. Além de ser urgente, tem tirado o sono do governo eleito. Com as mudanças nas…