Atualizado em 9 de junho de 2023 por Laura Oliveira
Abordando novamente o tema da revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como forma de pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos, nessa notícia trazemos atualizações bombásticas do caso!
Aena desiste de usar precatórios
A operadora espanhola, a Aena, empresa espanhola que adquiriu o aeroporto de Congonhas em agosto por R$ 2,45 bilhões, decidiu pagar a outorga da concessão em dinheiro devido à incerteza do governo federal em relação às normas quanto ao uso de precatórios. Inicialmente, a intenção era utilizar cerca de metade desse valor por meio de ativos como precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça contra o Poder Público.
No entanto, diante da perspectiva de uma definição sobre as regras de uso desses recursos que poderia levar meses, a Aena escolheu quitar a outorga em dinheiro. A decisão foi tomada para garantir a continuidade do cronograma de investimentos no Brasil e agilizar os processos necessários para assumir a gestão dos aeroportos.
“Aproximadamente metade desse valor seria pago por meio de precatórios, mas devido à possível demora na definição das regras de uso desses recursos, a concessionária optou pelo pagamento em dinheiro, com o objetivo de seguir o planejado cronograma de investimentos no Brasil e avançar nos processos necessários para assumir a administração dos aeroportos”, declarou a Aena em comunicado.
Em março, a operadora já havia assinado o contrato de concessão do aeroporto, mas aguardava a aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação à forma de pagamento para que o documento entrasse em vigor.
A ordem de serviço que oficializa o contrato foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, completando a etapa que faltava para que a Aena iniciasse o processo de transição para a administração de Congonhas, que foi leiloado em conjunto com outros aeroportos em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pará (Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Campo Grande, Ponta Porã, Corumbá, Carajás, Santarém, Altamira e Marabá). A concessão terá duração de 30 anos.
O que vai acontecer agora?
Após a validação do contrato, os prazos começarão a ser contados: a operadora terá 40 dias para apresentar os planos de transição operacional dos aeroportos à agência, que terá mais 40 dias para avaliar os projetos. Após essas etapas, serão necessários pelo menos 15 dias para que a Aena assuma a administração dos terminais menores e 45 dias para a transição em Congonhas.
Atualmente, a Aena já opera seis aeroportos no Nordeste, incluindo Recife, Maceió, João Pessoa, Aracaju, Juazeiro do Norte e Campina Grande. Com as obras dos aeroportos no Nordeste em fase de conclusão, a empresa se dedicará com afinco a esse novo desafio e busca consolidar-se como a maior operadora aeroportuária do Brasil em número de aeroportos e do mundo em número de passageiros, conforme declarado pela empresa em nota.
Embora o uso de precatórios no pagamento de outorgas esteja previsto na Constituição, a Advocacia-Geral da União (AGU), no governo atual, barrou essa prática. É esperado que a AGU divulgue nos próximos semanas uma portaria com os novos critérios.
