Precatórios na região Norte: quanto devem e quanto pagam os 7 estados

Atualizado em 12 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios na região Norte somavam R$ 14,4 bilhões no fim de 2025, entre os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e as prefeituras desses estados, segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. A situação varia por devedor: nas filas do Tribunal de Justiça, os Estados do Acre e do Pará não tinham precatório de anos anteriores a 2026, e a fila do Estado de Rondônia é a que tem mais precatórios antigos.

• Em números: os governos do Amazonas (R$ 2,49 bilhões) e de Rondônia (R$ 2,40 bilhões) são os maiores devedores. Rondônia pagou cerca de 8% do que tinha a pagar em 2025 (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ).
• Por que importa: o tempo de espera depende de quem deve. Na fila do Estado de Rondônia, em setembro de 2026, 1.947 dos 1.972 precatórios eram de orçamentos de 2019 ou anteriores; nas filas dos Estados do Acre e do Pará, só havia precatórios de 2026 em diante.
• Fique atento: Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins estão no regime especial. Desde a EC 136/2025, não há data final para quitar o atraso, e partes da emenda são questionadas no STF.

Sumário

1. Quanto a região Norte deve em precatórios?
2. Quem paga em dia e quem está no regime especial?
3. Como estão os precatórios de Rondônia e de Porto Velho?
4. Como estão os precatórios do Amazonas e de Manaus?
5. Como estão os precatórios do Pará e de Belém?
6. Como estão os precatórios do Tocantins e de Palmas?
7. Como estão os precatórios do Amapá, de Roraima e do Acre?
8. Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?
9. E os precatórios federais e trabalhistas da região?
10. Qual é o teto da RPV nos estados do Norte?
11. Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada estado
12. Onde consultar a lista de precatórios do TJAC, TJAM, TJAP, TJPA, TJRO, TJRR e TJTO?

Quanto a região Norte deve em precatórios?

Estados e municípios do Norte deviam R$ 14,4 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025, cerca de 4,4% da dívida de precatórios do país, que era de R$ 330,5 bilhões. Os sete governos estaduais respondiam por R$ 8,2 bilhões, e as prefeituras, por R$ 6,2 bilhões. Os números são do painel público do Mapa Anual dos Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado em 10/09/2026.

Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede contra o poder público depois de uma condenação definitiva, quando o valor passa do limite da requisição de pequeno valor (RPV). Cada tribunal informa ao CNJ, ente por ente, quanto havia a pagar no início do ano, quanto foi pago e quanto ficou devendo. O conceito, passo a passo, está em o que é precatório.

O peso da região cresceu. O Norte respondia por 2,7% da dívida de precatórios do país em 2019, por 3,3% em 2021 e por 4,4% em 2025 (cálculo do Meu Precatório, em valores da época).

Quanto deve e quanto pagou cada governo estadual

*Cálculo do Meu Precatório: valor pago em 2025 dividido pelo montante pendente no início do ano, com os dados do painel do CNJ. Os valores somam a administração direta e a indireta (autarquias, fundações, empresas) e todas as justiças: estadual, federal e do trabalho. A dívida de 31/12/2025 é o saldo que sobrou mais os precatórios novos expedidos para pagamento no ano seguinte, como o próprio painel calcula.

E as prefeituras de cada estado

*Cálculo do Meu Precatório com dados do painel do CNJ; prefeitura e administração indireta, todas as justiças.

No Pará, 91% da dívida de precatórios é das prefeituras. A maior delas é a de Cametá, de R$ 687,1 milhões, e quase toda (R$ 686,7 milhões) são precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 2025, para pagamento a partir de 2026. O mapa do CNJ não informa a origem dessas condenações.

A dívida da União com credores da região (INSS, autarquias federais) fica fora dessas contas, porque o painel não a separa por estado. Ela está explicada mais abaixo.

Quem paga em dia e quem está no regime especial?

Os Estados do Acre, do Amazonas e do Pará pagam pelo regime comum, o do calendário da Constituição. Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins estão no regime especial, criado para quem estava com precatórios em atraso em 25 de março de 2015. Nele, o ente deposita todo mês uma parcela da receita numa conta do Tribunal de Justiça, que paga os credores.

O regime comum é o do art. 100, § 5º, da Constituição: o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento e deve ser pago “até o final do exercício seguinte”. O regime especial está no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dois estados saíram dele: o Pará, em 30 de dezembro de 2022, por decisão do juízo-coordenador de precatórios do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e o Acre, que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) enquadra no regime geral, segundo decisão da Presidência de 24/02/2026.

Quanto cada governo do regime especial repassa em 2026

RCL é a receita corrente líquida: o que o ente arrecada no ano com tributos, transferências e outras receitas correntes, descontadas as parcelas que repassa a outros entes. Desde a Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, estados e municípios pagam precatórios até um teto anual de 1% a 5% da RCL, conforme o tamanho do atraso (art. 100, § 23). O teto limita o que o ente é obrigado a pagar, mas ele pode pagar mais “mediante dotação orçamentária específica” (§ 28). Roraima segue com o percentual do plano que o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) homologou para 2026, de 2,64%. A regra de cada estado do país está no texto sobre o limite de pagamento de precatórios por estado.

A EC 136 tirou a data final do regime especial

O art. 7º da EC 136/2025 diz que o prazo de quitação do art. 101 do ADCT, que era 31 de dezembro de 2029, “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. O Conselho Federal da OAB questiona partes da emenda no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7873, entre elas o limite anual, o fim do prazo de 2029 e o acordo direto. Em 12 de outubro de 2026, o último andamento do processo era de 6 de agosto, sem data de julgamento nem liminar. Por que estados e municípios demoram mais que a União está em precatório estadual e municipal.

Como estão os precatórios de Rondônia e de Porto Velho?

O Estado de Rondônia devia R$ 2,40 bilhões em precatórios no fim de 2025 e pagou R$ 303,9 milhões naquele ano, cerca de 8% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). Foi a menor parte paga entre os sete governos da região. O Estado está no regime especial e, em 2026, repassa 1% da RCL ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

Nenhuma fila estadual do Norte tem tantos precatórios antigos. Na lista de ordem cronológica do TJRO, em 06/09/2026, o Estado de Rondônia tinha 1.972 precatórios, somando R$ 825,2 milhões pelos valores da própria lista, e 1.835 deles eram de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e pensões. Por ano do orçamento, que é o exercício em que o precatório deveria ter sido pago:

Fonte: lista de ordem cronológica do TJRO em 06/09/2026, lida pelo Meu Precatório. O ano do orçamento diz em que fila o precatório está, e não quando será pago. O precatório mais antigo de uma lista pode estar suspenso ou em discussão.

No cálculo do próprio TJRO para o plano de 2026, o estoque do Estado equivale a 12,05% da receita corrente líquida, o que o põe na faixa de 1% do § 23.

Porto Velho

A capital devia R$ 151,2 milhões no fim de 2025, 41% da dívida municipal de Rondônia, e pagou cerca de 14% do que tinha a pagar no ano (cálculo do Meu Precatório). Porto Velho está no regime especial, com repasse de 1% da RCL em 2026. Na lista do TJRO, o Município tinha 474 precatórios, e o mais antigo era do orçamento de 2011.

Como estão os precatórios do Amazonas e de Manaus?

O Estado do Amazonas é o maior devedor de precatórios do Norte: R$ 2,49 bilhões no fim de 2025, contra R$ 935,6 milhões um ano antes. Pagou R$ 336,9 milhões em 2025, cerca de 36% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). O Estado está no regime comum, segundo o mapa do CNJ e a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O salto vem de precatórios novos. Na lista de ordem cronológica do TJAM, em 07/09/2026, o Estado tinha 2.872 precatórios não pagos, somando R$ 1,77 bilhão pelo valor requisitado; 2.655 deles eram dos orçamentos de 2026 e 2027. Havia ainda 155 do orçamento de 2025 e poucos casos isolados mais antigos, o mais velho de 2002. Do total, 2.429 eram de natureza alimentar.

Manaus

A capital devia R$ 375,4 milhões no fim de 2025, 31% da dívida municipal do Amazonas, e pagou cerca de 25% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório). Diferente do Estado, Manaus está no regime especial, assim como Coari, a segunda maior devedora municipal do estado, com R$ 120,6 milhões. Na lista do TJAM, o Município de Manaus tinha 537 precatórios não pagos, e os mais antigos eram do orçamento de 2020.

Como estão os precatórios do Pará e de Belém?

No TJPA, o Estado do Pará está em dia. Em 2025, pagou R$ 101,3 milhões no TJPA, cerca de 59% do que havia a pagar ali. Somadas todas as justiças, devia R$ 246,4 milhões no fim do ano, e no TRT da 8ª Região, onde a dívida era de R$ 29,2 milhões, não pagou nada em 2025. Está no regime comum desde 30 de dezembro de 2022.

A lista do TJPA confirma: em 10/09/2026, as 896 posições do Governo do Estado do Pará na ordem cronológica eram todas dos exercícios de 2026 a 2028, e 216 credores já tinham a superpreferência deferida.

A dívida que pesa no Pará é a das prefeituras: R$ 2,63 bilhões, com só 6,7% do que havia a pagar quitado em 2025 (cálculo do Meu Precatório). Dos 144 municípios paraenses, 124 têm precatório no mapa do CNJ e 5 estão no regime especial. Depois de Cametá, os maiores devedores são Tucuruí (R$ 244,5 milhões, cerca de 5% pagos em 2025) e Almeirim (R$ 220,1 milhões, quase nada pago).

Belém

A capital devia R$ 137,1 milhões no fim de 2025 e pagou cerca de 32% do que tinha a pagar no ano. Belém está no regime especial. Na lista do TJPA, o Município tinha 378 posições na fila, as mais antigas do exercício de 2024.

Como estão os precatórios do Tocantins e de Palmas?

O Estado do Tocantins devia R$ 918,2 milhões em precatórios no fim de 2025 e pagou R$ 195,0 milhões naquele ano, cerca de 26% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). Está no regime especial e repassa 1% da RCL em 2026. Pelo cálculo do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o estoque do Estado equivale a 8% da receita corrente líquida.

A lista unificada do TJTO, TRT10 e TRF1

O TJTO publica uma lista unificada, que reúne os precatórios do tribunal estadual, do TRT da 10ª Região e do TRF1. Em 06/09/2026, o Estado do Tocantins tinha ali 6.569 processos, somando R$ 1,35 bilhão pelo valor atual da lista; 5.729 eram de natureza alimentar. Por ano do orçamento:

Fonte: lista unificada do TJTO em 06/09/2026, lida pelo Meu Precatório.

Palmas e os municípios do Tocantins

Os municípios tocantinenses deviam R$ 448,1 milhões e pagaram 27% do que tinham a pagar em 2025. Dos 139 municípios do estado, 128 têm precatório no mapa do CNJ e 23 estão no regime especial. Palmas está no regime comum, devia R$ 16,8 milhões e pagou cerca de 68% do que tinha a pagar no ano.

Como estão os precatórios do Amapá, de Roraima e do Acre?

O Acre está em situação oposta à do Amapá e à de Roraima. Em 2025, o Estado do Acre pagou todo o seu estoque no Tribunal de Justiça. Amapá e Roraima estão no regime especial, com filas de precatórios de anos anteriores e capitais em situação diferente: Macapá tem a maior dívida de capital da região, e Boa Vista pagou em 2025 todo o estoque do início do ano.

Amapá e Macapá

O Estado do Amapá devia R$ 895,6 milhões no fim de 2025 e pagou cerca de 20% do que tinha a pagar. Na lista do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em 06/09/2026, o Estado tinha 11.996 precatórios pendentes, com R$ 661,6 milhões a pagar; 6.976 deles venciam até 2025 (cálculo do Meu Precatório).

Macapá devia R$ 511,9 milhões, mais da metade (53,5%) da dívida municipal do Amapá, e pagou cerca de 16% do que tinha a pagar em 2025. O Município está no regime especial e, em 2026, repassa 2% da RCL ao TJAP. Na lista do tribunal, tinha 9.654 precatórios pendentes.

Roraima

O Estado de Roraima devia R$ 1,12 bilhão e pagou cerca de 22% do que tinha a pagar em 2025. Na lista do TJRR, em 06/09/2026, tinha 2.069 precatórios, 1.826 deles alimentares; o mais antigo era do orçamento de 2022, e 967 eram de orçamentos até 2025. A lista do TJRR não traz o valor de cada precatório.

Entre as prefeituras, Rorainópolis concentra 45% da dívida municipal do estado (R$ 103,1 milhões) e pagou menos de 1% do que tinha a pagar em 2025. Boa Vista, no regime comum, devia R$ 18,3 milhões e pagou em 2025 todo o estoque do início do ano.

Acre

O Estado do Acre pagou R$ 21,7 milhões no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em 2025, para um estoque de R$ 21,3 milhões, e terminou o ano sem saldo ali, segundo o mapa do CNJ. A fila do Estado no TJAC, em 07/09/2026, tinha 585 precatórios, todos dos orçamentos de 2026 a 2028. Metade da dívida estadual (R$ 48,5 milhões) está no TRT da 14ª Região, onde o Estado pagou cerca de 21% em 2025.

As prefeituras acreanas pagaram só 6,3% do que tinham a pagar. Sena Madureira, a maior devedora municipal do estado, com R$ 85,8 milhões, não pagou nada em 2025. Rio Branco devia R$ 67,4 milhões, e o precatório mais antigo da capital na fila do TJAC era do orçamento de 2019.

Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?

Comparada com a receita, a dívida de precatórios pesa mais em Macapá, onde equivale a mais de um quarto da receita corrente líquida de um ano, e no Estado de Rondônia, com 15%. Nos Estados do Pará e do Acre, a dívida é menor que 1% da receita.

Cálculo do Meu Precatório: dívida de 31/12/2025 no mapa do CNJ dividida pela RCL de 2025 declarada ao Tesouro Nacional (Siconfi).
CAPAG dos estados com dados de 2024 (divulgação de março de 2026); dos municípios, prévia com dados de 2025 (junho de 2026).
**O Tesouro registra que Macapá não publicou a declaração de contas anuais de 2025.

A CAPAG mostra se o ente paga precatório em dia?

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios, de A+ a D, olhando endividamento, poupança corrente e caixa. Ela decide quem pode tomar empréstimo com garantia da União e não mede se o ente paga precatório em dia: Rondônia tem a nota máxima e a fila com mais precatórios antigos da região, e o Acre tem nota C e zerou o estoque do Estado no TJAC. A conta da dívida sobre a receita também não é a faixa em que o tribunal enquadra o ente, porque o tribunal usa só o estoque em atraso e apura a receita do seu modo. Por isso o TJRO chegou a 12,05% para Rondônia, e não aos 15,2% da tabela.

E os precatórios federais e trabalhistas da região?

Precatório contra a União, o INSS e outras autarquias federais é pago pelo Tribunal Regional Federal, pelo calendário federal, que em 2025 pagou cerca de 98% do que havia a pagar no país (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). Nos sete estados do Norte, o tribunal é o TRF da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília.

O passo a passo da consulta está em como consultar precatório e RPV no TRF1, e como o TRF1 organiza o pagamento dos precatórios federais, em quando serão pagos os precatórios do TRF1.

Na Justiça do Trabalho, o precatório de estado ou município sai do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). No mapa do CNJ, as dívidas trabalhistas dos entes do Norte aparecem no TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia), da 11ª (Amazonas e Roraima), da 8ª (Pará e Amapá) e da 10ª (Tocantins). Essas dívidas estão incluídas nas tabelas acima, porque o mapa soma o que cada tribunal informa sobre o mesmo devedor. Mais sobre esses tribunais em o que são os TRTs.

Qual é o teto da RPV nos estados do Norte?

Cada ente fixa por lei o seu teto de requisição de pequeno valor (RPV), a ordem de pagamento usada para condenações menores, que sai mais rápido que o precatório. A Constituição permite valores diferentes para cada ente, “segundo as diferentes capacidades econômicas”, desde que o mínimo seja o maior benefício do INSS (art. 100, § 4º). Nos governos estaduais do Norte, os tetos são estes:

No Pará e em Roraima, o texto oficial das leis só está em PDF, e o valor do teto não foi conferido nele pelo Meu Precatório; o tribunal do processo informa o teto aplicado. No Pará, a lei do teto foi alterada em 2025 (Lei 11.091). Os valores em reais usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). O Acre reduziu o teto de 30 para 7 salários mínimos em 2016, e a OAB questiona a redução no STF na ADI 7758, sem liminar nem julgamento até 12/10/2026.

Qual teto vale para o seu processo?

Pela regra do CNJ, o teto que vale é o da lei em vigor no “trânsito em julgado da fase de conhecimento” (Resolução 303/2019, art. 47, § 3º), isto é, quando a sentença que reconheceu o direito ficou definitiva. Há leis estaduais com outro marco: a do Acre mede o limite quando os cálculos se tornam incontroversos. Quem confere é o juízo do processo. Os municípios têm leis próprias, e o teto de cada prefeitura pode ser diferente do teto do estado. Como esse limite é definido está em como é definido o valor-limite da RPV.

Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada estado

O credor que não quer esperar a fila tem três caminhos que dependem do devedor: o acordo direto com desconto, a compensação com dívida ativa e a venda do crédito a um comprador. Em 2026, Amapá, Roraima e Tocantins abriram editais de acordo para precatórios do Estado, e Rondônia abriu inscrições até fevereiro; em todos, o prazo para pedir já terminou. Os Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, no regime comum, não têm edital recente.

O que é o acordo direto

O acordo direto é a troca da espera por um pagamento antecipado, com desconto sobre o valor do precatório, feita perante o juízo de conciliação do tribunal. No regime especial, o ADCT fixa o desconto máximo: os acordos se fazem “com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado”, desde que não haja recurso ou defesa judicial pendente sobre o crédito (art. 102, § 1º). A Constituição também prevê o acordo para o credor que não foi pago por causa do limite anual, “com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29).

Acordo direto nos Estados do Norte

• Tocantins: o Edital 50/2026 abriu duas rodadas de adesão, de 3 de fevereiro a 10 de maio e de 11 de maio a 10 de outubro de 2026. Pelo Decreto estadual 6.711/2023, o credor recebe 80% do valor nos precatórios de até R$ 100 mil, 70% entre R$ 100 mil e R$ 300 mil e 60% acima disso. Na primeira rodada, 712 credores manifestaram interesse; a lista da segunda está prevista até 20/10/2026. Manifestar interesse não garante o pagamento: quem não é contemplado continua na posição que tinha.
• Amapá: o Edital 003/2026 recebeu adesões de 4 de maio a 3 de junho de 2026, com desconto de 10% a 40% conforme o ano de vencimento do precatório (10% para os de 2022 e 2023, 40% para os de 2027). A lista definitiva, de 16/06/2026, deferiu 624 habilitações (contagem do Meu Precatório). Habilitação não é pagamento: o edital diz que a manifestação de interesse “não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito de forma imediata”.
• Roraima: o Edital 01/2026 previa propostas de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, com verba inicial de R$ 15,8 milhões. O desconto depende da natureza e do valor: 10%, 15% ou 20% para precatório alimentar e 20%, 30% ou 40% para os demais, conforme a faixa até R$ 100 mil, até R$ 300 mil ou acima disso.
• Rondônia: o Edital 10/2025 abriu inscrições até 13 de fevereiro de 2026, com deságio de 40% e valor inicial previsto de R$ 124 milhões. Até 12/10/2026, o levantamento de editais do Meu Precatório não registrava resultado publicado.
• Acre, Amazonas e Pará: o último edital do Estado do Acre é de 2020, e o do Pará, de 2022; o levantamento do Meu Precatório não achou edital de acordo do Estado do Amazonas. Nesses estados, os editais recentes são das prefeituras de Rio Branco, Manaus, Belém e Tucuruí.

Compensação com dívida ativa

Compensar é usar o precatório para quitar uma dívida que o credor tem com o mesmo ente, inscrita em dívida ativa (imposto atrasado, por exemplo). A compensação do ADCT vale “enquanto viger o regime” especial (art. 105). Por isso ela não se aplica às dívidas com os Estados do Acre e do Pará, que saíram desse regime. No Amapá e no Tocantins, a lei estadual regula assim:

• Amapá: a Lei estadual 2.351/2018 autoriza compensar débitos “que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa”, depois do pagamento prévio de custas, imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários.
• Tocantins: a Lei estadual 2.410/2010, na redação de 2020, prevê a compensação de créditos inscritos em dívida ativa “com precatórios vencidos ou parcelas vencidas de precatórios”.

Venda do precatório

A Constituição permite ceder o precatório a terceiros “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). Em seis dos sete Tribunais de Justiça do Norte, a troca de titular exige escritura pública (instrumento público): TJAM (Portaria 3.546/2026, desde 1º de setembro de 2026), TJAP (Resolução 1.763/2025), TJPA (Resolução 6/2022), TJRO (Resolução 290/2023, no registro feito no tribunal), TJTO (Portaria 2.673/2024) e TJRR (Resolução 35/2021, depois que a requisição chega ao tribunal). O TJAC aceita o instrumento particular. Na venda, o credor recebe do comprador, com desconto, e a preferência por idade ou doença não passa para quem compra. A regra de cada tribunal do país está em cessão de precatório precisa de escritura pública?, e o passo a passo da venda em venda de precatório: como funciona.

Onde consultar a lista de precatórios do TJAC, TJAM, TJAP, TJPA, TJRO, TJRR e TJTO?

Cada Tribunal de Justiça publica na internet a lista em ordem cronológica dos precatórios de cada devedor, como manda o art. 12 da Resolução 303/2019 do CNJ. Pela resolução, a lista identifica a natureza do crédito (inclusive a superpreferência), o número e o valor do precatório e a posição na ordem, e é proibido divulgar “dados da identificação do beneficiário” (art. 12, §§ 2º e 3º).

• Acre (TJAC): painel de precatórios do TJAC.
• Amazonas (TJAM): lista cronológica da Central de Precatórios.
• Amapá (TJAP): lista de precatórios do TJAP.
• Pará (TJPA): lista cronológica do TJPA.
• Rondônia (TJRO): consulta por devedor do TJRO.
• Roraima (TJRR): ordem cronológica no sistema Muraki.
• Tocantins (TJTO): lista unificada do TJTO, TRT10 e TRF1.

Precatório da Justiça Federal ou do Trabalho se consulta no TRF ou no TRT que o expediu. Como a fila anda e como se conta a posição está em como funciona a fila de precatórios. A situação dos estados vizinhos está em precatórios no Centro-Oeste.

O que fazer agora

Confira quem é o devedor do seu precatório (Estado, município ou uma autarquia deles) e procure o número na lista do tribunal que o expediu. O ano do orçamento e a posição mostram em que fila você está e quantos precatórios há na frente. Se o crédito for alimentar e você tiver 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, veja se a preferência já foi pedida: ela alcança até três vezes o valor da RPV do ente no regime comum (Constituição, art. 100, § 2º) e até cinco vezes no regime especial (ADCT, art. 102, § 2º), como explicado em como requerer pagamento prioritário. Quando o pagamento sai, o levantamento do dinheiro está em como sacar o precatório.

Se o seu precatório é de um estado ou município do Norte e a espera pesa, fale com a nossa equipe, que olha o caso e explica os caminhos possíveis, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quando será pago o precatório do Estado do Pará em 2026?

Não há data marcada para cada credor. O Estado do Pará está no regime comum desde dezembro de 2022, em que a Constituição manda pagar “até o final do exercício seguinte” o precatório apresentado até 1º de fevereiro (art. 100, § 5º). Em setembro de 2026, as 896 posições do Estado na fila do TJPA eram todas dos exercícios de 2026 a 2028. No TRT da 8ª Região, o Estado não pagou nada em 2025. Mais em prazo de pagamento de precatórios.

Como consultar precatório pelo CPF no Amazonas?

A lista do TJAM é organizada por devedor e por posição, sem o nome nem o CPF do credor, como manda a Resolução 303/2019 do CNJ. O número do precatório consta do processo e é com ele que se acha a posição. Para precatório ou RPV da Justiça Federal, contra o INSS ou a União, o caminho está em como consultar RPV pelo CPF.

Qual é o limite da RPV no Amazonas?

Para o Estado do Amazonas, 20 salários mínimos, segundo a Central de Precatórios do TJAM: R$ 32.420,00 com o salário mínimo de 2026. Acima disso, o pagamento sai por precatório. Pela regra do CNJ, vale a lei em vigor quando a sentença ficou definitiva, e quem confere é o juízo. Manaus e os outros municípios têm leis próprias, com tetos que podem ser diferentes.

O Tocantins teve acordo direto de precatório em 2026?

Teve. O Edital 50/2026 do TJTO abriu duas rodadas de adesão para os precatórios do Estado, e as duas já terminaram, a segunda em 10 de outubro de 2026; a lista da segunda está prevista até o dia 20. Pelo decreto estadual, o credor recebe de 60% a 80% do valor, conforme a faixa. Manifestar interesse não garante o pagamento.