Precatórios em SP: a situação do Estado, da Prefeitura e dos municípios

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios em SP somavam R$ 83,4 bilhões de dívida no fim de 2025 só no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o mapa anual do tribunal. Quase três quartos disso são de dois devedores: a Prefeitura de São Paulo, com R$ 31,8 bilhões, e o Estado de São Paulo, com R$ 28,6 bilhões. Em 2025, o Estado pagou 29,8% do que devia e a Prefeitura, 17,5%.

• Como funciona: o Estado e a capital estão no regime especial: depositam parte da receita numa conta do tribunal, que paga a fila, e desde a Emenda Constitucional 136/2025 não há data final para quitar a dívida.
• Em números: o saldo do TJSP equivale a 41% de tudo o que estados e municípios do país deviam em precatórios no fim de 2025 (cálculo do Meu Precatório com o painel do Conselho Nacional de Justiça).
• Fique atento: o acordo do Estado de 2026 (Edital Depre 01/2026) fixou o período de pedidos de 1º de junho a 30 de setembro de 2026, com desconto de 40%; para o credor original com superpreferência, 20% sobre o que resta depois de paga a parcela superpreferencial. A Prefeitura não publicou edital de acordo em 2026 até 27 de setembro.
• Não confunda: o limite da RPV é de R$ 16.913,05 contra o Estado e de R$ 31.667,41 contra a Prefeitura de São Paulo, em 2026.

Sumário

• Quanto o poder público deve de precatórios em SP?
• Como está a situação dos precatórios do Estado de São Paulo?
• Como estão os precatórios da Prefeitura de São Paulo?
• Como estão os outros municípios paulistas?
• Quando serão pagos os precatórios do Estado e da Prefeitura?
• Precatório ou RPV: qual é o limite do Estado e da capital?
• Quem tem prioridade na fila do Estado e da Prefeitura?
• Como consultar o precatório do Estado ou da Prefeitura?
• Dá para receber antes? Acordo, compensação e venda
• Perguntas frequentes

Quanto o poder público deve de precatórios em SP?

No fim de 2025, os entes que pagam precatórios pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deviam R$ 83,4 bilhões, depois de pagar R$ 25,0 bilhões no ano. O número está no mapa anual de precatórios de 2025 do tribunal. A esse saldo se somam as dívidas trabalhistas do poder público, que correm nos tribunais do trabalho.

Precatório é a requisição que o presidente do tribunal manda ao poder público condenado em ação judicial, para que a dívida entre no orçamento e seja paga na fila; abaixo do limite da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento sai sem fila. Todo tribunal publica, até 31 de março, um mapa com o que cada devedor devia em 31 de dezembro, quanto pagou no ano e o saldo que ficou (Resolução CNJ 303/2019, art. 85, § 1º).

A dívida por tribunal

No fim de 2025, a dívida paulista se dividia assim entre os tribunais:

Fontes: mapas anuais do TJSP, do TRT-2 e do TRF-3; o do TRT-15 pelo painel do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ.

A linha do TRF-3 mostra por que a dívida federal não entra na mesma conta. A União paga no ano seguinte o que foi requisitado, e o saldo fica perto de zero. Quem espera anos em São Paulo é, em geral, credor do Estado ou de um município.

Pelo painel do CNJ, estados e municípios de todo o Brasil deviam R$ 204,0 bilhões em precatórios no fim de 2025. O saldo do TJSP sozinho é 41% disso (cálculo do Meu Precatório, com os dois números do painel). A comparação entre os estados está no texto sobre por que estados e municípios demoram mais para pagar.

Como está a situação dos precatórios do Estado de São Paulo?

O Estado de São Paulo começou 2025 devendo R$ 36,7 bilhões em precatórios no TJSP, pagou R$ 10,9 bilhões e terminou o ano com saldo de R$ 28,6 bilhões. Os números juntam o governo e as autarquias e universidades estaduais. Os precatórios novos do ano, R$ 5,8 bilhões, entram na fila e se somam à dívida do ano seguinte.

Fonte: mapas anuais do TJSP, linhas do Estado de São Paulo (administração direta e indireta). O mapa de 2020 não está na série.

Em 2025, ano de pagamento alto, o saldo pouco caiu: o Estado pagou R$ 10,9 bilhões e o saldo recuou só de R$ 28,8 bilhões para R$ 28,6 bilhões. É que entra precatório novo todo ano e o saldo é corrigido. Em 2024 o pagamento caiu para um terço do ano anterior. O mapa anual não explica a queda, e o balanço que o tribunal divulgou para 2024 traz um valor maior, como mostra o texto sobre o pagamento de precatórios no TJSP.

Quanto isso pesa no caixa do Estado

A receita corrente líquida (RCL), que é a soma das receitas correntes de doze meses descontados os repasses obrigatórios a outros entes e a contribuição dos servidores à previdência própria, foi de R$ 266,2 bilhões para o Estado em 2025, segundo o que ele declarou ao Tesouro Nacional. O saldo de precatórios no TJSP equivale a cerca de um décimo disso (cálculo do Meu Precatório). Na nota de capacidade de pagamento do Tesouro, a CAPAG, o Estado tem nota B, no ano-base de 2024.

As dívidas trabalhistas do Estado

Os precatórios trabalhistas do Estado, das ações que correm na Justiça do Trabalho contra o governo, suas fundações e autarquias, são pagos pelos tribunais do trabalho. No TRT-2, 42 entidades estaduais terminaram 2025 com saldo de R$ 2,8 bilhões. A maior é a Fundação Casa, com R$ 776 milhões; depois vêm a administração direta, o Ipem-SP, o Iamspe e o Hospital das Clínicas da USP. Como funciona esse tipo de precatório está no texto sobre precatórios trabalhistas.

Como estão os precatórios da Prefeitura de São Paulo?

A Prefeitura de São Paulo é a maior devedora de precatórios do TJSP. Começou 2025 devendo R$ 36,8 bilhões, pagou R$ 6,4 bilhões, 17,5% disso, e terminou o ano com saldo de R$ 31,8 bilhões. Os números incluem as entidades municipais que aparecem no mapa, como o Hospital do Servidor Público Municipal, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana e a São Paulo Turismo.

Fonte: mapas anuais do TJSP, linhas do Município de São Paulo e de suas entidades.

O saldo dobrou entre 2019 e 2025 e subiu em cada ano da série: a Prefeitura pagou menos do que entrou de precatório novo mais a correção. Em 2025, o precatório novo somou R$ 8,5 bilhões, mais que o pagamento do ano.

Quanto isso pesa no caixa da Prefeitura

A comparação com a receita mostra a diferença entre os dois grandes devedores. A RCL da Prefeitura foi de R$ 100,7 bilhões em 2025, e o saldo de precatórios equivale a quase um terço dela (cálculo do Meu Precatório com a receita declarada ao Tesouro). No Estado, a mesma conta dá cerca de um décimo. A CAPAG da Prefeitura também é B, no ano-base de 2025, em apuração que o Tesouro chama de prévia.

Na Justiça do Trabalho, a dívida da Prefeitura é pequena: R$ 173 milhões de saldo no TRT-2 no fim de 2025, somando a administração direta e entidades como a SPTrans.

Como estão os outros municípios paulistas?

Os 645 municípios paulistas aparecem no mapa anual do TJSP de 2025. Somados, deviam R$ 54,9 bilhões depois dos pagamentos do ano. Sem a capital, o saldo das outras 644 prefeituras e suas entidades é de R$ 23,0 bilhões. Dos 607 municípios que começaram 2025 devendo precatório, 43 não pagaram nada no ano e 85 zeraram a dívida.

Os quatro maiores saldos depois da capital ficam na Grande São Paulo e no litoral; a lista dos dez inclui também cidades do interior:

Fonte: mapa anual do TJSP de 2025 (administração direta e indireta de cada município) e RCL de 2025 declarada ao Tesouro Nacional; a relação com a receita é cálculo do Meu Precatório.

Em Mauá, R$ 4,6 bilhões do saldo são da Sama, a autarquia de saneamento do município, que pagou R$ 10 milhões no ano. Campinas é o caso oposto: pagou em 2025 mais do que o saldo que sobrou.

Quando serão pagos os precatórios do Estado e da Prefeitura?

Não existe data de pagamento para cada credor do Estado ou da Prefeitura de São Paulo. A vez de cada precatório depende da posição dele na fila da entidade devedora, de quantos credores com preferência estão na frente e de quanto dinheiro o devedor deposita no tribunal. Nenhum desses dados vira prazo individual.

O Estado e a capital estão no regime especial de pagamento, segundo a lista de regime das entidades devedoras do TJSP. É o regime dos entes que estavam com pagamentos atrasados em 25 de março de 2015 (Constituição, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, art. 101): o ente deposita todo mês uma parcela da receita numa conta do tribunal, e o tribunal paga a fila com esse dinheiro.

O regime tinha data para acabar, 31 de dezembro de 2029, até a Emenda Constitucional 136/2025 tirar o prazo (art. 7º). No lugar dele entrou um limite anual: estados e municípios pagam precatórios até um percentual da receita corrente líquida do ano anterior, de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida em atraso (Constituição, art. 100, § 23). Essas regras estão contestadas no Supremo Tribunal Federal na ADI 7873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB; até 27 de setembro de 2026 não havia julgamento nem dispositivo suspenso. A conta desse limite está no texto sobre como funciona o limite de 1% a 5% da receita.

Para o credor que quer saber em que ponto está, o caminho é a lista da entidade devedora no TJSP, explicada mais abaixo. Os outros dados que entram nessa conta estão no texto sobre quando vou receber meu precatório.

Precatório ou RPV: qual é o limite do Estado e da capital?

A requisição de pequeno valor (RPV) é a ordem de pagamento das condenações que ficam abaixo de um teto fixado em lei de cada ente e que, por isso, não entram na fila do precatório. Contra o Estado de São Paulo, o teto em 2026 é de R$ 16.913,05. Contra a Prefeitura de São Paulo, é de R$ 31.667,41. Cada um dos outros municípios pode fixar o seu por lei própria; enquanto não fixa, vale o teto provisório de 30 salários mínimos.

• Estado, autarquias, fundações e universidades estaduais: 440,214851 UFESPs, a unidade fiscal do Estado (Lei paulista 17.205/2019, art. 1º). Com a UFESP de 2026, R$ 38,42, o teto fica em R$ 16.913,05. A lei chama esse pagamento de requisição direta, e a Secretaria da Fazenda informa que ele ocorre “em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora”.
• Prefeitura de São Paulo: R$ 31.667,41 em 2026, pela Lei municipal 13.179/2001, reajustada todo janeiro pelo menos pelo IPCA, e pela Portaria Conjunta PGM/SF 1/2026. A lei manda pagar em 90 dias do protocolo (art. 3º).
• Outros municípios: cada um fixa o teto por lei, que não pode ficar abaixo do maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º). O TJSP publica uma lista de pequeno valor das unidades devedoras no menu de precatórios.

Os 40 e 30 salários mínimos citados como teto estadual e municipal são uma regra provisória da Constituição, que vale só enquanto o ente não tem lei própria, e o Estado e a capital têm. O acompanhamento está no texto sobre como acompanhar uma RPV pelo CPF.

Quem tem prioridade na fila do Estado e da Prefeitura?

Na fila do Estado e na da Prefeitura de São Paulo, a prioridade é do crédito alimentar, como salário, aposentadoria ou pensão, cujo titular tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Como os dois devedores estão no regime especial, essa superpreferência cobre o crédito até cinco vezes o teto da RPV (ADCT, art. 102, § 2º).

O teto é calculado pela lei de RPV vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 74, § 1º). O que passa dele espera na ordem cronológica, e quem compra o precatório não herda a preferência (Constituição, art. 100, § 13). A ordem inteira, dos alimentares aos comuns, está no texto sobre a ordem de preferência na fila de precatórios.

Como consultar o precatório do Estado ou da Prefeitura?

O precatório do Estado e o da Prefeitura de São Paulo se consultam no portal do TJSP, pela entidade devedora. Na página de precatórios do tribunal, a lista de “Precatórios Pendentes de Pagamento” pede que o credor escolha a entidade, digite um código de imagem e baixe o relatório da fila daquela entidade.

• Estado: escolher “Fazenda do Estado de São Paulo”. Autarquias e universidades aparecem como entidades próprias.
• Prefeitura: escolher “Município de São Paulo”. A própria Procuradoria Geral do Município orienta a conferir os pagamentos na lista de “Pagamentos Disponibilizados” do TJSP, “consultando no campo entidade ‘MUNICÍPIO DE SÃO PAULO'” (Edital PGM 01/2025, item 9.10).

Os autos do precatório ficam no e-SAJ, o processo eletrônico do tribunal, e quem peticiona é o advogado habilitado. O passo a passo das telas e o caminho do dinheiro até a conta do credor estão no texto sobre como consultar e receber o precatório no TJSP.

Precatório trabalhista se consulta no TRT que o expediu, e o federal, no TRF-3. Para o federal há um guia tela por tela sobre como consultar RPV e precatório no TRF3.

O antigo site de consulta de pagamentos da Procuradoria Geral do Estado não funciona mais. Desde 2010, segundo a Secretaria da Fazenda, os dados dos precatórios estaduais se consultam no site do Tribunal de Justiça; as informações sobre as RPVs estaduais continuam com a Procuradoria.

Dá para receber antes? Acordo, compensação e venda

Há três caminhos para receber antes da vez: o acordo direto com o devedor, com desconto; a compensação do precatório com dívida ativa; e a venda do precatório a terceiros. O acordo e a compensação dependem de edital ou de período aberto pelo devedor. A venda não depende.

No Estado de São Paulo

O acordo do Estado de 2026 segue o Decreto estadual 70.432/2026, que permite desconto “de até 40% (quarenta por cento) sobre o crédito”, com “patamar mínimo de 20% (vinte por cento)” (art. 5º). O Edital de Acordos em Precatórios 01/2026, publicado no Diário da Justiça de 29 de maio de 2026 pela Diretoria de Execuções de Precatórios do TJSP (Depre) com a Procuradoria Geral do Estado, fixou o desconto em 40%. Para o credor original com superpreferência, o desconto é de 20% sobre o que resta depois de paga a parcela superpreferencial. O edital fixou o período de pedidos de 1º de junho a 30 de setembro de 2026, no portal de precatórios da Procuradoria Geral do Estado (arts. 3º e 5º).

Podem aderir o credor original, o herdeiro e quem comprou o precatório. O acordo só vale depois de validado pela Depre e é pago na ordem cronológica original, até o limite do dinheiro da conta (arts. 7º e 13). Quem fica de fora e os demais detalhes estão no texto sobre as regras do acordo do Estado no TJSP.

O Estado também aceita precatório para pagar dívida ativa, por duas vias. Uma é a reserva de crédito para compensação, com base no art. 105 do ADCT, para débito inscrito até 25 de março de 2015. A outra é a transação tributária, em que o precatório, próprio ou comprado de terceiro, pode cobrir até 75% do valor do débito (Lei paulista 17.843/2023, art. 15, V).

Na Prefeitura de São Paulo

O acordo com a Prefeitura é feito pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Município (PGM), por edital. O último é o Edital 01/2025, listado na página de acordos da PGM, que recebeu propostas de 1º de junho a 31 de agosto de 2025. O desconto variava com o ano do precatório na ordem cronológica (item 1.1):

Fonte: Edital de Convocação para Acordo 01/2025 da PGM, publicado no Diário Oficial da Cidade em 13 de maio de 2025.

O acordo é pago com o dinheiro da segunda conta que o TJSP mantém para a Prefeitura, reservada aos acordos (item 5.1). Os acordos em precatórios trabalhistas do TRT-2 ficam de fora e seguem edital próprio daquele tribunal (item 1.4). Até 27 de setembro de 2026, a página de acordos da PGM ainda publicava resultados do edital de 2025 e não trazia edital de 2026.

A compensação com dívida ativa da Prefeitura está fechada. Segundo o portal de serviços da Prefeitura, “o último período para apresentação de propostas foi encerrado no dia 30 de setembro de 2019”, e não há período aberto.

A venda do precatório

A cessão é a venda do precatório a terceiros e não depende de edital nem da concordância do devedor (Constituição, art. 100, § 13). No TJSP, a Depre só registra o novo titular se a cessão for feita por escritura pública (Provimento CSM 2.753/2024, art. 11), e a cessão precisa ser comunicada ao tribunal e ao ente devedor (Constituição, art. 100, § 14). Quem compra paga menos que o valor de face, porque passa a esperar a fila no lugar do credor e corre o risco do devedor. Os prós e contras estão no texto sobre vender o precatório ou esperar o pagamento.

Se quiser entender em que ponto está o seu precatório do Estado ou da Prefeitura de São Paulo, fale com a nossa equipe. A gente olha o processo e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O Estado de São Paulo está pagando os precatórios?

Está. Em 2025, o Estado pagou R$ 10,9 bilhões em precatórios pelo TJSP, 29,8% do que devia no início do ano, segundo o mapa anual do tribunal. O pagamento segue o regime especial: o Estado deposita parte da receita numa conta do tribunal, e a Depre paga a fila com esse dinheiro ao longo do ano. O saldo, porém, continua na casa dos R$ 28 bilhões, porque entra precatório novo todo ano.

A Prefeitura de São Paulo vai pagar os precatórios?

A Prefeitura paga todo ano, mas menos do que a dívida cresce. Em 2025 foram R$ 6,4 bilhões, e o saldo subiu para R$ 31,8 bilhões, o maior de um devedor no TJSP. Não há prazo individual de pagamento: a vez de cada credor depende da posição na fila do Município de São Paulo, das preferências e do dinheiro depositado no tribunal.

Como sei qual é a entidade devedora do meu precatório?

Pelo processo. A entidade devedora é quem foi condenado na ação, e o nome dela aparece no ofício requisitório e nos autos do precatório no e-SAJ. No portal do TJSP, o Estado aparece como “Fazenda do Estado de São Paulo” e a capital como “Município de São Paulo”; autarquias, fundações e universidades têm lista própria. Na dúvida, o advogado da ação confirma.

Posso usar o precatório para pagar IPTU ou ICMS atrasado?

Na Prefeitura de São Paulo, não, até 27 de setembro de 2026: o período de compensação com dívida ativa terminou em 30 de setembro de 2019 e não foi reaberto. No Estado, há duas vias para a dívida ativa estadual, como a do ICMS: a reserva de crédito para compensação, para débitos inscritos até 25 de março de 2015, e a transação, em que o precatório cobre até 75% do débito.