Pagamento de precatórios no TJSP: quanto avançou em 2025 e 2026

Atualizado em 22 de setembro de 2026

Resumo rápido

O pagamento de precatórios no TJSP somou R$ 25,0 bilhões em 2025, segundo o mapa anual que o próprio tribunal publica. É o maior valor dos últimos cinco mapas e o triplo do declarado para 2024. Mesmo assim, depois dos pagamentos, os devedores que pagam pelo TJSP ainda deviam R$ 83,4 bilhões, e quase três quartos disso eram do Estado e da cidade de São Paulo.

• Em números: o Estado de São Paulo pagou R$ 10,9 bilhões em 2025 e a capital, R$ 6,4 bilhões. Em 26 de agosto de 2026, as contas especiais do tribunal tinham R$ 4,1 bilhões depositados.
• Como funciona: desde 2024 o Tribunal de Justiça de São Paulo deposita o valor direto na conta bancária indicada pelo credor ou pelo procurador dele. Com penhora ou outra questão judicial, o valor vai ao juízo da execução.
• Fique atento: o edital de acordo do Estado de São Paulo de 2026 recebe pedidos de 1º de junho a 30 de setembro, com desconto de 40% sobre o crédito.
• Não confunda: o teto da RPV do Estado de São Paulo é de 440,214851 UFESPs, R$ 16.913,05 em 2026. Os 60 salários mínimos valem para a União.

Sumário

• Quanto avançou o pagamento de precatórios no TJSP em 2025?
• Quem são os maiores devedores de precatórios em São Paulo?
• Quanto dinheiro há nas contas de precatórios agora?
• Por que o Estado e a capital pagam dentro de um limite anual?
• Precatório ou RPV: qual é o limite em São Paulo?
• Quem recebe primeiro na fila do TJSP?
• Como consultar o precatório no TJSP?
• Como o dinheiro do precatório chega ao credor?
• Dá para receber antes da vez?
• Perguntas frequentes

Quanto avançou o pagamento de precatórios no TJSP em 2025?

Os entes que pagam precatórios pelo TJSP quitaram R$ 25,0 bilhões em 2025. O número está no mapa anual de precatórios de 2025, que todo tribunal publica até 31 de março com a dívida de cada ente devedor em 31 de dezembro do ano anterior (Resolução CNJ 303/2019, art. 85, § 1º).

Os entes começaram 2025 devendo R$ 101,5 bilhões. Depois dos pagamentos, com a correção do período, o saldo ficou em R$ 83,4 bilhões. A esse saldo se somam R$ 19,4 bilhões em precatórios novos, apresentados entre abril de 2024 e abril de 2025, que entraram no orçamento de 2026 (Resolução CNJ 303/2019, art. 85, § 1º, IV).

Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede quando o poder público perde uma ação e a dívida passa do limite da requisição de pequeno valor. O TJSP cuida dos precatórios devidos pelo Estado, pelos municípios paulistas, por autarquias e universidades estaduais e pelo INSS nas ações de acidente de trabalho, que correm na Justiça Estadual.

Fonte: mapas anuais de precatórios do TJSP, soma de todos os entes devedores listados em cada ano.

O ano de 2024 tem dois números oficiais

O mapa anual declara R$ 8,0 bilhões pagos em 2024, menos da metade de 2023. O Estado aparece com R$ 3,1 bilhões e a capital, com R$ 2,5 bilhões. O balanço que o tribunal divulgou em janeiro de 2025 traz outro número: mais de R$ 12,5 bilhões disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) em 2024, sendo R$ 6,5 bilhões da Fazenda do Estado e R$ 3,4 bilhões da capital. As duas medidas não coincidem, e o tribunal não explica a diferença. A série acima usa o mapa anual porque é a declaração formal, ente por ente, que a Resolução 303 exige.

Quem são os maiores devedores de precatórios em São Paulo?

O Município de São Paulo e o Estado de São Paulo são, de longe, os dois maiores devedores do TJSP. Depois dos pagamentos de 2025, a capital ainda devia R$ 31,8 bilhões e o Estado, R$ 28,4 bilhões, contando só a administração direta. Juntos, respondem por 72% do saldo de todos os entes que pagam pelo TJSP.

Fonte: mapas anuais de precatórios do TJSP de 2023, 2024 e 2025, linhas da administração direta.

Depois da capital, os maiores saldos municipais de 2025 são os de Guarulhos (R$ 4,3 bilhões) e Santo André (R$ 4,2 bilhões). A Sama, entidade de saneamento do município de Mauá, deve outros R$ 4,6 bilhões. Na outra ponta, 71 entidades municipais começaram 2025 devendo precatório e não pagaram nada no ano.

Quanto dinheiro há nas contas de precatórios agora?

Em 26 de agosto de 2026, as contas especiais que o TJSP administra tinham R$ 4,13 bilhões, segundo o relatório de saldo publicado pela Depre. É o dinheiro que os entes já depositaram e que ainda não saiu para os credores. A Fazenda do Estado tinha R$ 2,20 bilhões; o Município de São Paulo, R$ 614,9 milhões; Campinas, R$ 265,4 milhões; e Guarujá, R$ 189,6 milhões.

Cada ente em regime especial pode ter duas contas no tribunal (Resolução CNJ 303/2019, art. 55). Pelo § 2º, “a primeira conta é para pagamento de precatórios da ordem cronológica, inclusive os relativos à parcela superpreferencial”. Pelo § 3º, “a segunda conta é para pagamento dos acordos diretos”. O relatório da Depre mostra, entidade por entidade, duas colunas de saldo e o total, sem dizer a qual conta corresponde cada coluna. Ele fica na página Gestão de precatórios do tribunal.

Por isso o saldo de um ente não diz, sozinho, quanto vai para a fila: parte pode estar reservada aos acordos.

Por que o Estado e a capital pagam dentro de um limite anual?

O Estado e a cidade de São Paulo estão no regime especial de pagamento de precatórios, criado para os entes que estavam com pagamentos atrasados em 25 de março de 2015 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, art. 101). Nesse regime, o ente deposita todo mês uma parcela da sua receita numa conta do tribunal, e o tribunal paga os credores com esse dinheiro.

O enquadramento está na lista de regime das entidades devedoras do TJSP. O edital de acordos de maio de 2026 repete que a Fazenda do Estado, “por sua Administração direta e indireta, enquadra-se no Regime Especial”.

Até setembro de 2025, esse regime tinha data para acabar: 31 de dezembro de 2029. A Emenda Constitucional 136/2025 tirou o prazo. O art. 7º da emenda diz que “o prazo para quitação dos débitos a que se refere o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”.

No lugar do prazo entrou um limite. Pelo art. 100, § 23, da Constituição, estados e municípios pagam precatórios dentro de um percentual da receita corrente líquida do ano anterior, que vai de 1% a 5%, conforme o peso da dívida em atraso sobre essa receita. O limite vale também para o regime especial (ADCT, art. 101, § 6º) e para os precatórios inscritos antes da emenda (EC 136/2025, art. 8º). O ente pode pagar mais do que isso, se reservar verba específica no orçamento (art. 100, § 28).

Quanto entra na fila a cada ano

O que entra na fila segue na casa dos R$ 19 bilhões por ano, como mostra a tabela do início. Para o orçamento de 2026, o TJSP comunicou aos entes R$ 19,4 bilhões em precatórios novos, de 690 entes e cerca de 88 mil processos. Só o Município de São Paulo e suas autarquias somaram R$ 8,3 bilhões; a Fazenda do Estado, autarquias e universidades, R$ 5,9 bilhões.

Precatório ou RPV: qual é o limite em São Paulo?

RPV, a requisição de pequeno valor, é o pagamento de dívida judicial abaixo de um teto fixado em lei, que sai sem entrar na fila do precatório. Os 60 salários mínimos que costumam aparecer como teto valem para a União (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º). Contra o Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e universidades, o limite é de 440,214851 UFESPs (Lei paulista 17.205/2019, art. 1º).

A UFESP, a unidade fiscal do Estado, muda todo ano. Com o valor de 2026, R$ 38,42 (Secretaria da Fazenda de SP), o teto fica em R$ 16.913,05. Acima disso, o crédito vira precatório, salvo se o credor renunciar ao excedente. A lei paulista chama o pagamento abaixo do teto de “requisição direta”: a ordem vai ao próprio devedor, sem passar pela fila de precatórios do tribunal.

Cada município fixa o seu teto por lei própria, que não pode ficar abaixo do maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º). O passo a passo para consultar a RPV está no texto sobre como consultar RPVs.

Quem recebe primeiro na fila do TJSP?

Na fila do TJSP recebe primeiro o credor de precatório alimentar, como salário, aposentadoria ou pensão, que tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Essa superpreferência cobre só uma parte do crédito. Como o Estado e a capital estão no regime especial, a parte vai até cinco vezes o teto da RPV (ADCT, art. 102, § 2º). O restante do valor espera na ordem cronológica.

Fora do regime especial, o teto da superpreferência é o triplo da RPV (Constituição, art. 100, § 2º). No regime especial, o teto leva em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 74, § 1º).

Doença grave, para esse fim, é a moléstia listada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, a mesma lista da isenção do imposto de renda, ou a doença considerada grave por conclusão da medicina especializada. Conta “mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo” (Resolução CNJ 303/2019, art. 11, II).

A Depre anota a preferência por idade sem despacho de juiz, quando o requisito está comprovado (Provimento CSM 2.753/2024, art. 9º, VII). Doença grave e deficiência dependem de pedido com prova: antes da expedição do precatório, ao juízo da execução; depois, ao presidente do tribunal (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, §§ 1º e 3º). O TJSP publica um formulário de superpreferência na página Gestão de precatórios. A ordem completa da fila está no texto sobre como funciona a fila de precatórios, e o caminho do pagamento, no de como é feito o pagamento de precatórios.

Como consultar o precatório no TJSP?

A consulta pública fica na página de precatórios do TJSP. Ali estão a lista de “Precatórios Pendentes de Pagamento”, a de “Pagamentos Disponibilizados” e a “Pesquisa de Precatórios e Pagamentos”. Na lista de pendentes, o credor escolhe a entidade devedora, digita um código de imagem e abre o relatório com a fila daquela entidade. Para achar a própria posição, é preciso saber qual entidade deve o precatório.

Os autos do precatório, com cálculo e petições, ficam no e-SAJ, o sistema de processo eletrônico do tribunal. Quem peticiona à Depre é o advogado habilitado no precatório, pelo menu de requisitórios do e-SAJ. No acordo do Estado de 2026, por exemplo, os dados bancários só podem ser informados assim, por petição do advogado habilitado (Edital Depre 01/2026, art. 6º, § 2º).

Algumas páginas antigas do portal, como as perguntas frequentes, ainda descrevem o depósito numa conta ligada ao processo de origem. Esse modelo foi substituído pelo depósito na conta do credor.

Como o dinheiro do precatório chega ao credor?

Desde maio de 2024, segundo o próprio tribunal, a Depre deposita o valor direto na conta bancária do credor ou do procurador dele. Em 11 de dezembro de 2024 a prática virou norma, com a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, do Conselho Superior da Magistratura (art. 33).

O art. 22 do provimento diz: “O pagamento de crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação”.

Antes de transferir, a Depre publica a prévia do cálculo. É o momento de apontar erro de conta e de informar os dados bancários (art. 22, § 1º). O imposto de renda e as contribuições são retidos na fonte, no depósito (art. 32). Quem tem direito à isenção e não a informou na requisição precisa pedir com os documentos, e o pedido é analisado na hora do pagamento (art. 32, § 1º).

O valor só vai para o juízo onde correu a ação em alguns casos: dados inconsistentes, penhora, dúvida fundada sobre quem é o titular, cálculo com índices diferentes dos da Resolução CNJ 303/2019 ou outra questão judicial (art. 22, § 2º). Nesses casos o valor é transferido ao juízo da execução, e é por lá que o credor o recebe. Até 2024 esse era o caminho de todo pagamento: o dinheiro ia para uma conta vinculada ao processo e o juízo expedia o mandado, segundo o próprio tribunal.

Dá para receber antes da vez?

Duas vias permitem receber antes da vez: o acordo direto com o devedor, com desconto, e a venda do precatório a terceiros. O acordo depende de edital do ente; o da Fazenda do Estado de 2026 recebe pedidos de 1º de junho a 30 de setembro. A venda não depende de edital.

O acordo do Estado de São Paulo em 2026

O Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, da Depre, publicado no Diário da Justiça em 29 de maio de 2026, vale para precatórios do Estado, de suas autarquias e fundações com ordem cronológica até 2026. As regras principais:

• Desconto: 40% sobre o crédito, fora os honorários do advogado (art. 3º).
• Superpreferência: o credor originário que tem direito a ela por idade, doença grave ou deficiência recebe essa parcela primeiro, e o desconto sobre o restante cai para 20% (art. 3º, § 1º).
• Prazo: pedidos de 1º de junho a 30 de setembro de 2026, no portal de precatórios da Procuradoria Geral do Estado, pelo próprio credor ou por advogado (art. 5º).
• Quem pode: o atual titular do crédito, seja o credor original, o herdeiro ou quem comprou o precatório. O precatório não pode ter impugnação, recurso, penhora ou arresto registrados (arts. 1º e 2º).
• Fora do edital: precatórios de ordem cronológica de 2027 e 2028 (art. 8º, parágrafo único).

O acordo só vale depois de validado pela Depre (art. 7º, parágrafo único). O pagamento sai depois de encerrado o período de pedidos, na ordem cronológica original dos precatórios (art. 13, § 1º). Se o dinheiro da conta não bastar para todos os acordos, eles são pagos até o limite dos recursos, na mesma ordem (art. 13, § 3º).

A venda do precatório

A cessão é a venda do precatório a terceiros. No TJSP, a Depre só registra o novo titular com escritura pública (Provimento CSM 2.753/2024, art. 11) e prova de que a cessão foi comunicada ao ente devedor (art. 12, II). A Constituição exige a comunicação, por petição, ao tribunal e ao devedor (art. 100, § 14). Quem compra não herda a superpreferência do vendedor (Constituição, art. 100, § 13). O preço fica abaixo do valor do precatório, porque o comprador assume a espera e o risco. Os prós e contras são discutidos no artigo sobre se vale a pena vender precatórios.

Se quiser entender em que ponto está o seu precatório no TJSP, fale com a nossa equipe. A gente olha o processo e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O TJSP continua pagando precatórios?

Sim. A Depre paga ao longo do ano com o dinheiro que os entes depositam nas contas especiais. O que já foi liberado aparece na lista de “Pagamentos Disponibilizados”, na página de precatórios do tribunal: o credor escolhe a entidade devedora, digita o código de imagem e vê os pagamentos daquela entidade. Quem não achar o próprio precatório ali pode conferir a posição na lista de pendentes.

Quanto tempo falta para o meu precatório do Estado de São Paulo ser pago?

Não há prazo fixo para cada credor. A vez depende de três coisas: a posição do precatório na fila da entidade devedora, quantos credores com preferência estão na frente e quanto dinheiro o Estado deposita na conta do tribunal. A posição se confere na lista de pendentes do TJSP, escolhendo a Fazenda do Estado como entidade. O advogado habilitado também consulta os autos pelo e-SAJ. Os demais dados que entram nessa conta estão em quando vou receber meu precatório.

Posso pedir o acordo do Estado se comprei o precatório?

Pode. O Edital Depre 01/2026 admite como celebrante o atual titular do crédito, “assim considerados o credor originário, o herdeiro ou o cessionário”. O termo precisa indicar tanto o atual titular quanto o credor original (art. 2º, § 1º). O desconto reduzido de 20% não vale para o comprador, porque a superpreferência é do credor originário.

O precatório do INSS passa pelo TJSP?

Passa, nas ações de acidente de trabalho contra o INSS, que correm na Justiça Estadual. O mapa anual do TJSP de 2025 registra R$ 2,0 bilhões pagos pelo INSS no ano, e o saldo do instituto terminou zerado. O INSS está no regime comum, que o TJSP chama de ordinário, em que o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º).