Atualizado em 16 de novembro de 2023
Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.
Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:
- Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
- Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
- Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
- Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
- Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
- Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
- Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.
Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.
Entendendo o alvará de levantamento
O Caminho para Receber seu Precatório
Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.
Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.
O Papel do Alvará de Levantamento
O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.
O que vem depois da emissão do alvará?
Procedimentos Subsequentes
Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.
Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.
Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.
Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.
Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?
Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.
Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.
A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico
Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.
O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.
Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.
Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.
Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.
Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?
Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.
A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.
O Posicionamento das Autoridades
A Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.
Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.
O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário
Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.
Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.
Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4
Procedimentos Simplificados e Eficientes
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.
Documentação Necessária
Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.
Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.
Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.
Procedimentos Bancários Específicos
As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.
Detalhes Importantes
- O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
- Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.
Honorários Contratuais
Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.
Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.
Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.
Obrigado Breno
Por favor
Minha ação tá com andamento de …. RPV ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE…
o que siginifca ?
Obrigado
Cláudia,
O processo é arquivado definitivamente quando não há mais nada a fazer nele. Com o ofício já expedido e o pagamento ou realizado ou em vias de ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Estou com uma duvida imensa.
Tinha sido expedito o precatório na Vara Federal, porém o autor faleceu antes da expedição. Fiz o inventário na Estadual com sentença , sendo que pela demora o precatório voltou para União Federal (não tem saldo no precatório).
o processo da Federal está arquivado pelo sistema antigo apolo que não consigo mais pedir desarquivamento.
Como devo proceder?
Devo entrar com pedido de uma nova ação de habilitação do espólio e alvará?
não consigo desarquivar o processo no sistema apolo.
o juiz do inventario alega que tem que pedir na Federal e não Estadual no inventário.
Andrea,
Provavelmente o processo é físico, por isso não consegue pedir o desarquivamento. Mas o processo seria desarquivar e depois pedir a habilitação dos herdeiros ou do espólio. Daí um novo ofício é expedido e só assim você entra com um pedido de alvará de levantamento.
Espero ter ajudado 🙂
VI EM RECENTE DESPACHO DO STF – ONDE SE LÊ – MEDIANTE ALVARÁ, LEIA-SE SEM ALVARÁ JUDICIAL. TENHO PRECATÓRIO DORMINDO NA CEF COM EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL, EM PROCESSO DA ANFIP, QUE INFORMA QUE O MM JUIZ DA 10A, VARA DE BSB EXIGE, POR LADO LADO JUIZ FEDERAL DE ALAGOAS, SUBSTITUI ALVARÁ JUDICIAL POR OFÍCIO, PARA O BANCO DO BRASIL EM RECIFE, PARA QUE OS FAVORECIDOS RECEBESSEM SEUS DIREITO DE PROCESSO DO SINDISFISCO. É TANTA EXIGENCIA BUROCRATICA QUE O FAVORECIDO MORRE E NÃO RECEBE. PROCESSOS NAS PRATELEIRAS POR MAIS DE 10 ANOS, RECURSOS E MAIS RECURSOS PROCRASTINATÓRIOS DA UNIÃO, SOU SERVIDOR FEDERAL E VEJO A RELAÇÃO DE COLEGAS QUE JÁ MORRERAM E NÃO RECEBERAM SEUS DIREITOS. ´E UMA TRISTEZA. dr MILBE AMORIM , PE. 81.999773114.
Milbe,
O problema maior é que não há uma padronização, o que piorou os processos em tempo de pandemia. Além do fato do judiciário não dar conta do tanto de processos.
Muito Obrigado pela sua participação em nosso blog 🙂
o meu já consta na informação do processo que foi realizado o deposito, porém não faço ideia como receber o dinheiro efetivamente. A defensoria de São João de Meriti está sem atendimento.
Eduardo,
Após o depósito, o seu advogado deve pedir o alvará de levantamento para que tenha efetivo acesso ao valor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde gostaria de saber se um expedido de alvará for entregue pro banco é demorado o pagamento??? E tem como o advogado reseber um valor e passar pro cliente menos????
Rosi,
Não. Após o alvará ser expedido e o comparecimento ao banco o pagamento é feito na hora, no caso presencial, ou na mesma semana se for virtual. Sobre a questão dos valores, possível, é, mas o ideal é sempre pedir o informe de rendimentos para o banco para poder conferir os valores e já ter a documentação necessária para poder fazer a declaração de IR.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Noite!
Sou Eduardo.
Desde de 03/07/2020 consta como depositado o valor referente ao precatório em uma conta da CEF, meu pai que é o beneficiado faleceu, levei a documentação exigida ao advogado para que minha mãe por direito venha receber o valor. Porém, desde de então o processo está estagnado e sempre ouço a mesma justificativa. Estamos aguardando a liberação do alvará. E realmente não demorado assim?
Obrigado!
Eduardo,
O alvará não tem um prazo específico para ser liberado. Leitores do blog falam de alvarás que demoram mais de 6 meses. Tudo depende da complexidade do processo, se é uma causa coletiva, por exemplo, e também do fluxo de processos nesta vara.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde
Tenho um Precàtorio e gostaria de saber esse andamento o que significa por favor
DEPRE – Ofício de Processamento Expedido
Ofício – Processamento Tempo Exíguo – DEPRE 3.5
Ed,
Isso quer dizer que seu precatório foi expedido. Sobre o processamento, apenas diz que é um processo simplesmente administrativo, sendo rápido e não precisando que alguem tenha que fazer alguma coisa.
Espero ter ajudado 🙂
Minha advogada me passou que já foi depositado o valor do precatório em uma conta do se escritório,porém está bloqueado.
A advogada passou que a Receita federal esta cobrando uma taxa chamada IVA que esta pendente. O não pagamento desta taxa seria interpretada como uma sonegação de IR..Poderiam me ajudar por favor !
Olá Kátia, tudo bem?
Taxas da receita não são pagas antecipadamente, a não ser que haja uma dívida na receita em seu nome. Caso contrário, qualquer imposto sobre o precatório é ou retido na fonte ou pago no ajuste anual.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia tenho Rpv para receber o dinheiro já está depositado desde abril
Minha advogada disse que agora PRESCISA do alvará mais no processo dis expedição de alvará
Já não entendo mais nada
Célia,
Tem que verificar se no processo consta o pedido de alvará ou o alvará já expedido. Caso já tenha sido expedido, basta comparecer ao banco para efetuar o saque, com seus documentos e comprovante de residência.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
O juiz liberou o alvara de saque, meu advogado enviou a conta qual prazo para ser recebido em conta?
4. Há depósito recursal, ID. 6baedd8.
. À vista do teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentosda Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo a liberação imediata do, cujo valor é manifestamente inferior ao valordepósito recursal existente nos autosexequendo
dia 21/06/2021 – Juntada a petição de Manifestação (Indica contas – Thiago)
Atualizado cálculo
Thiago,
Não há prazo processual para isso, depende apenas do tribunal fazer o procedimento.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia.
vou fazer a pergunta novamente;
meu comentario foi excluido.
o juiz liberou o alvara de saque sobre o deposito recursal, dia 21.06 foi colocado nos autos meus dados bancários para o deposito, qual o prazo para recebimento desse recurso??
Thiago,
Na verdade os comentários são moderados por causa de SPAM e da facilidade no controle das respostas. Por isso você não consegue verificar o comentário depois de enviado. Sobre sua pergunta, não há prazo processual definido para isso. Depende na verdade da celeridade do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
Meu processo já foi pago acredito que em conta judicial, já foi presentado a conta para pagamento e o processo esta como despachado para juiza, Logo não passa disso, quanto tempo médio a juiza leva para da essa autorização ?
Wandreo,
Depende do fluxo de processos que ela tem em sua “mesa”. O levantamento de valores demora entre 1 a 3 meses no geral.
Espero ter ajudado 🙂
Olá!
o valor do meu precatório saiu dia 30 de abril 2021, o meu advogado mandou o levantamento de alvará. Gostaria de saber quanto tempo leva esse tramite do juiz assinar o alvará e eu receber. Agradeço !
Laiane,
Não tem um tempo regulamentado, pois depende de cada vara e tribunal. Geralmente a liberação sai em menos de 3 meses. Mas o TJSP, por exemplo, tem casos que levam quase 1 ano!
Espero ter ajudado 🙂
A advogada não incluiu meu precatório como herdeira , como proceder?
Lúcia,
Em qualquer momento no processo pode ser pedido a habilitação dos herdeiros, mesmo depois que o precatório é expedido. Há também a possibilidade de se colocar o precatório no inventário e deixar no nome do falecido, ou habilitar o espólio.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde . Meu precatório ja foi depositado na CEF , e ja foi expedido o alvara pelo Juiz . Foi feito uma petição eletronica dia 16 de Junho ,para levantamento do dinheiro . Qual o prazo , se existe um praz para que esse levantamento seja recebido por mim ?
Daniel,
Não existe um prazo bem definido para isso. Mas, no geral, demora entre 1 a 3 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, meu precatório foi depositado em minha conta , como deposito judicial, porém ao me dirigir ao banco do brasil, fui informada da necessidade de um mandado de liberação. Meu processo é do Municipio de São João de Meriti-RJ, e feito via defensoria pública, que em função da covid encontra-se fechado, como posso adquirir esse mandado? Desde já agradeço.
Eliane,
O mandado sempre é pedido pelo advogado. Daí você pode esperar a defensoria ou então pedir a algum advogado conhecido que faça isso para você.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Como faço pra ter o contrato dos Honorarios de uma ação de Precatorios pra futura venda.
Obrigado
Ed,
O contrato de honorários é geralmente assinado no início da ação, determinando qual o percentual o advogado terá no sucesso. Daí se não está anexo no processo, é necessário pedir ao advogado da ação.
Espero ter ajudado 🙂
ESTOU DE POSSE DO ALVARÁ JUDICIAL – PROCESSO ELETRÔNICO. AO COMPARECER AO BANCO PARA O SAQUE A ATENDENTE SOLICITOU O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO JUIZ (FIRMO FOI ASSINADO DIGITALMENTE). PODE ISTO?
Helena,
A Assinatura digital não necessita o reconhecimento de firma por parte do juiz. Desta forma, caso a atendente insista, tente falar com os seus superiores. Nesta artigo aqui tem alguns artigos de lei que falam sobre a assinatura digital.
Espero ter ajudado 🙂
Dr. Como tá a fila dos Prioritários acima de 60 anos , valor de 100.00,00 recebe qto na prioridade ?
Obrigado
Obs .. No Estado de São Paulo
Cláudia,
Em SP, o valor da RPV é de 440,214851 Ufesps. Em 2021 1 UFESP = 29,09. Assim a RPV fica em 12805,85.
Sendo a prioridade de 5 vezes o valor da RPV, o máximo pago seria de R$ 64.029
No caso dos 100 mil, apenas 64 mil seriam pagos por prioridade, ficando o restante sujeito a pagamento em ordem cronológica.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado Breno
Más como tá a fila dos precatorios Prioritários em SP.. ta muito atrasado ?
Claudia,
O Estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2003.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite .gostaria de saber sobre meu precatorio que foi pago dia 26/07 21. Esta escrito no processo liberado a partir de 06/07/21 até agora nada meu advogado diz que tem que esperar o juiz assinar o alvará mas já faz 60 dias
Cecília,
No geral precatório necessita mesmo de alvará. Quanto ao prazo dele, depende do juiz e da quantidade de processos que ele tem para analisar. Geralmente o período para expedição de alvará varia entre 2 a 4 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Não consigo receber meu fundo de garantia .meu advogado sempre arruma uma desculpa.uma hora e falta de documentos outra estou registrado sendo que faz noventa dias que recebi meu processo e mais de quatro anos dado baixa na carteir
Ester,
Fundo de garantia em si, não tenho muito como te ajudar. Apenas se ele for pago via RPV. O pagamento é feito em até 60 dias após o devedor ser notificado, no caso o INSS. RPV não precisa geralmente de alvará, assim, após o pagamento basta ir ao banco fazer o saque com seus documentos e comprovante de endereço.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite tenho um alvará já expedido e assinado pela juiza des do dia 27 de agosto no Álvara diz que foi transferência entre contas pergunto pra advogada e ela diz que não caiu na conta isso está correto ?
Jéssica,
Entre a autorização do juiz e a transferência tem uma certa distância. Depois do juiz autorizar é preciso notificar o banco para que ele faça a transferência para a conta indicada no processo, ou então comparecer à agência para realizar o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Pergunto dos valores ela fala que não caiu na conta e que não tem data pra cair mas pesquiso e sempre vejo que são até 10 dias úteis está correto ? Alvará consta que foi feito transferência entre contas foi assinado no dia 27 de agosto desse ano de 2021 oq posso está fazendo pra saber se realmente já estava na conta da advogada ou não
Jéssica,
Você pode verificar no banco onde o valor foi depositado se já houve o depósito ou não ao pedir o informe de rendimentos. Nele vai constar o valor e a data de saque.
Espero ter ajudado 🙂