Depois do alvará, quanto tempo até o precatório cair na conta?

Atualizado em 20 de setembro de 2026

Resumo rápido

Quanto tempo depois do alvará você recebe depende de uma etapa só, e ela é curta: na Justiça Federal, a agência bancária tem até 48 horas para pagar, a contar de quando você apresenta os documentos ao gerente. Na maior parte dos casos federais nem alvará existe: o saque do precatório é feito independentemente de alvará, por regra expressa da Resolução CJF nº 983/2026. Quem espera meses costuma estar parado numa etapa anterior.

• Por que importa: muita gente espera um documento que não vai ser expedido. Na Justiça Federal o alvará é exceção, e o banco é obrigado a pagar sem ele.
• Como funciona: o tribunal deposita o valor em conta individualizada aberta no seu nome, comunica o juízo, o juízo intima você. A partir daí é ir à agência com os documentos.
• Em números: 48 horas para a agência pagar, podendo dobrar quando um lote grande de requisições cai na mesma agência (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, §§ 1º e 2º).
• Fique atento: o valor não espera para sempre. Passados dois anos da ciência sem saque, você é intimado a sacar em dez dias, sob pena de a conta ser encerrada (art. 63 da mesma resolução).

Este texto é para quem já viu no andamento que o valor foi liberado, ou que o alvará foi expedido, e quer saber o que falta. Se a sua dúvida é o que aquela movimentação significa, o assunto está em o que é o alvará de levantamento de valores.

Sumário

• Quanto tempo depois do alvará o dinheiro cai na conta?
• Na Justiça Federal o saque é sem alvará. O alvará é a exceção
• O banco exigiu alvará. E agora?
• Quanto tempo o juiz leva para assinar o alvará?
• O que acontece entre o depósito e o saque
• Que documentos levar, e quem pode sacar por você
• Quem recebe: você ou o seu advogado?
• Por que caiu menos do que você esperava
• Precatório de estado ou de município: o caminho muda
• Existe prazo máximo para sacar?
• Perguntas frequentes

Quanto tempo depois do alvará o dinheiro cai na conta?

Depois que o valor está depositado e liberado, o prazo que sobra é bancário, e ele é curto: a agência tem até 48 horas para efetuar o pagamento, contadas da apresentação dos seus documentos de identificação ao gerente. É o que diz a norma que rege o saque na Justiça Federal:

“Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 1º

Esse prazo pode dobrar em uma situação específica: quando um lote grande de precatórios e RPVs é liberado para pagamento por uma mesma agência, o gerente pode ampliá-lo até o dobro, desde que justifique (§ 2º do mesmo artigo).

Repare no que o prazo mede. Ele começa a correr quando você chega ao banco com os documentos. Se faz três semanas que o alvará foi expedido e nada caiu, o prazo das 48 horas provavelmente nem começou, porque ninguém apresentou documento nenhum ao gerente ainda.

Quando não é preciso ir ao banco

Há um caminho em que ninguém comparece à agência. O Código de Processo Civil permite que o levantamento seja feito por transferência:

“A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.”
— Código de Processo Civil, art. 906, parágrafo único

Na Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) isso virou rotina automatizada, o “Pedido de TED”, acionada pelo advogado que atua no processo, sem ninguém precisar ir à agência (TRF4, orientações para saque de RPVs e precatórios).

Na Justiça Federal o saque é sem alvará. O alvará é a exceção

Esta é a informação que mais falta a quem lê sobre precatório: na Justiça Federal, precatório e requisição de pequeno valor (RPV) são sacados sem alvará. O valor está numa conta aberta no seu nome, e o banco tem de pagar mediante identificação, como faria com um depósito bancário comum. O alvará entra só em três hipóteses, todas no art. 49 da Resolução CJF nº 983/2026:

Fora dessas três, o documento não vai existir, e esperar por ele é perder tempo.

Vale saber de onde vem a regra, porque muita informação em circulação está velha. A Resolução CJF nº 983/2026 está em vigor desde 20 de março de 2026 e revogou as duas normas que a antecediam: a Resolução 822/2023 e a 945/2025 (art. 82). Textos e cartilhas ainda citam a 822/2023: a própria cartilha de saque do TRF4 faz isso. No ponto que interessa aqui não muda nada: o art. 49, §§ 1º e 2º, que o TRF4 transcreve da 822/2023, tem redação idêntica na 983/2026. Mas a norma a conferir hoje é a 983/2026.

O banco exigiu alvará. E agora?

Aconteceu, e é comum: o gerente diz que sem alvará não paga. O primeiro passo é conferir em qual das três hipóteses acima o seu caso se enquadra. Se em nenhuma, a exigência não tem base na norma, e o argumento é o art. 49, § 1º.

Na prática, vale fazer nesta ordem:

1. Confira o demonstrativo de crédito no processo. Ele diz se a conta está liberada para saque sem alvará e a partir de que data o valor fica efetivamente disponível. O TRF4 registra isso de forma expressa na sua cartilha: mesmo com anotação de valor liberado sem alvará, é o demonstrativo que informa a data.
2. Leve a norma impressa à agência. O art. 49, § 1º, e o prazo de 48 horas resolvem a maioria das recusas de balcão.
3. Registre a ocorrência no canal do banco. Banco do Brasil e Caixa mantêm canais de ouvidoria indicados na cartilha do TRF4, que recomenda informar agência, conta judicial da requisição, número e vara do processo, nome ou matrícula do atendente e um resumo do ocorrido.
4. Persistindo, leve ao juízo da execução. É o juízo que se comunica com o tribunal e com a instituição financeira sobre a conta.

Uma ressalva honesta: se o seu crédito é estadual ou municipal, a regra do art. 49 não se aplica, e a exigência de alvará pode ser legítima. O caminho nesse caso está mais abaixo.

Quanto tempo o juiz leva para assinar o alvará?

Não há prazo específico para a assinatura de um alvará. O que existe são os prazos gerais que o Código de Processo Civil dá ao juiz para decidir, e eles servem de referência: cinco dias para um despacho, dez para uma decisão. São prazos que o próprio Código deixa o juiz ultrapassar, e a eles se somam os prazos de cartório. Os dispositivos são estes:

“Art. 226. O juiz proferirá: I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”

O próprio Código admite que esses prazos sejam ultrapassados: o art. 227 autoriza o juiz a excedê-los por igual tempo, havendo motivo justificado. Some a isso o trabalho de cartório: o art. 228 dá ao serventuário um dia para remeter os autos conclusos e cinco dias para executar os atos processuais.

O que isso significa na prática: o tempo real depende do volume de atos pendentes na vara, e nenhum desses prazos vem com sanção automática se for ultrapassado. Quem cobra a expedição é o advogado do processo, por petição nos autos. Não existe um canal do credor para acelerar a assinatura.

O que acontece entre o depósito e o saque

Entre o dinheiro chegar ao tribunal e você poder sacá-lo há três atos, e é neles que o tempo costuma ficar preso: o tribunal deposita o valor em conta aberta no seu nome, comunica o depósito ao juízo da execução e o juízo cientifica as partes. Só depois dessa ciência começam a correr os prazos que interessam a você, inclusive o de dois anos para sacar.

Primeiro, o tribunal deposita. A Resolução CJF nº 983/2026 determina, no art. 49, que os valores sejam depositados em instituição financeira oficial, em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Na prática são o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, os dois bancos com que a cartilha de saque do TRF4 foi construída. A conta é aberta no seu nome e é remunerada, então o valor rende enquanto você não saca.

Depois, o tribunal comunica: “o tribunal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução, e este cientificará as partes” (art. 50). São dois movimentos processuais, cada um com a sua fila.

Por último, você é cientificado, e é dessa ciência que passam a correr os prazos que importam, inclusive o de dois anos para sacar.

A fila do orçamento, que vem antes de tudo isso

Tudo isso vem depois de uma etapa muito mais longa, que é a fila orçamentária. O precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, com pagamento até o fim daquele exercício (art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 136/2025; a Resolução CJF nº 983/2026 repete o calendário no art. 46, § 2º). Esse corte já foi 1º de julho e depois 2 de abril. A EC 136/2025 é objeto da ADI 7873, no Supremo, ainda sem julgamento, e nenhum de seus dispositivos está suspenso. Se o seu precatório ainda não chegou a essa fase, o assunto é outro: por que o precatório ainda não foi pago.

Que documentos levar, e quem pode sacar por você

Para sacar em nome próprio, a lista é curta, e ela muda conforme quem saca: você, um procurador ou o advogado do processo. A exigência do banco vem da cartilha de saque do TRF4, revisada com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e as seccionais da OAB do Sul; a exigência de poderes, da Resolução CJF nº 983/2026. Para o saque em nome próprio, os documentos são estes:

• documento original de identificação com foto;
• cópia simples desse documento, para autenticação na própria agência;
• comprovante de residência com validade não superior a 90 dias, exigido pela Caixa. Contas e faturas de celular não são aceitas.

Advogado com certidão de regularidade de inscrição atualizada na OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa.

Quando outra pessoa saca por você

Aqui a Resolução CJF nº 983/2026 é mais exigente, e é onde muita gente volta da agência sem o dinheiro:

• Procurador em geral (art. 49, § 7º): procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição no tribunal; havendo dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.
• Advogado que já tem procuração nos autos (§ 8º): dispensa-se a procuração específica, desde que a procuração do processo tenha poderes para dar e receber quitação e venha acompanhada de certidão da secretaria da vara ou juizado atestando que ela está em vigor e outorga poderes para receber o crédito.
• A certidão (§§ 9º e 10): é padronizada, é documento suficiente para o saque, pode ser emitida eletronicamente e vale 30 dias.

A exigência de poderes específicos vem do Código de Processo Civil: a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos do processo, exceto receber e dar quitação, que precisam constar de cláusula específica (art. 105).

Há ainda uma faculdade dos bancos que costuma ajudar em valores menores: as instituições podem adotar limites de alçada para pagamento imediato no caixa, e para saques de até R$ 5.000,00 não é preciso pedir provisão com 24 horas de antecedência. A cartilha do TRF4 descreve isso como faculdade do banco, que “poderá adotar” o limite. Confirme na sua agência antes de contar com ele.

Quem recebe: você ou o seu advogado?

Se houve destaque de honorários contratuais, cada um recebe o seu, separadamente, e o seu dinheiro não passa pela conta do advogado. A Resolução CJF nº 983/2026 trata o advogado como beneficiário quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais (art. 16), e determina que os valores do credor e do advogado sejam solicitados na mesma requisição, em campo próprio (art. 19), com os honorários destacados pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular (art. 19, § 1º).

Para que isso aconteça, o destaque tem hora certa: o advogado precisa juntar o contrato de honorários aos autos antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 17). Quem examina o pedido é exclusivamente o juízo da execução (art. 18).

Quando não há destaque, o valor sai inteiro no seu nome, e o acerto com o advogado é contratual, fora do processo. O alvará expedido em nome do advogado, com poderes de receber e dar quitação, mantém a titularidade do crédito com você. O advogado responde pelo repasse.

Por que caiu menos do que você esperava

O valor que chega à sua conta já vem com retenções, e quem as faz é o banco pagador, no momento do saque. A Resolução CJF nº 983/2026 é direta: os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estão sujeitos à retenção do imposto de renda e da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), se houver (art. 49, § 6º).

Quem faz a retenção do imposto de renda é a instituição financeira responsável pelo pagamento, no momento do saque (art. 32). Havendo cessão de crédito, a retenção ocorre em nome do cedente, considerando os dados da requisição (parágrafo único do mesmo artigo). É detalhe que quase nenhum texto sobre cessão menciona.

O PSS atinge quem é servidor público civil da União, de suas autarquias e de suas fundações. Também é retido na fonte pela instituição pagadora no momento do saque, com base no valor que o juízo informou em campo próprio (art. 37). É retenção que às vezes não deveria ter ocorrido, e há caminho para reavê-la: tratamos disso em retenção do PSS em precatórios.

Precatório de estado ou de município: o caminho muda

A Resolução CJF nº 983/2026 é norma do Conselho da Justiça Federal e alcança só a Justiça Federal. Se o seu devedor é um estado, o Distrito Federal ou um município, quem organiza o procedimento é a Resolução CNJ nº 303/2019, que vale para todo o Judiciário, e ela não impõe um modo único de pagamento. O art. 31, § 1º, admite três:

1. saque junto à conta bancária, observado o rito de levantamento dos depósitos bancários;
2. alvará, mandado ou guia de pagamento;
3. transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário.

É por isso que a experiência muda de tribunal para tribunal: cada um adota o modo que preferir, e alguns adotam mais de um. Qual deles vale para o seu precatório aparece na movimentação do processo. A regra comum aos três é que o pagamento seja feito ao beneficiário ou a procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.

Há um caso estadual e municipal em que a lei dispensa o alvará de forma expressa: o do Juizado Especial da Fazenda Pública.

“O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.”
— Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 6º

Nesse mesmo dispositivo, o § 7º exige, para o saque por procurador, procuração específica com firma reconhecida e realizada na agência destinatária do depósito.

Existe prazo máximo para sacar?

Existe, e são dois anos. Na Justiça Federal, verificado o transcurso de dois anos da ciência sem que o levantamento ocorra, o juízo intima o beneficiário para sacar em dez dias, sob pena de encerramento da conta (Resolução CJF nº 983/2026, art. 63). Encerrada a conta, o valor é recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 14.973/2024, e resta pedir a restituição ao juízo da execução, com prazo de cinco anos contados do encerramento (art. 66).

O aviso que chega um ano antes

Antes disso há um aviso. Passado um ano do depósito sem movimentação, o presidente do tribunal comunica o juízo da execução para que os credores sejam intimados (art. 53). Esse é o momento de agir.

Duas ressalvas úteis. A primeira: contas com restrição de saque ou com exigência de alvará para levantamento ficam fora da regra do art. 39 da Lei nº 14.973/2024 (art. 62). A segunda: se o seu precatório já foi cancelado no passado, o crédito não desapareceu. Explicamos o caminho em como fazer o saque de precatórios cancelados.

Para acompanhar o dinheiro enquanto ele está na conta judicial, vale entender o que é depósito judicial. E se o seu crédito é uma requisição de pequeno valor, o percurso tem nomes próprios no andamento: como saber se a RPV está liberada.

A conta que fecha este assunto é simples. Do alvará (quando ele existe) ao dinheiro, o prazo é de 48 horas de banco. Tudo que passar muito disso está acontecendo antes: na fila do orçamento, na comunicação entre tribunal e vara, ou na mesa de quem ainda não foi à agência com os documentos certos.

Se a fila do seu precatório ainda é longa e você está pesando entre esperar ou antecipar o recebimento, nossa equipe pode analisar o crédito e apresentar os cenários, inclusive o de continuar esperando, que às vezes é o melhor. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Precatório alimentício precisa de alvará?

Não por ser alimentício. A natureza do crédito, alimentícia ou comum, define a posição na fila de pagamento. O modo de sacar se decide por outro critério: as hipóteses do art. 49, §§ 3º a 5º, da Resolução CJF nº 983/2026, que nada têm a ver com a natureza da verba.

Posso sacar em qualquer agência do banco?

Na Justiça Federal, sim: a orientação do TRF4 manda comparecer a qualquer agência da instituição financeira em que a conta judicial foi aberta. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009 diz o mesmo: saque pessoal em qualquer agência do banco depositário. A exceção é o saque por procurador nesse juizado, que só pode ser feito na agência destinatária do depósito (art. 13, § 7º).

Meu precatório é de um estado. O prazo de 48 horas vale para mim?

Não. As 48 horas vêm da Resolução CJF nº 983/2026, que é norma do Conselho da Justiça Federal e alcança apenas a Justiça Federal. Em precatório estadual ou municipal quem organiza o procedimento é a Resolução CNJ nº 303/2019, que admite três modos de pagamento e não fixa prazo de agência. O prazo aplicável ao seu caso é o que o tribunal de justiça adotar.

O titular do precatório faleceu. Como fica o saque?

O valor não é liberado até o juízo decidir. Quando o falecimento é posterior à apresentação do ofício requisitório, os valores requisitados ou depositados são convertidos em depósito judicial indisponível, à ordem do juízo da execução, até que ele delibere sobre a destinação do crédito (Resolução CJF nº 983/2026, art. 51). A habilitação dos herdeiros corre nos autos do processo de origem.

O valor aparece como bloqueado no sistema. O que aconteceu?

Algum fato impediu o saque. Antes do depósito, o juízo comunica o fato ao presidente do tribunal, que determina o bloqueio até decisão final; depois do depósito, o bloqueio é determinado diretamente à instituição financeira (art. 52 e parágrafo único). É o que ocorre em penhora, arresto ou sequestro sobre o crédito. Atendida a constrição, o saldo remanescente é liberado por alvará judicial expedido pelo juízo da execução (art. 59).

O precatório foi pago pela metade. Isso é normal?

Pode ser. Se o ente devedor disponibilizou valor a menor, o tribunal pode fazer pagamento parcial, respeitada a ordem cronológica (Resolução CJF nº 983/2026, art. 46, § 1º). A Resolução CNJ nº 303/2019 traz regra equivalente e define o critério quando há vários beneficiários: ordem crescente de valor e, no empate, a maior idade (art. 31, §§ 3º e 4º). O saldo continua na fila.