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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Atualizado em 16 de novembro de 2023 por Lorenna Veiga

Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.

Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:

  1. Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
  2. Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
  3. Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
  4. Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
  5. Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  6. Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
  7. Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.

Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.

Entendendo o alvará de levantamento

juiz batendo o martelo

O Caminho para Receber seu Precatório

Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.

Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.

O Papel do Alvará de Levantamento

O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.

O que vem depois da emissão do alvará?

Procedimentos Subsequentes

Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.

imagem documentos

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.

Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.

A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico

Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios.  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.

O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.

Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.

Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.

Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.

A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.

O Posicionamento das Autoridades

Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.

Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.

O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário

Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.

Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.

Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4

Procedimentos Simplificados e Eficientes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.

Documentação Necessária

Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.

Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.

Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.

Procedimentos Bancários Específicos

As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.

Detalhes Importantes

  • O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
  • Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.

Honorários Contratuais

Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

 

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.

 

Daniel Costa

Daniel Costa

Artigos: 19

338 comentários

  1. Tenho processo do inss causa ganha, porém ai da não recebi nada, o alvará já foi expedido no dia 29/05 e meu processo encontra como último ato a petição
    Quanto tempo mais vou esperar
    Vcs poderiam me explicar melhor

    • Vanessa,

      Se for precatório ele só deve ser pago em 2021. Se for RPV ele deve ser pago até o fim do mês de agosto, a depender de quando foi enviada a notificação para o INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia fui receber ontem não recebi porque não tinha o alvará Quanto tempo demora para sair o alvará para mim fazer o saque

    • Rita,

      Depende de quando foi feito o pedido de liberação do alvará pelo seu advogado. Já o tempo não tem um prazo definido pois depende da quantidade de processos que o juiz tem para olhar. Assim pode demorar de semanas a 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. por favor meu processo tramitou de 2009 a 2020 contra o inss porque na epoca o inss começou a pagar meu auxilio doença mas com 3 mese cessou coloquei na justiça como saber se ganhei ou perdi

    • Marcos,

      É necessário consultar o processo no site do tribunal onde a causa foi julgada ou então procurar seu advogado para entender como está o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Manoel,

      Pode ser que seja necessário alvará para que o saque seja feito. Entre em contato com o seu advogado para que o alvará de levantamento seja providenciado.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Meu precatório já tinha sido depositado com o valor errado aí o advogado foi no foro e concertou tudo o juiz assinou com o valor certo agora o advogado só fala que tem que aguardar o depósito demora muito tempo

    • Ivone,

      Depende de quando foi feito o pedido do seu advogado e da decisão do juiz. Geralmente o prazo para correção é definido pelo juiz do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Boa tarde! Fiz um acordo com Bradesco seguro dia 26 de maio Meu advogado me formou que a juíza já despachou que alvará está no cartório.demora muito para liberação do Dinheiro.

    • Daniella,

      Bradesco não tem nada a ver com precatórios, que é o foco do site. Assim não sei bem como te ajudar neste caso.

      Me desculpe por não poder te ajudar 🙁

    • Júlia,

      Geralmente os bancos pedem 48 horas quando fará transferência e uma semana, após aviso, quando for sacar em espécie.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Maria,

        Depende de quando os cálculos terminarem e for expedido a rpv ou precatório. Sem acesso ao seu processo não tenho como fazer estimativa de recebimento.

        Espero ter ajudado 🙂

  6. Oi! Sei que o Estado de SP está pagando a fila de 2003, finalmente, o ano do meu precatório. O advogado solicitou a guia de levantamento mês passado. Será que demora ainda? A Fazenda Pública ainda pode contestar algo? Se o dinheiro já está no valor integral na conta do processo, o que mais tem que ser calculado? Obrigada se puder responder.

    • Luana,

      O levantamento em São Paulo tem demorado bastante, entre 6 a 8 meses. Sobre eventual contestação, apenas se tiver um erro grave de cálculo no processo, caso contrário não haverá problemas. Se o dinheiro já está na conta, só há necessidade de cálculo quando o processo é coletivo, caso contrário é apenas emitir o alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria Lúcia,

      O alvará sim. Ainda não foi nem expedido o precatório. Apenas após o pagamento do precatório é que o seu advogado pede o alvará ao juiz e ele é expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia,

    Estou com um precatório pedindo alvará a mais de dois anos, sendo que o processo foi para herdeiros meus irmãos receberam só o meu ficou preso e que pode ter acontecido.

    • José,

      Sem ter acesso ao processo não tenho como te responder de maneira objetiva. Pode ter havido problema na documentação ou no banco por exemplo. O ideal é verificar com o seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. O Juiz ja expediu o alvara no dia 1/10/20 e com a entrega de documentos e numero de conta deu se decorrido o prazo no dia 14/10/20 apos isso o alvara eletronico vai para o Banco que no caso e a CXE do RJ ? Que eu saiba a liberacao do valor e de 48 h… E ja faz uns 7 dias uteis e nao recebi nada.

    • Danielle,

      Depende de como é feito no seu estado/município. Tem casos em que o sistema do banco é integrado com o do tribunal, em outros não. Quando é integrado ele recebe o alvará de levantamento também. Caso contrário é necessário que você ou seu advogado envie ao banco para que o valor seja efetivamente sacado.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde!

    O meu precatório ´é alimentar, da União e já está depositado em uma conta judicial, oriundo de um processo físico. Os prazos retornaram no dia 05/10/de2020, só faltado o alvará de levantamento de valores. Será que sai logo o pagamento?

    • Vitor,

      Depende de quando seu advogado fez o pedido do alvará. Devido ao longo tempo com escala de trabalho parada para processos físicos, há muita coisa acumulada e que demorará algum tempo para ser feita. Assim, se seu advogado tiver feito o pedido logo que o depósito foi feito, o pagamento deve sair antes.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. bom dia…no meu caso a duvida é:o alvará foi expedido,mas decorreu o prazo para mim imprimir,eu ainda posso imprimir ele depois dessa data que foi decorrrido?

    • Airton,

      Normalmente é necessário a reexpedição do alvará caso não tenha sacado o dinheiro dentro do prazo definido.

      Espero ter ajudado 🙂

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