Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Atualizado em 16 de novembro de 2023

Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.

Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:

  1. Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
  2. Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
  3. Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
  4. Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
  5. Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  6. Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
  7. Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.

Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.

Entendendo o alvará de levantamento

juiz batendo o martelo

O Caminho para Receber seu Precatório

Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.

Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.

O Papel do Alvará de Levantamento

O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.

O que vem depois da emissão do alvará?

Procedimentos Subsequentes

Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.

imagem documentos

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.

Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.

A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico

Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios.  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.

O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.

Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.

Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.

Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.

A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.

O Posicionamento das Autoridades

A Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.

Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.

O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário

Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.

Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.

Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4

Procedimentos Simplificados e Eficientes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.

Documentação Necessária

Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.

Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.

Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.

Procedimentos Bancários Específicos

As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.

Detalhes Importantes

  • O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
  • Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.

Honorários Contratuais

Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

 

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.

 

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Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 123

338 comentários

  1. Boa noite! Como você está? Sinto muito pela sua mãe. Fiquei muito triste de ela ir embora sem saber que a ação dela deu certo. Inclusive mandei uma contadora fazer os cálculos e, como o INSS não impugnou, o juiz já homologou. O valor é 211.000,00. Desse valor tem que tirar os meus honorários, inclusive desde a concessão da tutela antecipada. Ainda bem que o tribunal a concedeu, se não ela não teria recebido nada. Gostaria que ela usufruisse o Crédito dela. 😢😢😢Outra coisa. Preciso habilitar os herdeiros no processo. Para tanto, preciso da cópia do atestado de óbito e dos documentos dos herdeiros. Preciso fazer a procuração de todos e anexar ao processo. ,quanto tempo ainda demora p sair o pagamento?

    • Silvana,

      Depende de quando o precatório foi expedido. Se foi entre 2 de julho do ano passado até hoje, será pago em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia preciso de alguem que possa esclarecer minha duvida ,Otem eu fui na caixa economica federal chegando lá descobrir que houve um saque da minha conta Fgts segundo eles foi determinado uma ordem.judicial com meu nome pra ta retirando o dinheiro me informaram que ha um processo em.meu nome que eu me lembre só referido a pensão alimenticia tive uma audiência a muito tempo atrás que foi estipulado o pagamento da pensão tinha que ter levado o papel na empresa mas eu perguntei quando fiz o acordo se poderia estar depositando o dinheiro na conta da minha Ex mulher o cara confirmou que sim não pode deixar de pagar poderia ta pagando normalmente foi o que eu fiz não levei o papel na empresa e relizei o depósitos e tenho assinatura dela quando recebia as quantias Tenho provas que eu estava contribuindo e não deixava de pagar a pensão posso reverter o caso e recuperar o meu dinheiro que foi pago indevido sendo que tenho os comprovantes não sabia que tinha sumido por esse motivo

    • Bruno,

      O ideal é procurar um advogado ou a defensoria pública de sua cidade. Para que eles vejam o processo no seu nome e o que levou ao saque de seu fgts. Se foi fraude ou alguma coisa que você devia.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Alguém poderia traduzir para mim?

    Expeça(m)-se ALVARÁ(S), intimando-se para oportuna retirada. Intime(m)-(se) ainda, para que comprove o cumprimento do alvará, bem como para que se manifeste(m) acerca da satisfação da execução (obrigação de fazer), ficando desde já cientificado, que o silêncio, o fará presumir tacitamente. Caso contrário, apresente(m) cálculo atualizado

    e discriminado do débito remanescente. Sem prejuízo do retro determinado, aguarde-se o pagamento do valor requisitado em favor da parte exequente. Intimem-se. –

    • Rosemary,

      Foi emitido alvará liberando o saque assim que o depósito foi feito. Além disso é exigido que se comprove que o sue foi realizado e, caso haja discordância com o valor depositado, apresentar cálculo para o juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Fabrício,

      Este tempo varia de banco para banco, pois cada um tem o tempo de procedimento interno. Você deve procurar saber com o próprio banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá, tem algum cronograma disponível para saber quando a pessoa vai receber precatório esse ano? e se tiver qual site? minha causa foi para o Trf3, deste já agradeço

    • Lilian

      O tempo de despacho é relativamente rápido. O que demora é o número de processos que ele tem para analisar na verdade. E isso depende de cada vara. Assim um tempo médio é de 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Antônio, tudo bem?

      Na verdade ela não é enviada para ninguém, mas sim anexada no processo, estando disponível para que você ou seu advogado utilizem-na para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Tenho precatório alimentar na prefeitura SP, fiz um acordo em 2018 e em 31/03/21 eu consultei e esta disponivel para pagamento, consultei precatorios e pagamentos costa também o valor, isso quer dizer que já foi depositado? Como eu consigo saber se é o meu pois existe varias pessoas do mesmo processo?

    • Gerson,

      Isto é um indicativo de que foi depositado sim. Sobre ser você, há duas opções, no próprio processo quando do depósito há anexado um comprovante de depósito no nome da pessoa, o que é individual. Ou então você pode tentar ir diretamente ao banco para saber se o valor está disponível.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Bom dia
    O que significa esse andamento do processo e qtos dias o dinheiro será liberado….

    EXPEÇA SE MLE CONFORME REQUERIDO.INT.
    Obrigado

  13. Olá Bom Dia!Gostaria de tirar uma duvida…meu processo de pensão alimentos e a ultima decisão foi aseguinte:Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, em favor do(s) seu(s) respectivo(s) beneficiário(s) (e. 41), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos da Circular n. 38/2009 da CGJ, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC.Esse foi o despacho do juiz….e logo apos Expedida/certificada a intimação eletrônica – Refer. ao Evento: 48,Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA te essas inforções oq ue significa?

  14. Bom dia, eu tenho uma dúvida. Meu marido que vai receber o valor da causa, o valor foi colocado na conta do juiz e depois a advogada do processo anexou a conta do meu marido para a transferência. Isso aconteceu dia 13/04. Dia 19 vimos que o processo foi arquivado e hoje dia 23/04 ainda não caiu o valor do processo na conta do meu marido.
    Quanto tempo o cartorio tem para fazer essa transferência de conta?
    Já que a advogada informou que agora não dá mais para pegar o alvará e ir ao banco para sacar, tem que esperar a transferência feito pelo cartorio.

    • Giovanna,

      Não tem prazo determinado, pois esse procedimento foi feito para evitar aglomerações durante a pandemia. No geral, os relatos são de demorar no máximo um mês. Assim que seu marido receber, nos informe também para que possamos colocar nas nossas estatísticas.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa tarde! Minha vó está pra receber um RPV de natureza alimentar, já tem decisão no processo determinando o pagamento e inclusive o juiz já oficiou o banco pra liberar o pagamento. Na decisão consta que basta comparecer ao Banco do Brasil com o ofício em mãos (que servirá de alvará), para levantar o valor. Ela tentou sacar o valor mas foi informada no banco que seria preciso solicitar Mandado de levantamento eletrônico, de fato há essa necessidade?!. Tratando-se de RPV de natureza alimentar, sequer precisa de alvará de levantamento..

    • Daniel,

      Geralmente RPVs não necessitam mais de alvará de levantamento, a não ser que isto esteja expresso no processo. Porém alguns bancos, como não fazem muitos saques de RPVs ainda estão acostumados com a norma anterior. Daí o ideal seria levar a decisão do juiz para que o banco aceite fazer o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Bom dia, Saiu a sentença de um alvará de levantamento da minha esposa…sendo que foi feito pelos parentes dela no interior do Ceará e estamos no RJ…com isso a informação que nos foi passada é que teríamos que ir até lá pra receber o valor….teria outro meio? pois ela trabalha e fica inviável a ida dela até lá….
    Já agradeço

    • Alexandre,

      No caso de precatórios municipais e estaduais isso ocorre com maior frequência. Mas é possível que sua esposa faça uma procuração liberando algum de seus parentes para poder fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Excelente informação !!!
    Sugiro que na procuração o termo poderes não seja interpretado como propriedade. Para isso o termo PROPRIEDADE passaria a ser requisito indispensável no corpo das procurações, independente da utilização da palavra PODERES, a fim de salvaguardar os direitos dos inocentes outorgantes.

    • Edmilson,

      Depende da complexidade da análise do precatório. Entre a decisão do valor e a assinatura em cartório, o prazo máximo varia entre 15 a 20 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde, amigo
    Tenho um alvará judicial de Levantamento de Valores em andamento, minha vózinha morreu e entramos com o pedido para sacar do banco, não deixou bens, só a conta bancária

    No site da consulta processual só aparece as importaçoes dos documentos da advogada

    o status é;

    Tipo do Movimento: Juntada – Petição
    Data da juntada: 28/04/2021
    Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

    Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

    Para visualizar Petições Pendentes de Análise ou Juntada clique aqui.

    Localização na serventia: Petições Juntadas

    Como poderei saber que esse valor ja está disponível? A “carta do juiz” chegará pelo processo eletrônica que tem senha?

    valeuu bom ano pra ti

    • Olá Victor, tudo bem?

      Sim, a resposta do juiz será um despacho autorizando, ou não, o saque dos valores. Tudo será feito no próprio sistema eletrônico. Daí, você terá que monitorar ele de vez em quando para saber se já ocorreu alguma decisão. Geralmente isso ocorre em até 30 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      Precatórios de prioridade não estão em atraso, teoricamente. Mas alguns devedores tem uma longa lista de prioridade, o que acaba fazendo com que a prioridade que deveria demorar no máximo 1 ano e meio a partir da aprovação do pedido chegue a demorar o dobro do tempo.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Bom dia, meu sobrinho é completamente incapaz para exercer qualquer ato de forma definitiva, sendo que minha irmã(mae dele) é sua curador desde 2013 por determinação judicial.

    Na semana passada foi disponibilizado para meu sobrinho, parte de um valor de precatório a que ele tem direito no Tribunal de Justiça de MS (a parte dele foi antecipada por ter preferencia).

    O dinheiro já está em conta judicial mas só pode ser sacado por determinação judicial.

    A minha duvida é se essa autorização judicial deve ser feito por alvará de levantamento na Vara de Família onde ocorreu a interdição e determinado a curatela para minha irmã, ou na Vara onde correu o processo que deu origem ao precatorio.

    Obrigado

    • Alcindor,

      No caso de curatela, geralmente a curadora já tem uma procuração que dá direito a ela fazer este tipo de movimentação. Dito isso, o pedido deve ser feito no tribunal onde o processo de precatório foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. ola recebi esta msg poderia me ajudar Então Sr.Aparecida , felizmente o processo da Sra se encontra autorizado em nosso escritório, o valor do precatório se encontra no montante total de 128.614,86 e também está vinculado ao nosso sistema financeiro em forma de crédito. Lembrando de que 20% do valor total serão destinado aos nossos serviços conforme feito o acordo sobre os termos de condições.
    A sua documentação precisa ter alguns parâmetros que são solicitados pelo tribunal federal de justiça para que seja feito a entrega de forma legível, pois o seu valor se encontra com uma restrição à qual impede a liberação, então vai ser necessário que seja pago os alvarás de liberação cobrados pelo Tribunal Federal de Justiça mediante ao seu precatório.

    Alvarás:

    DAI: Declaração Anual de Isento
    Vai lhe favorecer na isenção do imposto de renda cobrado sobre o valor do precatório.

    ISS: Imposto Sobre Serviços
    Cobrado pelos procuradores do TJSP que vão solicitar a expedição do seus documentos para o nosso escritório.

    Valor dos ALVARÁS: 4.985,12

    O escritório só vai poder prestar o serviço depois que o credor do precatório custear( pagar ) os alvarás para que possamos ter acesso e consigamos retirar essa restrição à qual foi mencionada.
    Este pagamento é realizado em nome de um representante do escritório que vai lhe favorecer nessas atividades.

    Formas de pagamentos :
    TED
    TRANSFERÊNCIA
    PIX

    • Aparecida,

      Que eu saiba não há custo para liberação de precatórios. Para mim parece ser um golpe, principalmente se estes não forem seus advogados.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Boa Tarde pode me explicar o andamento dessa RPV por fv

    Movimento
    30/04/2021 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    26/04/2021 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: Página:
    23/04/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0114/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado(s) de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 202104, no valor de R$ 25.827,27, em favor do(a) parte, conforme r. decisão/despacho/sentença de fl(s). 1037. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Advogados(s):
    23/04/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0114/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1013/1015 e 1036: expeça-se MLE conforme requerido. Int. Advogado
    23/04/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0114/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.020: ciente. Fls. 1.022/1.028: manifeste-se a FESP, providenciando o cumprimento da OPV em até 15 dias, pena de sequestro. Int. Advogados(s):
    23/04/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0114/2021 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, solicitado pela Fazenda Pública na petição retro. Advogados(s):

  25. olá!
    Poderia me ajudar. Meu precatório no TJSP saiu no dia 30/04/21. Quando será liberado esse valor para mim, total de 42 mil reais. Esse valor pode ser depositado na conta poupança da caixa. Gratidão

    • Olá Laiane, tudo bem?

      Depende do prazo que o juiz demora para liberar o alvará de levantamento, e isso não tem prazo máximo. A partir da liberação, o dinheiro estará em uma conta judicial e você poderá transferir para qualquer conta de sua titularidade.

      Espero ter ajudado 🙂

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