Atualizado em 19 de outubro de 2026
Resumo rápido
Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.
- Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
- Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
- Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
- Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).
Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.
Sumário
- O que é depósito judicial?
- Para que serve o depósito judicial?
- O depósito judicial equivale a pagamento?
- Em que banco fica o depósito judicial?
- Como fazer um depósito judicial?
- Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
- Como o dinheiro depositado é corrigido?
- O que vem depois do depósito judicial?
- Perguntas frequentes
O que é depósito judicial?
Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:
“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”
O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).
Para que serve o depósito judicial?
O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.
Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro
Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.
Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).
Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).
Depósito recursal na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).
O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):
| Recurso | Teto do depósito recursal |
|---|---|
| Recurso ordinário | R$ 14.411,57 |
| Recurso de revista e embargos | R$ 28.823,14 |
| Recurso em ação rescisória | R$ 28.823,14 |
Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Consignação em pagamento
Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.
Entre os casos do art. 335:
- o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
- o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
- há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
- há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).
Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.
O depósito judicial equivale a pagamento?
Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.
Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.
Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.
Em que banco fica o depósito judicial?
Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:
| Tribunal | Banco dos depósitos judiciais |
|---|---|
| Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025) | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Paraná | Caixa |
| Processos em que a União é parte | Caixa |
A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).
Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.
Como fazer um depósito judicial?
O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.
O caminho, em linhas gerais:
- Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
- Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
- Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.
Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.
Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.
O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:
- Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
- Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.
Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.
Como o dinheiro depositado é corrigido?
O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:
- No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
- Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
- Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
- Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.
Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.
O que vem depois do depósito judicial?
Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.
O caminho costuma ter três etapas:
- Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
- Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
- Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.
Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.
Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?
Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.
Dá para fazer depósito judicial por Pix?
Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
Como saber se o depósito judicial foi liberado?
Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.
O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?
Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.


Bom dia,
Por favor poderia me esclarecer o acontece a partir desse status do processo, uma advogada do escritório que está com meu caso disse que o pagamento ocorreria em 15 dias, e ontem conversei com outro advogado do mesmo escritório e disse que o pagamento pode ser liberado em até um ano… tenho alguma alternativa para acelerar esse processo? Com esse status eu poderia solicitar ao advogado solicitar ao juiz o pedido de levantamento do valor para saque?
29/03/2019 15:51:06
Juntada a petição de Manifestação (COMPROVANTE DEPÓSITO)
29/03/2019 15:51:01
COMPROVANTE DEPÓSITO | Manifestação (documento restrito)
29/03/2019 15:48:23
Substabelecimento com Reserva de Poderes | Substabelecimento com Reserva de Poderes (documento restrito)
29/03/2019 15:48:21
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
29/03/2019 15:48:19
HABILITAÇÃO | Solicitação de Habilitação (documento restrito)
Olá Vanessa, tudo bem?
Depende do juiz na verdade. Pelo andamento que você colocou o dinheiro foi depositado. Para o saque ser realizado é necessário que o juiz do processo expeça um alvará de levantamento. Isto pode demorar um pouco sim mas não há um prazo especifico. Depende do número de processos na sua frente, e a complexidade dos mesmos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Eu tenho um processo trabalhista que ta:
*Mandado de bloqueio e Penhora
*Devolvido o mandado pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
*Oficio do Banco do Brasil/ documentos diversos ( restrito)
*Remetido documento para órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
*Devolvido o oficio pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
*BacenJud (transferência)
*Comprovante de deposito Judicial
O que isso que dizer isso?
O dinheiro ja foi depositado e quanto tempo demora pra eu receber o valor?
mim orientem ai por favor
Olá Jaque, tudo bem?
Quer dizer que foi feito o deposito judicial. Mas para você fazer o saque é necessário que seja liberado um alvará de levantamento pelo juiz do processo. O prazo depende de quanto tempo o juiz demora para expedir este documento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Breno Rodrigues muito obrigada pela a resposta.
Mim ajudou muito
Muito esclarecedor,
O que acontece quando uma pessoa não vai receber uma rescisão,cujo pagamento foi feito em juízo. Minhas duvidas:
Ela é avisada que o dinheiro esta em juízo!
Se ela não for pegar o que acontece
ela é obrigada a receber
Olá José tudo bem?
O pagamento em juízo acontece quando a pessoa não é possível de ser contactada, se recusa a receber ou o devedor quer mostrar boa vontade em resolver a questão. Assim, o credor pode ser avisado, se houver um processo formal, ou então pelo próprio devedor de que o depósito foi realizado. Você não é obrigado a fazer o saque do dinheiro, apenas se concordar com os valores. Caso tenha alguma discussão um processo judicial pode ser iniciado.
Enquanto o dinheiro não é sacado ele fica rendendo a juros de poupança na conta judicial.
Espero ter ajudado 😀
29/03/2019 12:51:00
Olá! ganhei a ação
Guia de depósito | Comprovante de Depósito Judicial (RESTRITO) [ 0610952 ]
S
Essa guia de comprovante segnifica o que?que meu dinheiro foi sacado ?
Olá Tati, tudo bem?
Quer dizer que o depósito judicial foi feito e que o comprovante foi anexado ao processo. Agora basta você, no caso seu advogado, pedir o alvará de levantamento do dinheiro depositado.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde
Consutei o meu processo e tava assim, significa que ja foi pegar o meu dinheiro ou o quer ?
falta o que agora?
Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
04/04/2019
BacenJud (transferência) | BacenJud (transferência) (documento restrito
Devolvido o ofício pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
Devolução de mandado de ID 7bc85b3 | Certidão (documento restrito)
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
Remetido o documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
Olá Jaque, tudo bem?
Quer dizer que o dinheiro foi depositado. Mas para o saque é necessário que o juiz expeça um alvará de levantamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Tenho um protesto em cartório, e o credor está me cobrando um valor muito alto de juros para dar a baixa no protesto. Teria como tentar a justiça pra uma pagamento judicial, uma vez que tenho a intenção de pagar.
Adelson,
Se você não concorda com os valores, pode fazer isso sim. O depósito judicial é uma maneira de mostrar sua intenção de pagar enquanto se discute o real valor a ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Olá pode me tirar uma dúvida? Acabei de ganhar um processo contra a Caixa Ecômica Federal. O processo já transitou em julgado, e diz que após 15 dias pra eu me dirigir a uma certa agência da caixa com alguns documentos. Porém diz também que entre esses documentos devo estar com a guia de depósito, porém hoje já faz 12 dias e não tenho a guia para levá-la. Gostaria de saber se a guia ainda será acrescentada no processo ou devo pegar em algum lugar? Pois o prazo de 15 dias já está se encerrando.
Olá Letícia, tudo bem?
A guia de depósito judicial pode ser retirada pelo site do Tribunal onde a causa foi julgada. Basta preencher as informações necessárias e fazer a impressão, apesar de que na maioria das vezes isso é papel do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, tudo bem?
No ano passado recebi um valor por depósito Judicial (pagamento de aluguel e honorários), no qual foi retido na fonte o imposto. Como devo fazer para declarar esse valor no meu IR?
Olá Ana, tudo bem?
Você deve declarar como rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
gostaria de saber se tenho que pagar imposto de renda em acao civel contra uma construtora por atraso da entrega do meu imovel.
Olá Alexandre, tudo bem?
Se for considerada indenização, não. Já que indenizações são consideradas isentas de IR.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde entrei na justiça pois fui demitida por justa causa. Já teve audiências e a sentença foi dada a meu favor. Consultando meu processo verifiquei que tem um comprovante de depósito judicial.
Qual proximo passo?
Demora muito?
Giselle,
Você deve pedir ao seu advogado para que seja feito o alvará de levantamento do depósito judicial. Infelizmente não há como precisar um tempo para que ele seja liberado e o dinheiro possa ser sacado.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues, boa tarde!
Sou inquilino em um condomínio e estou com um processo contra o condomínio (síndico e imobiliária) por conta de não prestação de contas dos gastos do condomínio e cobrança superiores aos gastos do condomínio. Posso fazer o pagamento da taxa de condomínio (valor devido e não o que é cobrado pelo síndico) via judicial ?
Desde já agradeço e fico no aguardo!
Olá Edi Carlos, tudo bem?
Pode sim, e isso é uma forma de mostrar que está disposto a pagar apesar de não concordar com o valor cobrado. Assim evita-se o pagamento de eventuais multas no caso do valor que eles pedem estar correto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite… no momento da expedição do Alvará, há algum comando (em sistema) que os servidores do judiciário fazem para que os valores depositados em juízo sejam liberados, ou somente o “Alvara assinado pelo juiz” já autoriza o levantamento dos valores?
Olá Caio, tudo bem?
O alvará de levantamento é enviado diretamente ao banco. Então entre a expedição e o sistema do banco reconhecer deve demorar algo como até 2 dias úteis.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, meu marido ganhou uma acao, o dinheiro ficou na conta do juiz, e ele ja mandou o banco tranferir, quanto tempo demora para entrar na conta sera???
Obrigada
Olá Patrícia tudo bem?
Após o alvará de levantamento ser expedido o prazo varia conforme o tribunal, podendo ser de 5 dias a quase um mês.
Espero ter ajudado 🙂
obrigada!!
Boa noite, vendi um terreno e como tinha dívidas de IPTU e faltava finalizar o inventário, o comprador fez o depósito no banco via judicial, pergunto: qual o juro que vou receber durante o tempo em que o dinheiro “ficar aguardando” a decisão da justiça????
É 0,5% a.m mais TR? CONFERE?
Olá Anderson, tudo bem?
Os juros são da poupança. E eles, com a baixa da Selic, estão em 4,5% ao ano, o que dá 0.375 ao mês + TR.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, minha cunhada é advogada previdenciária, estou fazendo o IRPF e 2019 para ela e não sei qual pasta e campo preencher referente a depósitos judiciais da justiça federal, os quais estão na conta dela pela não comparecimento até o momento dos clientes. Sendo que estes depositos já geraram imposto retido na fonte., por ser um rendimento tributável. E nas informações complementares do comprovante de rendimentos estão descritas diversas contas vinculadas ao CPF dela. desde já agradeço sua ajuda.
Paulo,
Em tese ela só declara o dinheiro que é de direito a ela, no caso os honorários. Mesmo que tenha passado pela conta dela. E os honorários entram como recebidos pelo credor e não pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!
Tudo bem??
Estou com um processo TRABALHISTA e gostaria de saber o que quer dizer essa última movimentação.
Notificação | Notificação
09/04/2019 11:22:53
Expedido(a) alvará a(o) réu
09/04/2019 11:22:51
Alvará | Alvará (RESTRITO) [ f67bacb ]
08/04/2019 14:42:00
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:41:59
Despacho | Despacho [ 6bd3cf0 ]
08/04/2019 13:08:36
Obrigada!
Ane,
Significa que foi liberado o alvará de levantamento e que seu advogado foi notificado sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Oi, boa tarde!
Tudo bem?
Tenho um processo trabalhista.. Vi que teve uma movimentação. GOSTARIA DE SABER O QUE QUER DIZER!
OBRIGADA!
Notificação | Notificação
09/04/2019 11:22:53
Expedido(a) alvará a(o) réu
09/04/2019 11:22:51
Alvará | Alvará (RESTRITO) [ f67bacb ]
08/04/2019 14:42:00
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:41:59
Despacho | Despacho [ 6bd3cf0 ]
08/04/2019 13:08:36
Iane,
Significa que o alvará para o levantamento do valor foi emitido e seu advogado notificado.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno,se vc puder tirar minha dúvida eu fico muito agradecida.
No meu processo trabalhista a última movimentos.
Expedição do alvará levantamento do depósito recursal.
No prazo de 10 dias .
O que significa por favor?
Gisele, tudo bem?
Significa que em até 10 dias você poderá fazer o saque do valor depositado, já que estão expedindo o documento para isso.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado pela sua atenção.
Boa noite só mais uma dúvida, ele ligo no escritório do meu advogado ele fala que tem que aguardar kkk
Você sabe se o valor recursal é o valor total do processo?
É o meu advogado tem a procuração em meu nome então é ele que recebe correto?
Gisele,
Valor recursal é o que o devedor paga para poder entrar com recurso após perder a primeira instância. Então, na teoria, seria o menor valor a ser recebido, podendo ser maior que isso, mas em geral não menor.
Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia meu nome é João da Silva dia 25 do quarto 2019 foi minha audiência trabalhista a primeira audiência a minha advogada não compareceu e eu fechei o acordo na minha empresa a minha advogada tem direito aos honorários ela nem sequer apareceu a primeira audiência
Olá João tudo bem?
Depende do contrato que vocês assinaram. Mas a participação de um advogado no processo não é apenas comparecer a audiências. Então, na teoria, ela tem direito a alguma coisa, caso ela tenha feito todo o procedimento correto. Agora se ela não fez absolutamente nada, como petições e protocolos , pode ser que ela não receba nada mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu amigo.
Fiz alguns depósitos judiciais em processo que tinha com uma concessionária, parei de fazer os depósitos porque fizemos um acordo. Queria resgatar esses valores que depositei, eu consigo resgatar ? qual procedimento correto ?
Olá Henrique tudo bem?
Você deve pedir o alvará de levantamento ao juiz do processo. Após a expedição do alvará você pode realizar o saque em até 10 dias, dependendo do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite eu quero sabe se tem como a empresa recorrer nesse,caso que o juiz mandou reaver a justa causa?
Não se conformando com a r. sentença de fls. 426/441, que julgouPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, recorrem as partes nos tópicos que lhes foram desfavoráveis.
A reclamada, conforme razões de fls. 459/479, insurgindo-se contra a decisão que afastou a justa causa e a condenou no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Pugna, ainda, pela reforma da sentença em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, diferenças salariais por equiparação salarial, horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada, fruição irregular do intervalo intrajornada e intervalo da mulher (art. 384 da CLT). Insurge-se, ainda, com relação ao índice de correção monetária.
Preparo a fls. 480/483.
Contrarrazões da reclamante às fls. 556/581.
Recorre adesivamente a reclamante, conforme razões de fls. 583/586, pretendendo a majoração dos honorários sucumbenciais devido pela reclamada.
Contrarrazões da reclamada às fls. 591/593.
Me ajuda por favor…
Alessandra,
O que você colocou aqui é justamente a empresa recorrendo da decisão que o juiz tomou. Pelo que está aqui, o juiz não tomou ainda uma decisão final e está avaliando as contrarazões da empresa.
Espero ter ajudado 🙂
Não tenho contato com o adv da causa, eu consigo requerer o levantamento sem o adv ? Se sim, como ?
Desde já, agradeço!
Henrique,
Depende do tribunal, mas na maioria das vezes é necessário o advogado sim, tanto que em alguns tribunais o depósito sai em nome do advogado e não do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,coloquei meu antigo trabalho na justiça e ganhei. Porém meu advogado disse que minha rescisão está em deposito judiciário e que precisava de um papel pra poder ter acesso a essa conta,e está demorando pra dar a minha parte, o que pode ter dado errado num pagamento de rescisão e sendo que ele já me disse que está na conta? E se é normal demorar mesmo .
Nathália,
O processo para levantamento do depósito judicial pode demorar até um mês dependendo do tribunal. Assim as coisas podem efetivamente demorar sim. Mas há casos em que o advogado enrola de maneira desnecessária o cliente também, então fique de olhos abertos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia amigo
Uma dúvida,
Como fico sabendo no meu caso se foi feito algum depósito judicial?
Onde devo ir? Meu advogado sabe essa informação?
Olá José tudo bem?
É informado no processo se houve algum depósito judicial. Assim seu advogado é ciente sim se houve algum depósito. Só que há dois tipos: o recursal e o “normal”. O normal pode ser sacado a partir do alvará de levantamento. Já o recursal é apenas uma demonstração da intenção de pagar enquanto se discute o processo, este dinheiro fica retido até a decisão final.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite dr
Tenho uma rpv depositado desde jun18, os valores estao em conta judicial e a ultima movimentação foi uma petiçao juntada, mais esta publicação
Ciência da juntada do ofício devidamente protocolado na entidade devedora. Fls. 126/127: Diante dos requerimentos em face do pagamento,.
Por favor o que significa ?
Almeida,
A princípio quer dizer que foi juntado um documento constatando que o depósito foi feito pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde entrei na jusante firma foi condenado a indenização por dano moral equivalente ao pensamento mensal e vitalício o que significa
Lissandra,
Significa que você ganhou a causa e que a empresa foi condenada a fazer pagamentos. Porém ainda pode caber recurso a firma.
Espero ter ajudado 🙂