Atualizado em 2 de março de 2020
O que é Depósito Judicial?
Os depósitos judiciais são um instrumento importante na garantia de que obrigações financeiras serão cumpridas. Nesse sentido, de nada adiantaria uma decisão que condenasse uma parte a um pagamento, se não houvesse confiança em sua efetividade. Uma pessoa teria pouco incentivo em iniciar um processo, se não soubesse que existem meios para obrigar o derrotado a cumprir a sentença. Mas por que exigir que um depósito judicial seja realizado antes da decisão final?
Conceito
O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.
Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define depósito judicial nos seguintes termos:
“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”
Em tese, o depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que seja discutida uma obrigação de pagamento. Entretanto, nem todos os processos dessa natureza aplicarão esse instrumento.
O depósito judicial é utilizado sempre que houver suspeita de uma eventual condenação não ser cumprida. Assim, se tiver razões para suspeitar que há risco de inadimplência, o juiz pode determinar que seja realizado o depósito. Dessa forma, o valor fica sob a administração do Poder Judiciário. Após a sentença, bastaria que o valor fosse resgatado pelo credor (ou eventualmente devolvido ao devedor).
Nos casos perante a Justiça Trabalhista, por exemplo, é necessário que a empresa realize o depósito antes de entrar com eventual recurso (o que configura um depósito recursal).
Outra hipótese seria o depósito judicial voluntário. Esse ocorre quando o devedor, por sua própria iniciativa, realizar o depósito. Mas qual seria o interesse do devedor em antecipar o pagamento?
Depósito Judicial Voluntário
Existem diversas causas possíveis para que alguém realize voluntariamente um depósito judicial. Basicamente, podemos perceber duas hipóteses: um devedor é acionado judicialmente por uma dívida com a qual não concorda; ou o devedor toma a iniciativa de realizar o depósito de uma dívida que está impossibilitado de pagar diretamente.
De fato, o processo pode ter sido iniciado por várias razões, seja a discussão meramente sobre o valor justo devido ou mesmo sobre quem é o credor legítimo. No decorrer do processo, é possível que o devedor, embora não concorde com a dívida, realize o depósito para evitar uma sanção mais severa. Por exemplo, muitas vezes, pode ser mais vantajoso para uma empresa realizar o depósito do valor questionado do que ter suas contas ou bens congelados, o que inviabilizaria suas operações.
Na segunda hipótese mencionada, podemos falar de pagamento em consignação. O Código Civil trata das hipóteses em que podem ocorrer esse tipo de depósito. Vale, então, tecer alguns comentários sobre seus artigos 334 e 335, que dispõem:
“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”
Percebemos, então, porque alguém poderia tomar a iniciativa de realizar o depósito, antes mesmo de ser acionado judicialmente. Nesses casos, o normal é que o devedor não questione a existência da dívida, mas esteja impossibilitado de pagar pelos meios convencionais. A seguir, vamos analisar alguns exemplos que facilitem a compreensão da lei.
Hipóteses Reais
Vejamos alguns exemplos. O inciso I do artigo 335 menciona a hipótese de o credor, sem justa causa, recusar o pagamento ou recusar dar sua quitação. Isso poderia ocorrer em casos em que exista uma relação afetiva entre as partes. Em uma dívida entre familiares ou em casos de pagamentos de pensões alimentícias, não seria incomum que uma briga ou disputa dificultasse a realização do pagamento. Nesses casos, o devedor poderia realizar o depósito judicial, de forma a garantir o cumprimento de sua obrigação.
Outros exemplos relevantes seriam os previstos nos incisos III e IV do mesmo artigo 335. No primeiro caso, ainda que possa causar estranheza, é possível que o credor seja desconhecido. Isso poderia ocorrer se um indivíduo possuir uma dívida perante uma empresa que fechou ou faliu, não deixando quaisquer endereços ou contatos. Um devedor que possua uma restrição de crédito por dívida com a empresa em questão, por exemplo, estaria impedido de regularizar sua situação. O pagamento em consignação, por meio do depósito judicial, seria a solução para quitar a dívida. O pagamento em consignação, ou consignação em pagamento, seria justamente o meio de pagamento no qual o devedor faz o depósito para quitar sua dívida.
Por sua vez, no caso do inciso IV, é discutida a hipótese de não ser possível identificar claramente o credor. Uma possibilidade mais evidente deste caso diz respeito a quando um banco ou instituição de crédito são fracionados e vendidos a duas ou mais organizações. Se não for devidamente orientado, um eventual devedor poderia ficar confuso sobre a quem pagar seu empréstimo ou financiamento. Novamente, o depósito judicial poderia garantir que o pagamento foi realizado, deixando a cargo do Judiciário analisar a quem cabe o recebimento.
Polêmicas
O instituto do depósito judicial foi criado com objetivo de facilitar a vida do devedor. Entretanto, sua aplicação pode gerar questionamentos e polêmicas.
Como percebemos, o instituto fornece a garantia de que a dívida será quitada. Mas também cria um intervalo entre a entrega do dinheiro pelo devedor e o recebimento pelo credor. É nesse período que o Poder Judiciário analisará as controvérsias envolvendo o caso, antes de fazer a liberação do valor.
Mas o que ocorre com o valor depositado durante este período?
Em regra, é garantida uma remuneração equivalente à taxa da caderneta de poupança, acrescida de uma taxa referencial. Mas sabemos que os bancos podem realizar aplicações a taxas bem superiores, obtendo lucros sobre esses valores. Alguns estados chegaram a regulamentar leis nesse sentido, de forma a receber estas diferenças. O Supremo Tribunal Federal afirmou que esta prática ofenderia a Constituição, proibindo-a.
Mas a polêmica mais recente envolve a Lei Complementar 151, promulgada em 2015. Ela determinou que, nos processos em que sejam parte o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, 70% dos valores depositados deveriam ser transferidos a esses entes. E determinou ainda que os valores transferidos poderiam ser utilizados no pagamento de precatórios.
Isso foi confirmado pela Emenda Constitucional 94/2016, ao tratar dos valores disponíveis para a quitação de precatórios. Assim como a LC 151/2015, com uma ligeira modificação percentual, afirmou que:
“§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:
I – até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;
II – até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia(…)” (grifos nossos)
O Supremo Tribunal Federal analisou a questão durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5679. Nesse sentido, chegou a algumas conclusões:
- A LC 151 deve continuar em vigor;
- Embora não seja inconstitucional, a possibilidade prevista pela EC 94/2016 não é autoaplicável e depende de regulamentação;
- Enquanto a regulamentação não for realizada pelo CNJ, é possível a fiscalização pelos Tribunais de Justiça Estaduais.
A Importância do Depósito Judicial
Como vimos, os depósitos judiciais representam um instituto tipicamente jurídico, que envolve diversas peculiaridades conceituais. Mas isso não quer dizer que está está isento de polêmicas e debates, sendo um tema bem discutido. Entretanto, por sua aplicação rotineira em diversos aspectos da vida do cidadão e das entidades públicas, é um tema que merece ser conhecido, ao menos em seus aspectos gerais.
Bom dia,
Por favor poderia me esclarecer o acontece a partir desse status do processo, uma advogada do escritório que está com meu caso disse que o pagamento ocorreria em 15 dias, e ontem conversei com outro advogado do mesmo escritório e disse que o pagamento pode ser liberado em até um ano… tenho alguma alternativa para acelerar esse processo? Com esse status eu poderia solicitar ao advogado solicitar ao juiz o pedido de levantamento do valor para saque?
29/03/2019 15:51:06
Juntada a petição de Manifestação (COMPROVANTE DEPÓSITO)
29/03/2019 15:51:01
COMPROVANTE DEPÓSITO | Manifestação (documento restrito)
29/03/2019 15:48:23
Substabelecimento com Reserva de Poderes | Substabelecimento com Reserva de Poderes (documento restrito)
29/03/2019 15:48:21
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
29/03/2019 15:48:19
HABILITAÇÃO | Solicitação de Habilitação (documento restrito)
Olá Vanessa, tudo bem?
Depende do juiz na verdade. Pelo andamento que você colocou o dinheiro foi depositado. Para o saque ser realizado é necessário que o juiz do processo expeça um alvará de levantamento. Isto pode demorar um pouco sim mas não há um prazo especifico. Depende do número de processos na sua frente, e a complexidade dos mesmos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Eu tenho um processo trabalhista que ta:
*Mandado de bloqueio e Penhora
*Devolvido o mandado pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
*Oficio do Banco do Brasil/ documentos diversos ( restrito)
*Remetido documento para órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
*Devolvido o oficio pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
*BacenJud (transferência)
*Comprovante de deposito Judicial
O que isso que dizer isso?
O dinheiro ja foi depositado e quanto tempo demora pra eu receber o valor?
mim orientem ai por favor
Olá Jaque, tudo bem?
Quer dizer que foi feito o deposito judicial. Mas para você fazer o saque é necessário que seja liberado um alvará de levantamento pelo juiz do processo. O prazo depende de quanto tempo o juiz demora para expedir este documento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde
Breno Rodrigues muito obrigada pela a resposta.
Mim ajudou muito
Muito esclarecedor,
O que acontece quando uma pessoa não vai receber uma rescisão,cujo pagamento foi feito em juízo. Minhas duvidas:
Ela é avisada que o dinheiro esta em juízo!
Se ela não for pegar o que acontece
ela é obrigada a receber
Olá José tudo bem?
O pagamento em juízo acontece quando a pessoa não é possível de ser contactada, se recusa a receber ou o devedor quer mostrar boa vontade em resolver a questão. Assim, o credor pode ser avisado, se houver um processo formal, ou então pelo próprio devedor de que o depósito foi realizado. Você não é obrigado a fazer o saque do dinheiro, apenas se concordar com os valores. Caso tenha alguma discussão um processo judicial pode ser iniciado.
Enquanto o dinheiro não é sacado ele fica rendendo a juros de poupança na conta judicial.
Espero ter ajudado 😀
29/03/2019 12:51:00
Olá! ganhei a ação
Guia de depósito | Comprovante de Depósito Judicial (RESTRITO) [ 0610952 ]
S
Essa guia de comprovante segnifica o que?que meu dinheiro foi sacado ?
Olá Tati, tudo bem?
Quer dizer que o depósito judicial foi feito e que o comprovante foi anexado ao processo. Agora basta você, no caso seu advogado, pedir o alvará de levantamento do dinheiro depositado.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde
Consutei o meu processo e tava assim, significa que ja foi pegar o meu dinheiro ou o quer ?
falta o que agora?
Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
04/04/2019
BacenJud (transferência) | BacenJud (transferência) (documento restrito
Devolvido o ofício pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
Devolução de mandado de ID 7bc85b3 | Certidão (documento restrito)
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
Remetido o documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
Olá Jaque, tudo bem?
Quer dizer que o dinheiro foi depositado. Mas para o saque é necessário que o juiz expeça um alvará de levantamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Tenho um protesto em cartório, e o credor está me cobrando um valor muito alto de juros para dar a baixa no protesto. Teria como tentar a justiça pra uma pagamento judicial, uma vez que tenho a intenção de pagar.
Adelson,
Se você não concorda com os valores, pode fazer isso sim. O depósito judicial é uma maneira de mostrar sua intenção de pagar enquanto se discute o real valor a ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Olá pode me tirar uma dúvida? Acabei de ganhar um processo contra a Caixa Ecômica Federal. O processo já transitou em julgado, e diz que após 15 dias pra eu me dirigir a uma certa agência da caixa com alguns documentos. Porém diz também que entre esses documentos devo estar com a guia de depósito, porém hoje já faz 12 dias e não tenho a guia para levá-la. Gostaria de saber se a guia ainda será acrescentada no processo ou devo pegar em algum lugar? Pois o prazo de 15 dias já está se encerrando.
Olá Letícia, tudo bem?
A guia de depósito judicial pode ser retirada pelo site do Tribunal onde a causa foi julgada. Basta preencher as informações necessárias e fazer a impressão, apesar de que na maioria das vezes isso é papel do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, tudo bem?
No ano passado recebi um valor por depósito Judicial (pagamento de aluguel e honorários), no qual foi retido na fonte o imposto. Como devo fazer para declarar esse valor no meu IR?
Olá Ana, tudo bem?
Você deve declarar como rendimentos tributados exclusivamente na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
gostaria de saber se tenho que pagar imposto de renda em acao civel contra uma construtora por atraso da entrega do meu imovel.
Olá Alexandre, tudo bem?
Se for considerada indenização, não. Já que indenizações são consideradas isentas de IR.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde entrei na justiça pois fui demitida por justa causa. Já teve audiências e a sentença foi dada a meu favor. Consultando meu processo verifiquei que tem um comprovante de depósito judicial.
Qual proximo passo?
Demora muito?
Giselle,
Você deve pedir ao seu advogado para que seja feito o alvará de levantamento do depósito judicial. Infelizmente não há como precisar um tempo para que ele seja liberado e o dinheiro possa ser sacado.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues, boa tarde!
Sou inquilino em um condomínio e estou com um processo contra o condomínio (síndico e imobiliária) por conta de não prestação de contas dos gastos do condomínio e cobrança superiores aos gastos do condomínio. Posso fazer o pagamento da taxa de condomínio (valor devido e não o que é cobrado pelo síndico) via judicial ?
Desde já agradeço e fico no aguardo!
Olá Edi Carlos, tudo bem?
Pode sim, e isso é uma forma de mostrar que está disposto a pagar apesar de não concordar com o valor cobrado. Assim evita-se o pagamento de eventuais multas no caso do valor que eles pedem estar correto.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite… no momento da expedição do Alvará, há algum comando (em sistema) que os servidores do judiciário fazem para que os valores depositados em juízo sejam liberados, ou somente o “Alvara assinado pelo juiz” já autoriza o levantamento dos valores?
Olá Caio, tudo bem?
O alvará de levantamento é enviado diretamente ao banco. Então entre a expedição e o sistema do banco reconhecer deve demorar algo como até 2 dias úteis.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, meu marido ganhou uma acao, o dinheiro ficou na conta do juiz, e ele ja mandou o banco tranferir, quanto tempo demora para entrar na conta sera???
Obrigada
Olá Patrícia tudo bem?
Após o alvará de levantamento ser expedido o prazo varia conforme o tribunal, podendo ser de 5 dias a quase um mês.
Espero ter ajudado 🙂
obrigada!!
Boa noite, vendi um terreno e como tinha dívidas de IPTU e faltava finalizar o inventário, o comprador fez o depósito no banco via judicial, pergunto: qual o juro que vou receber durante o tempo em que o dinheiro “ficar aguardando” a decisão da justiça????
É 0,5% a.m mais TR? CONFERE?
Olá Anderson, tudo bem?
Os juros são da poupança. E eles, com a baixa da Selic, estão em 4,5% ao ano, o que dá 0.375 ao mês + TR.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, minha cunhada é advogada previdenciária, estou fazendo o IRPF e 2019 para ela e não sei qual pasta e campo preencher referente a depósitos judiciais da justiça federal, os quais estão na conta dela pela não comparecimento até o momento dos clientes. Sendo que estes depositos já geraram imposto retido na fonte., por ser um rendimento tributável. E nas informações complementares do comprovante de rendimentos estão descritas diversas contas vinculadas ao CPF dela. desde já agradeço sua ajuda.
Paulo,
Em tese ela só declara o dinheiro que é de direito a ela, no caso os honorários. Mesmo que tenha passado pela conta dela. E os honorários entram como recebidos pelo credor e não pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!
Tudo bem??
Estou com um processo TRABALHISTA e gostaria de saber o que quer dizer essa última movimentação.
Notificação | Notificação
09/04/2019 11:22:53
Expedido(a) alvará a(o) réu
09/04/2019 11:22:51
Alvará | Alvará (RESTRITO) [ f67bacb ]
08/04/2019 14:42:00
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:41:59
Despacho | Despacho [ 6bd3cf0 ]
08/04/2019 13:08:36
Obrigada!
Ane,
Significa que foi liberado o alvará de levantamento e que seu advogado foi notificado sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Oi, boa tarde!
Tudo bem?
Tenho um processo trabalhista.. Vi que teve uma movimentação. GOSTARIA DE SABER O QUE QUER DIZER!
OBRIGADA!
Notificação | Notificação
09/04/2019 11:22:53
Expedido(a) alvará a(o) réu
09/04/2019 11:22:51
Alvará | Alvará (RESTRITO) [ f67bacb ]
08/04/2019 14:42:00
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:41:59
Despacho | Despacho [ 6bd3cf0 ]
08/04/2019 13:08:36
Iane,
Significa que o alvará para o levantamento do valor foi emitido e seu advogado notificado.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno,se vc puder tirar minha dúvida eu fico muito agradecida.
No meu processo trabalhista a última movimentos.
Expedição do alvará levantamento do depósito recursal.
No prazo de 10 dias .
O que significa por favor?
Gisele, tudo bem?
Significa que em até 10 dias você poderá fazer o saque do valor depositado, já que estão expedindo o documento para isso.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado pela sua atenção.
Boa noite só mais uma dúvida, ele ligo no escritório do meu advogado ele fala que tem que aguardar kkk
Você sabe se o valor recursal é o valor total do processo?
É o meu advogado tem a procuração em meu nome então é ele que recebe correto?
Gisele,
Valor recursal é o que o devedor paga para poder entrar com recurso após perder a primeira instância. Então, na teoria, seria o menor valor a ser recebido, podendo ser maior que isso, mas em geral não menor.
Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia meu nome é João da Silva dia 25 do quarto 2019 foi minha audiência trabalhista a primeira audiência a minha advogada não compareceu e eu fechei o acordo na minha empresa a minha advogada tem direito aos honorários ela nem sequer apareceu a primeira audiência
Olá João tudo bem?
Depende do contrato que vocês assinaram. Mas a participação de um advogado no processo não é apenas comparecer a audiências. Então, na teoria, ela tem direito a alguma coisa, caso ela tenha feito todo o procedimento correto. Agora se ela não fez absolutamente nada, como petições e protocolos , pode ser que ela não receba nada mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu amigo.
Fiz alguns depósitos judiciais em processo que tinha com uma concessionária, parei de fazer os depósitos porque fizemos um acordo. Queria resgatar esses valores que depositei, eu consigo resgatar ? qual procedimento correto ?
Olá Henrique tudo bem?
Você deve pedir o alvará de levantamento ao juiz do processo. Após a expedição do alvará você pode realizar o saque em até 10 dias, dependendo do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite eu quero sabe se tem como a empresa recorrer nesse,caso que o juiz mandou reaver a justa causa?
Não se conformando com a r. sentença de fls. 426/441, que julgouPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, recorrem as partes nos tópicos que lhes foram desfavoráveis.
A reclamada, conforme razões de fls. 459/479, insurgindo-se contra a decisão que afastou a justa causa e a condenou no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Pugna, ainda, pela reforma da sentença em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, diferenças salariais por equiparação salarial, horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada, fruição irregular do intervalo intrajornada e intervalo da mulher (art. 384 da CLT). Insurge-se, ainda, com relação ao índice de correção monetária.
Preparo a fls. 480/483.
Contrarrazões da reclamante às fls. 556/581.
Recorre adesivamente a reclamante, conforme razões de fls. 583/586, pretendendo a majoração dos honorários sucumbenciais devido pela reclamada.
Contrarrazões da reclamada às fls. 591/593.
Me ajuda por favor…
Alessandra,
O que você colocou aqui é justamente a empresa recorrendo da decisão que o juiz tomou. Pelo que está aqui, o juiz não tomou ainda uma decisão final e está avaliando as contrarazões da empresa.
Espero ter ajudado 🙂
Não tenho contato com o adv da causa, eu consigo requerer o levantamento sem o adv ? Se sim, como ?
Desde já, agradeço!
Henrique,
Depende do tribunal, mas na maioria das vezes é necessário o advogado sim, tanto que em alguns tribunais o depósito sai em nome do advogado e não do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,coloquei meu antigo trabalho na justiça e ganhei. Porém meu advogado disse que minha rescisão está em deposito judiciário e que precisava de um papel pra poder ter acesso a essa conta,e está demorando pra dar a minha parte, o que pode ter dado errado num pagamento de rescisão e sendo que ele já me disse que está na conta? E se é normal demorar mesmo .
Nathália,
O processo para levantamento do depósito judicial pode demorar até um mês dependendo do tribunal. Assim as coisas podem efetivamente demorar sim. Mas há casos em que o advogado enrola de maneira desnecessária o cliente também, então fique de olhos abertos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia amigo
Uma dúvida,
Como fico sabendo no meu caso se foi feito algum depósito judicial?
Onde devo ir? Meu advogado sabe essa informação?
Olá José tudo bem?
É informado no processo se houve algum depósito judicial. Assim seu advogado é ciente sim se houve algum depósito. Só que há dois tipos: o recursal e o “normal”. O normal pode ser sacado a partir do alvará de levantamento. Já o recursal é apenas uma demonstração da intenção de pagar enquanto se discute o processo, este dinheiro fica retido até a decisão final.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite dr
Tenho uma rpv depositado desde jun18, os valores estao em conta judicial e a ultima movimentação foi uma petiçao juntada, mais esta publicação
Ciência da juntada do ofício devidamente protocolado na entidade devedora. Fls. 126/127: Diante dos requerimentos em face do pagamento,.
Por favor o que significa ?
Almeida,
A princípio quer dizer que foi juntado um documento constatando que o depósito foi feito pelo devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde entrei na jusante firma foi condenado a indenização por dano moral equivalente ao pensamento mensal e vitalício o que significa
Lissandra,
Significa que você ganhou a causa e que a empresa foi condenada a fazer pagamentos. Porém ainda pode caber recurso a firma.
Espero ter ajudado 🙂