O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. Boa noite , estou acompanhando meu processo pelo site TRT a última atualização foi em 12/04 conforme abaixo. Liguei no meu advogado ele disse que meu processo
    foi transferido o valor da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil e e agora estamos aguardando a liberação dos valores. Não entendi porque isso acontece? Ese essa liberação demora muito ?

    Data(s) Trâmite(s)

    12/04/2019 Protocolo de Petição de Juntada de Documentos

    Número do Protocolo: 12475728

    Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (C0669507)

    11/02/2019 Publicação de Notificação Ciência Despacho

    Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Sol.Nº 818

    07/02/2019 Expedição de Ofício Texto Livre

    Doc : 00167/2019 Rel:00001/2019 Envio: OFICIAL DE JUST

    Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – AG.

    05/02/2019 Homologada a liquidação

    • Olá Carmem, tudo bem?

      Não faz muito sentido a transferência entre bancos públicos a não ser que tenha sido depositado incorretamente no banco do brasil. De toda forma o juiz precisa assinar um alvará para que o saque seja feito. Essa autorização pode demorar já que depende do número de casos na mesa do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Boa noite.

    Fui acionado em uma ação de cobrança cuja sentença foi procedente parcial o que atenseu meu objetivo. Ou seja, de ver declarado devido apenas o que eu provei ser.
    É muito provavel que a parte contraria ainda recorra.
    Eu posso depositar o valor decretado como devido na sentença e informar nos autos independentemente de eventual recurso da outra parte?
    Obrigado.

    • Marcelo, tudo bem?

      O depósito judicial garante a sua boa vontade no pagamento e evita que incorram juros sobre o valor devido. Assim, o recomendado é, como há a possibilidade da outra parte recorrer, que o depósito seja efetuado e anexado ao processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Olá Breno Rodrigues por favor me ajude a entender meu ex marido fez um depósito de pensão alimentícia no fórum quanto tempo demora para que eu possa receber este valor?

    • Fabiana,

      Se não há nenhum processo judicial envolvido basta requerer ao juiz um alvará de levantamento do dinheiro depositado. Caso tenha um processo, é necessário que ele acabe primeiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa noite Breno,me ajuda por favor o meu processo trabalhista, o que falta sair para eu receber.
    Data
    Movimento / Documento
    «« « » »»
    26/04/2019 18:29:54
    Guia da Previdência Social (GPS) | Guia da Previdência Social (GPS) (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    CALCULO ATUALIZADO PARA PAGAMENTO | Documento Diverso (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    Juntada a petição de Manifestação (PETICAO JUNTADA PAGAMENTO )
    26/04/2019 18:29:51
    PETICAO JUNTADA PAGAMENTO | Manifestação (documento restrito)
    26/04/2019 01:05:23
    Publicado(a) o(a) Notificação em 25/04/2019
    26/04/2019 01:05:23
    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    24/04/2019 16:01:24
    Intimação | Intimação (documento restrito)
    24/04/2019 13:58:50
    Expedido(a) alvará a(o) autor

    • Olá Marcos, tudo bem?

      Como o depósito já foi feito, basta que seu advogado peça o mandado de levantamento do dinheiro junto ao juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Bom dia Breno, ganhei uma ação e o acordo seria que o reclamado me pagaria 30% primeiro e depois em 6 parcelas, eles já depositaram 4 parcelas em juizo, meu advogado disse que o forum depositaria diretamante em minha conta, o juiz já expediu o mandato de pagamento e a guia foi juntada dia 03/04.Mas até a gora nenhum deposito caiu em minha conta, meu advogado disse que a guia é eletrônica e eu não posso retirar ela para poder ir direto no BB.
    Porquê dessa demora?

    • Bom dia Jéssica, tudo bem?

      O saque de valores em depósito judicial pode demorar até dois meses dependendo do tribunal, mesmo depois da autorização do juiz. Isso porque o tribunal tem que fazer o pagamento de juros e correção do tempo que o dinheiro ficou depositado. Então creio que não será necessário esperar o pagamento das outras duas parcelas para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa noite , estou acompanhando meu processo pelo site TRT a última atualização foi em 12/04 conforme abaixo. Liguei no meu advogado ele disse que meu processo
    foi transferido o valor da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil e e agora estamos aguardando a liberação dos valores. Não entendi porque isso acontece? Ese essa liberação demora muito ?

    Data(s) Trâmite(s)

    12/04/2019 Protocolo de Petição de Juntada de Documentos

    Número do Protocolo: xxxxxxxx

    Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (xxxxxx)

    11/02/2019 Publicação de Notificação Ciência Despacho

    Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Sol.Nº xxx

    07/02/2019 Expedição de Ofício Texto Livre

    Doc. Xxxxxx
    Envio: OFICIAL DE JUST

    Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – AG.

    05/02/2019 Homologada a liquidação

    • Carmem,

      Eu particularmente desconheço razões para troca de bancos. Quanto a liberação do valor isto depende do pedido de alvará de levantamento junto a juiz do processo. Isso pode demorar até 2 meses dependendo do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia, hoje cónsutei o meu processo e ta assim, será que vai demorar pra receber esse valor e os comprovantes de depósito é um depósito só ou foram feitos 3 depósitos diferentes e como saber o valor já que ta restrito advogada sabe o que tenho que fazer? Desde já agradeço

    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    03/05/2019
    Decorrido o prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/05/2019
    24/04/2019
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    16/04/2019
    Decorrido o prazo de BRADESCO S/A em 15/04/2019
    05/04/2019
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    04/04/2019
    BacenJud (transferência) | BacenJud (transferência) (documento restrito)

    • Jaqueline,

      Aparentemente foram 3 depósitos. Quanto ao prazo, primeiro seu advogado tem que pedir o alvará de levantamento do valor. Após ele ser expedido em até um mês você pode sacar o dinheiro. Isto considerando que o processo acabou. Caso contrário o saque não será possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia
    Breno Rodrigues, consultei meu processo hoje e ta assim o que isso que dizer?
    Desde já te agradeço pela ajuda.

    Convolo em penhora o valor bloqueado.
    Proceda a secretaria a alteração do status do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em
    virtude da garantia do Juízo.
    Notifique-se a executada para ter ciência da penhora e opor embargos no prazo preclusivo de cinco dias.
    Cumpra-se.

    • Jaqueline,

      Significa que foi penhorado o valor referente a dívida do devedor e que ele foi inserido no cadastro de devedores. E que tem um prazo de cinco dias para recorrer da decisão.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Conclusos os autos para julgamento (relatar)

    Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) | Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) (documento restrito)
    Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) | Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

  10. Bom dia estou com mandato de prisão por pensão alimentícia , posso ser preso na defensoria ao tentar fazer um acordo ?obrigado

    • Antônio,

      Talvez o ideal seja procurar um advogado para ver a viabilidade de habeas corpus preventivo a fim de evitar a prisão. Tem que entender melhor o seu caso para entender o risco.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde Breno Rodrigues,gostaria q me tirasse uma dúvida,o pai da minha filha fez um depósito em juiz e logo em seguida minha advogada fez os trâmite,para o levantamento d valor,porém ela disse q o juiz depositária na minha conta,mas já faz 30 dias e nda,e preciso eu ir até o banco d brasil p sacar o valor?

    • Olá Luzinete, tudo bem?

      O prazo é mesmo demorado. Após o alvará de levantamento ser expedido o Banco faz o processamento do alvará para que seja depositado em outra conta. Isso varia de estado pra estado mas há casos de demorar até 90 dias. Infelizmente só resta esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa noite Breno gostaria de saber o que falta para eu receber obrigada.
    «« « » »»
    11/05/2019 02:07:38
    Decorrido o prazo de GISELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 10/05/2019 23:59:59
    26/04/2019 18:29:54
    Guia da Previdência Social (GPS) | Guia da Previdência Social (GPS) (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    CALCULO ATUALIZADO PARA PAGAMENTO | Documento Diverso (documento restrito)
    26/04/2019 18:29:52
    Juntada a petição de Manifestação (PETICAO JUNTADA PAGAMENTO )
    26/04/2019 18:29:51
    PETICAO JUNTADA PAGAMENTO | Manifestação (documento restrito)
    26/04/2019 01:05:23
    Publicado(a) o(a) Notificação em 25/04/2019
    26/04/2019 01:05:23
    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    24/04/2019 16:01:24
    Intimação | Intimação (documento restrito)
    24/04/2019 13:58:50
    Expedido(a) alvará a(o) autor
    24/04/2019 13:58:47
    Alvará | Alvará (documento restrito)
    11/04/2019 13:37:00
    Juntada a petição de Manifestação (PETICAO)
    11/04/2019 13:36:52
    PETICAO | Manifestação (documento restrito)
    29/03/2019 16:51:57
    Procuração | Procuração (documento restrito)
    29/03/2019 16:51:53
    Juntada a petição de Manifestação (PROCURAÇÃO)
    29/03/2019 16:51:47
    PROCURAÇÃO | Manifestação (documento restrito)
    26/03/2019 09:02:16
    Decisão | Notificação (documento restrito)
    26/03/2019 09:01:27
    Homologada a liquidação
    26/03/2019 09:01:24
    Decisão | Decisão
    25/03/

    • Gisele,

      Pelo que você colocou aqui o valor não foi decidido ainda. Desta forma ainda não tem como colocar um prazo para recebimento pois a discussão do valor pode demorar muito. Apenas a pós a definição e a expedição do ofício requisitório que se consegue estimar o prazo para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa noite Breno!
    Primeiramente meus parabéns pelo empenho e dedicação para tirar as dúvidas da galera.
    Meu caso seria um pouco diferente do que estou lendo até aqui, comprei um imóvel pelo leilão judicial dei 50% de entrada e parcelei o restante em 12 meses, paguei a primeira parcela e tenho que anexar no processo, gostaria de saber se eu mesmo posso anexar o comprovante no cartório ou preciso de um advogado? Desde já te agradeço.

    • Olá Eudes, tudo bem?

      Sua dúvida foge bastante da nossa experiência. Mas se ainda há processo, é necessário a contratação de um advogado, já que apenas advogados se manifestam no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa noite Breno.
    O meu processo está assim.
    Tendo em vista o contido na Ata da 13a Inspeção Correicional Ordinária realizada no período de 01 a 05 de outubro de 2018, e a recomendação da E. Corregedoria Regional deste TRT da 12ª Região por meio do Ofício Circular n. 30/2018, observe-se, futuramente, a liberação de valores por meio de transferência bancária.

    Nesse passo, deverá o procurador da parte autora para anexar aos autos o contrato de honorários e/ou indicar percentual a ser reservado , bem como informar as contas bancárias de titularidade do exequente e do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores.

    Autoriza-se o peticionamento em sigilo quando da juntada do contrato de honorários advocatícios.

    Não serão efetuadas transferências para contas bancárias de terceiros.

    Já passei meus dados bancários ao advogado. Oq vai acontecer agora? E em quanto tempo vou receber ?

    • Olá Fernando, tudo bem?

      O tempo depende do tribunal e do banco. Primeiro é para a expedição do alvará de levantamento e o segundo é para o processamento das informações e a transferência para sua conta. No TRT12 eu não tenho informações de prazo, mas os TRTs em geral são mais rápidos do que os TJs, onde o prazo é de 30 a 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Meu processo foi dado como arquivado definitivamente….eu estava depositando judicialmente um valor…porem não foi usado no acordo quero resgata-lo como devo agir?ja faz 7 meses do acordo

    • Felipe,

      Seu advogado deve pedir um alvará de levantamento do valor junto ao tribunal. Já o prazo para o pagamento depende de cada tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Fui no fórum e me falaram que tenho que procurar um advogado para poder recorrer um resgatamento de um dinheiro que eu tenho direito no Banco do Brasil, os papéis estão td certo e tem o alvará já mas precisa recorrer pq não vale mais pois já tem 15 anos que o dinheiro está lá, demora muito pra recorrer? Pq preciso mt desse dinheiro

    • Thatiane,

      Depende da complexidade do processo e do que tem que ser analisado para que o mandado de levantamento seja expedido. Assim não tenho como te dar um prazo específico.

      Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

  17. Ganhei uma ação movida contra um banco público.
    O advogado depositou a quantia em minha conta.
    Tenho como saber o valor depositado da conta judicial indo até o fórum e olhando a decisão no processo ?,

    • Augusto,

      Tem sim. O banco público também deve te entregar um comprovante de rendimentos sobre os valores para verificar incidência de impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Ajuizei uma ação de reconhecimento de cobrança abusiva contra a cobradora e o banco credor.
    Agora, o banco se recusa a receber a prestação em virtude da ação, mas o objeto desta, como dito, não é a discussão do financiamento, só o assédio na cobrança dos valores em atraso.
    Minha dúvida: devo fazer um depósito judicial ou uma ação de consignação em pagamento?

    • Letícia,

      O depósito judicial é uma das formas de fazer a ação de consignação em pagamento. A diferença é que na ação há a possibilidade de fazer o pagamento diretamente na conta do credor também, mas em ambos os casos o resultado é o mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Lucimara,

      Depende do tempo que demora para o devedor depositar o restante. Geralmente eles depositam apenas uma parte para recorrer da decisão. Assim, você receberá apena após o recurso da empresa.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Alteir,

      Depende da complexidade do processo e da disponibilidade do juiz. Apenas a expedição do alvará demora cerca de 45 dias. E um prazo ligeiramente menor para que o banco faça o depósito na conta estipulada. Assim o processo todo demora de 2 a 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde!

    Meu processo esta na fase final. Inclusive já foi efetuado o Comprovante de Depósito Judicial. Agora o juiz tem qual prazo para liberar esses valores para minha conta?

    • Vanusa,

      Não existe um prazo para isso. Primeiro seu advogado deve pedir o alvará de levantamento ao juiz. Depois da expedição, o trâmite demora até 30 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde Breno ,ganhei a causa trabalhista..
    Onde séria pago 30% primeiro e depois em 6 parcelas,
    Quanto tempo será que o valor é liberado para saque ?
    Ou demora ?

    MOVIMENTAÇÕES
    NOTAS
    15/05/2019 18:21:41 :

    Planilha atualizada | Documento Diverso (RESTRITO)
    15/05/2019 18:21:41 :

    Comprovante de pagamento | Documento Diverso (RESTRITO)
    15/05/2019 18:21:41 :

    Guia 2 parcela | Documento Diverso (RESTRITO)
    15/05/2019 18:21:40 :

    Juntada a petição de Manifestação (Comprovação de pagamento) (RESTRITO)
    30/04/2019 13:19:07 :

    Proferido despacho de mero expediente

    Obrigado 🙂

    • Olá Rodrigo, tudo bem?

      Para que o saque seja feito é necessário que o juiz expeça um documento chamado alvará de levantamento. Seu advogado deve fazer o pedido junto ao juiz. Entre o pedido e o saque demora até 3 meses, dependendo do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Bom dia gostaria de saber se entrar com uma ação revisio de um financiamento e depositar o valor em juízo pode ocorrer de darem busca e apreensão no veículo . obrigado

    • Cláudia,

      Com depósito judicial, eles não podem apreender o veículo, já que o valor estará sendo discutido na justiça.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Alexandre, tudo bem?

      Há projetos de lei para que isso possa ocorrer, mas nada foi aprovado ainda. Assim, ainda não é possível utilizar o precatório para quitar parte do financiamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. fiz um deposito judicial de acordo de pensão alimentícia. tenho que levar o comprovante na defensoria pra eles ficarem sabendo do deposito ?

    • Priscila,

      Se houver um processo já instaurado o ideal é que seu advogado anexe o comprovante ao processo.

      Espero ter ajudado 🙂

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