Atualizado em 19 de outubro de 2026
Resumo rápido
Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.
- Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
- Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
- Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
- Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).
Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.
Sumário
- O que é depósito judicial?
- Para que serve o depósito judicial?
- O depósito judicial equivale a pagamento?
- Em que banco fica o depósito judicial?
- Como fazer um depósito judicial?
- Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
- Como o dinheiro depositado é corrigido?
- O que vem depois do depósito judicial?
- Perguntas frequentes
O que é depósito judicial?
Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:
“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”
O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).
Para que serve o depósito judicial?
O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.
Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro
Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.
Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).
Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).
Depósito recursal na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).
O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):
| Recurso | Teto do depósito recursal |
|---|---|
| Recurso ordinário | R$ 14.411,57 |
| Recurso de revista e embargos | R$ 28.823,14 |
| Recurso em ação rescisória | R$ 28.823,14 |
Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Consignação em pagamento
Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.
Entre os casos do art. 335:
- o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
- o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
- há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
- há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).
Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.
O depósito judicial equivale a pagamento?
Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.
Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.
Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.
Em que banco fica o depósito judicial?
Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:
| Tribunal | Banco dos depósitos judiciais |
|---|---|
| Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025) | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Paraná | Caixa |
| Processos em que a União é parte | Caixa |
A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).
Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.
Como fazer um depósito judicial?
O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.
O caminho, em linhas gerais:
- Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
- Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
- Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.
Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.
Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.
O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:
- Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
- Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.
Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.
Como o dinheiro depositado é corrigido?
O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:
- No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
- Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
- Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
- Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.
Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.
O que vem depois do depósito judicial?
Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.
O caminho costuma ter três etapas:
- Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
- Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
- Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.
Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.
Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?
Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.
Dá para fazer depósito judicial por Pix?
Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
Como saber se o depósito judicial foi liberado?
Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.
O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?
Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.


Boa tarde!
Tenho um ação que foi julgada extinta sem resolução de mérito, mas o Reu fez o depósito judicial, mas não do total do valor pedido pelo autor, apenas do que ele acha devido, já que a ação está extinta e com transito em julgado, o que devo fazer, abriu prazo de 5 dias para minha manifestação.
Almeida,
Se a ação foi extinta sem resolução do mérito, não há um valor definido em comum. Assim, não tem como cobrar um depósito maior já que ele não foi obrigado a isso. O ideal seria entrar com um recurso para reabertura do processo, verificando os motivos de extinção.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, comprei uma casa há 14 anos, ela encontra se em inventário, mas me parece que já está chegando ao fim, porém tenho um contrato de compra e venda onde ficou um resíduo no valo 10 mil reais que somente deverá ser pago mediante a apresentação da documentação final do inventário, porém o vendedor resolveu me cobrar, dizendo que o contrato não vale nada, se não tenho vergonha de estar todo esse tempo devendo, enfim, quero saber o que tenho que fazer para não me prejudicar, pois fiquei viúva recente e tenho filha 13 anos, será que posso fazer um deposito judicial, de modo que ele só consiga sacar quando cumprir o que está no contrato. Não quero prejudicar ninguém, mas também não acho justo o que ele está fazendo. Obrigada.
Juracema,
Pode fazer um depósito sim. Desta forma você mostra a intenção em pagar mesmo com o problema do inventário. Assim não podem realizar cobranças ou tentar tomar a casa.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!!
Tenho um processo cível em fase de conhecimento em que esta com prazo para contestação, contudo, nosso cliente na data da citação já efetuou o pagamento, diretamente ao credor, além de alegar o pagamento efetuado, qual seria o embasamento legal, o próprio artigo 334, CPC?
Desde já agradeço a ajuda.
Giuliana,
Se já houve o pagamento do valor total, o processo deve ser extinto por causa do acordo extrajudicial realizado. Daí a parte que abriu o processo pode desistir dele, ou formalizar o acordo feito através de uma audiência de conciliação, que não precisa ser presencial.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite o oficial de justiça levou meu carro fiz o pagamento antes do cinco dias úteis quanto tempo leva pra eles devolver o veículo
Carla,
Não sei te dizer um prazo. Pois depende do processo. Pode ser que tenham que sacar o dinheiro primeiro ou então precisaria apenas do comprovante de pagamento, mas sem olhar o processo não tenho como saber te informar.
Desculpe não ter te ajudado 🙁
Estou com dúvida quanto ao que responder em uma ação já transitada em julgada sem resolução de merito por incapacidade de parte (menor no juizado especial civel), realizei pedido de arquivamento para protocolar novamente o processo no juizo correto, mas o reu protocolou comprovante de deposito judicial, em valor inferior ao da ação. Como devo proceder foi aberto prazo para minha manifestação, não quero continuar o processo no juizado mas protocolar no cível e discutir os valores.
Ewerston,
Se o depósito foi feito relativo ao outro processo, creio que você deve manter-se nele para poder discutir os valores.
Espero ter ajudado 🙂
Entrei com uma revisional de contrato de financiamento de carro e depositei em juízo por vários meses. Após isto fiz um acordo judicial com o banco quitando integralmente a dívida. Agora quero saber como saco esse dinheiro depositado? Já li na internet que é por meio de alvará… Esse alvará é pro mesmo juiz que realizou o acordo? Posso contratar outro advogado ou devo atuar com o mesmo?
Lucas,
Seu advogado deve pedir um alvará de levantamento do dinheiro depositado ao juiz do processo. Após analisar e concluir que o dinheiro pode ser sacado ele expede o alvará e depois demora algo de até 30 dias para que você tenha seu dinheiro de volta.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno – Lendo seu blog e achando ótimo, decidir te fazer uma pergunta e se puder responder ficaria imensamente grata. Imagine a seguinte situação:
O banco foi condenado a pagar determinada quantia, ocorre que depois de longos seis meses sem comprovação do efetivo pagamento, e do juiz cobrar e pedir manifestação das partes, eu descobri que o devedor fez a maior confusão depositando o valor da condenação em outra comarca. Na verdade ele também foi condenado na referida comarca e ao invés de efetuar apenas o deposito daquele processo ele efetuou o do meu processo também. Mas o banco réu não se move para solucionar o caso. Pergunto, se na guia de deposito judicial (errada) tem como beneficiário, comarca e processo totalmente divergente do qual eu aguardo o cumprimento da sentença, cabe todas as multas como se ele de fato não tivesse efetuado o pagamento devido?
Olá Elisabeth, tudo bem?
Se o beneficiário for diferente, ele, na prática não pagou. Já se o problema é apenas a comarca diferente, o pagamento foi efetivamente feito. Já se o processo está diferente, é possível que considere como pagamento não feito também já que, o juiz não poderia liberar o pagamento. O ideal seria que o banco solicitasse o levantamento deste valor e fizesse o depósito novamente de maneira correta. Assim, o entendimento se o pagamento está em mora depende, mas a princípio estaria sim.
Espero ter ajudado 🙂
Aellysson,
Depende. Na verdade para a conta do depósito judicial ser bloqueada tem que ser feito um pedido específico. Assim depende do prazo que você demora para sacar comparado ao do credor que pediu para bloquear suas contas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, tenho um valor para receber ref a pensão alimentícia, o depósito foi feito em dez/2018 e desde fevereiro está sem nenhuma movimentação, a ultima é “conclusos para decisão”, minha adv já pediu o levantamento para juíza só que ela não assina, se tratando de pensão, não deveria ser mais rápido? Quanto tempo demora pra eu sacar esse dinheiro?
Olá Bruna, tudo bem?
Se está concluso para decisão é porque está aguardando uma decisão da juíza. Assim, o levantamento do valor não sairá enquanto não tiver uma definição definitiva sobre o caso.
Espero ter ajudado 🙂
Olá eu ganhei um processo trabalhista recebi os 30% mais duas parcelas depois não recebi as demais parcela que no caso no total são seis parcelas demora pra receber os restantes das parcelas já faz mais de quatro meses que recebi preciso do alvara toda vez que eu for receber
Janaina,
Depende do que o juiz decidiu, mas a princiio sim, é necessário um alvará de levantamento para cada depósito.
Espero ter ajudado 🙂
Será que demora muito? kkk
Obrigada.
Bruna,
Depende da juíza e do número de processos na mesa dela. Assim não tem como definir um prazo, infelizmente.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno!
Estou na fase final de um processo e gostaria de saber se ainda falta muito para conseguir receber o dinheiro.
Extrato Bancário | Extrato Bancário (RESTRITO)
Juntada a petição de Manifestação (Petição informando cumprimento de sentença) (RESTRITO)
Transitado em julgado em 21/05/2019
certidão decurso de prazo | Certidão (RESTRITO)
Olá Alyson, tudo bem?
O pagamento foi feito mas é preciso pedir ao juiz do processo um alvará de levantamento para que consiga fazer o saque. Daí depende se o processo cabe recurso ou não. Assim o saque pode demorar ainda muito tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Ola boa noite tenho uma questão, fiz acordo para obra do imovel que aluguei. No contrato o valor da bonificação diverge de um email trocado pelos proprietarios com a administradora. Enfim fiz a obra baseada no valor que estava no contrato assinado por todas as partes, mas agora alteraram o valor a ser pago no boleto, já falei que o vale é o contrato, dizem que vão resolver mas estou indo para o segundo mes com valor errado no boleto. não tenho como arcar com esse diferença e pensei em depositar em juizo o valor do contrato, isso é possível?
Georgiana,
É possível sim. A questão é se essa pendencia ser resolvida ou não judicialmente. Mas o pagamento do valor menor garante o não pagamento de multas e juros.
Espero ter ajudado 🙂
Área Cívil > Assunto bancário
Na data de hoje (29/05/2019), foi expedido, pelo juiz, a guia de levantamento de um depósito judicial que foi feito desde o dia 24/09/2015. Qual a correção que esse valor terá e em quanto tempo o TJSP e o banco libera esse valor para mim? Neste mesmo processo foi depositado uma diferença pelo executado também na data de hoje (29/05/2019), na qual o juiz já expediu a guia de levantamento, nesse caso, em quanto tempo será liberado para minha conta?
Se você puder me ajudar aguardo sua resposta em meu e-mail abaixo.
Obrigado.
Wilson,
A correção é a mesma da poupança com taxa de juros de 70% da Selic + TR. Com o alvará de levantamento já expedido agora a questão é o processamento pelo banco. Isto pode demorar de 15 a 30 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno. Excelente iniciativa! Bom, o caso é o seguinte. Execução de Alimentos Provisórios, pelo rito da prisão pelo não pagamento em 3 dias, por Carta Precatória. Ambos os juízos são do mesmo Tribunal de Justiça estadual. O executado faz o depósito com intenção de pagar o débito, porém erra indicando na guia o número do processo gerado pela precatória, na comarca recebedora da mesma, em vez de emitir a guia com o número do processo original. Qual a melhor forma de resolução? Há como se aproveitaresse depósito, tendo em vista que embos os juízos são no mesmo estado e a conta judicial aproveita ao TJ que abrange todo o estado? Ou a Única opção seria o depositante pedir o levantamento do depósito para posterior depósito, dessa vez no juízo correto? Como evitar a prisão nesse caso? E, caso ele opte por pedir o levantamento do valor q ele próprio depositou, quanto tempo em média demoraria? Como evitar a prisão nesse interregnum?
Olá Carlos, tudo bem?
Se este erro impede o saque pelo beneficiário do depósito, considera-se que a pessoa que fez o depósito ainda esteja inadimplente. Ao menos esse é o entendimento de vários tribunais quando do erro na guia de depósito judicial. Como o prazo para retirada de valores da outra comarca pode demorar muito, o recomendável seria ele fazer outro depósito correto. Como nos casos que verifiquei incorreu multa e juros e foi considerado inadimplente, é possível que a prisão possa ser efetivada da mesma forma.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, por favor quanta vezes a empresa pode recorrer de uma decisão?
Os últimos movimentos foram esses .
29/05/2019 00:12:53
Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 29/05/2019
29/05/2019 00:12:53
Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2019 08:42:40
Não admitido o Recurso de Revista de TIM CELULAR S.A. – CNPJ: 04.206.050/0001-80
22/05/2019 16:26:44
Não admitido o Recurso de Revista de TIM CELULAR S.A. – CNPJ: 04.206.050/0001-80
22/05/2019 16:26:43
Decisão | Notificação (documento restrito)
22/05/2019 16:26:43
Decisão | Decisão
14/05/2019 09:04:35
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
10/05/2019 00:10:00
Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/05/2019 23:59:59
10/05/2019 00:10:00
Decorrido o prazo de ALESSANDRA GAETA em 09/05/2019 23:59:59
09/05/2019 15:15:30
Guia GDJ paga | Documento Diverso (documento restrito)
09/05/2019 15:15:30
Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada de guia recursal)
09/05/2019 15:15:30
Petição de juntada de guia recursal | Manifestação (documento restrito)
09/05/2019 14:50:31
Guia GDJ paga | Documento Diverso (documento restrito)
09/05/2019 14:50:30
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Tim)
09/05/2019 14:50:30
Recurso de Revista Tim | Recurso de Revista (documento restrito)
26/04/2019 00:25:49
Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/04/2019
26/04/2019 00:25:49
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 16:34:36
Intimação | Intimação (documento restrito)
24/04/2019 16:34:36
Intimação | Intimação (documento restrito)
24/04/2019 12:29:53
Conhecido o recurso de ALESSANDRA GAETA – CPF: 293.510.088-35 e não provido
24/04/2019 12:29:52
Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. – CNPJ: 04.206.050/0001-80 e não provido
23/04/2019 17:18:03
Acórdão | Acórdão
05/04/2019 00:25:58
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/04/2019
04/04/2019 14:09:13
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 14:09:09
Incluído em pauta para 23/04/2019, 13:00:00, Sala 3 – ODETTE Silveira Moraes
21/02/2019 17:23:40
Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2019 13:05:04
Conclusos os autos para julgamento (revisar) a
Alessandra,
Não há limites para recursos. Só que chega a um ponto que não faz mais sentido recorrer porque acaba ficando mais caro do que pagar a dívida. Mas no geral os recursos são feitos 2 vezes, mas tem que ser sobre cosias diferentes no processo, nunca a mesma coisa.
Espero ter ajudado 🙂
Olá…Boa noite
Abri como pequenas causas um processo onde uma devida empresa negativo o nome do meu filho menor de idade.
Ocorre que ganhamos a causa, expirou o prazo para que a Re entra-se com recurso e foi expedido e decisão do juiz para liberação do pagamento.
Foi publicado hoje no diário oficial, contando-se então o prazo de 15 dias uteis para o pagamento via deposito judicial
Minha pergunta é…quanto tempo demora para que eu receba esse valor ?
Leca,
Depois do depósito feito você precisa pedir ao juiz um alvará de levantamento do valor. Entre o pedido e o efetivo saque, dependendo do tribunal, o prazo varia entre 15 a 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno ,por favor me ajuda o meu advogado falou que falta o juiz assinar para poder sacar o dinheiro, está correto a informação?
Último movimento do processo.
Data
Movimento / Documento
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15/05/2019 16:06:08
Comprovante de Depósito Recursal | Comprovante de Depósito Recursal (documento restrito)
15/05/2019 16:06:06
Juntada a petição de Manifestação (COMPROVANTE)
15/05/2019 16:06:01
COMPROVANTE | Manifestação (documento restrito)
11/05/2019 02:07:38
Decorrido o prazo de GISELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 10/05/2019 23:59:59
26/04/2019 18:29:54
Guia da Previdência Social (GPS) | Guia da Previdência Social (GPS) (documento restrito)
26/04/2019 18:29:52
Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
26/04/2019 18:29:52
CALCULO ATUALIZADO PARA PAGAMENTO | Documento Diverso (documento restrito)
26/04/2019 18:29:52
Juntada a petição de Manifestação (PETICAO JUNTADA PAGAMENTO )
26/04/2019 18:29:51
PETICAO JUNTADA PAGAMENTO | Manifestação (documento restrito)
26/04/2019 01:05:23
Publicado(a) o(a) Notificação em 25/04/2019
26/04/2019 01:05:23
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 16:01:24
Intimação | Intimação (documento restrito)
24/04/2019 13:58:50
Expedido(a) alvará a(o) autor
24/04/2019 13:58:47
Alvará | Alvará (documento restrito)
11/04/2019 13:37:00
Juntada a petição de Manifestação (PETICAO)
11/04/2019 13:36:52
PETICAO | Manifestação (documento restrito)
29/03/2019 16:51:57
Procuração | Procuração (documento restrito)
29/03/2019 16:51:53
Juntada a petição de Manifestação (PROCURAÇÃO)
29/03/2019 16:51:47
PROCURAÇÃO | Manifestação (documento restrito)
26/03/2019 09:02:16
Decisão | Notificação (documento restrito)
26/03/2019 09:01:27
Homologada a liquidação
Gisele,
Falta o pedido de alvará de levantamento expedido pelo juiz para que você consiga realizar o saque do valor. Se seu advogado já tiver pedido isso em até 1 mês você deve conseguir receber o dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Breno só mais uma dúvida quando sair .
Eu consigo ver no site que saiu?
Ele falou que solicito o alvará em abril ,ate agora nada ,demora muito para sair ?obrigada pela gentileza de responder.
Gisele,
Na maioria dos tribunais consegue ver sim. Quanto a demora depende muito da quantidade de processos que o juiz tem para analisar. No geral o mandado demora entre 30 a 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno tudo bem? vc. já me ajudou diversas vezes meu amigo, e gostaria de agradecer muito suas respostas, são muito importantes para nós simples leigos em legislação. meu pai tem nr de processo : 0000130-39.1988.8.26.0348 Expedito Candido.
últimas atualizações do processo em precatório
06/06/2019 Autos no Prazo
prazo 08
05/06/2019 Petição Juntada
Juntada a petição diversa – Tipo: Juntada de Comprovante de Depósito – Gestão – DEPRE em Cumprimento de sentença – Número: 80006
31/05/2019 Autos no Prazo
31/05/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0413/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 1889/2005
Vc. pode esclarecer o que está acontecendo, pois o advogado até o momento não nos procurou para informar. Obrigada mais uma vez pela atenção.
Olá Telma tudo bem?
Pelo que consta na movimentação, já houve o pagamento (comprovante de depósito). Assim, como em São Paulo o alvará de levantamento sai em nome do advogado, sugiro procurá-lo para que possa receber o dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Movi uma ação contra o Bradesco no Juizado Especial Cível e a sentença saiu em 22/05.
Hoje consultei no site do TJRJ e estava com a seguinte informação.
Guia de Depósito:
Situação da guia: Disponível
Valor Pago: R$ 1.336,81
Data Pagamento: 06/06/2019
Como devo proceder para receber esse valor? Já está disponível?
Agradeço desde já.
Adanny,
Se o processo tiver terminado você pode pedir ao seu advogado para que peça ao juiz o alvará de levantamento deste valor. Mas se não tiver terminado, isto pode ser o que é chamado de depósito recursal, que é um valor que o devedor paga para que tenha direito a entrar com um recurso.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde.
Meu advogado solicitou a conta da minha esposa informando que tinha um deposito feito em juizo de uma ação trabalhista iniciada em 2010, e estipulou um prazo entre 30 e 60 dias para ser liberado ( disse isso em Março ) e agora mudou informando que deverá ser liberado em meados de novembro, essa demora é normal?
Pelo site do TRT, ultima informação que aparece é essa
26/10/2018 Protocolo de Petição de Pedido de expedição de alvará
Marcelo,
Não é para demorar tanto assim não. A pós o alvará de levantamento ser expedido, demora-se no máximo 30 dias. Na última movimentação o alvará foi pedido, mas não fica claro se foi expedido ou não.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, ganhei o processo em 2014 em 2015, o mesmo foi arquivado, por falta de conhecimento na época, acabei não sabendo como pegar a ordem de pagamento, qual o prazo para pegar tal ordem e sacar no banco? Alguém poderia me responder o quanto antes por favor.
Sérgio,
Você tem que desarquivar o processo para poder pedir ao juiz o alvará de levantamento do valor. Assim o tempo vai variar bastante dependendo deste desarquivamento. Mas o processo todo deve demorar algo entre 4 a 7 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado pelos esclarecimentos!
No meu caso, eu era contratado por uma prestadora de serviços e fui demitido sem justa causa. A empresa não pagou as verbas rescisórias pois a contratante dela (empresa) fez um depósito judicial dos valores referentes às verbas rescisórias dos funcionários demitidos.
No meu caso, eu só vou conseguir receber se entrar com uma ação na justiça? Ou tem algum outro modo de solicitar o saque dessas verbas rescisórias?
Se tiver que entrar na justiça, são os mesmos trâmites demorados de um processo trabalhista, ou costuma ser mais rápido?
Hugo,
Seu caso é bem específico. Mas depende da sua antiga empresa. Se ela não está se movimentando para fazer o saque, você pode entrar com um processo sim para exigir isso. Em tese, como você estaria pedindo algo que já seu, o processo seria menos demorado, s[o não saberia te dizer qual o artifício que o advogado precisará para fazer o sequestro do valor depositado. Sugiro assim, procurar um advogado especialista que te dará as melhores opções disponíveis.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa noite, se possível agradeço um esclarecimento.
Loco uma loja , cuja a imobiliaria está num processo judicial. Assim a justiça me obrigou a fazer o pagamento do aluguel em juizo. com essa crise estou um mês em atraso e estou me sentindo lesado com forçosas ligações e emails da imobiliaria me pressionando a quitar a penhora. poderia até dizer que chega a ser assédio moral. Minha pergunta é: Uma vez que eu fui intimado a pagar em juizo, essa dívida não fica restrita a mim e a justiça , enquanto eu for o responsável pela locação? A imobiliária tem o direito de ficar me coagindo a enviar os comprovantes de pagamentos da penhora? Mesmo eu solicitando um pouco de paciencia e me comunicando e explicando a situação atual do pais? Mesmo após dez anos de pagamentos sempre em dia e rigorasamente quitados no período?
Agradeço a atenção
Reginaldo,
Se o pagamento é em juízo, a imobiliária não pode te cobrar de nada. Os comprovantes devem ser anexados ao processo. Mas no caso de atraso, sinceramente não sei como deve ser feito, já que em teoria você deveria pagar multa e juros por isso. Direito de coagir ninguém tem na verdade, mesmo se fosse pago diretamente. Sobre a questão de ser um bom pagador no passado, infelizmente isto não o exime de responsabilidade de pagamento agora.
Espero ter ajudado 🙂