O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. 06/06/2019 15:48:30
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    06/06/2019 15:48:30
    Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal | Certidão (documento restrito)
    06/06/2019 10:36:57
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    06/06/2019 10:36:56
    Guia da Previdência Social (GPS) | Guia da Previdência Social (GPS) (documento restrito)
    06/06/2019 10:36:56
    CUSTAS | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    06/06/2019 10:36:56
    Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
    06/06/2019 10:36:56
    Embargos à Execução | Embargos à Execução (documento restrito)
    30/05/2019 00:02:14
    Decorrido o prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 29/05/2019 23:59:59
    29/05/2019 15:43:17
    Juntada a petição de Manifestação (Requer prazo)
    29/05/2019 15:43:16
    Requer prazo | Manifestação (documento restrito)
    27/05/2019 18:45:06
    Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
    27/05/2019 18:45:05
    Devolução de mandado de ID d954fc3 | Certidão (documento restrito)
    21/05/2019 17:58:15
    Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
    21/05/2019 17:58:15
    Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
    21/05/2019 17:58:15
    Expedido(a) Mandado a(o) réu
    21/05/2019 17:58:13
    Mandado | Mandado (documento restrito)
    21/05/2019 13:34:46
    Certidão de Cálculos | Certidão (documento restrito)
    17/05/2019 10:52:49
    Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
    17/05/2019 10:52:49
    Manifestação | Manifestação (documento restrito)

    Segundo o advogado a empresa embargou alguns itens da sentença, mas o restante havia sido depositado (o que não esta no embargo)
    Pergunta , em quanto tempo estes valores estarão disponíveis?
    posso solicitar o alvará desses valores que não estão em discussão?
    Abraço e obrigado!!

    • Dimitri,
      Você pode solicitar o levantamento do valor se o processo já estiver terminado, ou como você falou ele ter sido dividido em partes incontroversas, ou seja, que a GM concorda. Assim basta pedir ao seu advogado que protocole um pedido de alvará de levantamento. Após o pedido, o saque pode demorar até 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Tenho um processo já transitado em julgado, com sentença favorável, contra a receita federal. No início do processo fiz um depósito judicial e apesar da sentença já promulgada, a receita não me libera o valor. Como proceder?

    • Georges,

      As vezes ainda há possibilidade da Receita recorrer. Se não for o caso seu advogado deve entrar com o pedido para levantar o valor depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Ol bom dia
    Tenho um processo contra a OI foi feito um depósito judicial e saiu o alvará… Mas acontece que eu não recebi todo o valor do depósito judicial.
    O advogado falou que não irei receber o restante .
    Tenho direito de receber o restante ou não?
    Fico grato se me responder.

    • Jair,

      Não tem como falar se tem direito a receber o restante sem olhar o processo. Pode ser que o restante seja referente a uma parte do processo que ainda não foi definida. Assim é preciso entender melhor a situação e saber a que estes depósitos se referem.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Ola Breno,bom dia!
    Em primeiro lugar te parabenizar pelas explicações que você da belíssima atitude.
    Gostaria da sua ajuda para entender se ainda falta muito pra finalizar meu processo. Liguei para o meu advogado e a secretária disse que ainda n foi liberado e que ele ligaria pra informar, isso já tem uns 10 dias mais ou menos.
    Segue últimas movimentações.
    04/06/2019 01:49:29
    Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2019
    04/06/2019 01:49:29
    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    03/06/2019 08:32:07
    Intimação | Intimação (documento restrito)
    31/05/2019 09:15:35
    Cert | Certidão (documento restrito)
    31/05/2019 08:37:03
    Expedido(a) alvará a(o) autor
    31/05/2019 08:37:03
    Alvará | Alvará (documento restrito)
    27/05/2019 13:04:01
    Proferido despacho de mero expediente
    27/05/2019 13:04:00
    Despacho | Despacho

    • Olá Lilian, tudo bem?

      Foi expedido um alvará, que a princípio seria para o saque do valor. Mas há uma intimação logo depois. Assim teria que ver para quem é esta intimação e o conteúdo dela, mas a princípio o dinheiro está liberado para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Ola bom dia pode pf me dizer o que significa? Ainda falta muito pra finalizar meu processo?
    Desde ja agradeço .

    15/06/2019 00:31:02
    Decorrido o prazo de LILIAN DE MORAES MARQUES em 14/06/2019 23:59:59
    04/06/2019 01:49:29
    Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2019
    04/06/2019 01:49:29
    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    03/06/2019 08:32:07
    Intimação | Intimação (documento restrito)
    31/05/2019 09:15:35
    Cert | Certidão (documento restrito)
    31/05/2019 08:37:03
    Expedido(a) alvará a(o) autor
    31/05/2019 08:37:03
    Alvará | Alvará (documento restrito)
    27/05/2019 13:04:01
    Proferido despacho de mero expediente
    27/05/2019 13:04:00
    Despacho | Despacho
    27/05/2019 12:54:51
    Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
    27/05/2019 11:58:36
    COMPROVANTE DE PAGAMENTO LILIAN DE MORAES MARQUES.pdf | Documento Diverso (documento restrito)
    27/05/2019 11:58:36
    Guia pagamento condenação Lilian de Moraes Marques.pdf | Documento Diverso (documento restrito)

    • Lilian,

      Tem que entender o que foi a intimação do início do mês, porque, antes disso, o valor já estava liberado para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. ola bom dia trabalhei em uma empresa de vigilancia es no espírito santo de 2006 a final de 2014 .pois a empresa faliu .o sindcato dos vigilantes entrou com uma acao contra a prefeitura de vitoria .acao coletiva para 1000 vigilantes divido em 20 caixinha processos . o processo que eu faco parte 000174950.2014 6vara trt es ficou suspenso por um ano e meio por execução fustrada .mais dia 21 de maio o trt es publicou a execução no processo 0001567642014. Nesses processo cita que a valores depositados em juizo .em que os processos .000173044.2014 .0006 processos 000173214.2014 .0006seja tranferido valores .mais que seja respeitado as execução anteriores. Depois dessa setenca o meu processo 000174950.2014.0006 que tava suspenso .foi feita petição de habilitação do autos .pelo sindicato. O valor foi depositados em juizo foi transferido conta unica judicial dia 18 agora .qual o prox passo pra recebemos direitos trabalhista cujo esses processos duração de quase 5 anos .agradeço se puder ajudar .esses processos tramitam no trt es .Deus abençoe.

    • Wenderson,

      É necessário que o sindicato peça o levantamento do depósito judicial em nome de cada vigilante individualmente. Isto pode demorar bastante já que, como aparentemente o valor é menor que o decidido, pode ser necessário novos cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia, fui executado, me cobraram o valor da 12° parcela, sendo q já paguei 17. Ocorre q a partir dessa 17° parcela eles não mais permitiram q eu pagasse as demais parcelas. Nos embargos pode ser feito o depósito judicial dessas parcelas q eles se recusaram a receber ou devo entrar com uma consignação em pagamento?

    • Lu,

      A consignação em pagamento judicial é o depósito judicial. A não ser que planeje fazer uma extrajudicial depositando diretamente na conta bancária do credor. Assim se já há um processo aberto basta fazer o depósito e anexar o comprovante ao processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá doutor boa tarde minha dúvida é o seguinte dia 12/06 saiu a decisão final o juiz deu um prazo de 48 horas para cumprir a sentença mas olhando meu processo até agora nada..como contamos essas 48 horas ou será q nada foi depositado em conta judicial?? Obrigada pela ajuda

    • Mari,

      As 48 horas em geral é após a notificação ser enviada ao devedor. Além disso tem que verificar se ainda não cabe recurso ou discussão.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa noite! Bruno eu ganhei uma calsa trabalhista o meu alvará de deposito judicial foi feito dia 17/06 desse ano só que também verifiquei que foi depositado na conta do meu advogado. E também vir algumas cláusulas de pagamento de INSS, em posto, e processo. Eu queria saber e esses valores de em posto já foi descontado ou o advogado tem que descontar do meu valor ? Eu pergunto pq o meu advogado ainda não acertou o valor comigo e eu pergunto quanto foi o meu valor ele só fala que não saber a inda, eu tive que pedir pra outro advogado pra entra no meu processo pra descubri, e foi assim que tive acesso no meu alvará.

    • Olá Elisangela, tudo bem?

      Depende. A parte do advogado é sobre o valor total do processo. Assim os impostos são descontados antes do recebimento, mas o advogado retira a parte dele depois ao fazer o saque. Agora o acerto de seu advogado com você depende unicamente dele, de mais ninguem assim. Se ele não fazer isso rápido você pode reclamar na Ouvidoria da OAB de seu estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. boa noite breno
    essas duas guias de deposito judicial ja é pra sacar ou ainda nao ? boa noite

    .Portanto, liberem-se ao autor o depósito ID. e27664a, abatendo-se de seu crédito.GUIA DE RETIRADALibere-se ao reclamante RODRIGO DE SOUZA BATISTA, CPF: 320.897.498-14 aINTEGRALIDADE, do depósito judicial ID 081380000004795355(datado de 19/02/2018, no valororiginal de R$ 9.189,00, EFETUADO POR COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO -, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data doCNPJ: 47.508.411/0001-56)levantamento realizado, valendo cópia deste despacho devidamente assinada pelo Juízo, como

    GUIA DERETIRADA, que será encaminhada à Instituição Financeira.Para fins de identificação, considerar-se-á o número do documento.Para tanto, o reclamante e/ou seu patrono regularmente constituído nos autos, Dr GUIA DE RETIRADA413/2019Libere-se ao reclamante RODRIGO DE SOUZA BATISTA, CPF:320.897.498-14 a importância de R$ 19.015,63 (DEZENOVE MIL E QUINZE REAIS ESESSENTA E TRÊS CENTAVOS)proveniente do depósito judicial efetuado junto a conta nº, 2700132692172(datado de 30/05/2019, no valor original de R$ 20.417,10,COMPANHIA, devidamente majorado por jurosBRASILEIRA DE DISTRIBUICAO – CNPJ: 47.508.411/0001-56)e correção monetária até a data do levantamento realizado, valendo cópia deste despachodevidamente assinada pelo Juízo, como GUIA DE RETIRADA, que será encaminhada à InstituiçãoFinanceira.Para fins de identificação,

    • Olá Rodrigo, tudo bem?

      Basta levar este documento juntamente dos documentos pessoais e comprovante de endereço para poder realizar o saque no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Mariana,

      A última movimentação fala que o depósito judicial tem que ser feito em 5 dias úteis sob risco de penhora dos bens, mas até o momento não parece que nada foi depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde

    Gostaria de saber qual o prazo para recebimento do banco quando se dá entrada no alvará de recebimento. Obrigada boa tarde

    Att Alberenice

    • Alberenice,

      O banco em si é rápido. O que demora mesmo é o alvará de levantamento. Com ele em mãos o saque pode ser feito sem problemas.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Bom dia!!
    Acabei de verificar que foi retirada da minha conta um valor por bloqueio judicial. Não tenho a menor ideia do porque, como posso descobrir a razão?

    • Thereza,

      Procure um advogado e verifique o que é este bloqueio. Provavelmente é alguma penhora devido a alguma dívida sua ou de sua empresa, se tiver.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Breno , boa tarde tenho um processo trabalhista , que foi feito um leilão de um imóvel que foi arremato , teve uma entrada de 30% e parcelas de 12 meses
    que estão sendo efetuados na Caixa tenho a agencia e conta , tem como eu acompanhar esses depósitos mensais. ou só o meu advogado. porque no processo não aparece.

    • Maria,

      Os comprovantes de depósito são anexados ao processo. Daí depende se dá para consultar virtualmente ou não, pois isso depende do tribunal. Assim, caso não consiga, pode ir diretamente a vara em que o processo está para verificar.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa Noite Poderia Me Esclarecer agradeço obrigado ✌️NOTAS
    27/06/2019 13:55:06 :

    02 PORTARIA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE | Documento Diverso (RESTRITO) [ 1d1bc8a ]
    27/06/2019 13:55:06 :

    03 LAUDO PARADIGMA | Documento Diverso (RESTRITO) [ ef88ac3 ]
    27/06/2019 13:55:06 :

    01 GUIAS E COMPROVANTES – GDJ E CUSTAS | Documento Diverso (RESTRITO) [ 6ad167b ]
    27/06/2019 13:55:05 :

    Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário) (RESTRITO) [ 83915d5 ]
    19/06/2019 15:52:20 :

    Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Toyota) (RESTRITO) [ 5b06a0a ]

    • Diego,

      Quer dizer que no dia 27 foi anexado ao processo o laudo sobre o fato e o comprovante de pagamento das custas do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá, minha mãe de criação, saiu de fiadora de uma irma, na quarta dia 19 a oficial de justiça foi na casa dela e deu a intimação, fomos no forum, para pagar esse valor (minha mãe nem sabia que a irma devia os alugueis), como esse processo era de outra cidade, o forum daqui pediu para eu ligar para 5º vara da cidade de origem do processo e pedir um boleto de deposito judicial no valor do débito, eles me passaram este boleto na segunda feira dia 24 e eu paguei este boleto na terça feira dia 25. Agora o que eu tenho que fazer?! Pode me ajudar?

  16. boa noite .. tenho uma duvida a ser esclarecida .. minha causa foi ganha mais a empresa parcelou em 6 vezes a ultima parcela bate no fim do mes de agosto eles estao depositando em juizo … apos o pagamento da ultima parcela o retirada do valor é imediata ou tem que aguarda um alvara para retirada do dinheiro , e em quanto tempo tudo isso se resolve ? desde ja muito grato por esclarecer as minhas possiveis duvidas

    • Josué,

      Não é imediata a retirada. É necessário que o juiz expeça um alvará de levantamento para autorizar o saque. O prazo depende do tempo que seu advogado faz o pedido e do juiz também. No geral o prazo varia entre 30 a 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde tenho um Processo trabalhista, no aqual ja ganhei a causa, ja recebi os 30% do valor total e a primeira parcela, mas ja se passaram 3 meses depois disso e não recebi mais nada, eu acompanho meu processo pela internet minha advogada disse eu tenho q lierar esse Alvará e q ela não pode fazer nada a respeito, mas eu gostaria de saber se eu realmente tenho qesperar esse alvara sair ou se posso fazer alguma coisa ja q faz 3 meses q não recebo, se a minha advogada não pode realmente fazer nada ou se ela eata com poico caso pq ela sempre foi sossegada eu sempre tive q ir atras dela.

    • Olá Jozelaine, tudo bem?

      Depende. Se o dinheiro foi depositado, é necessário o alvará para fazer o saque, e o alvará pode sim demorar. Não tem como dar uma previsão deste tempo pois depende do juiz do processo, mas o máximo que já vimos foi de 4 meses. Já se o valor não foi depositado, o problema é outro e sua advogada deve pedir na justiça o cumprimento da sentença e o pagamento de multa e juros.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Bom dia, meu filho completa 18 anos esse mês, e a advogada falou que ele pode sacar o dinheiro que está na conta judicial ref ao falecimento do pai dele em 2015….como devemos proceder por favor para efetuar esse saque, só sabemos que tá no BANCO DO BRASIL e que tem saldo também do FGTS, obrigada desde já

    • Thati,

      Basta ele comparaecer ao banco com documentos pessoais e comprovante de residencia a qualquer agencia do banco, isto considerando que sua advogada falou que o saque está liberado.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa noite, sou autora de um processo sem advogado e foi emitido um Comprovante de Pagamento. QUais os próximos passos para receber? e qual prazo para tal?

    • Adria,

      Você deve solicitar ao juiz um alvará de levantamento para que tenha a possibilidade de fazer o saque do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Estou comprando uma casa. Porem envolve herdeiros. O juiz deterninou que para que seja transferido o imovel eu como comprador deve depositar em juizo. Porem nao foi definido conta. A pergunta e . Como faco para efetuar tal deposito.

    • Olá Diego, tudo bem?

      Você pode pedir uma guia de depósito no tribunal de justiça de seu estado e vincular ela ao processo que está em curso. Em alguns tribunais é possível emitir a guia pela internet até. Basta procurar por guia de depósito judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Tenho que pagar uma acao trabalhista. Porem o funcionario nao aceita o valor que posso pagar. Realizando O deposito judicial o trabalhador pode retirar o valor? E se ele retirar o valor podemos fazer um acordo uma vez que ele concordou com o deposito?

    • Olá Andrea, tudo bem?

      O depósito judicial serve justamente para esses casos em que uma das partes não concorda mas a outra tema intenção de pagar. Daí o dinheiro fica depositado até que o juiz decida algo ou que haja um acordo entre as partes.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Boa tarde, estou com uma grande dúvida… A onze anos atrás meu pai assinou uma procuração pra um advogado desconhecido que o procurou pra que o mesmo abrisse um processo coletivo contra a Caixa econômica referente a perda da poupança do plano verão… Nesse meio tempo meu pai faleceu… Ano passado outro advogado entrou em contato comigo dizendo que o processo havia passado pra ele e pediu que assinasse uma outra procuração lhe passando plenos poderes. Fiquei receosa com medo que fosse algum golpe e não assinei. No mês de junho desse ano recebi uma carta da Caixa Econômica para conciliação, compareci e assinei aceitando o acordo inclusive levando todos os documentos necessários como herdeira. Como o advogado não estava presente, foi feito um depósito judicial. Tentei contato com os dois advogados por e-mail e whatsApp para saber como proceder, e só me dão respostas vagas, dizendo que tenho que aguardar para calcularem o valor, sendo que o mesmo já foi especificado no documento que assinei com a Caixa, inclusive com o desconto de 10% referente aos honorários do advogado. Minha dúvida é, o advogado pode sacar esse dinheiro mesmo sem procuração assinada por mim? E se sim, ele pode descontar o valor dos honorários que acha certo, sem eu ter assinado contrato algum sobre os honorários? Obrigada

    • Olá Maria, tudo bem?

      Se não tem uma procuração sua em nome de nenhum dos advogados, não há este risco. Assim você pode procurar qualquer advogado para pedir ao juiz do tribunal que expeça o alvará de levantamento para você sacar este dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Olá boa tarde.

    Comprei um terreno e houve uma ação judicial que bloqueou a continuidade do pagamento das parcelas acordadas outrora, atualmente surgiu a possibilidade de resolução da causa e eu efetuar o pagamento das parcelas restantes. O credor do terreno está querendo cobrar uma taxa 0,80 ao mês , dando um valor acima da poupança. Gostaria de saber se a correção do valor cobrado não teria que ter como base o reajuste similar ao de depósito judicial, o que seria próxima ao da poupança, agradeço desde já.

    • Marco,

      Pelo que entendi seria um acordo extra judicial. Neste caso não há certo e errado, vocês teriam que entrar em consenso do que seria algo bom para os dois lados. Caso não concorde com a taxa, você pode manter o pagamento em depósitos judiciais.

      Espero ter ajudado 🙂

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