O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. Boa tarde, minha ex entrou com processo de sobrepartilha, ainda esta faltando juntar alguns documentos pra entrar na fase de liquidação por arbitramento.
    A pergunta é: nessa fase eu posso fazer um deposito judicial em garantia de parte do valor já apurado para cessar os juros e correção desse valor, até sair a decisão final.

    • Olá José Carlos, tudo bem?

      Não sou especialista em divórcio e suas fases para te ajudar muito. Mas no âmbito geral, o depósito judicial serve para evitar a cobrança de juros e multa e mostrar a boa vontade em pagar mesmo que não concordando com o valor. Assim, depende se esta fase que você falou já começaria a incorrer em juros, pelo que eu entendi, a princípio não, mas não sou o especialista.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia,
    Estou com um probleminha, gostaria de uma orientação.
    Fui abrir uma conta para meu filho e descobri que tenho uma (duas)contas poupança no banco, e me lembrei que foi um depósito em juízo que fiz, para o pagamento de aluguel…na época a 20 anos atrás, e em seguida foi feito acordo da devolução das chaves sem custo.(valor permanece em conta)
    Pergunta: posso sacar esse valor, pois consta tudo em meu nome e qual procedimento legal?
    Grata Marisa

    • Olá Marisa, tudo bem?

      Para fazer o saque de depósitos judiciais, basta pedir um alvará de levantamento ao tribunal no qual o processo ocorreu.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. boa noite, minha esposa fez um acordo de 10.000, acertaram! agora consultando a conta dela tem um valor que esta como saldo projetado, tenho direito a este valor e como sacar

    • Olá Rodrigo, tudo bem?

      Depende de como foi feito o acordo. Assim o valor pode ser pago via deposito judicial ou deposito direto em conta. Assim, até o momento, vocês não tem direito a este valor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Rogério, tudo bem?

      Você pode procurar no processo, os comprovantes de pagamento ou verificar o saldo da conta judicial no banco em que os depósitos foram feitos.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa noite tenho um processo de execução contra mim, ao qual bloqueou um veículo em meu nome, mas esse veículo vale 18000 e a suposta dívida a qual não concordo 2000. Tenho como depositar esse valor judicialmente para o desbloqueio do veículo ocorrer? Quem decide o valor correto a depositar?

    • Andréia,

      Você deposita o valor que crê que seja justo enquanto o valor verdadeiro é discutido na justiça. É possível que o veículo seja desbloqueado sim, mas não é algo que acontece rapidamente, e também se o valor depositado não for relevante ou não houver outra garantia de que a dívida seja paga.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Josimar, tudo bem?

      Quer dizer que o alvará para o saque foi expedido e está disponível para retirada. Mas se apresse pois ele tem um prazo de validade.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá,no meu comprovante de regate de depósito judicial

    Valor R$: 66.000.00
    Pagamento em espécie 2.200 quer dizer que esses 66.000.00 está está disponível pra mim?

    • Olá Poliana, tudo bem?

      Se é comprovante de resgate, o valor já foi sacado. Agora se é de depósito, você tem que pedir ao juiz do processo um alvará de levantamento para que o dinheiro seja sacado.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá boa noite!!! Aconteceu um bloqueio judicial na minha conta e fui verificar o porque. Verifiquei que era um processo na prefeitura de uma valor não pago, porém juntei o dinheiro e fui a prefeitura e dei entrada e parcelei o restante em 11 parcelas porém no mesmo dia foi feita a transferência do dinheiro que estava bloqueado em minha conta o que devo fazer??

    • Olá Aline, tudo bem?

      Se já houve a renegociação da dívida, você deve entrar em contato com a secretaria da fazenda de seu município. Caso eles se recusem a devolver o dinheiro será necessário um processo judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia !!

    Tenho uma duvida, pode me ajudar por favor?
    Meu Pai faleceu dia 17/05/2019, a empresa que ele trabalhava falou que vai pagar as verbas rescisórias em juízo porque ele era divorciado da minha mãe e somos em 3 filhas.
    Gostaria de saber se a empresa tem um prazo para fazer esse deposito ?

    Muito obrigada

    • Olá Carine, tudo bem?

      Se não houve nenhum processo judicial, depende do acordo que a empresa fez com vocês. Se não tiver data prevista neste acordo não tem um prazo definido.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Prezado Breno, boa tarde novamente e obrigado pelo retorno.

    Talvez eu não tenha sido suficientemente claro, mas não há no processo comprovantes de pagamento, tampouco saldo em conta judicial, eis que o assinei com a empresa faz uma semana hoje. Vou tentar explicar mais uma vez: a empresa me prometeu pela primeira conversa pelo telefone o valor mensal de R$ 166. Após a instalação, em outra ligação telefônica, me disseram que a mensalidade sairia por R$ 424. Eles até agora não juntaram aos autos a gravação em que prometem a mensalidade a R$ 166, e houve a inversão do ônus da prova. Ou seja, quero depositar judicialmente os R$ 166 prometidos na primeira ligação até e pagar isso até que saia a sentença. Como faço isso? Entro com uma ação incidental de consignação em pagamento? O que eu faço?

    • Rogério,

      Já que já há um processo instaurado, basta fazer o depósito judicial no valor que você considera justo até que seja definido o valor correto, com isso cessa o pagamento de multa e juros pelo tempo da discussão judicial. No depósito consta o numero do processo e o CNPJ da empresa.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Como não encontrei neste “site” para consulta, ressalto que não estou “DEIXANDO UMA RESPOSTA”, mas tirando uma dúvida, desde já agradecendo a quem puder me esclarecer. Há dois anos que minha cunhada, de 82 anos, está internada em Lar de Abrigo de Idosos, sendo o estabelecimento com sede própria, legalizado, com CNPJ da Secretaria de Receita Federal, o que dá a acreditar estar o local legalizado. Ocorre que os serviços e cuidados ao internos vem se tornando de baixa qualidade (internos fumando, mistura de pacientes de ambos os sexos, precária higiene e alimentação). De tudo isso, frequentemente, temos reclamado com os donos do estabelecimento, tendo estes, numa clara e evidente represália, se negado a receber o pagamento das mensalidades para os quais pedimos uma declaração com exposição de motivos pelos quais não recebem o pagamento pelos serviços prestados. Não há um contrato formal, apenas verbal, desde o início, sendo pago a mensalidade contra recibo. Minha cunhada, enferma, continua no Abrigo e no dia em que a proprietária declarou não mais receber as mensalidades, deixou claro a se perceber uma coação, citando para minha esposa: “Não vou mais receber as mensalidades e vou curar a interna e depois você leva ela”, o que demonstra uma clara intenção de que a interna dali seja retirada, para que eles, donos do Abrigo, não mais ouçam reclamações. Ante o exposto, pergunto: que fazer nesse caso a fim de evitar que sejamos acusados de inadimplentes? Cabe alguma iniciativa em órgão judicial, interpelando os donos do Abrigo? Sem ter iniciado um processo judicial em face dos donos do Abrigo, poderia ser feito DEPÓSITO JUDICIAL das mensalidades que não querem receber? Por favor, me ajudem, pois tenho estas dúvidas.

    • Olá Alvaro, tudo bem?

      Não é necessário um processo judicial para que haja os depósitos. Mas as guias devem estar no nome e CNPJ do abrigo. Mas conforme o exposto, sugiro que procure um advogado para que seja possível buscar legalmente seus direitos principalmente quanto a represália e coação.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Ola,

    Queria saber o seguinte: Ha a necessidade de uma acao judicial para haver deposito em juizo ? Estou com um locatario que nao me paga ha mais de 2 meses e ele disse que havia depositado em juizo, porem nao encontro nenhum processo em meu nome para que ele pudesse ter feito o deposito.

    Grato desde ja,
    Antonio

    • Olá Antonio, tudo bem?

      Na verdade não. Mas o depósito tem que ser feito em seu CPF em uma conta judicial. É possível conseguir o extrato desta conta indo diretamente ao banco (geralmente Caixa Econômica) ou então pedir o comprovante de depósito ao locatário.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite,
    Fui processada por uma instituição de ensino e na última semana a Caixa anexou ofício afirmando um saldo reserva de Previdência em meu nome. Inclusive informando que já havia bloqueado. O juiz deferiu o resgate do valor e o depósito judicial em favor daquele juizo.
    Firmei então minuta de acordo com a instituição. Como o valor a ser depositado é muito acima da dívida, como vou pedir o levantamento do meu saldo? Posso pedir nestes autos? É rápido? Pq tenho medo de não me derem o restante do valor
    Agradeço muito a ajuda

    • Olá Samantha, tudo bem?

      Você deve pedir ao juiz o alvará de levantamento para poder fazer o saque do valor. O alvará demora até 90 dias para sair, dependendo do tribunal e do número de processos na mesa do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa tarde,
    Comprei um lote em um condomínio e pago mensalmente as prestações. Agora disponho de um recurso e quero fazer a quitação integral das prestações restantes. Entrei em contato com a incorporadora dona do empreendimento para que eles façam o cálculo das prestações restantes, mas segundo informações que obtive de outros condôminos eles não tem interesse em receber antecipadamente pois a correção sobre as prestações é mais vantajosa financeiramente do se eles receberem à vista.
    Já fazem mais de dois meses que estou tentando que eles me informem o valor para a quitação e não obtenho nenhuma reposta.
    Gostaria de saber se posso fazer um depósito judicial voluntário do valor das prestações para forca-los a fazer a quitação da minha dívida?
    Conforme o Art. 335.
    I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
    Desde já agradeço.

    • Olá Elizete, tudo bem?

      O depósito judicial se aplica ao seu caso sim. A única questão é verificar se será necessário também um processo judicial para que eles aceitem ou se será possível via acordo extra judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa noite queria saber meu processo tá dando comprovante de depósito judicial e outro de comprovante de depósito recursal oque significa?

    • Olá Amanda, tudo bem?

      Depósito recursal é o valor que se paga para que, depois de perder na 1ª instância, poder recorrer. Assim uma parte do valor que foi definido é depositado em juízo para garantir que o devedor tem a intenção de pagar.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde, Pode me explicar o que vem?

    25/07/2019 10:39:25 Juntada a petição de Manifestação (Alvará Reclamante)
    25/07/2019 10:39:25 Alvará Reclamante | Manifestação (documento restrito)
    25/07/2019 08:48:26 Juntada a petição de Manifestação (Petição conta da Atento)
    25/07/2019 08:48:26 Petição conta da Atento | Manifestação (documento restrito)

    • Olá Jhonny, tudo bem?

      Isto significa que foi pedido o alvará de levantamento junto ao tribunal, mas ainda não foi concedido. Assim tem que esperar o juiz definir, para poder sacar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá, tenho uma dúvida sobre um processo. Eu passei um tempo sem acompanhá-lo e quando fui consultar hoje, me deparei com a seguinte situação:

    Arquivado Definitivamente
    (Determinação do juiz) 22/07/19
    Ato ordinatório praticado
    22/07/19
    Certidão expedido(a)
    22/07/19
    Decorrido prazo de Advogados de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS SA
    (Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(29/05/19). Prazo: 5 dias; Último dia de prazo 17/06/19
    18/06/19
    Juntada de AR – Aviso de Recebimento
    18/06/19 Intimação lido(a) (Para NAIDSON ) em 12/06/19 *Referente ao evento Ato ordinatório praticado(04/06/19)
    18/06/19
    158 Decorrido prazo de NAIDSON
    (Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(29/05/19). Prazo: 5 dias; Último dia de prazo 14/06/19
    15/06/19 Juntada de AR – Aviso de Recebimento
    13/06/19 ECT
    156 Intimação lido(a)
    (Para NAIDSON BRAZ DO NASCIMENTO) em 07/06/19 *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(29/05/19) 13/06/19 ECT
    Intimação lido(a)
    (Para CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS SA) em 10/06/19 *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(29/05/19) 08/06/19
    154 Intimação expedido(a)
    Para NAIDSON *Referente ao evento Ato ordinatório praticado(04/06/19)
    04/06/19
    153 Expedição de Intimação
    (Para NAIDSON ) 04/06/19
    152 Ato ordinatório praticado
    04/06/19
    151 Juntada de Comprovante Depósito
    04/06/19
    150 Intimação expedido(a)
    Para NAIDSON *Referente ao evento Proferido despacho de mero expediente(29/05/19)
    29/05/19
    149 Intimação expedido(a)
    (P/ Advgs. de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS SA)
    29/05/19
    Expedição de Intimação (Para NAIDSON )
    29/05/19
    Proferido despacho de mero expediente

    O que fazer neste caso?

    • Olá Naidson, tudo bem?

      Como o processo foi arquivado definitivamente, sinal que houve resolução do mérito. Mas pelo que você colocou aqui não tem como saber o que foi decidido, valores e prazos. Sugiro procurar seu advogado para entender qual foi o resultado.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Bom dia Breno, pode me auxiliar.
    Meu marido tem um processo trabalhista, onde já recebeu R$37,000. 00 referente a depositos recursais.
    O valor da causa é de R$101,000.00 , mas correção de juros R$7.000,00. A ultima movimentção esta assim:
    27/06/2019 18:14:50
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    27/06/2019 18:14:49
    Juntada a petição de Manifestação (Comprovação de Pagamento da Execução)
    27/06/2019 18:14:49
    Comprovação de Pagamento da Execução | Manifestação (documento restrito)
    Temos uma duvida, agora será liberado o valor da ação?
    Quando formos receber será descontado o valor de deposito recursal?
    Quanto tempo levará para o Juiz conceder o alvará? O advogado já solicitou.
    Obrigada

    • Olá Bruna, tudo bem?

      Isto quer dizer que o valor da condenação foi pago e que resta apenas pedir o mandado de levantamento para poder fazer o saque. Se o valor total é de 108 mil, este último depósito leva em consideração os valores já depositados no recursal, totalizando 71 mil reais, fora descontos de IRPF, honorários advocatícios e CPSS.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rosilene,

      Quer dizer que o seu dinheiro foi depositado em juízo. Agora é necessário pedir o alvará junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Olá Breno, tenho um depósito judicial, por conta de um processo de pensão alimentícia, a receber.

    A última atualização do processo diz o seguinte:

    “1. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores
    depositados em juízo, conforme requerido à fl. 180, inclusive da quantia
    depositada à fl. 191, em favor da credora (dados item “a.2″ – fl. 180).
    2. Intime-se a arrematante para que promova os depósitos mensais
    das parcelas diretamente na conta bancária da exequente, indicada
    à fl. 180. 3. Cumpridas as diligências supra, tornem conclusos para
    análise do pedido constante na alínea “d” de fl. 181. 4. Intimem-se
    e cumpra-se.”

    Essa atualização aconteceu no dia 17/07/2019.
    Gostaria de saber se ainda existem alguns trâmites antes de receber o valor?
    Em quanto tempo mais ou menos posso receber?

    • Olá Gabriela, tudo bem?

      Não. Basta seu advogado, ou você, pegar o alvará de levantamento e ir ao banco para fazer o depósito.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Olá,
    Eu processei uma pessoa por ameaça e o juiz a condenou a pagar um salário mínimo.
    O problema é que uma entidade do judiciário ficou com o dinheiro. Eu fui a vítima, mas foi o judiciário quem foi indenizado.
    Achei injusto. Isso é legal ?

    • Helon,

      Tem que entender seu processo direito. Porque uma parte do valor pode ser para pagar as custas do processo, mas você não deixaria de receber. O que pode ter acontecido é que foi feito um depósito judicial e que você tem que pedir um alvará para ter acesso a este dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde, quando o pai do meu filho faleceu contratei uma advogada e foi depositadodo numa conta judicial um valor, paguei os honorários dela e agora com 18 anos ele pode casar, Banco do Brasil, preciso pagar novamente honorários para ela solicitar o saque?

    • Thatiana,

      Na teoria não. Mas depende do contrato que você assinou com ela. Mas basta você pedir para ela fazer um requerimento ao tribunal do alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa noite! Como reaver um depósito judicial não sacado pela outra parte? E em quantos dias, feito o pedido, ela fica disponível?
    A outra pergunta é em relação aos advogados. Ganhei uma causa e devo pagar 30 % aos advogados. O valor do depósito judicial se soma aos valores que a parte ré deve me pagar? Melhorando a pergunta, os advogados têm direito a 30 % do valor do depósito judicial tbm? Agradeço desde já.

    • Fernando,

      Para reaver o valor basta pedir um alvará de levantamento junto ao tribunal. Quanto a questão dos honorários, depende do seu contrato. Mas a princípio o valor que você deixou de pagar não tem percentual do advogado a não ser que seu contrato esteja estruturado desta forma. Ou, melhorando, a resposta, se os ganhos do advogado estavam atrelados ao total que ele reduziria do tanto que você deveria pagar.

      Espero ter ajudado 🙂

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