O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. Serventia de 1ª Instância
    Data da remessa: 02/08/2019
    Prazo: 15 dia(s)

    Processo(s) Apensado(s): 0043478-85.2013.8.19.0038

    Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

    Localização na serventia: Remetidos – Outros
    Boa noite !
    O Juiz ja deu a senteça. Ainda existe recurso?

    • Cristiane,

      A princípio, o processo pode ir a segunda instância. E pelo que li da sentença, na teoria, não caberia recurso a não ser que haja um novo fator no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Dr. Breno bom dia!
    quando o processo está aguardando transitar em julgado para apresentarmos cálculos, ou seja está aguardando a fase de não poder mais caber recursos pelas empresas demora muito para concluir?

    • Olá Fran, tudo bem?

      Demora é algo muito subjetivo no nosso poder judiciário. Na teoria, não tem muito o que fazer e está prestes a ter tudo acabado. Na prática, o devedor deve concordar com os cálculos e somente após isso, considerando que não há mais recurso, o processo estará concluído.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Oi breno tenho um processo que foi condenado a 30 mil reais em danos morais mais foi efetuado pela 1 re 3 deposito recursal e pela 2 re mais 3 e condenação e 40 mil qual e valor total desse processo

    • Olá Oiriosvaldo tudo bem?

      O valor continua sendo o mesmo. O depósito recursal é um deposito de parte da condenação para que os réus possam recorrer da condenação.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Distribui um processo na justiça comum e fiz um depósito judicial nesse processo. O juiz se julgou incompetente e enviou os autos para a justiça federal. Ainda tentei um Agravo mas tb não obtive êxito. O depósito não foi pra Federal e o juiz mandou fazer o depósito de garantia. Não consigo peticionar na justiça Comum pq o processo está na federal e na federal o depósito não foi transferido.
    Alguma sugestão?

    • Maura,

      Se o valor não pode ser transferido, você tem que pedir um alvará de levantamento para poder fazer um novo depósito na esfera federa, infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Comprei um terreno porem o valor que vem sendo cobrado nao correspondem ao contrato . Entrei com uma ação na justiça e venho pagando depositos judiciais desde 2015. Caso eu perca a causa o dono do loteamento podera negar a receber os depositos judiciais mais a diferença dos valores e eu perder o terreno? Os depositos judiciais me garantem que nao deixei de pagar e agora devo so pagar a diferença ?

    • Elaine,

      Os depósitos judiciais te livram de ter que pagar multa ou juros pelo não pagamento do valor. Assim, decidindo que você está errada, basta pagar a diferença dos valores. Ele não poderia se recusar a receber.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Bom Dia! Por favor, poderia me esclarecer como faço para cancelar uma guia de depósito judicial? Eu perdi um processo e meu advogado só me informou quatro meses depois, porque eu perguntei. Um mês depois ele me enviou uma guia de depósito judicial para pagamento dos honorários de sucumbência, com vencimento para agosto. Acontece que fui tentar diretamente um acordo com a empresa que processei, para ver se conseguia reduzir o valor da sucumbência, e me informaram que não devo nada e o processo já foi arquivado na Justiça. Meu advogado pagou a sucumbência justamente no dia em que me mandou a guia. Não sei por que ele fez isso. Não me consultou, não me informou e, dias depois, tivemos uma briga porque eu reclamei do atraso de 4 meses para ser informada da perda do processo. Então, ele se irritou, disse que seus serviços estavam encerrados e me bloqueou no Whatsapp! Bom, minhas perguntas: o que acontece se eu não fizer esse depósito judicial? Como faço para saber o valor original dos honorários da sucumbência? Se o meu advogado me cobrar, pretendo pagar, claro, mas me recuso a pagar uma eventual multa por atraso, porque a culpa foi dele. Ressalvo que paguei adiantado os honorários do meu advogado, portanto, nada devo a ele pelos seus serviços. obrigada Maria Maite

    • Maria,

      Não entendi muito bem sua dúvida. Primeiro achei que o valor tinha sido depositado, e depois parece que não foi. Enfim, se o valor foi depositado mas não era para ter sido, você tem que pedir um alvará de levantamento para sacar o valor. Já se tem que pagar um valor e será em atraso, não tem o que fazer, tem que pagar eventuais multa e juros. Você pode cobrar isso do seu advogado, afinal era para ele ter te avisado, mas isto não te isenta do pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa tarde,
    Vendi um bem e queria saber se posso realizar o deposito voluntário para me segurar contra a outra parte. A outra parte acionou a advogado(a) para saber questões de porcentagem de corretor.

    • Raul,

      Se você fizer o depósito voluntário não estará sujeito a cobrança de multa e juros enquanto não se define a porcentagem de corretor, diminuindo possíveis impactos financeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Elaine,

      Você tem que fazer um requerimento ao juiz pedindo um alvará de levantamento para poder fazer o saque.

      Espero ter ajudado:)

  8. Oi Breno, tudo bem?

    Eu preciso de uma ajuda. Meu caso é o seguinte.
    Eu e meu marido moramos de aluguel, e o proprietário do imóvel está sendo processado pela administradora do condomínio por dívidas dele, de anos anteriores. Já tentaram bloquear as contas bancárias dele umas 2 vezes e não deu certo. Sendo assim, o advogado do condomínio pediu e o juiz autorizou a penhora dos creditos referente ao contrato locaticio do proprietário, ou seja, penhora dos alugueis para quitar a divida dele. fomos intimados a pagar em juízo ( fazer depósito judicial) o valor do nosso contrato locaticio mensalmente. Ja pagamos 2 meses em juizo. Acontece que agora Não queremos mais ficar no imóvel por conta desse desconforto. Queremos sair. Nunca devemos nada para o proprietario, sempre pagamos tudo em dia. Como faco para sair do imovel? Posso rescindir o contrato normalmente? Como devo informar o fórum? Eu fico muito grata se puder me aconselhar. Obrigada!

    • Olá Patrícia, tudo bem?

      Você pode rescindir o contrato normalmente. Você não precisa informar nada ao forúm afina, não é você quem possui a dívida. Porém você estará sujeita a multa de contrato, se houver.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Obrigada, Breno. Só esclarecendo. Meu advogado pagou a sucumbência no início de maio. Mas não me consultou sobre isso e não me disse que já tinha pago. No fim de maio, ele me mandou uma guia de depósito judicial com o valor da sucumbência, com vencimento em agosto. Não entendi porque ele fez isso. Eu perdi em segunda instância no TJ, mas pretendia recorrer e o avisei disso. Com o pagamento da sucumbência, em maio, o processo foi arquivado e, pelo que entendi, não posso mais recorrer. Minha pergunta: se ele não tivesse pago a sucumbência, eu poderia recorrer? Quanto ao fato de que sou eu quem deveria pagar a sucumbência, não estou contestando. Mas não vejo como pagar algo que já foi pago. Ele devia ter me contatado para me cobrar. E, se fizer isso, pagarei, claro. Só não entendo porque ele emitiu uma guia de depósito judicial para algo que já foi pago à Justiça.

    • Maria Teresa,

      Depende da causa na verdade. No geral se pode recorrer ao menos uma vez mas depende se há algo que realmente caiba isto, e não que seja uma medida protelatória, ou seja, apenas para prolongar as discussões e evitar o pagamento. O pagamento de sucumbência, em tese, faz com que o derrotado na ação aceite a derrota. No caso de recurso, o mesmo valor pode ser pago, mas a titulo de depósito recursal, que é um valor minimo que é pago para que o recurso seja feito. Mas, se tiver um grave vício no processo, ou seja, algum problema nítido, a decisão pode ser alterada independente do pagamento dos honorários.
      Quanto a questão do pagamento de uma nova guia, deve se verificar se eles tratam da mesma coisa. No geral há o pagamento de sucumbência e de custas do processo. Caso os dois sejam sucumbenciais, você deveria reembolsar o seu advogado ao invés de pagar a guia.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. O pai do meu filho fez depósito judicial meu processo ja foi encerrado e eu nunca consegui tira esse dinheiro e pouco mas eu já prescisei tantas vezes .queria saber pq não consigo tira esse dinheiro e pq não consigo nem ver o saldo.

    • Elayne,

      Para fazer o saque você precisa pedir ao juiz do processo um alvará de levantamento. Sem a autorização do juiz não é possível realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde pago pensão alimentícia pelo holerite, entrei com um processo de guarda pois minha filha faz 5 meses que está morando comigo, na audiência de conciliação posso pedir para o valor depositado para mãe dela se em juízo até o fim do processo já que minha filha não está nos cuidados da mãe e sim em minha casa.

    • Edvânio,

      A princípio pode sim, já que o valor pago é para sua filha e não para a mãe dela. Assim até que se resolva a questão da guarda você está protegido sobre eventuais juros e multa.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Breno, boa noite!

    Por favor, poderia tirar dúvida sobre meu processo… abaixo a última movimentação

    Data Movimento
    09/08/2019 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: cad 3/2866 Página: 3175/3192
    08/08/2019 Comprovante de Depósito Juntada
    08/08/2019 Remetido ao DJE
    Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da satisfação do crédito manifestada pela parte credora a fls. 04, e do que consta de fls. 118 dos autos principais, DECLARO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE referente ao depósito de fls. 119 dos autos principais à parte autora, conforme formulário apresentado a fls. 05 destes. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes, comunique-se a extinção e arquivem-se definitivamente estes autos. P.R.I.C. Advogados(s): Roberto Costa dos Passos (OAB 222638/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
    07/08/2019 Decisão
    Vistos. Diante da satisfação do crédito manifestada pela parte credora a fls. 04, e do que consta de fls. 118 dos autos principais, DECLARO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE referente ao depósito de fls. 119 dos autos principais à parte autora, conforme formulário apresentado a fls. 05 destes. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes, comunique-se a extinção e arquivem-se definitivamente estes autos. P.R.I.C.
    07/08/2019 Conclusos para Sentença

    • Olá Jack, tudo bem?

      O processo terminou e foi considerado concluído inclusive com o pagamento já realizado. O mandado de levantamento do valor foi pedido no dia 08/08 e deve ser utilizado para o saque do valor depositado em juízo.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Bom dia ….gostaria de tirar uma dúvida tenho um processo e nele foi feito um depósito de 30% e o juiz aceitou que empresa fizesse o pagamento restante em 6 parcelas o depósito aconteceu dia 19/07 gostaria de saber se dia 19/08 haveria outro depósito da parcela e se e anexado também o comprovante,porque em meu processo juiz fala pague a reclamante os valores depositado recebi 2 depósito recursal,demora pra eu receber os 30% depositado doutor?

    • Fabiana,

      Na verdade depende da decisão do juiz e do acordo. Ao dizer que são 6 parcelas eles deveriam ter falado também a frequência desse pagamentos. Pois as parcelas podem ser mensais, a cada 2 meses e por ai vai. Não tem como saber se era para ter pago dia 19 sem ter acesso a isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa Tarde!
    Tenho um financiamento de carro com 3 parcelas em atraso (Jan/Fev e Abr) , paguei a ultima parcela nº 48 agora dia 30/07, sobraram apenas essas 3 parcelas em atraso. Não tenho condições de pagar o valor total do jeito que os escritórios de cobrança exigem . Consigo efetuar deposito judicial voluntário, apenas para não caracterizar má fé ?!

    • Jean,

      Consegue sim. Com isso evita a cobrança de mais juros pelo não pagamento, o que ocorre na demora de quitar as parcelas.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Juliana,

      Não existe prazo bem definido para isto. Depende do banco, do devedor e outros fatores, infelizmente não posso te dar uma estimativa.

      Desculpe não poder te ajuda mais 🙁

  15. a ultima movimentação do meu processo está assim:

    Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial.

    o que significa

    • Adão,

      Provavelmente seu processo teve um recurso julgado em instância superior e, depois do resultado está voltando a vara de origem para que o resultado seja aplicado.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa noite! Minha filha de 9 anos recebeu uma indenização por danos morais apis um acidente onde teve uma pontinha do dedo amputada na escada rolante, mas por ser menor o valor está depositado em uma conta judicial. Posso pedir por petição valores para serem gastos com ela? Porque os pais não puderam ser resposaveis pelo recebimento?

    • Mônica,

      Os pais podem ser os responsáveis pela menor sim, mas o valor sempre será depositado em nome dela. Se no processo já constar que vocês são os responsáveis por ela, o saque será sim possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa noite Breno,
    Tenho um processo trabalhista contra uma empresa há mais ou menos 3 anos.No mês de junho recebi um alvará recursal no valor de 9.870.00. e hoje recebi um alvará judicial de 3.125.00 reais.
    Minha dúvida é,
    Quando eu entrei com o processo minha advogada disse que a causa seria no valor de 50.000.00 ,por que só recebi 9.870.00,???
    No aguardo..

    • Olá Débora, tudo bem?

      Sem ver o processo não tenho como dar muita certeza, mas o valor recursal é o depositado para que a empresa recorra e ele é menor do que o valor total. Já o valor da causa não necessariamente é o valor que será recebido pois depende dos cálculos tanto por parte da empresa quanto os seus. Creio que o processo ainda não terminou por isso a diferença grande de valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Ola! Gostaria de saber, foi feito o acordo de calculos foi parcelado em 6 vezes. Ja terminou as parcelas isto ja fas 2 meses e o Juiz, não liberar o valor em juizo para termina logo. Por que esta demora? ja que a empresa ja terminou a sua obrigação. Obrigado deste já.

    • Flávio,

      Entre o pedido do alvará de levantamento e o efetivo saque costuma levar algo em torno de 2 meses mesmo. Mas depende de quando o seu advogado fez a petição pedindo o alvará. A princípio está no tempo correto.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa noite Breno, tudo bem?
    Por gentileza, quanto tempo leva para o valor ser liberado?
    Ou qual será os próximos trâmites até que seja liberado?

    Agradeço a atenção!

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
    (P/ advgs. de ITAU UNIBANCO S.A. *Referente ao evento (seq. 54) CONCEDIDA A PENHORA ON LINE (19/06/2019) e ao evento de expedição seq. 58. SISTEMA PROJUDI
    61 07/08/2019 13:28:41 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de ITAU UNIBANCO S.A.) em 07/08/2019 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 54) CONCEDIDA A PENHORA ON LINE (19/06/2019) e ao evento de expedição seq. 58. ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA
    Advogado
    60 07/08/2019 13:03:47 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    Responsável: Telma Regina Magalhães Carvalho Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    59 01/08/2019 09:44:15 JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA
    Advogado
    58 29/07/2019 13:12:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de ITAU UNIBANCO S.A. com prazo de 15 dias úteis – Referente ao evento (seq. 54) CONCEDIDA A PENHORA ON LINE (19/06/2019) Silvia Ayako Hara Taniguti
    Analista Judiciário
    57 29/07/2019 13:11:03 REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
    Referente ao evento JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO (29/07/2019 13:11:01) Silvia Ayako Hara Taniguti
    Analista Judiciário
    56 29/07/2019 13:11:01 JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
    Silvia Ayako Hara Taniguti
    Analista Judiciário
    55 25/07/2019 15:38:53 EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
    Referente ao evento (seq. 54) CONCEDIDA A PENHORA ON LINE (19/06/2019 21:58:04). Identificador do Cumprimento: 0001. Silvia Ayako Hara Taniguti
    Analista Judiciário
    54 19/06/2019 21:58:04 CONCEDIDA A PENHORA ON LINE Telma Regina Magalhães Carvalho
    Magistrado
    53 23/05/2019 11:21:53 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    Responsável: Telma Regina Magalhães Carvalho Edna Maria Nascimento Donato
    Analista Judiciário
    52 23/05/2019 11:16:53 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
    Advogado
    51 23/05/2019 00:13:28 DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
    (P/ advgs. de ITAU UNIBANCO S.A. *Referente ao evento (seq. 46) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (22/03/2019) e ao evento de expedição seq. 47. SISTEMA PROJUDI
    50 06/04/2019 00:13:43 LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
    (Pelo advogado/curador/defensor de ITAU UNIBANCO S.A.) em 05/04/2019 com prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 46) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (22/03/2019) e ao evento de expedição seq. 47. SISTEMA PROJUDI
    49 05/04/2019 10:21:24 RECEBIDOS OS AUTOS
    Recebido do(a) DISTRIBUIDOR SISTEMA PROJUDI
    48 05/04/2019 10:21:24 JUNTADA DE CERTIDÃO Ana Paula Tristão
    Distribuidor
    47 26/03/2019 16:43:00 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de ITAU UNIBANCO S.A. com prazo de 30 dias úteis – Referente ao evento (seq. 46) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (22/03/2019) Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    46 22/03/2019 18:33:57 DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Telma Regina Magalhães Carvalho
    Magistrado
    45 20/03/2019 15:12:52 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    Responsável: Telma Regina Magalhães Carvalho Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    44 20/03/2019 15:12:31 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
    Anotações Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    43 20/03/2019 15:12:11 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    42 20/03/2019 15:11:59 TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2019
    Para o processo. Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    41 20/03/2019 15:11:59 TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
    Em 07/03/2019 para ITAU UNIBANCO S.A.. Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    40 20/03/2019 15:11:47 TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
    Em 11/02/2019 para LEANDRO DO CARMO PEREIRA.

    • Olá Leandro, tudo bem?

      O depósito foi feito mas é necessário um pedido de seu advogado para que o saque seja realizado. Após o pedido do do alvará de levantamento, leva-se algo em torno de 2 meses para que o valor esteja liberado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luciano,

      O dinheiro depositado em conta judicial tem rendimento de poupança. Assim, deve ser conferido quais os índices que foram utilizados pela poupança em todos estes anos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rosa,

      Depende do pedido de levantamento do valor depositado. Além disso há de se pagar o valor devido e os custos do leilão.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa noite, estou com problema em uma financeira , onde eles não fazem acordo comigo de parcelamento da divida, não entram em um acordo comigo, quero poder quitar, mas preciso que seja em um valo mais baixo, pois estou desempregada e agora eles iram entrar com bloqueio das minhas contas, a divida é de 2000, e querem 2500 pra quitar hoje a vista ou pagar uma parcela atrasada de 423, onde não tenho condiçoes, pedi que abaixassem mas não estão entrando em uma acordo. como posso proceder?

    • Milena,

      Você pode fazer o depósito judicial de um valor menor, para evitar cobrança maior de juros e mostrar boa vontade no pagamento. Mas bloqueio de contas, se você tiver só poupança, não é realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

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