O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

  1. o pai a minha filha tem uma divida de atraso de pensão, disse que eu não vou receber a pensão mensal, pq ele fez pagamento em juizo, o que ele quis dizer com isso?

    • Ester,

      Eu não tenho como afirmar o que o pai da sua filha pensa. Sobre o depósito judicial, é necessário que se resolva o processo que está em curso ou então que se peça a um juiz para que libere o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Olá tem um processo deferido pelo juiz sobre 28% dos servidores federais. Agora preciso aguardar o banco ta continuidade e repassar o dinheiro, você sabe informar quanto tempo isso demora?

    • Arthur,

      Se o dinheiro já está depositado, basta que o juiz já tenha liberado o alvará de levantamento para que você faça o saque. Se isto já aconteceu basta ir ao banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. oi boa tarde poderia esclarecer para mimo
    Data da juntada: 30/08/2019
    Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.

    Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

    Localização na serventia: Petições Juntadas

    Guia de Depósito:
    Nº Guia: xxxxxxxxxxxxx
    Situação da guia: Disponível
    Valor Pago: R$ xxxxxxxx
    Data Pagamento: 29/08/2019

  4. Breno, boa tarde.

    Trabalho para uma empresa, no setor financeiro, que tem recebido depósitos judiciais da justiça via TED, sem informações sobre conta judicial, nº do processo, nome do “favorecido”, etc… E isto está gerando problema na conciliação, pois, eu não consigo cruzar dados de entrada e saída, ou seja, apontar no ERP que o depósito judicial resgatado X pertence ao processo judicial nº 123456 – do qual paguei a guia há n anos atrás.

    Você conhece algum jeito de descobrir de onde estes depósitos judiciais estão vindo e quais informações a mais podem me fornecer.

    Obrigado!!

    • Olá Rafael, tudo bem?

      O depósito quando foi feito, tem essas informações que você mencionou. Desta forma, o Tribunal e o Banco seria as entidades com acesso a esses dados. Agora a maneira mais fácil de se conseguir isso eu particularmente não sei. Teria que verificar o departamento responsável por isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Bom dia, minha sogra está com um processo deferido, onde ela e a irmã são as beneficiárias, a parte da minha sogra já foi paga, a parte da irmã dela está em juízo e o advogado passou a informação que o dinheiro só seria liberado para a compra de um bem, por ela ter deficiência mental. Ocorre que o bem (um terreno) já teve sua documentação enviada ao advogado para liberação com o juiz, agora o advogado está dizendo que o dinheiro sumiu. O que pode ter acontecido de fato?
    Obrigada!

    • Camila,

      Não existe dinheiro sumir. Ele foi sacado por alguém. O ideal é ir ao banco para verificar o que aconteceu com o dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá,tenho um processo trabalhista e apareceu isso,pode me ajudar explicando oq significa, Já foi feito um deposito e segundo o ministério do trabalho só faltava o alvará do juiz.. Agradeço muito.

    ..”intime-se a primeira executada para que comprove o recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, no prazo de CINCO dias, sob pena de execução.

    Sem prejuízo, expeçam-se alvarás à exequente e seus procuradores, a partir dos depósitos de Ids. 4c63d5a e b41ba5c, respectivamente.

    Observe a Secretaria os recolhimentos previdenciários e de custas em guias próprias (Ids. 5e50929 e ed9a866).”

    • Tiphany,

      O juiz pediu a comprovação de depósito do FGTS e também pediu a expedição do alvará referente aos depósitos que já foram feitos. Assim basta pegar o alvará e fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa tarde, tenho um processo no qual a executada realizou, em 2009, um depósito com a finalidade de garantir o juízo e discutir se as astreintes eram devidas ou não. Esse ano ganhamos integralmente no STJ, agora resta uma dúvida: a atualização da condenação segue o definido na sentença devido o depósito ter sido a título de garantia do juízo?

    • Romerito,

      O depósito judicial pode ser utilizado parcial ou integralmente para quitação do valor devido. O valor inclusive é atualizado conforme juros de poupança. A atualização prevista na sentença, deveria considerar apenas o período entre o início do processo e o depósito em juízo.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bruno, boa noite.

    Estive tirando algumas dúvidas já aqui com o senhor, alguns posts anteriores,..
    Porém consultei meu processo recentemente e consta uma atualização que não entendi. Pode me esclarecer por gentileza?

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de LEANDRO DO CARMO PEREIRA com prazo de 15 dias úteis – Referente ao evento (seq. 63) DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (12/09/2019) Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    64 13/09/2019 15:44:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
    Para advogados/curador/defensor de ITAU UNIBANCO S.A. com prazo de 1 dia útil – Referente ao evento (seq. 63) DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (12/09/2019) Denise de Marchi Beluzo do Valle
    Analista Judiciário
    63 12/09/2019 21:54:09 DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    • Leandro,

      O cumprimento de sentença que é onde os valores são efetivamente pagos foi suspenso após um pedido do Banco Itaú. O ideal é verificar com seu advogado o porque disto acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Olá … recebi uma multa do condomínio no qual não concordo, mas tenho interesse de realizar um depósito voluntário para não ter problemas. a dúvida é que deve entrar com a ação para receber o valor, eu ou o condomínio. como funciona os advogados, caso se faça necessário. o valor é pequeno R$ 30 reais.. é mais por não concordar com a multa e não haver dialogo com o conselho.
    Obrigado.

    • Anderson,

      Você deposita o valor em juízo e tenta resolver amigavelmente ou com uma ação na justiça. Daí qualquer um pode entrar com a ação para verificar quem tem a razão. Daí depois de concluído o processo o ganhador pede ao juiz para sacar o dinheiro depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom dia,ganhei um processo no qual a empresa pagou 30% e parcelou em 6x o restante,ja depositaram em juizo a primeira parcela mas ja esta vencendo a segunda e nao recebi ainda quanto tempo leva pra liberaçao apos a empresa fazer o deposito?

    • Adriano,

      A liberação depende de um pedido junto ao juiz para que ele expeça o alvará de levantamento. Isso pode ocorrer a cada parcela ou ao final do pagamento dependendo de como foi a sentença.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa tarde! gostaria de informações do meu processo, execução de alimentos
    Data Movimento
    08/10/2019 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
    Defiro o levantamento do depósito de págs. 86 em favor do exequente, nos termos dos Comunicados Conjuntos n/ 915/2019 e Protocolo Digital n° 2018/94575. No mais, cumpra-se a sentença de págs. 108. Intime-se.
    04/10/2019 Conclusos para Decisão
    04/10/2019 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    30/09/2019 Ato ordinatório
    Ciência ao exequente que fora expedido o mandado de levantamento eletrônico, conforme o formulário MLE de fls. 111. O mesmo encontra-se aguardando conferência e assinatura. O advogado poderá consultar o resgate de depósito judicial no site do Banco do Brasil, clicando em “Setor Público, Judiciário, depósito Judiciais e, por fim, na opção”Comprovante de Resgate de Depósito Judicial”.

    o q faço agora?

  12. Em um processo trabalhista, tive um valor penhorado na minha conta indevidamente, pois de tratavam de salários. Entrei com uma petição requerendo a devolução dos valores e o juíz da vara deferiu. Em quanto tempo o dinheiro será depositado na minha conta?

    • Gabriel,

      O prazo para o dinheiro retornar depende da decisão do juiz. Assim, deve-se verificar o despacho para ver o que ele decidiu sobre isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. BOA TARDE!
    ENTÃO GOSTARIA DE SABER A EMPRESA FEZ UM DEPOSITO JUDICIAL REFERENTE A 12 DIAS TRABALHADO, NO DIA DA AUDIÊNCIA A EMPRESA E NEM O REPRESENTANTE APARECEU NESSA CASO FICO SEM RECEBER MSM?

    • Ane,

      Basta pedir o saque do valor depositado em juízo. Eles podem pagar com depósito judicial quando não tem as informações bancárias ou então não tem contato com você.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde,

    Eu e meus irmão pretendemos alugar um apartamento que está em processo de inventário, devido os gastos com o condomínio. Qual procedimento mais adequado: o depósito do valor do aluguel ser em juízo ou o depósito acontecer normalmente em uma conta e nós dividirmos para cada irmão, em suas respectivas porcentagens?

    Agradeço a atenção.

    • Manuela,

      Se todos os herdeiros estão cientes e concordam com o aluguel, pode ser feito numa conta qualquer e a divisão ser feita. Já se não há concordância com isso, tudo deve ser feito via depósito judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Carol,

      Depois do pedido do advogado pelo alvará de levantamento, demora-se algo entre 30 a 90 dias, dependendo do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jéssica,

      Não tem uma regra para isso, depende do acordo e da decisão do juiz na verdade. Mas no geral quando o número de parcelas é pequeno, a liberação é feita apenas no final.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá sou Daniel minha dúvida é a empresa qui eu trabalhava não pagou a recisão dos fucionário pq ela não tinha dinheiro porque a prefeitura não pagou ela .mais a prefeitura depositou em juiz todo o valor das multa recisoria dos mais de 300 focionario quanto tempo demora para o juiz libera para ser pago aos fucionario?

    • Daniel,

      Depende do tribunal, mas isso varia entre 30 a 90 dias para que o saque seja feito pela sua empresa. Daí o depósito pode ser feito para os funcionários.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa Tarde. Meu nome é Danielle
    Minha Dúvida é em relação a um processo onde a empresa cobrava parcelas de um financiamento com juros abusivos. Entrei na justiça e fiz vários depósitos judiciais durante o processo. O juiz julgou procedente em partes e depois de finalizado arquivou o processo. O valor que depositei em juízo continua no banco. Qual das duas partes receberá esse dinheiro? Como devo proceder?

    • Danielle,

      Depende da decisão no juiz, já que você disse que foi procedente em partes. Assim não tem como dizer quem tem direito. Mas quem tiver, precisa de pedir ao juiz um alvará de levantamento para que possa fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Quanto tempo leva para o juiz liberar o dinheiro feito em deposito judicial? Ex: a Empresa que eu coloquei na justiça pagou o que devia o pagamento foi feito em deposito judicial, meu advogado disse que temos que esperar o juiz liberar para podermos sacar, quanto tempo isso pode levar?

    • Joni,

      Após o pedido do alvará pelo seu advogado, a liberação pelo uiz pode demorar até 90 dias dependendo do tribunal e do número de processos que o juiz está analisando.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Boa noite! Obrigada pela resposta passada.
    Poderia tirar outra duvida? Meu processo deu isso:
    Notifique-se a ré para que informe qual é o valor incontrovenso do autor, aquele constante da planilha Id abe5e15 (R$6.321,16) ou aquele mencionado na planilha Id 53c18fa (R$46.381,51). Prazo de 05 dias.
    o que significa ?

    • Caroline,

      O devedor tem que informar qual dos dois valores é o que ela concordou em pagar, que é o valor que é incontroverso. Aparentemente os cálculos de seu advogado e da empresa são diferentes. Nestes casos, o menor valor é pago imediatamente, o valor incontroverso, quanto a diferença é discutida na justiça com o auxílio de peritos em cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde !
    Meu nome é Anna Paula Vicente
    Gostaria de um esclarecimento
    Estou aguardando receber uma indenização que já se encontra depositada em uma Conta Judicial (já foi feito o depósito judicial em uma conta do Banco do Brasil), o advogado Dativo falou que ainda está no prazo que eu estaria recebendo esse valor nesse mês de Outubro sendo que o mês de Outubro termina na quinta-feira e ainda o processo não retornou com o mandato de pagamento . Esse procedimento realmente demora esse tempo todo ?

    • Ana Paula,

      O mandando de levantamento pode demorar de 30 até 90 dias dependendo do tribunal e da demanda que o juiz do processo tem.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde,

    Ganhei uma causa trabalhista da prefeitura que trabalho. Foi emitido uma RPV porém não houve o cumprimento do mesmo. Assim sendo, o Juiz decretou o bloqueio do valor. Em quanto tempo depois deste bloqueio, o dinheiro estará disponível para mim?
    Obrigada pela atenção.

    • Cristina,

      O juiz pede o bloqueio imediato das contas via sistema. Isto demora cerca de 3 dias úteis, a não ser que haja outro prazo na decisão do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa noite
    Quando a pessoa tem um precatório para receber, ela entra com solicitação de adiantamento por ser maior de 60 anos de idade e o juiz autorizou o pagamento de um percentual do valor do precatório, o advogado tem direito a algum percentual deste valor adiantado?
    Obrigado.

    • Leonardo,

      Depende do acordo com o advogado, mas na maioria das vezes não. O valor é apenas do dono do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rafael,

      Se o depósito foi feito, basta seu advogado pedir o alvará de levantamento para que você possa sacar o dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

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