O que é depósito judicial?

Atualizado em 19 de outubro de 2026

Resumo rápido

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.

  • Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
  • Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
  • Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
  • Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).

Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.

Sumário

O que é depósito judicial?

Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).

Para que serve o depósito judicial?

O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.

Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro

Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.

Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).

Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).

O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):

RecursoTeto do depósito recursal
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista e embargosR$ 28.823,14
Recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14

Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Consignação em pagamento

Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.

Entre os casos do art. 335:

  1. o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
  2. o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
  3. há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
  4. há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).

Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.

O depósito judicial equivale a pagamento?

Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.

Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.

Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.

Em que banco fica o depósito judicial?

Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:

TribunalBanco dos depósitos judiciais
Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025)Banco do Brasil
Tribunal de Justiça de Minas GeraisBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroBanco do Brasil
Tribunal de Justiça do ParanáCaixa
Processos em que a União é parteCaixa

A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).

Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.

Como fazer um depósito judicial?

O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.

O caminho, em linhas gerais:

  1. Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
  2. Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
  3. Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.

Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.

Como saber se existe depósito judicial em meu nome?

O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.

O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:

  • Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
  • Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.

Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.

Como o dinheiro depositado é corrigido?

O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:

  • No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
  • Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
  • Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
  • Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.

Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.

O que vem depois do depósito judicial?

Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.

O caminho costuma ter três etapas:

  1. Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
  2. Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
  3. Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.

Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?

Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.

Dá para fazer depósito judicial por Pix?

Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.

Como saber se o depósito judicial foi liberado?

Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.

O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?

Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

544 comentários

    • Olá Cris, tudo bem?

      Você quer dizer para o pagamento de tributos ou eventuais tributos nos depositos judiciais?

      Os depósitos judiciais para fins de tributação não são considerados, anteriormente era possível deduzir depósitos judiciais do imposto de renda de empresas com lucro real, por exemplo.

      Já para a discussão, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, fazendo com que eventuais multas e encargos deixem de ser cobrados enquanto há ocorre a batalha judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Bao tarde! Tive uma audiência de conciliação com a empresa ,e fechamos o acordo a juiza deu os papeis pro advogado pra ele ir na caixa ,segundo ele a caixa falou 5 dias úteis.hj da dando 5 fias úteis so que ele falou que a caixa nao depositou na conta dele,isso pode acontecer.

  1. Por favor preciso de um esclarecimento.
    Tenho um acordo afirmado, o processo está arquivado.(suspenso).
    Pergunto posso efetuar mensalmente o depósito judicial?

    • Olá Márcia, tudo bem?

      Se um acordo foi feito, ele deve ser enviado ao juiz para que o mesmo encerre o processo e você tenha acesso ao depósito que foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia
    Gerei um extrato de depósitos judiciais na Caixa Economica, e o valor veio atualizado, entretanto este depósito foi eito em 2015 e nunca havia sido atualizado, esta foi a primeira vez.
    Isso já aconteceu com alguns de vcs??? Houve alguma mudança na legislação???

    • Olá Alessandra, tudo bem?

      Em tese, depósito judicial sempre deveria ser corrigido, e isso é garantido desde 98. A questão é que, dependendo do tipo de depósito judicial (trabalhista, recursal, tributário) as alíquotas para correção são diferentes. Variando de entre TR, Selic e IPCA-E.

      Nos últimos anos teve confirmação da jurisprudência pelo STJ, então pode ser isso o que ocorreu.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Tenho uma dívida com uma Instituição de ensino e não consigo fazer acordo o valor que eles propõem das parcelas não atendem a realidade que posso pagar está na justiça desde 2010, já fiz diversas proposta para quitar, porém não chegam em acorodo, bloquearam meu veículo, posso fazer depósito judicial, demostrando a boa fé em quitar a divida? O valor pode ser mensal? como se fosse parcelas ?

    • Olá Denílson, tudo bem?

      Depósito judicial só é feito quando já se tem uma ação judicial em curso. Ou seja eles teriam que te processar para isso acontecer. Se não for este o caso, não existe outra opção a não ser um acordo mesmo. E o depósito é um valor único correspondente a parte da dívida. Esse valor varia entre 10 a 90% do total.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá, tenho uma recessão para receber da empresa e foi depositado judicialmente por falta de conta em banco no caso como eu recebo ela? Demora para conseguir? Preciso de advogado?

    • Olá Thayná, tudo bem?

      Para fazer o saque, não precisa de advogado. Mas para fazer o saque é necessário de um alvará de levantamento emitido por um juiz. Para isso, talvez seja necessário um advogado. Mas você pode recorrer a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem nesta questão.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Oie boa noite queria saber pq o dinheiro do meu processo a empresa ficou de coloca na minha conta foi um acordo mas elv colocou no judicial demora pro juiz libera ou não ?era pra ter caido dia 10 mas eles colocaram na conta judicial

    • Thalysson,

      O dinheiro é depositado em conta judicial quando ainda não há uma decisão final sobre o processo. Desta forma, primeiramente, deve-se ter o transitado em julgado do processo, que é o final do processo. Caso ele já tenha terminado, esse dinheiro não é liberado de forma automática e precisa de um alvará de levantamento que deve ser pedido pelo seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde poderia esclarecer o que vem agora ??

    GUIA DEP. JUD – R$ | Documento Diverso (RESTRITO) [ f6d6264 ]
    16/02/2019 11:10:38

    COMPROV PGTO DEP. JUD – R$ | Documento Diverso (RESTRITO) [ 1aa3473 ]
    16/02/2019 11:10:38

    ATUALIZAÇÃO | Documento Diverso (RESTRITO) [ 2d2bc53 ]
    16/02/2019 11:10:37

    Juntada a petição de Manifestação (PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO) (RESTRITO

    • Olá Frank, tudo bem?

      Foi feito um depósito judicial. Desta forma, basta fazer um pedido para levantamento deste valor para que você consiga fazer o saque do dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Alguns moradores do nosso condômino, depositaram em a taxa de manutenção embora tenha sido indeferido o depósito por dois juízes. Que medida se deve tomar?

    • Olá Regina, tudo bem?

      O depósito judicial em condomínios é por discordância de valores praticados. Dessa forma, para que o saque seja realizado é necessária a discussão de quem tem razão na disputa. Antes disso não há como receber o dinheiro e o condomínio ficará com um orçamento menor referente aos meses em que o depósito foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gabriela,

      Depende na verdade. Você deve pedir ao juiz o alvará de levantamento do dinheiro e se ele negar é porque você deve esperar até o final do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa noite ! Meu pai faleceu e ficou um terreno para os herdeiros ! O Estado desapropriou e logo colocaram uma quantia em uma conta judiciária ! Já completou dez anos ! Pedimos para fazer um levantamento desde dinheiro ! E em seguida fizemos uma audiência de conciliação ! Então recebi um alvará para sacar certa quantia ,logo vi no extrato que houve movimentação ! No caso retirada !Eu gostaria de saber quem tem acesso a essa conta ? Uma vez que os herdeiros não tiveram acesso ! Mais houve movimentação ! É o valor não está batendo .

    • Olá Hélia, tudo bem?

      A conta judicial só pode ser movimentada pelos próprios herdeiros ou pelo advogado que representa a eles. Caso contrário o dinheiro fica lá depositado. Se o dinheiro não está lá mais sugiro procurar a justiça para verificar quem fez o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Estou com um cumprimento de sentença, mandando efetuar o pagamento para a ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa, relativo a honorários de sucumbência passados, entretanto, a Advogada da Caixa em questão, diz que o pagamento deve ser feito através de depósito judicial, o que está trazendo uma complicação imensa, já que não estou conseguindo gerar a ID no site da Caixa de jeito nenhum. Não seria o caso de efetuar diretamente o pagamento na conta deles, e anexar ao Processo?

    • Olá Roberto, tudo bem?
      primeiramente, não ficou claro qual é a sua relação com o processo em questão, se é parte ou advogado. De qualquer forma, o modo correto para efetuar pagamentos decorrentes de sentenças judiciais condenatórias é por meio do depósito judicial. Pode ser que a outra parte concorde em receber “por fora” da justiça, mas isso depende de um acordo entre as partes, o que parece não ser o caso.
      Sendo assim, deve-se entrar no site do Tribunal Regional Federal onde tramitou seu processo (não no site da Caixa), emitir a guia de pagamento e realizar o pagamento que será por meio de documento do tipo boleto de compensação bancária (padrão Febraban), pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.
      Posteriormente, anexar a guia junto do comprovante de pagamento nos autos.
      Espero ter ajudado.

    • Olá Fernanda, tudo bem?

      Deve ser pedido um alvará de levantamento do depósito para o tribunal e aí o juiz analisará o pedido e o processo que originou o depósito.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Olá Breno,
        Estou com uma dúvida. Os depositos feitos em juizo da pensão alimentícia quando já liberado pelo advogado ele foi deduzido os impostos? ou ainda é necessário declarar no IR e pagar impostos por este dinheiro?

        • Olá Janete, tudo bem?

          Geralmente o IR de pensão alimentícia não é retido na fonte, mas sim pago na declaração de ajuste anual. E em depósitos judiciais, também não ocorre este tipo de retenção pois isso não é função do tribunal.

          Espero ter ajudado 😀

  10. Gostaria de tirar uma dúvida.
    No preenchimento da guia de depósito judicial no site do TJSP, a data de pagamento sai incorreta (cerca de dois meses para frente).
    Para me eximir da obrigação qual data deve respeitar, a data da guia, ou a data estabelecida no contrato para pagamento? existe algum local onde encontro essa informação de forma oficial? Grato

    • Olá Gilberto, tudo bem?

      Eu não estou ciente deste erro para saber se é algo recorrente ou pontual. Então eu te aconselharia a seguir a data no contrato ao invés da data da guia, para evitar possíveis problemas no futuro de eventuais pedidos de juros. Assim, como não sei sobre este erro, não teria como te indicar uma legislação ou onde procurar esta informação. O ideal é entrar em contato com o tribunal para verificar o que seria este erro.

      Espero ter ajudado 😀

  11. Comprei um imóvel financiado pelo Banco Bradesco em 2015. Dede a data da aquisição venho declarando normalmente na minha declaração de ajuste anual, ocorre no ano de 2018, foi constatado que esse imóvel que adquiri através de financiamento imobiliário, foi fruto de uma briga judiciaria entre a Caixa Econômica Federal e o antigo dono. A Caixa retomou o imóvel por falta de pagamento do financiamento, após finalizado o processo de retomada, vendeu para um terceiro e esse terceiro vendeu para mim. Em 2018, ao verificar a matricula do imóvel, constatei que havia uma averbação, onde por decisão judicial, determina que o dono do imóvel, é o antigo mutuário que a Caixa, havia retomado por falta de pagamento. Resumindo entrei com processo contra a Caixa, Bradesco e antigo dono do imóvel, pessoa que me vendeu o imóvel, por determinação judicial parei de pagar as prestações ao Bradesco, faço deposito Judicial. Minha duvida é como declarar tudo na minha declaração de ajuste anual?

    • Manoel, tudo bem?

      Não achei uma resposta definitiva ao seu questionamento. Até porque o foco da declaração de depósitos é no recebimento ao invés do pagamento. E o COSIT da receita não tem nenhuma resposta sobre isso. A meu ver, o pagamento em depósito judicial deve entrar como pagamentos efetuados no CNPJ que consta na guia.

      Espero ter ajudado 😀

  12. Boa Tarde, Breno! Parabéns pelas explicações!
    Em relação ao deposito Recursal, teria também essa atualização monetária? E em caso de ganho da ação trabalhista esta correção é de direito de quem?

    • Olá Géviton, tudo bem?

      O depósito recursal tem correção conforme os mesmos índices da poupança, ou seja 70% da Selic hoje.

      Espero ter ajudado 😀

  13. Tenho um deposito judicial de valor expressivo. O ministro Dias Toffolli decretou a suspensao nacional do processo (imposto de renda sobre juros de mora STF tema 808). Posso solicitar o levantamento do deposito judicial? ou substitui-lo por hipoteca de imovel rural?

    • Olá Altemar, tudo bem?

      Depende. Se foi você quem fez o depósito você pode tentar substituí-lo por outra garantia. Não saberia te informar se hipoteca de imóvel rural seria uma garantia considerada válida.
      Já se o depósito foi feito para você, ele só pode ser levantado após o fim do processo.

      Espero ter ajudado 😀

  14. Olá!

    Tenho um processo em devo fazer um Depósito Judicial de 5% do faturamento. Todavia, em Março, ao levar para ser carimbado os documentos e pagamento referente a fevereiro, me informaram que foi arquivado (e digitalizado). Estou sem saber se devo continuar pagando ou se tudo já se encerrou. Devo saber isso antes de 05/04, data limite em que devo pagar o próximo.

    Boa notícia ou má notícia?

    Abraços!

    • Olá José tudo bem?

      Depende. Pode ter sido encerrado com você tendo que pagar a quantia, ou ter encerrado de modo que você não tem mais nenhuma obrigação. O ideal seria verificar antes da data limite com seu advogado o que aconteceu com o processo. Se não conseguir fazê-lo depositar para evitar maisores problemas e multas e se for o caso pedir o levantamento depois.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Luciana, tudo bem?

      Depende do tribunal e do processo. Você pode gera a guia diretamente pelo site do tribunal ou então pelos bancos públicos (Caixa ou BB).

      Espero ter ajudado 😀

  15. bom dia ,ganhei uma causa no trf foi efetuado o deposito em uma agencia da caixa em 06/2018 ,eu nao sabia so fiquei sabendo hoje e agora aconta esta bloqueada., oque eu faço para pegar meu dinheiro

    • Olá Rodrigo, tudo bem?

      O dinheiro está bloqueado por outro motivo na verdade, não foi pelo depósito na metade do ano passado. Demorar menos de 2 anos para fazer o saque não tem problema dependendo do tribunal. Assim sugiro que procure seu advogado para tentar entender o porquê do bloqueio.

      Espero ter ajudado 😀

  16. Boa tarde , tenho uma dúvida se alguém puder ajudar agradeço … Houve um processo para definir pagamento de pensão alimentícia e o requerido já estava fazendo pagamento em juízo , a questão é a seguinte eu segui conforme pedido encaminhei conta para a defensoria pública e já faz 2 meses .. ato tempo leva para recebimento dos valores

    • Olá Ka, tudo bem?

      A defensoria deve requerer o levantamento do depósito judicial para que você tenha acesso ao dinheiro. A princípio a transferência para a conta não é feita de maneira automática, você teria que ir ao banco para poder fazer isso.

      Espero ter ajudado 😀

  17. Boa tarde Breno!
    Estou com um processo judicial para abaixar a prestação do meu carro.
    O deposito em juiso é seguro tem como acompanhar os depositos feitos.
    Obrigado

    • Olá Sérgio, tudo bem?

      É seguro sim. É uma forma de garantir que você está disposto a pagar a dívida enquanto discute algo. Todos os depósitos podem ser acompanhados, tanto por você quanto pelo credor e eles rendem juros de poupança.

      Espero ter ajudado 😀

  18. Ganhei um processo trabalhista,(pedido de demissão indireta por falta de pagamento de salários e depósitos do meu FGTS) o juiz já expediu o alvará para pagamento e o advogado já protocolou o alvará na caixa econômica (onde os valores já estão depositados numa conta judicial). Quantos dias a caixa leva para fazer o pagamento?
    Obrigado.

    • Elton,

      Depende de cada estado. Em São Paulo chegou a demorar mais de 15 dias úteis. Mas, normalmente é algo entre 3 a 5 dias úteis.

      Espero ter ajudado 😀

  19. ola

    sou parte em um processo em que o executado efetuou um deposito judicial equivalente a 30% da divida, requerendo o parcelamento legal do restante.

    concordei. o juiz determinou a exepdição de mandado de pagamento e homologou o parcelamaneto. mas quando o cartorio foi digitar o respectivo alvara, descobriu que o pagamento somente estava previsto para 40 dias depois!

    isso é possivel? fui induzido a erro, caso, contrario, não teria aceitado. acho que o proprio juiz tambem foi enganado.

    posso me retratar da concordancia? ou o cartorio pode ignorar essa data e exepdir, desde já, o mandado/

    abração!

    • Olá Jorge, tudo bem?

      Depende na verdade. Teria que verificar se foi má-fé do executado, erro na digitação ou ausência de informações. Se não foi ma-fé dele, não sei se será possível retratar da concordância. Se crê que até mesmo o juiz foi engando creio que seja mais possível.
      Mas para ser sincero, parece bem esquisito este negócio de 40 dias. a não ser que houve algum erro no preenchimento do documento, porque isso geralmente não acontece.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Olá, meu marido entrou com uma ação contra um banco, e vi na consulta processual que o juiz tinha dado uma decisão para ele levantar o valor do depósito, mas o advogado não o fez. Agora o juiz sentenciou no sentido de o valor que está na conta judicial ser transferida de volta para o banco e a conta judicial extinta. E não consigo entrar em contato com o advogado, ele sumiu. O que devo fazer, perdemos o valor ganho na causa? Ou há um jeito de sacarmos esse dinheiro ainda? Pq não sei do advogado, era uma ação de 2014.

    • Olá Jucelina, tudo bem?

      Depende do porque que o juiz pediu para voltar o dinheiro. Se foi por falta de saque ou então por causa que o banco ganhou o processo. Se for a segunda opção não há muito o que fazer. Já se for a primeira o saque deve ser feito o mais rápido possível. Você pode pedir a substituição do advogado a qualquer momento no processo, o que eu recomendaria já que não consegue contato com o anterior.

      Espero ter ajudado 😀

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