O que é e como funciona a expedição de RPV? Título em branco sobre fundo azul com homem idoso pensativo

O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.

  • Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
  • Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
  • Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
  • Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.

Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.

Sumário

O que significa “expedição de RPV”?

Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.

O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.

Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.

A dispensa da fila está escrita na Constituição:

“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º

Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.

O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?

Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.

Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.

A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.

Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?

Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.

A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:

“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo

O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.

Qual é o valor máximo de uma RPV?

Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:

DevedorLimite legalValor em 2026
União, autarquias e fundações federais60 salários mínimosR$ 97.260,00
Estados e Distrito Federal, sem lei própria40 salários mínimosR$ 64.840,00
Municípios, sem lei própria30 salários mínimosR$ 48.630,00

O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.

O piso que nenhum ente pode furar

Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:

“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º

Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.

Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.

Como o valor é conferido

O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).

Dois detalhes mudam a conta com frequência:

  • Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
  • Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).

Quem faz a expedição de RPV?

Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.

A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:

DevedorPara quem o ofício vaiO que acontece em seguida
União, autarquias e fundações federaispresidente do TRFo tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal
Estado, Distrito Federal, município e demais devedoresao próprio ente devedoro ente deposita o valor diretamente na vara de origem

A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.

O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.

No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.

Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento

A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:

  1. Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
  2. Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
  3. Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
  4. Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
  5. Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
  6. Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
  7. Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.

Fluxograma da expedição e dos estados do requisitório

O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.

O que acontece depois da expedição da RPV?

Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.

Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:

SituaçãoPrazoOnde está escrito
Regra geral, qualquer Fazenda2 meses da entrega da requisiçãoCPC, art. 535, § 3º, II
Juizado Especial Federal60 dias da entrega da requisiçãoLei nº 10.259/2001, art. 17
Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal60 dias para o depósito na vara de origemResolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º

Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.

“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º

A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).

Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).

O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?

Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.

“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º

Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.

O que a renúncia não permite

Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:

“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º

Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.

A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?

São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.

O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?

Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.

A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?

Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.

Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?

Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.

Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?

Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.

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Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

2.427 comentários

  1. Olá Breno, preciso de sua ajuda para ver se esse rpv foi expedida e ta no prazo para pagamento ainda:

    20/09/2018 09:30:19 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR
    23/08/2018 14:45:09 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/08/2018 12:37:49 5190 CARGA RETIRADOS INSS DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 20092018 CONFORME NCPC INTERESSADOCHEFE PROCURADOR DO INSS DATA DEVOLUÇÃO20092018
    08/08/2018 11:27:22 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    08/08/2018 11:26:59 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO VISTA ÁS PARTES DO OFÍCIO RPV EXPEDIDO
    08/08/2018 11:26:46 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO OFÍCIO RPV EXPEDIDO
    08/08/2018 11:24:10 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR AUTORA INTIMADA DO VALOR E DA EXPEDIÇÃO DA RPV
    25/07/2018 10:28:03 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    17/07/2018 16:33:11 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
    17/07/2018 15:38:46 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
    04/07/2018 10:21:15 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA
    03/07/2018 09:46:01 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA22052018

    se puder aguardo!

    • Olá Willy, tudo bem?

      A sua RPV foi expedida sim, no dia 08 de Agosto. Assim basta aguardar os 60 dias corridos a partir desta data.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Olá Boa tarde, poderia me ajudar e entender como está o processo? é uma Rpv, obrigada

    (Tramitação prioritária)
    Incidente:
    Requisição de Pequeno Valor (1016390-73.2017.8.26.0053) (02)
    Área: Cível
    Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução
    Recebido em: 22/05/2018 às 22:12

    Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Advogado: Antonio Carlos Goncalves Fava
    Movimentações

    Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
    Data Movimento
    24/08/2018 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0491/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1611/1619
    23/08/2018 Remetido ao DJE
    Relação: 0491/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o pagamento, que deverá ser comprovado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
    09/08/2018 Decisão
    Vistos. Aguarde-se o pagamento, que deverá ser comprovado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se.
    08/08/2018 Conclusos para Decisão

    • Cris,

      Essa movimentação não diz muita coisa, apenas que está aguardando o pagamento e que não há nenhum impeditivo para isso. Teria que analisar as movimentações anteriores para ver quando o ofício foi expedido.

      Fico no aguardo 🙂

  3. Tem essa decisão também , mas nada foi liverado até agora

    Em 14 de junho de 2018, faço estes autos conclusos ao MM.(ª)Juiz(a)deDireitoDr(ª).JosuéVilelaPimentelVistos.Comrazãoosexequentes,conformedispõeoartigo535,§1º,I,doCPC,umavezquenãoimpugnadaaexecuçãoourejeitadaasarguiçõesdaexecutada,expedir-se-á,porintermédiodopresidentedotribunalcompetente,precatórioemfavordoexequente,observando-seodispostonaConstituiçãoFederal.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-seofíciorequisitóriodepequenovalor-OPV ao Procurador Geral do Estado de SãoPaulo, requisitando-se o pagamento do crédito executado, no prazo de 60 dias.2.CaberáaoI.Advogadodaparteexequenteentregarorequisitórionaentidadedevedora,acompanhadodaspeçasnecessárias,devendo,emseguida,juntaraosautosdocumprimentodesentençaasegundaviadevidamenteprotocolizada.Int.São Paulo,14 de junho de 2018D A T AEm,____de_______________de_______.Recebiestesautosemcartório.Eu_______,escrevente,subscrevi.Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1016390-73.2017.8.26.0053 e código 4714097.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSUE VILELA PIMENTEL, liberado nos autos em 15/06/2018 às 09:55 .fls. 94

    • Cristina,

      Essa decisão não consta na movimentação que você me mandou anteriormente. Porque apenas pela movimentação anterior não dá pra saber quando foi expedido o ofício requisitório. Por essa decisão, há apenas o pedido para a expedição não fala o número da RPV ou o valor, o que deveria constar no ofício requisitório. Assim tenho que ver a movimentação entre essa decisão e hoje para entender quando começa a contar o prazo de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá bom dia!!
    por gentileza . o que significa esse andamento . depois do prazo de RPV foi remetido a procuradoria federal??

    Movimentações

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    Data Movimento

    17/09/2018 Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
    Carga com o Inss – (logistica reverso) Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
    Vencimento: 30/10/2018
    04/07/2018 E-mail expedido juntado
    04/07/2018 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0427/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 26/27
    04/07/2018 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0427/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 26/27
    03/07/2018 Remetido ao DJE
    Relação: 0427/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento pelo prazo de 60 dias contados do protocolo do ofício respectivo. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Augusto Uliana Silverio (OAB 260685/SP)
    03/07/2018 Remetido ao DJE
    Relação: 0427/2018 Teor do ato: Vistos.Corrija-se a distribuição para constar a competência como “Fazenda Pública”. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Augusto Uliana Silverio (OAB 260685/SP)

    • Olá Diego, tudo bem?

      Esta movimentação significa que o processo que estava com o INSS foi enviado para a procuradoria. Isso pode significar duas coisas: que houve algo no seu processo e que pode haver uma suspensão no prazo, ou apenas o procedimento normal de retorno do processo após o pagamento.

      Como o prazo para pagamento estava próximo do fim quando houve esta movimentação é provável que seja o segundo.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. boa tarde doutor Breno Rodrigues ,estou com uma dúvida muito grande e realmente muito perocupado, minha esposa ganhou um processo contra o INSS que pediu um acordo ela aceitou ,foi homologado no dia 05-07-2018, até agora estamos esperando os valores de maio até o dia de hoje e o RPV (01-07-2017 á01-05-2018) já se passaram quase 90 dias , e quando entro na página do JEF, está lá desde do dia 14-08-2018, Transito em julgado, ligo 135, Bebefício não ativo, você pode nos ajudar por favor.

    • Olá Marcos tudo bem?

      Vamos deixar essas formalidades de lado. Me chame apenas de Breno.

      Quanto ao RPV da Valdileia, o juiz deu um prazo de 30 dias para que o contador fizesse os cálculos. Depois disso o juiz deu ao INSS 45 para fazer o pagamento do acordo. E a data considerada para tudo isso é dia 05/07. Assim o prazo acabou recentemente. Quanto a instauração do beneficio, isto não tem nada a ver com a RPV. E na sentença não menciona o prazo para o estabelecimento do benefício apenas para pagamento dos valores em débito. Assim, ligando no 135 é bem provável que isso aconteça mesmo. Como não consigo visualizar o processo todo, você deve pedir ao seu advogado as informações sobre o estabelecimento do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Movimentações
    Data Fase
    18/09/2018 13:46 11. Arquivo (Definitivo – Autos Baixados – RPV ou PRC remetidos ao TRF5)
    18/07/2018 13:15 11. Arquivo (Definitivo – Autos Baixados – RPV/PRC/Ofício expedidos – Intimação das partes)
    25/06/2018 13:55 09. Cumprimento de Sentença (Expedir – RPVs/PRCs)
    08/06/2018 14:27 08. Contadoria Judicial (Diligenciar – Cálculos – Benefício de Prestação Continuada)
    08/06/2018 00:44 02. Secretaria (Impulsionar – Após decurso de prazos DIVERSOS)
    21/05/2018 10:25 07. Recursos (Aguardar – Decurso de prazo de INTERPOSIÇÃO)
    16/05/2018 11:31 06. Ato do Magistrado (Sentença – Benefício de Prestação Continuada)
    09/05/2018 15:56 05. Gabinete (Conclusão para Sentença – Benefício de Prestação Continuada)
    08/05/2018 00:37 04. Perícia (Impulsionar – Após PRAZO para Manifestação de Laudo Pericial.)
    26/04/2018 12:34 02. Secretaria (Aguardar – Manifestação das PARTES sobre o LAUDO PERICIAL)
    27/03/2018 15:29 04. Perícia (Aguardar – Resposta do perito SOCIAL)
    27/03/2018 15:12 04. Perícia (Diligenciar – INTIMAÇÃO do PERITO JUDICIAL)
    05/03/2018 11:33 04. Perícia (Aguardar – Entrega de laudo pericial SOCIAL)
    24/01/2018 14:04 04. Perícia (Aguardar – Entrega de Auto de Constatação (II))
    24/01/2018 13:45 04. Perícia (Aguardar – Entrega de Auto de Constatação (I))
    04/10/2017 15:19 04. Perícia (Marcar perícia SOCIAL (II))
    04/10/2017 15:19 04. Perícia (Honorários periciais pagos)
    03/10/2017 00:42 04. Perícia (Diligenciar – Pagamento de HONORÁRIOS periciais)
    22/09/2017 14:31 02. Secretaria (Aguardar – Manifestação das PARTES sobre o LAUDO PERICIAL)
    22/09/2017 13:34 02. Secretaria (Diligenciar – INTIMAÇÃO das PARTES – LAUDO PERICIAL)
    10/07/2017 18:43 04. Perícia (Aguardar – Realização de perícia MÉDICA)
    20/06/2017 11:56 04. Perícia (Marcar perícia MÉDICA – Dermatologia)
    20/06/2017 00:38 01. Análise (Diligenciar – Análise – Emenda à inicial)
    25/05/2017 12:26 01. Análise (Aguardar – Decurso de prazo – Emenda à inicial)
    23/05/2017 10:12 01. Análise (Diligenciar – Análise – Petição inicial)
    23/05/2017 09:40

    • Carla,

      Pela movimentação a RPV ou Precatório foi expedido no dia 18/07. No caso de RPV ele já deveria ter sido depositado por agora. Quando o Precatório ou RPV é remetida ao TRF, quer dizer que ele entrou na lista de pagamento. No RPV para ser pago em setembro, e o Precatório para ser pago até o final de 2020.
      Já que o seu é RPV o pagamento deve ser feito até a sexta-feira. Se isso não acontecer você pode pedir o sequestro da verba referente ao pagamento, mas isso em TRFs é muito raro de acontecer.

      Ainda o TRF5 pede entre 3 a 5 dias úteis após o depósito para que você possa realizar o saque. Desta forma você poder ter seu dinheiro até o inicio da segunda semana de outubro.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia Breno, consultei meu rpv no trfxx e encontra-se assim:
    consultei e a primeira vista ansiosa enxerguei la 30 de sembro de 2018 (pensamos em data do pagamento), e ficamos alegres enfim daqui uma semana sai, mas fomos prestar mais atenção vi um 30 de setembro de 2017, parece me um erro de digitação, caminha pra esse sentido, se for influencia em algo? obrigada.
    -Procedimento RPV
    -Número xxxxxxx
    -Data prococolo TRF 07/08/2018,,,,,,,
    -Situação do protocolo REGISTRADA
    -Ofício Requisitório xxxxxxxxxxxR
    -Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA MS
    -Processos originários xxxxxxxxxxxxxxxxxx
    -Requerido UNIAO FEDERAL
    -Requerentes xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    -Advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    -Mês/Ano da proposta 9/2018
    -Data conta de liquidação 30/09/2017 (esta data não seria 2018, não houve erro ou é 2017 mesmo?)
    -Valor solicitado R$xxx,00
    -Valor inscrito na proposta R$ xxx,00
    -Situação da requisição ATIVA – Em proposta
    -Natureza ALIMENTÍCIA

    • Olá Marta, tudo bem?

      Não é erro de digitação, mas não tem nada a ver com o pagamento. Esta data é referente ao dia em que foi feita a atualização do cálculo de sua RPV pela última vez. O valor solicitado foi baseado nessa data, tanto que o valor inscrito na proposta, na maioria das vezes é superior, pois leva em consideração correção monetária.

      Sobre o pagamento, pela data do protocolo, que é a data de expedição da RPV, seu precatório deveria ser pago até a segunda semana de outubro. Mas como os TRFs pagam em lote, geralmente há a antecipação. Desta forma você deve receber até o final de setembro e foi apenas uma coincidência as datas estarem diferentes por um ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia, depois de um bom tempo correndo processo, agora sai a RPV enfim,,,,Situação do protocolo:REGISTRADA. Data prococolo TRF3:09/08/2018. Mês/Ano da proposta:9/2018. Esta prestes a ser pago conforme suas respostas a perguntas anteriores semelhantes. Minha dúvida, na que está entre aspas, é a seguinte: “Situação da requisição:ATIVA – Em proposta”….Natureza:ALIMENTÍCIA. Vi que quando pagam, muda para Pago Total. Pode acontecer do valor estar disponível para retirada e os status ainda continuar “ativa em proposta” ou é instantâneo já pagam e mudam status, ou ainda, depositam o valor no banco e depois avisam o juiz que o valor ta disponível para ele mudar o status para pago, resumindo precisa aguardar primeiro mudar o status para Pago para depois ir no banco consultar se há valores, mesmo sabendo que nós próximos dias tem previsão de pagamento? Obrigada

    • Olá Fabi, tudo bem?

      No caso de RPV de Tribunais federais não é necessário avisar o juiz que o depósito foi feito, já que não é necessário alvará de pagamento para liberação do dinheiro. Mas mesmo assim é necessário que o devedor envie ao tribunal o comprovante de depósito para que conste no processo.
      A questão seria mais a rapidez da atualização das informações pelo tribunal que, sinceramente, não sei te informar como é.
      Mas é provável que o dinheiro esteja na conta antes de aparecer na movimentação do processo.
      De toda forma, o próprio tribunal pede um prazo entre 3 a 5 dias uteis após o depósito para fazer o saque. Creio que nesse prazo haja a atualização do sistema e não haja empecilhos para a retirada do dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde! Breno
    Gostaria de uma informação, tenho um processo no INSS e meu precatório/ RPV. DEU isso vc pode me dizer o q é isso

    Data/Hora

    18/09/2018 19:39

    Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV

    29/08/2018 16:11

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando conferência do RPV/precatório

    14/08/2018 11:59

    Juntada – 2018.3020.209157-4 (protocolada em 14/08/2018 00:25)

    13/08/2018 13:35

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora

    03/08/2018 11:51

    Devolução de Remessa

    02/08/2018 16:13

    Remessa, Carga Para INSS

    02/08/2018 16:12

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora

    02/08/2018 16:11

    Intimação de Ato Ordinatório – Registro no Sistema

    30/07/2018 16:14

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório

    30/07/2018 14:13

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV

    28/06/2018 13:17

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV

    É tbm está dizendo que está suspenso do dia 18/9 a 30/11
    Desde já agradeço

    • Olá Milena, tudo bem?

      A suspensão por cumprimento quer dizer que o processo foi suspenso, ou seja, não há como fazer alterações nele, porque o precatório/RPV foi incluído na fila de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa noite Breno! Estou vendo que você conhece muito!! Parabéns! Talvez possa me ajudar. Meu pai é falecido com uma ação ganha contra a União. Moro em Minas e o processo foi feito na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Não sou inventariante. Qual será o meu primeiro procedimento? Obrigada!

    • Olá Ana Lúcia, tudo bem?

      Muito Obrigado. Mas faço parte de uma equipe que me ajuda nas repostas. Não sei tudo sozinho 🙂

      Quanto a sua dúvida, primeiramente você e todos os herdeiros devem ser habilitados no processo. Dê uma lida nesse nosso outro artigo que ele pode te ajudar.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite, Dr. Breno.
    Tenho alguns processos baixados, com RPV expedida e confiscada pelo governo com advento da Lei 13.463/2017. Sabe me orientar como proceder para requerer a expedição de nova RPV para saque do montante? Apresento pedido de desarquivamento primeiro e depois de desarquivado entro com pedido da nova expedição da RPV? Poço pedir desarquivamento cumulado com pedido de expedição no mesmo pedido?

    Outra dúvida:
    Quanto ao entendimento do STF na aplicação do índice de correção utilizando IPCA-E, a partir das expedições de RPV e precatórios, existe entendimento de que pode-se pedir o complento dos valores já recebidos pelo índice anterior (TR), processo já encontrando arquivado. Saberia me dizer algo sobre o procedimento para requerer a expedição da RPV Complementar com correção do índice nas ações recebidas a partir dde 2015? Tenho que pedir o desarquivamento do processo inicialmente ou já poço pedir o desarquivamento e cumulando pedido para correção para o IPCA-E e expedição da RPV COmplementar num só pedido?
    Obrigado

    • Olá Cléber tudo bem?

      Você provavelmente não conseguirá fazer nenhum pedido com o processo arquivado, assim creio que primeiro é necessário o desarquivamento para depois fazer o pedido da re-expedição da RPV já que a petição deve ser analisada pelo juízo de execução. O processo para pedir que seja emitido um novo ofício é similar a petição original para expedição do oficio original. A unica diferença é que será informado que a RPV chegou a ser cancelada e você está pedindo que haja uma nova requisição.

      Quanto a outra dúvida, com a suspensão da atualização por IPCA-E para o período compreendido entre a execução do cálculo e a expedição do ofício, não se sabe ainda como serão as coisas até que haja um julgamento definitivo do recurso especial que contempla este assunto. Assim você só poderia requerer a correção por IPCA-E por este período e não por aquele em que o dinheiro ficou parado na conta judicial, que tem um rendimento de TR +0,5% ao mês.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Amanda tudo bem?

      Na verdade não corre risco de ser suspensa não e essa decisão, a princípio, só é valida para precatórios e RPVs estaduais. O único impacto que teria para você seria a correção dos valores que seria jogada para baixo, ou seja , você receberia menos. Já que ao invés de se atualizar o valor com IPCA-E seria com TR que é quase metade do outro índice. Mas como o seu é de um tribunal federal, pode ficar tranquila. Mesmo que haja a fala de alguem da AGU dizendo que os processos teriam que ser suspensos.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Bom dia doutor gostaria de saber como está meu processo sob está movimentação. …
    expediente Homologo os cálculos de fl. 157/158, para que surtam seus efeitos legais. Expeçam-se as RPVs devidas, aguardando em seguida os autos em arquivo provisório, informações acerca do pagamento.

    • Olá Taty, tudo bem?

      O juiz está ordenando a expedição da RPV. Mas o ofício requisitório em si ainda não foi expedido. A partir do momento que isso acontecer, aguarda-se 60 dias corridos até a data de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde Breno , foi feita conciliação no processo contra o inss. Os valores do rpv serão pagos , e o beneficio bcp será estabelecido, E agora no processo apresenta está informação . Pode me informar do que se trata?
    Agradeço desde já.

    01/10/2018 13:49:38 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

    01/10/2018 13:47:42
    5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    25/09/2018 14:38:31
    5150 AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF
    25/09/2018 14:37:23
    5160 AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
    24/09/2018 16:24:27
    5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/APSDJ/DF – AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrencia do evento:08/10/2018 Hora Final:07/11/2018
    18/09/2018 13:34:22
    5890 TRANSITO EM JULGADO EM Data da ocorrencia do evento:13/09/2018

    • Olá Lany, tudo bem?

      Quer dizer que sua RPV foi expedida. Assim o prazo de pagamento de 60 dias corridos começa a contar a partir do dia 01/10.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Marcelo, tudo bem?

      Expedição de documento, provavelmente, é a expedição do ofício requisitório referente a RPV ou Precatório. Assim, caso for RPV, o pagamento deve ser feito em até 60 dias úteis.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Bom dia Breno

    Tive um valor bloqueado na conta por erro, esse valor será liberado por rpv?

    Remetido ao DJE
    Relação: 0159/2018 Teor do ato: Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da execução. No caso, o executado, ora excipiente, foi obrigado a contratar advogado a fim de se defender, pelo que cabíveis honorários advocatícios a seu favor. Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em vista a pouca complexidade da matéria, em R$ 300,00(trezentos reais). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal na hipótese de recurso pendente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

  18. Olá, Breno. Tudo bem?
    Já tentei achar no google alguma informação parecida meu caso e não achei. Gostaria, se possível, muito de sua ajuda.
    Não tenho contato com meu advogado, visto que ele é da família do meu ex-marido. Na época dei entrada num processo contra o INSS e a última informação que obtive foi:

    28/09/2018 23:59 – 112. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 108
    19/09/2018 18:42 – 111. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 109 – CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
    19/09/2018 18:42 – 110. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 109
    18/09/2018 13:11 – 109. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2018 23:59:59
    18/09/2018 13:11 – 108. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (AUTOR…) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2018 23:59:59
    18/09/2018 13:11 – 107. Expedido Ofício – RPV….

    Não sei se estou para receber e se é somente eu que posso receber, já que não tenho contato. Obviamente, se eu receber, após isso farei questão de ir atrás dele para acertar os honorários, mesmo que ele não tenha e procurado, cumprirei minha parte.

    Se puder me ajudar. Desde já, muito obrigada mesmo!

    • Cara Andreza,
      em 18/09/2018 foi publicada a expedição do seu RPV. Sendo assim, se tudo correr bem, os valores devem ser depositados em uma conta judicial em seu nome em até 60 dias. Muito provavelmente a parte que pertence ao seu advogado já está separada da sua, mas de qualquer forma eu sugiro que você entre em contato com ele para que possa te dar maiores informações de como sacar os valores.

  19. Ola,

    Meu processo atualizou ontem com a seguinte informação.
    Fica Vossa Senhoria intimada para ficar ciente de que foi expedida guia de retirada que se encontra disponível no Banco do Brasil S.A. – ….. Prazo de 5 (cinco) dias.
    Oque isso significa?

    • Dani,
      apenas por essa movimentação não é possível te dizer o que aconteceu. É preciso observar o que veio antes dela e entender qual guia de retirada está disponível. Pode ser que seus valores já tenham sido depositados e que você está apta a sacar.

  20. Boa noite Breno gostaria que me ajudasse tenho um causa contra o inss e no processo saiu uma notificação dia 06/09 petição recebida-eproc juntada ciência de rpv-petição incidental . Já está perto pra receber a rpv o mas quanto tempo devo esperar?

    • Felix,
      se o seu RPV já foi expedido tem que esperar até 60 dias para o recebimento. Sem que eu tenha acesso ao conteúdo dessa petição não consigo te informar o que se trata.

  21. Boa tarde Daniel meu processo apareceu hoje essa certidão.

    Me ajude a entender.

    Processo: 0022909-15.2017.4.01.3900
    Autor: MARIO NUNES DO NASCIMENTO JUNHIO
    Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
    CERTIDÃO
    Certifico que expedi a RPV/PRECATÓRIO de nº 1535/2018 .
    O referido é verdade e dou fé.

    • Welliton,
      foi expedido seu RPV ou Precatório. Se for receber por RPV (até 60 salários mínimos) deverá conseguir sacar os valores em até 60 dias. Se for precatório (acima de 60 salários mínimos) provavelmente só irá receber em 2020.

      • Foi exatamente isso que entendi Daniel. Porém, ontem fui ao TRF1 e la no atendimento me informaram que o processo estava com o magistrado e que ele iria ver se os cálculos estavam todos certo e ai ele iria encaminhar pra Brasilia para poder gerar o RPV. Achei estranho e que deveria ta se confundindo. Enfim. O que você me diz, será mesmo que ainda vai para Brasília para poder gerar o RPV?

        Aqui esta a movimentação:

        REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
        29/08/2018 16:22:46 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
        11/07/2018 01:18:29 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        27/06/2018 11:15:21 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/PA – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:11/07/2018 Hora Final:31/07/2018
        26/06/2018 09:43:56 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        22/06/2018 16:46:35 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
        22/06/2018 15:53:37 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:701
        18/06/2018 17:00:16 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
        18/06/2018 09:13:01 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA Numero da vara que o processo ira ser transferido:12 Observação:COM CALCULO E/OU INFORMAÇÃO
        09/04/2018 08:40:54 5150 AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
        05/04/2018 15:24:51 5160 AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
        05/04/2018 15:24:44 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
        06/03/2018 10:37:09 5890 TRANSITO EM JULGADO EM Data da ocorrencia do evento:02/03/2018
        05/03/2018 15:56:24 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA Data da ocorrencia do evento:02/03/2018
        28/02/2018 17:45:35 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
        28/02/2018 17:45:25 5670 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
        03/02/2018 04:38:59 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        03/02/2018 04:38:46 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        03/02/2018 04:38:45 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        03/02/2018 04:38:34 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        03/02/2018 04:37:24 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        03/02/2018 04:37:21 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
        26/01/2018 14:56:45 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
        23/01/2018 15:52:21 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
        22/01/2018 11:28:10 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:PR/PA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ Data da ocorrencia do evento:05/02/2018 Hora Final:20/02/2018
        22/01/2018 11:26:49 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/APSDJ/PA – AGENCIA DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrencia do evento:05/02/2018 Hora Final:21/03/2018
        22/01/2018 11:25:22 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/PA – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:05/02/2018 Hora Final:20/02/2018
        17/01/2018 11:59:10 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE Matricula do Juiz que proferiu a decisão:701
        30/11/2017 12:52:42 5260 CONCLUSOS: PARA SENTENCA
        23/11/2017 15:39:01 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
        06/11/2017 16:11:11 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
        31/10/2017 14:20:11 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:PR/PA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ Data da ocorrencia do evento:16/11/2017 Hora Final:30/01/2018
        27/10/2017 10:22:12 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
        27/10/2017 10:22:04 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
        26/10/2017 12:03:44 5770 RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
        14/09/2017 16:17:33 5220 CITACAO: POR OFICIAL – MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
        13/09/2017 14:30:31 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR) Observação:DO AUTOR DA DEC. POR TELEFONE.
        13/09/2017 13:14:12 5220 CITACAO: POR OFICIAL – MANDADO REMETIDO CENTRAL
        13/09/2017 13:13:42 5220 CITACAO: POR OFICIAL – MANDADO EXPEDIDO
        13/09/2017 13:13:01 5220 CITACAO: ORDENADA
        12/09/2017 10:55:55 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA Matricula do Juiz que proferiu a decisão:749
        08/09/2017 13:06:20 5260 CONCLUSOS: PARA DECISAO
        08/09/2017 13:06:16 5150 AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
        08/09/2017 12:45:44 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
        08/09/2017 12:45:42 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Numero da vara que o processo ira ser transferido:12 Observação:CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA

        • Boa tarde Wellinton, tudo bem?
          Pelo que diz no seu processo, de fato a RPV já foi expedida e está aguardando o pagamento.
          Espero ter ajudado 🙂

  22. excedido o prazo de 60 dias para o pagamento do RPV … o Juiz, através de requerimento da parte, determina o sequestro no valor da divida para o estado pagar… quais são os próximos procedimentos? e quanto tempo mais leva para efetivação do pagamento?

  23. Ola sera que ainda vai demorar muito para sair a rpv
    48
    10/09/2018
    11:21:53
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    47
    10/09/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – – (ATO) 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    46
    03/09/2018
    11:06:12
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6324011744 – ALICE PAULINO DE JESUS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    45
    03/09/2018
    11:06:12
    PUBLICAÇÃO – EM 03/09/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6324011744
    44
    30/08/2018
    09:15:49
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324011744 – EXPEDIENTE Nº 2018/6324000347
    43
    29/08/2018
    13:22:18
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ATO ORDINATORIO
    42
    29/08/2018
    13:22:18
    ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – ATO ORDINATORIO
    40
    27/08/2018
    08:21:04
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO Nº 2018/6324001312 – OFÍCIO CONCLUÍDO EM 27/08/2018 – PROTOCOLO 2018/6324032464 – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO
    41
    25/07/2018
    13:21:26
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – SENTENÇA
    39
    16/07/2018
    11:22:21
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    38
    16/07/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – – (OFICIO) 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    37
    10/07/2018
    11:22:24
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2018/6324005655 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    36
    10/07/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2018/6324005655 – – (AUDIÊNCIA) 2018/6324005655 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    35
    04/07/2018
    16:46:47
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – Nº 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – OFICIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACORDO
    34
    03/07/2018
    11:33:47
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6324005655 – ALICE PAULINO DE JESUS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    33
    03/07/2018
    11:33:47
    PUBLICAÇÃO – EM 03/07/2018 SENTENÇA2018/6324005655
    32
    29/06/2018
    10:49:37
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324005655 – EXPEDIENTE Nº 2018/6324000246
    31
    28/06/2018
    16:36:55
    Certifico que foi publicado, em 03 de julho de 2018, o ato
    decisório/judicial registrado sob o nº 6324005655/2018,
    referente ao expediente de nº 6324000246/2018, devidamente
    disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da
    3ª Região no dia útil anterior à sua publicação. Considera-
    se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à
    disponibilização do ato decisório no diário eletrônico, nos
    termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006, e do
    artigo 224, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil.
    Eu, TONISA RIBEIRO MAIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, RF 6351. São
    José do Rio Preto/SP, 03 de julho de 2018.

    • Tauyne,
      apenas por essas movimentações fica difícil te falar. O que eu já consegui ver é que seu RPV ainda não foi expedido. Dessa forma, é preciso esperar que seja expedido e a partir dessa data, esperar mais 60 dias.

  24. olá boa tarde, meu processo contra o INSS já estar arquivado, juiz deu a sentença e ganhamos a causa, mais a advogada disse que a vara tem que enviar a liberação de rpv para o trf5, e já estar com mais de 1 mês e nada pode me dar alguma informação se e verdade isso

    • Izequi,
      o juiz da execução tem que requerer ao presidente do tribunal a liberação dos valores e o pagamento. Após a expedição demora até 60 dias para que os valores sejam depositados em uma conta judicial e você consiga sacar.

  25. Olá boa noite meu procesposo contra o inss saiu uma notificação no dia 05/09 escrito da seguinte forma, mandato ex vi legis (lei complementar numero 73/93,art.17,c/c art. 9 da lei numero 9.469/97 vem com devido respeito,a Presença de vossa Excelência, dar-se por ciente da Minuta de RPV/Precatorio /ou do Rpv precatorio expedido o que quer dizer. Muito obrigado fica com Deus.

    • Felix,
      o que podemos entender dessa movimentação é que seu precatório/rpv já deve ter sido expedido. Se for precatório, ainda vai demorar um tempo para receber. Se for RPV o prazo é de até 60 dias.

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