O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Oi Breno bom dia,
    Consultei o meu rpv agora e está constando:
    Depósito efetivado . Banco: Caixa Econômica Federal – Liberação a partir 6º dia útil próximo mês

    Isso quer dizer que é só eu comparecer a caixa com o NR do processo e RG/CPF para sacar?
    Fico no aguardo, obrigada 🙂

    • Olá Katia, tudo bem?

      Isto mesmo! A partir do dia 6 de setembro você pode ir a qualquer agência da Caixa para fazer o saque. É necessário que voê leve também um comprovante de residência em seu nome.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Breno minha mãe em Porto Alegre ganhou uma ação contra o município onde o Juiz expediu e assinou em 15.01 agora e o defensor público foi intimado agora. Não entendi pq? Qual o prazo é desse o protocolo ou da expedição?

        • Olá Fábio, tudo bem?

          Depois de ganha a ação, vem a parte de execução de sentença. Nela são discutidos os valores a serem pagos. Sem olhar o processo, eu diria que, provavelmente, a intimação do defensor seria para a apresentação dos cálculos pela sua parte. Para verificação com os cálculos do devedor.

          Mas isso é um palpite, baseado no que você me falou, já que não verifiquei no processo.

          Espero ter ajudado 🙂

  2. Boa noite Breno! A um bom tempo o processo da minha mãe contra o inss esta assim. o que significa essa ultima informação? Será que pode nos ajudar?

    12/08/2016 13:34:36 5160 AUTOS REMETIDOS PARA A TURMA RECURSAL SEM BAIXA
    10/08/2016 12:16:26 5720 RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRARAZOES Autor e ambos os réus não apresentaram Contrarrazões
    19/07/2016 12:55:16 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/07/2016 10:06:27 5190 CARGA RETIRADOS INSS carga realizada em 11072016 INTERESSADOINSS

    • Olá Rose, tudo bem?

      Essa movimentação apenas informa que o seu processo foi enviado para que os juízes avaliem novamente. Assim, aparentemente, a decisão final está perto de ser tomada. Mas não tem como colocar um prazo pra isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Olá breno.
    Tendo em vista que minha rpv foi expedida 30/05 e já acabou o prazo de 60 dias para ser paga e até agora não houve manifestações de nenhuma parte sobre o pagamento. Você poderia verificar se houve pagamento. Número do processo 0510213-77.2017.4.05.8102 transmitir na justiça federal ce, tento contato com advogado e por mensagem e não tenho retorno. O site da justiça federal ce não consta toda informações, já comparei com outro processo já pago e fica igual a meu.

    • Olá Regi, tudo bem?

      Então, lembro que da última vez consegui fazer a consulta de seu processo no site da JFCE tanto que te encaminhei o link. Agora eu não consegui visualizar ele. TRF5 é um dos tribunais mais pontuais que existem, e se há atraso é certeza que aconteceu algo de errado. Você já foi ao banco para tentar fazer o saque e foi informada que não houve pagamento? Se for esse o caso, você deve entrar em contato com seu advogado o mais rápido possível ou então ir pessoalmente a vara federal, se possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá Dr. Breno já tinha lhe feito essa perguntar só que agora o INSS foi intimado novamente depois da rpv expedida será que deu alguma coisa errada me ajude por favor?

    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    03/09/2018 10:49:17 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    17/08/2018 09:14:16 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO RPVCONFERIRMIGRARSUBST
    15/08/2018 09:48:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS GAB DO JUIZ SUBSTITUTO PARA MIGRAR AO TRF1ª REGIÃO
    15/08/2018 09:48:24 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO AS PARTES NÃO IMPUGNARAM A S RPV S
    07/08/2018 08:03:13 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    23/05/2018 09:17:33 5190 CARGA RETIRADOS INSS RETIRADO PELO INSS THE INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO27062018
    22/05/2018 09:18:49 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    02/05/2018 13:07:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    20/04/2018 08:28:04 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    20/04/2018 08:26:33 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Vista às partes primeira oa autora para se manifestarem sobre as Requisiçãoões de Pequeno Valor expedidas neste feito Art 10 da Resolução 1682011 Conselho da Justiça Federal APÓS GABJU PARA CONFERIRMIGRAR
    20/04/2018 08:25:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV JUNTADA AO PROCESSO
    14/04/2018 09:01:36 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA EXPEDIR RPV
    10/04/2018 09:54:00 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
    01/03/2018 08:27:33 5260 CONCLUSOS PARA DECISAO

    • Olá Dione, tudo bem?

      Não precisa ficar nervosa. Isso é um procedimento comum. Quando a RPV é oficialmente expedida há uma intimação ao devedor para que ele fique ciente. Assim, não há nada de errado com o recebimento de sua RPV e o prazo não foi interrompido.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá Breno. Estou com uma dúvida:
    Foi expedida RPV para mim no dia 25/05, com prazo de 60 dias úteis. O INSS se manifestou dizendo que estava providenciando o pagamento, isso em 25/06. Só que então o processo foi suspenso por 60 dias corridos, sendo que essa suspensão terminou em 28/08. O prazo de 60 dias úteis vence em 10/09, só que agora não sei se com essa suspensão o prazo ficou suspenso também, e porque haveria de ficar suspenso se o próprio INSS já tinha tido que estava providenciando o pagamento?

    • Olá Letícia, tudo bem?

      Primeiro deve-se entender se foi o prazo de pagamento ou o processo que foi suspenso. Quando a suspensão é por um período determinado de tempo, geralmente é relacionado ao prazo de pagamento e não ao processo. Digo isso porque quando a suspensão é do processo não há um prazo definido, pois exige-se a correção de algum problema, assim o prazo de pagamento zera e começa a contar os 60 dias novamente. No caso de suspensão do prazo, após o período determinado ele volta a contar de onde parou, ou seja, já contabiliza os primeiros 30 dias corridos.

      Quanto ao motivo pela suspensão, podem ser vários. O ideal é verificar no processo a petição do INSS sobre esta suspensão.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. boa tarde Breno, parabéns pelo blog,poderia me tirar uma dúvida no despacho inaugural o juiz despachou dizendo que após os 10 dias para conferência dos cálculos os mesmos estariam homologados, isso significa que pela movimentação meu RPV foi expedido automaticamente, ou necessariamente deve aparecer uma movimentação específica segue as últimas movimentações, grato

    69
    07/08/2018 16:46:17
    CALCULO (ATRASADOS) – DEMONSTRATIVO .PDF 92.07 Kb

    70
    08/08/2018 18:47:40
    ATO ORDINATORIO .PDF 33.85 Kb

    71
    13/08/2018 13:35:37
    CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE TERMO .PDF 4.31 Kb

    72
    20/08/2018 14:42:07
    CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA .PDF 30.31 Kb

    • Olá Edu, tudo bem?

      Após a homologação dos cálculos ainda é necessário um despacho do juiz pedindo a expedição da RPV. Esse processo não é automático, assim pode demorar até 1 mês após o prazo de homologação dos cálculos ter expirado.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá, gostaria saber o que significa? Você pode me ajudar? Encontrei esse processo poracaso no nome de meu pai, que já é falecido, nem sabia que o advogado tinha entrado com alguma coisa, e pelo que me parece está para ser expedido algum dinheiro,você acha que é possível que ele tenha recebido o dinheiro sem nós sabermos , ou algo assim?
    29/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
    03/07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
    24/08/2018 EXPEDIÇÃO DE RPV
    24/08/2018 RECEBIDOS OS AUTOS INTIMAR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
    29/08/2018 CARGA ADVOGADO DO RÉU – 70849/RS
    Obrigada! Fico grata !

    • Olá Lilian, tudo bem?

      Pelo prazo creio que não. O pagamento de RPVs é feito em até 60 dias corridos da data de expedição. Assim o valor só seria recebido no final de outubro. Agora para vocês receberem é necessário que todos os herdeiros sejam habilitados no processo. Caso contrário o dinheiro pode voltar para os cofres públicos. Peça ao advogado do processo para fazer essa habilitação o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia tenho um processo de Auxilio acidente desde 02/2015,foi julgado na 1° e na 2° instância no momento esses são os últimos movimentos você consegue me dizer qual sera o próximo passo?

    Data Movimento
    05/09/2018 Expedido Termo
    Intimações para o INSS – Acórdão
    17/08/2018 Publicado em
    Disponibilizado em 16/08/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2639
    16/08/2018 Expedido Certidão
    Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
    14/08/2018 Expedido Certidão
    01/08/2018 Publicado em
    Disponibilizado em 31/07/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2627

    • Olá Gabi, tudo bem?

      Acordão é uma decisão que foi feita por uma instância superior. Se seu caso for federal, primeiramente ele é julgado na Justiça federal estadual e depois passa para um TRF. Ao acontecer este acórdão, o processo é baixado para a instância inferior e fica mais próximo do transitado em julgado, que é o fim do processo. Assim nos próximos meses é provável que seu processo finalize e o ofício requisitório seja expedido. Basta apenas aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia poderia me dar uma orientação! No meu processo aparece;Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00131, de 11 de maio de 2018, abro vista às partes dos RPVs cadastrados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
    O que significa ?

    • Olá Day, tudo bem?

      Essa portaria apenas estabelece prazos para alguns procedimentos dentro do judiciário, a fim de se evitar que algumas fases do processo demorem muito. Assim o que está descrito nessa movimentação é apenas que há um prazo de cinco dias úteis para que as duas partes vejam a RPV e se expressem no caso de não concordarem com alguma coisa. A partir disso a expedição da RPV é feita e o prazo de 60 dias corridos iniciado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Zé, tudo bem?

      A movimentação apenas diz que o juiz intima a parte autora, no caso você e seu advogado, a verificarem a RPV antes que ela seja efetivamente expedida. Esta portaria citada dá um certo prazo máximo para que essa verificação ocorra, mas não consegui achar essa portaria para te falar o prazo correto.

      Após vocês darem o ok, ela será expedida e o prazo para o pagamento se inicia.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Meu pai está em um processo contra o INSS, e o valor que ele deveria receber é bem acima de 60 salários mínimos, porém a última movimentação do processo dele é a seguinte: 12/09/2018 07:34:53 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO . E pelas pesquisas que fiz essa RPV só paga até 60 salários mínimos.Gostaria de saber se há algum recurso para rever esse valor? Essa decisão é final? Obrigada.

    • Olá Sabrina, tudo bem?

      Tem que dar uma analisada no seu processo para entender. Pode ser uma das outras situações:
      – Não há um consenso entre as partes do valor da causa. Assim, foi expedido uma RPV com o valor incontroverso, ou seja, o valor que o INSS concordou em pagar enquanto há discussão do restante do valor;
      – Foi solicitada prioridade para seu pai, principalmente se ele tiver mais de 60 anos ou alguma doença grave. Neste caso o valor é de até 5 RPVs mas sai mais rápido.
      – O valor pedido na causa não foi o concedido pelo juiz. Por mais que se tenha pedido mais de 60 salários mínimos, o juiz pode não ter considerado assim e decretado a indenização no valor que foi expedido.
      – O valor calculado está efetivamente errado. Este caso é o mais raro de acontecer.

      Assim, o ideal é verificar com seu advogado qual das situações acima ocorreu. Quando há a expedição do ofício, é uma decisão que a principio é final, desde que as partes tenham verificado o ofício e concordado com os valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa noite!Gostaria de obter a sua ajuda sobre esse processo n.Processo: 0003079-91.2016.4.01.3805
    Classe: 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível
    Vara: JEF ADJ SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG,o advogado retirou o processo e viu que os cálculos não estava certo,recalculou e enviou para o tribunal depois intimaram o inss e que devolveu no dia 05/09 o que será que está acontecendo,será que vai demorar ainda para que eu receba os valores atrasados.Obrigado
    ProcessoMovimentaçãoPartesDocumentosPublicaçõesInteiro TeorAcessos
    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    05/09/2018 16:06:28 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    24/08/2018 10:10:06 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOPROCURADOR
    13/08/2018 14:41:42 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    26/07/2018 18:00:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    28/05/2018 16:58:15 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00106475 DENYWILSON VALENTE AVELINO TELEFONE03535515650
    25/05/2018 16:17:16 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    25/05/2018 16:17:03 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    25/05/2018 16:16:56 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO EXPEDIDA A AUTORIDADEAGUARDANDO CUMPRIMENTO
    11/04/2018 09:16:33 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
    11/04/2018 09:13:46 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    08/03/2018 09:44:02 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    06/02/2018 08:41:47 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS
    24/01/2018 16:08:53 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    23/01/2018 18:08:34 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
    23/01/2018 14:55:39 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    27/11/2017 16:32:26 5470 EXAME TECNICO SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO
    23/11/2017 15:17:46 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA24102017
    26/10/2017 10:42:47 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    09/10/2017 17:13:07 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00106475 DENYWILSON VALENTE AVELINO TELEFONE03535515650
    02/10/2017 13:26:48 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    24/08/2017 10:06:45 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    09/08/2017 09:19:20 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOPROCURADOR
    02/08/2017 18:45:47 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    02/08/2017 18:45:36 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
    19/05/2017 16:05:33 5260 CONCLUSOS PARA SENTENCA
    19/05/2017 16:05:30 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    03/04/2017 16:03:09 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO PELO SERVIDOR
    08/03/2017 08:21:33 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA AUTOATENDIMENTO
    01/03/2017 16:44:13 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS ADVGMG00106475 DENYWILSON VALENTE AVELINO TELEFONE03535515650
    17/02/2017 16:21:03 5770 RESPOSTA CONTESTACAO COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADA
    15/02/2017 16:27:05 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/02/2017 09:47:30 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOPROCURADOR
    02/02/2017 09:42:00 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    02/02/2017 09:23:28 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA AUTOATENDIMENTO
    09/12/2016 08:45:24 5190 CARGA RETIRADOS PERITO INTERESSADOPERITO DR ADAUTO
    07/12/2016 13:31:52 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA PERITO 2ª
    28/11/2016 11:55:23 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA PERITO
    28/11/2016 11:55:16 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR DAS PARTES DA PERICIA DESIGNADA
    28/11/2016 11:55:07 5470 EXAME TECNICO FIXADOS HONORARIOS DATA09122016 HORA1320
    28/11/2016 11:54:43 5470 EXAME TECNICO ORDENADODEFERIDO COM TECNICO NOMEADO DR ADAUTO DATA09122016 HORA1320
    28/11/2016 11:54:38 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO PELO SERVIDOR
    28/11/2016 11:54:34 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    25/11/2016 08:15:40 5160 AUTOS REMETIDOS PELA DISTRIBUICAO
    25/11/2016 08:15:36 5530 INICIAL AUTUADA
    24/11/2016 10:22:14 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA
    PROCESSUAL / FÍSICO / N
    Emitido pelo site http://www.trf1.jus.br em 13/09/2018 às 21:22:50 Consulta respondida em 0,152 segundos

    Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

    Edifício Sede 1: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores
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    • Olá Analu, tudo bem?

      Como você mesmo disse, o processo chegou a ter a expedição da RPV, porém houve alguma coisa que mpediu o pagamento. Pela movimentação processual não há muitas informações. Apenas o que você informou da entrega do processo pelo INSS no dia 05. Assim, os próximos passos seriam a aprovação do novo cálculo pelo INSS para que a sua RPV seja expedida novamente e o prazo de 60 dias corridos se inicie. Em tese, isso não deve demorar muito, mas é muito díficil colocar um prazo porque esse tipo de movimentação não tem prazo definido pela constituição. Mas é provável que até o fim do ano você consiga sacar o seu dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

      • boa noite Breno!
        Após essa data,teve movimentacão no meu processo, pode me dizer quando começa contar os 60 dias e quando provavelmente irei receber. Obrigado

        12/11/2018 5260 conclusos para decisão
        12/11/2018 5380 devolvidos com decisão outros especificar
        22/11/2018 5760 requisição de pagamento expedida a autoridade aguardando cumprimento
        22/11/2018 5570 intimação vista ordenada autor outros
        05/12/2018 5190 carga retirados advogado autor
        17/01/2019 5150 autos recebidos em secretaria
        22/01/2019 5570 intimação notificação vista ordenada inss
        25/01/2019 5190 carga retirados inss
        14/02/2019 5150 autos recebidos em secretaria
        08/03/2019 5760 requisição de pagamento remetido TRF aguardando cumprimento

        a localização:JEF 15 – Aguarda autorização juizRPV

        será que já tem o numero da RPV,o numero do meu processo é
        0003079-91.2016.4.01.3805,será que vc poderia consultar para mim por favor. obrigado

        • Olá Ana Lúcia, tudo bem?

          O prazo de 60 dias iniciou-se no dia 08/03. Desta forma você deve poder sacar seu dinheiro até a segunda semana de maio.

          Espero ter ajudado 🙂

  14. boa noite Breno
    me tira uma duvida tenho um processo contra a fazenda publica de estado de SP e nao dia 16/07 quando consultei no site do tj estava assim
    (16/07/2018 Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 01 – Requisição de Pequeno Valor)
    e depois no dia 20/07 estava assim
    (20/07/2018 Recebidos os Autos do Advogado
    Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública)
    isso quer dizer que ja esta correndo o prazo de 60 dias para o pagame to ou nao?

    • Olá Alex, tudo bem?

      A princípio o prazo ainda não começou. A primeira movimentação – Incidente processual instaurado – apenas diz que o processo se iniciou. Já a segunda – recebido os autos do advogado- indica que o seu advogado retornou o processo para o tribunal. Ou seja, apenas por essas movimentações o seu processo ainda não terminou.

      Espero ter ajudado 🙂

      • boa tarde breno me tira uma outra duvida no caso deis do dia 20 de julho aue meu processo nao movimentou mais o advogado voltou ele para o forum ja faz exatamente dois meses que esta parado isso e normal? ou sera que tem que ir no forun pra ver o por que dessa demora?

        • Alex,

          Há uma fila para que o juiz analise cada processo. Dependendo do juiz essa fila pode ser maior ou menor. Desta forma, ele não analisa o processo rapidamente após voltar para o fórum. Então é normal ter longos períodos sem nenhuma movimentação processual, ainda mais no início do processo. Ainda é necessário que o INSS faça sua defesa, enfim, pode demorar bastante ainda.

          Espero ter ajudado 🙂

          • entao breno meu processo e contra a fazenda publica do estado de sp ele esta em andamenro deis de 2001 eu ja ganhei a causa o juiz ja deu a ordem de pagamento porem o pedido da rpv foi feito no começo desse ano e foi onde o advogado fez na data que te disse assima por isso estou achando estranho a demora

          • Alex,

            Os 60 dias acabaram agora em setembro. Primeiro verifique se efetivamente não foi depositado nenhum dinheiro. Se esse for o caso você deve procurar seu advogado para ver se aconteceu algo que suspendesse ou interrompesse o prazo. Como o prazo constitucional venceu é possível inclusive o sequestro do dinheiro diretamente das contas do estado.

            Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa noite. tenho um valor de rpv no valor de 7600,00 R$, porém o advogado liberou uma ordem de pagamento de apenas 2460,00R$.
    É normal ele ficar com quase 70% do valor da Rpv?
    Caso negativo, como devo proceder?

    • Olá Giliard, tudo bem?

      Não e normal haver uma retenção deste tamanho não. Na teoria essa parte seria a do advogado e não a sua. O ideal é, antes de tudo, conversar com o advogado para entender a situação. Se você não tiver débitos com o estado ou ainda qualquer pendência jurídica, não haveria motivo para um eventual bloqueio de parte de sua RPV.
      Mas caso ele tenha pegado a maior parte para ele mesmo, você deve denunciá-lo a OAB, que é uma das formas mais efetivas, já que ele poderia perder até a licença para advogar.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Obrigada pela atenção!Breno como lhe disse,o advogado recalculou e depois foi para o inss,devolveu dia 05,se o inss tivesse contestado alguma coisa,já tinha aparecido alguma coisa no meu processo.Outra coisa será que depois disso ainda vai para o meu advogado.Desculpe,mas estou anciosa pq cortaram minha aposentadoria indevidamente e me contrair muitas dividas por causa disso.

    • Analu,

      Depende do prazo que o juiz deu par que o INSS se manifestasse. Esse prazo varia entre 5 e 10 dias úteis. Assim na teoria, o INSS ainda pode contestar o novo cálculo, pois ainda está em tempo. Após esse período a RPV será expedida e pode sim ser levado tanto para o advogado quanto para o INSS para simples conferência, o que é um tempo menor (até 5 dias úteis). Entendo a sua ansiedade, mas nessa fase do processo, não resta nada além de aguardar.
      Mas se não houver nenhuma surpresa negativa, você deve receber o valor até o fim do ano.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Jan, tudo bem?

      Apenas por isso fica difícil de entender. Mas deve ser uma das duas opções:
      – a Sidejud tem um Prazo de 5 dias para efetuar o depósito;
      – O depósito já foi feito e você só pode sacar depois de 5 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Ola breno
    Gostaria de sua ajuda tenho um precatorio a receber e no. Processo costa assim
    27:03::2017 precatorio atuado
    07:04:2017 devidamente fornalizado expeça se
    11:04:2017expedido precatorio
    13:09:2018 pagamento total
    13:09:2018 arquivamento provisorio
    Pergunta sera que recebo esse ano ta perto de receber ele numero do orecatorio 20171000875 do trt2 processo contra a uniao

    • Olá Nilton tudo bem?

      Pela movimentação seu precatório foi pago no último dia 13 de setembro. Assim você já pode ir a uma agência bancária para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Olá Breno, desde já agradeço sua atenção! Esta é a ultima movimentação. Fiquei com uma dúvida. A contagem dos 60 dias começa quando se diz expedido ou remetido? porque eu vi nos comentários que em ambas as situações você afirmou começar os 60 dias. Abraços.

    14/09/2018 14:14:06 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO
    CUMPRIMENTO
    04/09/2018 08:46:08 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO
    CUMPRIMENTO
    19/06/2018 08:56:39 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

    • Olá Robson, tudo bem?

      Depende do caso na verdade. Alguns tribunais tem um período de conferência da rpv pelas partes, após a expedição. Mas no seu caso específico, pela movimentação, a contagem dos 60 dias corridos começa da data de expedição da RPV. Assim você deve receber o seu pagamento até o início de novembro.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Gostaria de saber se meu rpv vai demorar muito
    Seq.
    Data
    Horário
    Descrição da Fase
    48
    10/09/2018
    11:21:53
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    47
    10/09/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – – (ATO) 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    46
    03/09/2018
    11:06:12
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6324011744 – ALICE PAULINO DE JESUS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    45
    03/09/2018
    11:06:12
    PUBLICAÇÃO – EM 03/09/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6324011744
    44
    30/08/2018
    09:15:49
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324011744 – EXPEDIENTE Nº 2018/6324000347
    43
    29/08/2018
    13:22:18
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ATO ORDINATORIO
    42
    29/08/2018
    13:22:18
    ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2018/6324011744 – ATO ORDINATORIO
    40
    27/08/2018
    08:21:04
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO Nº 2018/6324001312 – OFÍCIO CONCLUÍDO EM 27/08/2018 – PROTOCOLO 2018/6324032464 – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO
    41
    25/07/2018
    13:21:26
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – SENTENÇA
    39
    16/07/2018
    11:22:21
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    38
    16/07/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – – (OFICIO) 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    37
    10/07/2018
    11:22:24
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2018/6324005655 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    36
    10/07/2018
    01:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2018/6324005655 – – (AUDIÊNCIA) 2018/6324005655 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    35
    04/07/2018
    16:46:47
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2018/6324001312 – Nº 2018/6324001312 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – OFICIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACORDO
    34
    03/07/2018
    11:33:47
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6324005655 – ALICE PAULINO DE JESUS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    33
    03/07/2018
    11:33:47
    PUBLICAÇÃO – EM 03/07/2018 SENTENÇA2018/6324005655
    32
    29/06/2018
    10:49:37
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324005655 – EXPEDIENTE Nº 2018/6324000246
    31
    28/06/2018
    16:36:55
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2018/6324005655 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO
    30
    28/06/2018
    16:36:55
    SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324005655 – SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO
    29
    19/06/2018
    11:15:42
    CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO
    28
    19/06/2018
    11:12:03
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO – MARIA REGINA DOS SANTOS – R$ 200
    27
    04/06/2018
    12:57:28
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324006814 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    26
    04/06/2018
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6324006814 – – (ATO) 2018/6324006814 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    25
    25/05/2018
    09:32:24
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6324006814 – ALICE PAULINO DE JESUS – CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
    24
    25/05/2018
    09:32:24
    PUBLICAÇÃO – EM 25/05/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6324006814
    23
    23/05/2018
    11:26:59
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2018/6324006814 – EXPEDIENTE Nº 2018/6324000188
    22
    23/05/2018
    11:19:16
    VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

    • Olá Tauyne tudo bem?

      Pela movimentação do processo de Alice ele terminou, ou seja foi transitado em julgado, mas não teve o ofício requisitório expedido. Pelo que entendi está na fase de conferir o oficio que sera expedido. Na primeira de semana de setembro foi a vez do advogado do credor verificar e nessa semana termina o prazo para o INSS verificar. Caso não tenha problemas, a RPV deve ser expedida ainda esse mês e só a partir da data de expedição que se começa a contar o prazo de 60 dias corridos para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Ola breno queria que vc mim tirasse uma duvida si for possível agora ! Ontem no meu processo tava concluso para despacho-cumpra-se ai hoje tava expedição de certidão Remeter ao trf ai eu nao entendi isso queria muito que vc mim esclarecesse obrigado.

    • Olá Gleysson tudo bem?

      Concluso para despacho significa que o processo está pronto para a decisão final do juiz. Já a expedição de certidão remeter ao TRF, quer dizer que o ofício requisitório foi expedido e o documento enviado ao TRF para providenciar o cadastramento na fila de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá Breno
    O meu processo está assim:
    17/09/18 – Expedição de documento – Certidão – Certidão Genérico Conferência de RPV/PRC.
    Começa a contar essa data para pagamento da RPV ou só após a intimação?

    • Olá Márcia, tudo bem?

      No seu caso específico, foi expedido uma certidão genérica, apenas para conferência. O que faz com que ela não tenha validade. Desta forma o prazo para pagamento só passa a correr a partir da confererência e a expedição de um ofício requisitório.

      Espero ter ajudado 🙂

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