Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Olá boa noite
Meu processo contra o INSS si encontra assim. Sendo que a rpv já foi pago a mim, um valor pequeno referente ao artigo 29. Mas o o que significa essa últimas atualizações. Ainda aguardo ser adicionada a lista de benefício do INSS.
07/08/2018 09:33:58 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:RENATA HELENA FERREIRA CHAGAS Data da ocorrencia do evento:21/08/2018 Hora Final:03/09/2018
07/08/2018 08:28:11 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) Observação:DEPÓSITO RPV REALIZADO
07/08/2018 08:25:48 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Observação:INTIMAR AUTOR DO DEPÓSITO DE RPV.
06/08/2018 11:37:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL
Olá Renata tudo bem?
A movimentação diz que que o INSS informou que o depósito foi realizado. Quanto a intimação/notificação relativa ao dia 07/08, o ideal é verificar com seu advogado o conteúdo dela. Mas com o depósito já realizado creio que é mais um aviso do depósito realizado e que o saque pode ser feito.
Espero ter ajudado 😀
Obrigada
Ato ordinatório praticado
ESTADO DE PERNAMBUCO | FLS. | PODER JUDICIÁRIO | 1ª VAT | ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Com fundamento no provimento nº 02/2005, provimento nº 08/2009, publicado no DOPJ 103/2009, em 09/06/2009 e à ordem do MM. Juiz fica a parte autora INTIMADA, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o RPV produzido por esta Vara a ser encaminhado ao INSS. Recife, 03 de agosto de 2018. Paulo Roberto Martorelli Gonçalves Técnico Judiciário
03/08/2018 15:37
Conclusos para despacho – Despacho Ordinatorio
03/08/2018 15:34
Juntada de OfÍcio-20180170000549 – Ofício – Cópia de Expediente
me explica.
Olá Lucia tudo bem?
A movimentação pede que você e/ou o seu advogado confiram a RPV antes que ela seja encaminhada ao INSS.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Dr. Breno! Parabéns, pelo blog! O senhor tem salvo a vida de muito de nós. Gentileza, a minha tia não tem renda alguma, é bem pobrezinha e tem 71 anos e só tem 4 anos de contribuição no INSS, em 2015 ela pediu o benefício do Loas e o INSS negou. Ela me perguntou se eu tinha algum advogado para indicar para ela, falei sobre o senhor. Como faço para indiciar o contato do senhor para ela? Obrigado!
Olá André tudo bem?
Agradeço muito a lembrança e as suas visitas ao nosso blog. Mas infelizmente não poderei advogar para sua tia. Mas não se preocupe! Em casos de pessoas que não conseguem arcar com advogado, há a defensoria pública. E ela é bem eficiente. E como sua tia já tem mais de 60 anos ela tem prioridade tanto para entrar com a ação quanto para ser julgado. E caso não haja defensoria pública na sua cidade também é possível contratar um advogado em que o estado pague por ele. É o chamado advogado dativo. Enfim, pode ter certeza que sua tia não ficara sem auxílio para entrar na justiça, mesmo que não seja comigo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde no meu processo tá escrito expedição de pequeno valor restrito será que é já para receber os recursos
Maria Selma,
Isso quer dizer que o ofício requisitório foi expedido e que o pagamento será feito em até 60 dias após a notificação do devedor. Quanto ao restrito não sei dizer se é devido a necessidade de alvará ou se apenas que a informação é restrito. É necessário entender melhor o contexto.
Espero ter ajudado 🙂
Amigo me tire uma Duvida.Mesmo depois do processo ter transitado em julgado no TRF já com os cálculos do secaj, O inss pode impugnar cálculos?
e quando o processo chega nesta fase demora para que façam o reajuste salarial?
09/08/2018 17:39:01 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA OFICIO AADJ
09/08/2018 17:24:24 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA SPETIÇÃO
Olá Ricardo, tudo bem?
O INSS pode discordar dos cálculos assim, mas geralmente não de todo o cálculo. Daí criaria uma divisão que seria o valor incontroverso ( que ele aceita pagar sem problemas) e o valor controverso (que ele discute se deve ou não pagar, ou a forma do cálculo em si). Geralmente nesses casos o valor incontroverso é liberado para que o credor não tenha que esperar muito tempo para receber alguma parte. Quanto ao reajuste de salário ou benefício, na teoria depois do transitado em julgado a alteração pode ser feita. Até porque quanto mais tempo eles demorarem, maior a possibilidade de você os acionar judicialmente de novo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno. Poderia me dizer qual é o prazo para que o município faça impugnação do rpv expedido? No meu caso eles impugnaram alegando que há lei municipal que estabelece um teto para o pagamento do RPV.
Tudo bem contigo, Lucas?
Se não houver um prazo para conferência da RPV dado previamente pelo tribunal, o prazo de impugnação é durante o período de 60 dias corridos em que o pagamento seria realizado. Assim, em tese, eles estariam no direito. Por mais que com certeza eles podem ter postergado um pouco para poder fazer essa impugnação e ganhar mais tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia dr. Breno;
Estou em dúvida quanto a demora para receber o RPV do meu falecido pai. Segue as últimas movimentações do processo e gostaria de saber se há uma estimativa para receber esse dinheiro. Desde de já agradeço.
03/08/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
03/08/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
02/08/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
26/07/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
17/07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
17/07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/07/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
28/06/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
27/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE
27/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
20/06/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
19/06/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 1083/2018 DJE Nº 6287 EM 19/06/2018
15/06/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 1083/2018
15/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
14/06/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
07/06/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
29/05/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
29/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
25/05/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
25/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
22/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
22/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
02/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2018 CARGA ADVOGADO DO RÉU – 57189/RS
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA À PGE
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
28/03/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
28/03/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 528/2018 DJE Nº 6231 EM 28/03/2018
27/03/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 528/2018
27/03/2018 EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
27/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
23/03/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
23/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
23/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
22/03/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
13/03/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 430/2018 DJE Nº 6220 EM 13/03/2018
12/03/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
12/03/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 430/2018
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR ALVARÁ
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
08/03/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
07/02/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 52564/RS
29/01/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 150/2018 DJE Nº 6192 EM 29/01/2018
26/01/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 150/2018
26/01/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/01/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/01/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
Olá Márcia, tudo bem?
Pelo que entendi a RPV foi expedida em junho, assim ainda não passaram os 60 dias corridos que estão previstos em lei. Boa parte da movimentação foi o processo indo de um lado para o outro antes da expedição do ofício mesmo. Assim basta aguardar o pagamento que deve sair ainda esse mês.
Espero ter ajudado 😀
ola breno bom dia.
vc pode min informar se tds os processos vem escrito rpv quando a causa e ganha???
e como fico sabendo se saiu ou nao o rpv???.
Olá Eliandra, tudo bem?
Depois que o processo transita em julgado, ou seja, termina, quando o ofício requisitório é expedido é informado se é uma RPV ou precatório. Porém caso tenha alguma dúvida, é só consultar o lei de pequeno valor do município/estado que você está processando e verificar se o valor calculado fica acima ou abaixo desse valor. Quanto a saber se ela foi efetivamente expedida, é possível consultar pelo número do processo ou pelo seu CPF no site do tribunal onde a causa foi julgada. Quando conseguir acessar o processo procure pela parte de andamento/movimentação processual. Lá você consegue ver o que de mais recente aconteceu em seu processo, inclusive a expedição do oficio e um eventual depósito.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, Breno!
O processo do meu pai encontra-se com essa atualização:
ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 10/08/2018
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RPV 340/2018 10/08/2018
o que significa esses termos?
Boa Tarde, Érica!
Significa que a RPV de seu pai foi expedida e que o prazo de 60 dias corridos para o pagamento se inicia hoje.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite Breno.
Minha RPV é pelo TRF1.
Será depositada no BB.
Tem como eu transferir para CEF esse valor sem transitar pela c/c do BB? Obrigado.
Olá Jorge, tudo bem?
Sem transitar pelo Banco do Brasil não é possível. Mas a conta em que o valor da RPV será depositado é uma conta judicial própria. Mesmo que você tenha alguma conta no BB não será nela em que entrara o dinheiro. Assim, quando o depósito for efetuado você pode pedir a transferência para qualquer conta de sua titularidade.
Espero ter ajudado 😀
Breno boa tarde! Qual o prazo de espera para o pagamento de um rpv que consta arquivado(rpv em andamento)
Dayana,
O prazo de pagamento é de 60 dias corridos contados a partir da data de expedição da RPV, que pode ou não ser a mesma do arquivamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!! Dr Breno meu caso esta assim rpv foi deposto pela devedora em 30/05/2018 fui ao banco e não conseguir sacar pois a gerente informou que preciso de ofício para receber mais doutor rpv não e ordem pagamento.no caso esta dando o prazo de 60 dias o que faço?
Olá Alexandre, tudo bem?
Primeiramente o prazo de 60 dias é valido apenas para o governo depositar o seu dinheiro.Esse prazo não é para que você saque o seu valor. Quanto ao saque, em alguns tribunais o juiz expede um alvará de pagamento para que o dinheiro seja liberado para saque. Neste caso você deve procurar seu advogado para que ele faça uma petição pedindo que o alvará seja expedido.
Espero ter ajudado 😀
ola tenho uma açao de muitos anos e a advogada ja por diversas vezes diz que ganhamos mas nunca liga ou nunca ligou tem quase 8 anos ja, e sempre a gente que liga e corre atraz dela nunca deu uma alegria para nos , nao estamos entendendo diz que é rpv e ja esta isso no processo so que faz muito anos e agora tem juros, um dia por milagre ela ligou para dizer se nos queria metade do valor., depois disse que o juiz errou e por isso tem q esperar mais um ano
Olá Luciano, tudo bem?
Para evitar depender inteiramente de sua advogada você pode consultar o processo pelo site do tribunal onde a causa foi julgada. É possível fazer a consulta com seu nome ou CPF. Assim você pode acompanhar em que pé está o seu processo. Quanto a dizer que ganhou várias vezes, é possível que o governo tenha feito vários recursos para evitar o pagamento
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno Vc sabe me dizer quando o Juiz condena o INSS a implantar aposentadoria, Vc sabe quantos dias demora pra mim receber o primeiro pagamento?
Foi julgado no TRF3 em última estância.
Olá Luiz, tudo bem?
Não tem um prazo definido. Em geral o juiz da causa estipula algum prazo para que o benefício seja instaurado sobre pena de pagar outra indenização. O ideal é então verificar a decisão que está no processo ou consultar seu advogado, já que ele conhece mais o caso.
Espero ter ajudado 😀
Ok Breno. Tenho outra perguntada. Só aposentado por Invalidez, agora ganhei a aposentadoria por tempo de contribuição, Sou Eu quem escolho ou o INSS com qual aposentadoria devo ficar?
GRATO!
Olá Luiz, tudo bem?
Pode fazer quantas perguntas quiser. Estamos aqui pra isso 😀
Em aposentadorias não somos tão especialistas assim, mas a principio se forem pelo mesmo regime você não pode acumular elas. E a por contribuição geralmente é a mais vantajosa, se tiver sido com todo o tempo de contribuição. Antigamente você poderia pedir a conversão de uma em outra diretamente, sem precisar contribuir durante o período de invalidez. Assim isso não é dado de forma automática pelo INSS mas o procedimento deve ser consultado diretamente com eles.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Breno.
Minha prima tem essa RPV,para receber,contudo ficou em dúvida do que seja .
Situação da Requisição: Inativa-Cancelada em proposta.
Ela quer saber se é algum impedimento para ela receber ou um erro? O que quer dizer?
Embaixo segue a informação da RPV no tribunal.
Agradeço pelo esclarecimento desde já
Cleide
Procedimento
Data prococolo TRF 28/06/2018 14:46:42
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20180025398R
Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Processos originários 0068627-04.2000.4.03.0399
2000.03.99.068627-7
Requerido UNIAO FEDERAL
Requerente: CRISTINA NOGUEIRA
Advogado AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
Mês/Ano da proposta 7/2018
Data conta de liquidação 31/05/2014
Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Av. Paulista, 1842 – Cep: 01310-936 – SP
Olá Cleide, tudo bem?
Cancelada em proposta significa que devido a algum contratempo, a requisição de pagamento foi cancelada. Assim não há um prazo para o recebimento do valor até que ela seja colocada na proposta novamente. Os motivos podem ser vários, por isso o ideal é procurar o seu advogado para entender qual é o motivo. Por pode ser preciso alguma ação pela parte de vocês para que a requisição seja re-expedida.
Espero ter ajudado 😀
Agradeço,Bruno. Está requisição foi reexpedida já. Houve sim um problema com ela a uns três anos atrás. E foi reexpedida esse ano. Não sei porque permanece ainda com essa informação. Esse informação pode mudar,já que foi reexpedida?
Olá Cleide,
Deveria ser atualizado no processo sim. Se não na capa, na movimentação processual. Afinal o prazo de recebimento só conta a partir da data de expedição do novo ofício. Mas caso não veja nenhuma atualização você pode procurar a vara para pedir informações sobre o processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno falta muito pra mim receber essa rpv?
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
15/08/2018 09:48:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS GAB DO JUIZ SUBSTITUTO PARA MIGRAR AO TRF1ª REGIÃO
15/08/2018 09:48:24 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO AS PARTES NÃO IMPUGNARAM A S RPV S
07/08/2018 08:03:13 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 09:17:33 5190 CARGA RETIRADOS INSS RETIRADO PELO INSS THE INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO27062018
22/05/2018 09:18:49 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
02/05/2018 13:07:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/04/2018 08:28:04 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
20/04/2018 08:26:33 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Vista às partes primeira oa autora para se manifestarem sobre as Requisiçãoões de Pequeno Valor expedidas neste feito Art 10 da Resolução 1682011 Conselho da Justiça Federal APÓS GABJU PARA CONFERIRMIGRAR
20/04/2018 08:25:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV JUNTADA AO PROCESSO
14/04/2018 09:01:36 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA EXPEDIR RPV
10/04/2018 09:54:00 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
Olá Dione, tudo bem?
A sua rpv foi expedida dia 15 de Agosto. A partir desse dia inicia-se o prazo de 60 dias corridos para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
Por favor me esclareça uma duvida, tenho um RPV do Fórum Central da fazenda Pública, que foi expedido a requisição em 13/06/2018, e ontem dia 15/08/2018 foi expedido mandado para a Fazenda por coincidência após minha ida ao fórum para saber informações sobre o processo, pergunta, não é 60 dias para o pagamento após a expedição ofício do RPV, então porque somente agora foi processado o mandado? a contagem dos 60 dias irá começar agora?
Olá José Carlos, tudo bem?
É necessário entender primeiro se não houve nenhum prazo para conferência da RPV pelas partes no processo. Esse prazo geralmente é de 15 dias úteis para cada parte. Assim seria normal essa demora para o mandado para a fazenda. Agora se esse não for o caso, pode haver o sequestro das contas do estado devido a este atraso com uma medida judicial. Pelo que você me disse, se o mandado for da expedição em si, o prazo começa a contar no dia 15. Caso contrário o prazo seria até a semana que vem – durante os jogos do Brasil na copa não houve expediente nos tribunais, o que fez com que o prazo de 60 dias fosse esticado para 64 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia breno meu rpv ja foi expedido, ele esta na fase de intimação sera que vai demorar a sai segue numero do processo no trt 01006783520160058 aguardo resposta.
Felipe, tudo bem?
Depende o que é esta fase de intimação. Se for aquela em que as partes tem o direito de conferir a Rpv, o prazo de 60 dias corridos geralmente se inicia após a verificação pelos dois lados. Agora se é a intimação do devedor pagar, o prazo a ser contado é a da data de expedição.
Espero ter ajudado 😀
Olá!
ganhei um processo de salario maternidade, mas deu erro para expedir RPV pois meu CPF estava suspenso, regularizei hoje, o que devo fazer agora para informar o juiz sobre isso e pedir a expedição do RPV?
Grata pela atenção.
Olá Kércia, tudo bem?
Normalmente nesses casos a reexpedição não é automática. Assim, é necessária uma petição de seu advogado para pedir a expedição da RPV.
Espero ter ajudado 😀
Breno, boa noite. Tudo bem? Pode me ajudar com a informação?
Eu renunciei um valor de 5.000 para que fosse pago a minha RPV mais rápido, hoje foi expedido a RPV ao réu. Lembrando que é Estado de SP, na qual sou Servidor Público Estadual. Qual será os passos agora? Quantos dias a partir da expedição da RPV ao réu, para que seja efetuado o pagamento?
Olá Renato, tudo bem?
São 60 dias corridos para o pagamento a partir da data de expedição da RPV. Os próximos passos são apenas aguardar o pagamento e eventualmente conferir a movimentação processual para verificar se não houve algum problema que possa atrasar o pagamento.
Espero ter ajudado 😀
Olá boa tarde,no meu processo tem as seguintes movimentações:12/07/2018 requisicao de pagamento expedida a autoridadr/aguardando cumprimento.
06/08/2018 requisicao de pagamento remetido trf/aguardando cumprimento.
06/08/2018 autos recebidos pelo diretor secretario para atos ordinatorio.
06/08/2018 baixa:arquivados
Cert rpv expedida em 12/07/2018
Juntada rpv em 06/08/2018
Ato ordinatorio (remeter ao arquivo)
O que siguinifica desde já grato
Tudo bem, Erinaldo?
A movimentação do seu processo informa a data que a RPV foi emitida, que é a partir de quando deve-se contar os 60 dias corridos. As outras informações são apenas processos administrativos normais como o envio da RPV para o devedor e para a secretaria. Não tem impacto no seu processo.
Espero ter te ajudado 😀
Pergunto se posso pedir a RPV e deduzir do precatório.
Olá Izaira, tudo bem?
Depende. Isso só pode ocorrer caso você tenha prioridade por idade ou doença já concedida pela justiça. Dessa forma você recebe até 5 vezes o valor do RPV como um “adiantamento” recebendo o restante em precatório.
Caso você não tenha a prioridade, ou você recebe por precatório ou abre mão da diferença entre a RPV e o precatório para receber apenas a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, meu processo está assim:
AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Oq quer dizer ? Quanto tempo leva pra depositar ?
Ei Alice, tudo jóia?
Isso quer dizer que o depósito está próximo de ser feito. Basicamente estão aguardando a guia de depósito para fazer a movimentação no processo. Esse processo não tem um prazo exato a ser cumprido. O pagamento como um todo da RPV que tem o prazo de 60 dias corridos para ser feito. Assim, em tese, o pagamento pode ser feito até o final desses 60 dias.
Espero ter ajudado 😀
o meu processo consta
Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos .
Que fase é essa? O que falta para pagar e o prazo?
Cristiano,
Não é possível te dar um prazo de pagamento apenas por essa movimentação, já que o prazo é baseado na data de expedição do ofício requisitório. Esta movimentação apenas diz que a RPV foi expedida e que um as partes está ciente.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, bom dia. No evento 83, a parte q fala “Julgamento – Com Resolução do Mérito – Improcedência – Impugnação ao Cumprimento de Sentença”. Inclusive há um arquivo em pdf “SENT1”. Essa é a sentença final? No evento 89 “Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal”, significa q o processo não “foi pra frente” e que a autora receberá o RPV?
91 10/08/2018 08:48:53 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 90
90 02/08/2018 09:01:08 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(RÉU – MUNICIPIO DE GURUPI)
Prazo: 60 dias Status:ABERTO
Data inicial:13/08/2018 00:00:00
Data final:02/11/2018 23:59:59 9130044 Evento não gerou documento(s)
89 12/07/2018 18:24:23 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 130866 Evento não gerou documento(s)
88 09/07/2018 10:15:55 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 85 PGM486016
87 28/06/2018 23:59:59 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 85 SECJE
86 19/06/2018 17:14:42 Protocolizada Petição – RESPOSTA – Refer. ao Evento: 84 DP8608580
85 18/06/2018 08:28:50 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(RÉU – MUNICIPIO DE GURUPI)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial:29/06/2018 00:00:00
Data final:13/08/2018 23:59:59 9130044
84 18/06/2018 08:28:50 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(AUTOR – “”)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO 9130044
83 23/03/2018 09:37:02 Julgamento – Com Resolução do Mérito – Improcedência – Impugnação ao Cumprimento de Sentença 130866 Visualizar Documento “SENT1”
Olá Kauan, tudo bem?
O evento 83 é o que sinaliza o final do processo enquanto o de 90 é referente a expedição da RPV e já tem a data limite para o pagamento. A 89 é apenas falando sobre a expedição da RPV. No caso do TJTO ele dá um tempo de conferencia pelas partes antes que o prazo de pagamento se inicie.
Assim basta esperar o pagamento agora.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE. SOU RÉ NUM PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL E HOJE ENQUANTO EU CONSULTAVA APARECEU ESTA ATUALIZAÇÃO. O QUE SERIA ISSO: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO INSS?
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO INSS 27/08/2018
PROFERIDO DESPACHO – EXPEÇA-SE 20/08/2018
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 73494 15/08/2018
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 15/08/2018
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 14/08/2018
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 111464/MG 27/07/2018
PROFERIDO DESPACHO – MERO EXPEDIENTE 13/07/2018
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 73494 29/06/2018
JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS) 29/06/2018
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 28/06/2018
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 111464/MG 25/06/2018
DECORRIDO PRAZO DO(A) RÉ 11/06/2018
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 08/05/2018
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARTE/TERCEIRO 23/03/20
Nani, tudo bem?
Esta movimentação é relativa a um pedido de manifestação do INSS. Como houve um despacho (decisão) uma semana antes, esta carta de intimação é para cobrar uma ação do INSS referente ao que o juiz disse na decisão.
Espero ter ajudado 🙂