Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Olá boa noite
Meu processo contra o INSS si encontra assim. Sendo que a rpv já foi pago a mim, um valor pequeno referente ao artigo 29. Mas o o que significa essa últimas atualizações. Ainda aguardo ser adicionada a lista de benefício do INSS.
07/08/2018 09:33:58 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:RENATA HELENA FERREIRA CHAGAS Data da ocorrencia do evento:21/08/2018 Hora Final:03/09/2018
07/08/2018 08:28:11 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) Observação:DEPÓSITO RPV REALIZADO
07/08/2018 08:25:48 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Observação:INTIMAR AUTOR DO DEPÓSITO DE RPV.
06/08/2018 11:37:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL
Olá Renata tudo bem?
A movimentação diz que que o INSS informou que o depósito foi realizado. Quanto a intimação/notificação relativa ao dia 07/08, o ideal é verificar com seu advogado o conteúdo dela. Mas com o depósito já realizado creio que é mais um aviso do depósito realizado e que o saque pode ser feito.
Espero ter ajudado 😀
Obrigada
Ato ordinatório praticado
ESTADO DE PERNAMBUCO | FLS. | PODER JUDICIÁRIO | 1ª VAT | ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Com fundamento no provimento nº 02/2005, provimento nº 08/2009, publicado no DOPJ 103/2009, em 09/06/2009 e à ordem do MM. Juiz fica a parte autora INTIMADA, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o RPV produzido por esta Vara a ser encaminhado ao INSS. Recife, 03 de agosto de 2018. Paulo Roberto Martorelli Gonçalves Técnico Judiciário
03/08/2018 15:37
Conclusos para despacho – Despacho Ordinatorio
03/08/2018 15:34
Juntada de OfÍcio-20180170000549 – Ofício – Cópia de Expediente
me explica.
Olá Lucia tudo bem?
A movimentação pede que você e/ou o seu advogado confiram a RPV antes que ela seja encaminhada ao INSS.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Dr. Breno! Parabéns, pelo blog! O senhor tem salvo a vida de muito de nós. Gentileza, a minha tia não tem renda alguma, é bem pobrezinha e tem 71 anos e só tem 4 anos de contribuição no INSS, em 2015 ela pediu o benefício do Loas e o INSS negou. Ela me perguntou se eu tinha algum advogado para indicar para ela, falei sobre o senhor. Como faço para indiciar o contato do senhor para ela? Obrigado!
Olá André tudo bem?
Agradeço muito a lembrança e as suas visitas ao nosso blog. Mas infelizmente não poderei advogar para sua tia. Mas não se preocupe! Em casos de pessoas que não conseguem arcar com advogado, há a defensoria pública. E ela é bem eficiente. E como sua tia já tem mais de 60 anos ela tem prioridade tanto para entrar com a ação quanto para ser julgado. E caso não haja defensoria pública na sua cidade também é possível contratar um advogado em que o estado pague por ele. É o chamado advogado dativo. Enfim, pode ter certeza que sua tia não ficara sem auxílio para entrar na justiça, mesmo que não seja comigo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde no meu processo tá escrito expedição de pequeno valor restrito será que é já para receber os recursos
Maria Selma,
Isso quer dizer que o ofício requisitório foi expedido e que o pagamento será feito em até 60 dias após a notificação do devedor. Quanto ao restrito não sei dizer se é devido a necessidade de alvará ou se apenas que a informação é restrito. É necessário entender melhor o contexto.
Espero ter ajudado 🙂
Amigo me tire uma Duvida.Mesmo depois do processo ter transitado em julgado no TRF já com os cálculos do secaj, O inss pode impugnar cálculos?
e quando o processo chega nesta fase demora para que façam o reajuste salarial?
09/08/2018 17:39:01 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA OFICIO AADJ
09/08/2018 17:24:24 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA SPETIÇÃO
Olá Ricardo, tudo bem?
O INSS pode discordar dos cálculos assim, mas geralmente não de todo o cálculo. Daí criaria uma divisão que seria o valor incontroverso ( que ele aceita pagar sem problemas) e o valor controverso (que ele discute se deve ou não pagar, ou a forma do cálculo em si). Geralmente nesses casos o valor incontroverso é liberado para que o credor não tenha que esperar muito tempo para receber alguma parte. Quanto ao reajuste de salário ou benefício, na teoria depois do transitado em julgado a alteração pode ser feita. Até porque quanto mais tempo eles demorarem, maior a possibilidade de você os acionar judicialmente de novo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno. Poderia me dizer qual é o prazo para que o município faça impugnação do rpv expedido? No meu caso eles impugnaram alegando que há lei municipal que estabelece um teto para o pagamento do RPV.
Tudo bem contigo, Lucas?
Se não houver um prazo para conferência da RPV dado previamente pelo tribunal, o prazo de impugnação é durante o período de 60 dias corridos em que o pagamento seria realizado. Assim, em tese, eles estariam no direito. Por mais que com certeza eles podem ter postergado um pouco para poder fazer essa impugnação e ganhar mais tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia dr. Breno;
Estou em dúvida quanto a demora para receber o RPV do meu falecido pai. Segue as últimas movimentações do processo e gostaria de saber se há uma estimativa para receber esse dinheiro. Desde de já agradeço.
03/08/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
03/08/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
02/08/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
26/07/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
17/07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA PAGAMENTO DE RPV
17/07/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/07/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
28/06/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
27/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA DECURSO DE PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE
27/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
20/06/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
19/06/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 1083/2018 DJE Nº 6287 EM 19/06/2018
15/06/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 1083/2018
15/06/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
14/06/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
07/06/2018 DOCUMENTO(S) RECEBIDO(S) NO PROTOCOLO GERAL
29/05/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
29/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
25/05/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
25/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
22/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
22/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
03/05/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
02/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2018 CARGA ADVOGADO DO RÉU – 57189/RS
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS VISTA À PGE
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
23/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
17/04/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/04/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
28/03/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
28/03/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 528/2018 DJE Nº 6231 EM 28/03/2018
27/03/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 528/2018
27/03/2018 EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
27/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
23/03/2018 REMETIDOS OS AUTOS ASSINATURA PARA MAGISTRADO
23/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
23/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
22/03/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
13/03/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 430/2018 DJE Nº 6220 EM 13/03/2018
12/03/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 38656/RS
12/03/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 430/2018
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR ALVARÁ
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV
09/03/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
08/03/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
07/02/2018 CARGA ADVOGADO DO AUTOR – 52564/RS
29/01/2018 DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 150/2018 DJE Nº 6192 EM 29/01/2018
26/01/2018 EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 150/2018
26/01/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
17/01/2018 CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/01/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
16/01/2018 AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
Olá Márcia, tudo bem?
Pelo que entendi a RPV foi expedida em junho, assim ainda não passaram os 60 dias corridos que estão previstos em lei. Boa parte da movimentação foi o processo indo de um lado para o outro antes da expedição do ofício mesmo. Assim basta aguardar o pagamento que deve sair ainda esse mês.
Espero ter ajudado 😀
ola breno bom dia.
vc pode min informar se tds os processos vem escrito rpv quando a causa e ganha???
e como fico sabendo se saiu ou nao o rpv???.
Olá Eliandra, tudo bem?
Depois que o processo transita em julgado, ou seja, termina, quando o ofício requisitório é expedido é informado se é uma RPV ou precatório. Porém caso tenha alguma dúvida, é só consultar o lei de pequeno valor do município/estado que você está processando e verificar se o valor calculado fica acima ou abaixo desse valor. Quanto a saber se ela foi efetivamente expedida, é possível consultar pelo número do processo ou pelo seu CPF no site do tribunal onde a causa foi julgada. Quando conseguir acessar o processo procure pela parte de andamento/movimentação processual. Lá você consegue ver o que de mais recente aconteceu em seu processo, inclusive a expedição do oficio e um eventual depósito.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, Breno!
O processo do meu pai encontra-se com essa atualização:
ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 10/08/2018
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RPV 340/2018 10/08/2018
o que significa esses termos?
Boa Tarde, Érica!
Significa que a RPV de seu pai foi expedida e que o prazo de 60 dias corridos para o pagamento se inicia hoje.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite Breno.
Minha RPV é pelo TRF1.
Será depositada no BB.
Tem como eu transferir para CEF esse valor sem transitar pela c/c do BB? Obrigado.
Olá Jorge, tudo bem?
Sem transitar pelo Banco do Brasil não é possível. Mas a conta em que o valor da RPV será depositado é uma conta judicial própria. Mesmo que você tenha alguma conta no BB não será nela em que entrara o dinheiro. Assim, quando o depósito for efetuado você pode pedir a transferência para qualquer conta de sua titularidade.
Espero ter ajudado 😀
Breno boa tarde! Qual o prazo de espera para o pagamento de um rpv que consta arquivado(rpv em andamento)
Dayana,
O prazo de pagamento é de 60 dias corridos contados a partir da data de expedição da RPV, que pode ou não ser a mesma do arquivamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!! Dr Breno meu caso esta assim rpv foi deposto pela devedora em 30/05/2018 fui ao banco e não conseguir sacar pois a gerente informou que preciso de ofício para receber mais doutor rpv não e ordem pagamento.no caso esta dando o prazo de 60 dias o que faço?
Olá Alexandre, tudo bem?
Primeiramente o prazo de 60 dias é valido apenas para o governo depositar o seu dinheiro.Esse prazo não é para que você saque o seu valor. Quanto ao saque, em alguns tribunais o juiz expede um alvará de pagamento para que o dinheiro seja liberado para saque. Neste caso você deve procurar seu advogado para que ele faça uma petição pedindo que o alvará seja expedido.
Espero ter ajudado 😀
ola tenho uma açao de muitos anos e a advogada ja por diversas vezes diz que ganhamos mas nunca liga ou nunca ligou tem quase 8 anos ja, e sempre a gente que liga e corre atraz dela nunca deu uma alegria para nos , nao estamos entendendo diz que é rpv e ja esta isso no processo so que faz muito anos e agora tem juros, um dia por milagre ela ligou para dizer se nos queria metade do valor., depois disse que o juiz errou e por isso tem q esperar mais um ano
Olá Luciano, tudo bem?
Para evitar depender inteiramente de sua advogada você pode consultar o processo pelo site do tribunal onde a causa foi julgada. É possível fazer a consulta com seu nome ou CPF. Assim você pode acompanhar em que pé está o seu processo. Quanto a dizer que ganhou várias vezes, é possível que o governo tenha feito vários recursos para evitar o pagamento
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno Vc sabe me dizer quando o Juiz condena o INSS a implantar aposentadoria, Vc sabe quantos dias demora pra mim receber o primeiro pagamento?
Foi julgado no TRF3 em última estância.
Olá Luiz, tudo bem?
Não tem um prazo definido. Em geral o juiz da causa estipula algum prazo para que o benefício seja instaurado sobre pena de pagar outra indenização. O ideal é então verificar a decisão que está no processo ou consultar seu advogado, já que ele conhece mais o caso.
Espero ter ajudado 😀
Ok Breno. Tenho outra perguntada. Só aposentado por Invalidez, agora ganhei a aposentadoria por tempo de contribuição, Sou Eu quem escolho ou o INSS com qual aposentadoria devo ficar?
GRATO!
Olá Luiz, tudo bem?
Pode fazer quantas perguntas quiser. Estamos aqui pra isso 😀
Em aposentadorias não somos tão especialistas assim, mas a principio se forem pelo mesmo regime você não pode acumular elas. E a por contribuição geralmente é a mais vantajosa, se tiver sido com todo o tempo de contribuição. Antigamente você poderia pedir a conversão de uma em outra diretamente, sem precisar contribuir durante o período de invalidez. Assim isso não é dado de forma automática pelo INSS mas o procedimento deve ser consultado diretamente com eles.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Breno.
Minha prima tem essa RPV,para receber,contudo ficou em dúvida do que seja .
Situação da Requisição: Inativa-Cancelada em proposta.
Ela quer saber se é algum impedimento para ela receber ou um erro? O que quer dizer?
Embaixo segue a informação da RPV no tribunal.
Agradeço pelo esclarecimento desde já
Cleide
Procedimento
Data prococolo TRF 28/06/2018 14:46:42
Situação do protocolo REGISTRADA
Ofício Requisitório 20180025398R
Juízo de origem JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
Processos originários 0068627-04.2000.4.03.0399
2000.03.99.068627-7
Requerido UNIAO FEDERAL
Requerente: CRISTINA NOGUEIRA
Advogado AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
Mês/Ano da proposta 7/2018
Data conta de liquidação 31/05/2014
Situação da requisição INATIVA – Cancelada em proposta
Natureza ALIMENTÍCIA
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Av. Paulista, 1842 – Cep: 01310-936 – SP
Olá Cleide, tudo bem?
Cancelada em proposta significa que devido a algum contratempo, a requisição de pagamento foi cancelada. Assim não há um prazo para o recebimento do valor até que ela seja colocada na proposta novamente. Os motivos podem ser vários, por isso o ideal é procurar o seu advogado para entender qual é o motivo. Por pode ser preciso alguma ação pela parte de vocês para que a requisição seja re-expedida.
Espero ter ajudado 😀
Agradeço,Bruno. Está requisição foi reexpedida já. Houve sim um problema com ela a uns três anos atrás. E foi reexpedida esse ano. Não sei porque permanece ainda com essa informação. Esse informação pode mudar,já que foi reexpedida?
Olá Cleide,
Deveria ser atualizado no processo sim. Se não na capa, na movimentação processual. Afinal o prazo de recebimento só conta a partir da data de expedição do novo ofício. Mas caso não veja nenhuma atualização você pode procurar a vara para pedir informações sobre o processo.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde Breno falta muito pra mim receber essa rpv?
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
15/08/2018 09:48:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS GAB DO JUIZ SUBSTITUTO PARA MIGRAR AO TRF1ª REGIÃO
15/08/2018 09:48:24 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO AS PARTES NÃO IMPUGNARAM A S RPV S
07/08/2018 08:03:13 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 09:17:33 5190 CARGA RETIRADOS INSS RETIRADO PELO INSS THE INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO27062018
22/05/2018 09:18:49 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
02/05/2018 13:07:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
20/04/2018 08:28:04 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
20/04/2018 08:26:33 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Vista às partes primeira oa autora para se manifestarem sobre as Requisiçãoões de Pequeno Valor expedidas neste feito Art 10 da Resolução 1682011 Conselho da Justiça Federal APÓS GABJU PARA CONFERIRMIGRAR
20/04/2018 08:25:30 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS RPV JUNTADA AO PROCESSO
14/04/2018 09:01:36 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA EXPEDIR RPV
10/04/2018 09:54:00 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
Olá Dione, tudo bem?
A sua rpv foi expedida dia 15 de Agosto. A partir desse dia inicia-se o prazo de 60 dias corridos para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
Por favor me esclareça uma duvida, tenho um RPV do Fórum Central da fazenda Pública, que foi expedido a requisição em 13/06/2018, e ontem dia 15/08/2018 foi expedido mandado para a Fazenda por coincidência após minha ida ao fórum para saber informações sobre o processo, pergunta, não é 60 dias para o pagamento após a expedição ofício do RPV, então porque somente agora foi processado o mandado? a contagem dos 60 dias irá começar agora?
Olá José Carlos, tudo bem?
É necessário entender primeiro se não houve nenhum prazo para conferência da RPV pelas partes no processo. Esse prazo geralmente é de 15 dias úteis para cada parte. Assim seria normal essa demora para o mandado para a fazenda. Agora se esse não for o caso, pode haver o sequestro das contas do estado devido a este atraso com uma medida judicial. Pelo que você me disse, se o mandado for da expedição em si, o prazo começa a contar no dia 15. Caso contrário o prazo seria até a semana que vem – durante os jogos do Brasil na copa não houve expediente nos tribunais, o que fez com que o prazo de 60 dias fosse esticado para 64 dias corridos.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia breno meu rpv ja foi expedido, ele esta na fase de intimação sera que vai demorar a sai segue numero do processo no trt 01006783520160058 aguardo resposta.
Felipe, tudo bem?
Depende o que é esta fase de intimação. Se for aquela em que as partes tem o direito de conferir a Rpv, o prazo de 60 dias corridos geralmente se inicia após a verificação pelos dois lados. Agora se é a intimação do devedor pagar, o prazo a ser contado é a da data de expedição.
Espero ter ajudado 😀
Olá!
ganhei um processo de salario maternidade, mas deu erro para expedir RPV pois meu CPF estava suspenso, regularizei hoje, o que devo fazer agora para informar o juiz sobre isso e pedir a expedição do RPV?
Grata pela atenção.
Olá Kércia, tudo bem?
Normalmente nesses casos a reexpedição não é automática. Assim, é necessária uma petição de seu advogado para pedir a expedição da RPV.
Espero ter ajudado 😀
Breno, boa noite. Tudo bem? Pode me ajudar com a informação?
Eu renunciei um valor de 5.000 para que fosse pago a minha RPV mais rápido, hoje foi expedido a RPV ao réu. Lembrando que é Estado de SP, na qual sou Servidor Público Estadual. Qual será os passos agora? Quantos dias a partir da expedição da RPV ao réu, para que seja efetuado o pagamento?
Olá Renato, tudo bem?
São 60 dias corridos para o pagamento a partir da data de expedição da RPV. Os próximos passos são apenas aguardar o pagamento e eventualmente conferir a movimentação processual para verificar se não houve algum problema que possa atrasar o pagamento.
Espero ter ajudado 😀
Olá boa tarde,no meu processo tem as seguintes movimentações:12/07/2018 requisicao de pagamento expedida a autoridadr/aguardando cumprimento.
06/08/2018 requisicao de pagamento remetido trf/aguardando cumprimento.
06/08/2018 autos recebidos pelo diretor secretario para atos ordinatorio.
06/08/2018 baixa:arquivados
Cert rpv expedida em 12/07/2018
Juntada rpv em 06/08/2018
Ato ordinatorio (remeter ao arquivo)
O que siguinifica desde já grato
Tudo bem, Erinaldo?
A movimentação do seu processo informa a data que a RPV foi emitida, que é a partir de quando deve-se contar os 60 dias corridos. As outras informações são apenas processos administrativos normais como o envio da RPV para o devedor e para a secretaria. Não tem impacto no seu processo.
Espero ter te ajudado 😀
Pergunto se posso pedir a RPV e deduzir do precatório.
Olá Izaira, tudo bem?
Depende. Isso só pode ocorrer caso você tenha prioridade por idade ou doença já concedida pela justiça. Dessa forma você recebe até 5 vezes o valor do RPV como um “adiantamento” recebendo o restante em precatório.
Caso você não tenha a prioridade, ou você recebe por precatório ou abre mão da diferença entre a RPV e o precatório para receber apenas a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, meu processo está assim:
AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Oq quer dizer ? Quanto tempo leva pra depositar ?
Ei Alice, tudo jóia?
Isso quer dizer que o depósito está próximo de ser feito. Basicamente estão aguardando a guia de depósito para fazer a movimentação no processo. Esse processo não tem um prazo exato a ser cumprido. O pagamento como um todo da RPV que tem o prazo de 60 dias corridos para ser feito. Assim, em tese, o pagamento pode ser feito até o final desses 60 dias.
Espero ter ajudado 😀
o meu processo consta
Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos .
Que fase é essa? O que falta para pagar e o prazo?
Cristiano,
Não é possível te dar um prazo de pagamento apenas por essa movimentação, já que o prazo é baseado na data de expedição do ofício requisitório. Esta movimentação apenas diz que a RPV foi expedida e que um as partes está ciente.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, bom dia. No evento 83, a parte q fala “Julgamento – Com Resolução do Mérito – Improcedência – Impugnação ao Cumprimento de Sentença”. Inclusive há um arquivo em pdf “SENT1”. Essa é a sentença final? No evento 89 “Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal”, significa q o processo não “foi pra frente” e que a autora receberá o RPV?
91 10/08/2018 08:48:53 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 90
90 02/08/2018 09:01:08 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(RÉU – MUNICIPIO DE GURUPI)
Prazo: 60 dias Status:ABERTO
Data inicial:13/08/2018 00:00:00
Data final:02/11/2018 23:59:59 9130044 Evento não gerou documento(s)
89 12/07/2018 18:24:23 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 130866 Evento não gerou documento(s)
88 09/07/2018 10:15:55 PETIÇÃO – Refer. ao Evento: 85 PGM486016
87 28/06/2018 23:59:59 Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 85 SECJE
86 19/06/2018 17:14:42 Protocolizada Petição – RESPOSTA – Refer. ao Evento: 84 DP8608580
85 18/06/2018 08:28:50 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(RÉU – MUNICIPIO DE GURUPI)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial:29/06/2018 00:00:00
Data final:13/08/2018 23:59:59 9130044
84 18/06/2018 08:28:50 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada
(AUTOR – “”)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO 9130044
83 23/03/2018 09:37:02 Julgamento – Com Resolução do Mérito – Improcedência – Impugnação ao Cumprimento de Sentença 130866 Visualizar Documento “SENT1”
Olá Kauan, tudo bem?
O evento 83 é o que sinaliza o final do processo enquanto o de 90 é referente a expedição da RPV e já tem a data limite para o pagamento. A 89 é apenas falando sobre a expedição da RPV. No caso do TJTO ele dá um tempo de conferencia pelas partes antes que o prazo de pagamento se inicie.
Assim basta esperar o pagamento agora.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE. SOU RÉ NUM PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL E HOJE ENQUANTO EU CONSULTAVA APARECEU ESTA ATUALIZAÇÃO. O QUE SERIA ISSO: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO INSS?
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO INSS 27/08/2018
PROFERIDO DESPACHO – EXPEÇA-SE 20/08/2018
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 73494 15/08/2018
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 15/08/2018
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 14/08/2018
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 111464/MG 27/07/2018
PROFERIDO DESPACHO – MERO EXPEDIENTE 13/07/2018
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 73494 29/06/2018
JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS) 29/06/2018
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 28/06/2018
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 111464/MG 25/06/2018
DECORRIDO PRAZO DO(A) RÉ 11/06/2018
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 08/05/2018
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARTE/TERCEIRO 23/03/20
Nani, tudo bem?
Esta movimentação é relativa a um pedido de manifestação do INSS. Como houve um despacho (decisão) uma semana antes, esta carta de intimação é para cobrar uma ação do INSS referente ao que o juiz disse na decisão.
Espero ter ajudado 🙂